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JORNAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

ANO XVIII • Nº 137 • MARÇO/2007

Terror urbano assusta e medo tomou conta de todos: o que fazer? (págs. 6 e 7) NESTA EDIÇÃO

OAB reúne presidentes de Subseções

Informatização do Processo na ESA

CAAES divulga balancetes

(págs. 2 e 3)

(pág. 4)

(pág. 11)


EDITORIAL

DIRETORIA PRESIDENTE

Antônio Augusto Genelhu Junior VICE-PRESIDENTE

Stephan Eduard Schneebeli SECRETÁRIO GERAL

Rodrigo Rabello Vieira SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO

André Luiz Moreira TESOUREIRA

Márcia Maria de Araújo Abreu CONSELHEIROS SECCIONAIS TITULARES Alexandre Puppim, Aloísio Lira, Anabela Galvão, Ben-Hur Brenner Dan Farina, Carlos Augusto da Motta Leal, Christiano Dias Lopes Neto, Evandro de Castro Bastos, Francisco de Assis Araújo Herkenhoff, Gilmar Zumak Passos, Ímero Devens Junior, Jayme Henrique Rodrigues dos Santos, Luiz Carlos Barros de Castro, Marcelo Abelha Rodrigues, Martiniano Lintz Junior, Orlando Bergamini, Paulo Luiz Pacheco, Rafael de Anchieta Piza Pimentel, Sandoval Zigoni Junior, Sebastião Gualtemar Soares, Tarek Moysés Moussalem. CONSELHEIROS SECCIONAIS SUPLENTES Domingos de Sá Filho, Elivan Junqueira Modenesi, Homero Junger Mafra, Gustavo César de Mello Calmon Holliday, Ivon Alcure do Nascimento, João Nogueira da Silva Neto, Valeska Paranhos Fragoso, Ivone Vilanova de Souza, Luiz Gonzaga Freire Carneiro, Rodrigo Marques de Abreu Júdice, Udno Zandonade. CONSELHEIROS FEDERAIS TITULARES Agesandro da Costa Pereira, Luiz Antônio de Souza Basílio e Djalma Frasson CONSELHEIROS FEDERAIS SUPLENTES Paulo Roberto da Costa Mattos PRESIDENTES DAS SUBSEÇÕES 1ª. SUBSEÇÃO - COLATINA

Gleide Maria de Melo Cristo 2ª. SUBSEÇÃO – CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

Ubaldo Moreira Machado 3ª. SUBSEÇÃO - LINHARES

Antonio da Silva Pereira 4ª. SUBSEÇÃO - GUARAPARI

Gilberto Simões Passos

5ª. SUBSEÇÃO – BARRA DE SÃO FRANCISCO

Jaltair Rodrigues de Oliveira 6ª. SUBSEÇÃO - GUAÇUÍ

Daniel Freitas Junior

7ª. SUBSEÇÃO - ALEGRE

Celso Piantavinha Barreto 8ª. SUBSEÇÃO – VILA VELHA

Marcus Felipe Botelho Pereira 9ª. SUBSEÇÃO - CASTELO

Dayvson Faccin Azevedo 10ª. SUBSEÇÃO - ITAPEMIRIM

Mauricio dos Santos Galante 11ª. SUBSEÇÃO - CARIACICA

Eudson dos Santos Beiriz

12ª. SUBSEÇÃO – SÃO MATEUS

André Luiz Pacheco Carreira 13ª. SUBSEÇÃO - ARACRUZ

Nilson Frigini

14ª. SUBSEÇÃO - IBIRAÇU

Francisco Guilherme Maria Apolônio Cometti 15ª. SUBSEÇÃO – NOVA VENÉCIA

Celso Cimadon CAAES PRESIDENTE

Carlos Magno Gonzaga Cardoso VICE-PRESIDENTE

A violência e a força da união Estamos todos indignados. Perplexos com o nível de violência a que chegamos. Com a banalização da morte. Com o desrespeito aos direitos das pessoas. Direitos de viver, de trabalhar, de estudar, de ir e vir. Direito à existência e existência digna, sem tanto temor e desespero que temos todos vivido. Mas não basta a indignação. É preciso partir para a ação. Ação séria, refletida, enérgica. Mas não ação violenta. A revanche e a vingança não nos levarão a lugar algum que não seja um de ainda mais violência.

Também não adiantar culpar algumas pessoas, setores ou profissionais específicos, como se tenta fazer com os advogados, por exemplo. Os discursos fáceis dizem de tirar-nos as prerrogativas, por defendermos autores e supostos autores de crimes. Se queremos acabar com a violência e termos o direito à vida, não será acabando com o direito de todos à vida. É preciso ir às causas da violência e do estado de ineficiência estatal e social que vivemos e enfrentá-las. A Ordem, assim como os demais setores da sociedade civil organizada, e os cidadãos de forma geral, também

querem mudanças, que virão com a união de todos. As mudanças devem garantir o retorno à normalidade sonhada e à possibilidade de convívio e existência social e profissional decentes. Mas não podem significar o retrocesso ao estado de barbárie e aos regimes de exceção dos quais, também com muita dor, conseguimos nos livrar. Nesta edição, o Ordem Jurídica faz um debate sobre o tema que tem atormentado a todos nós, lembrando que só há caminho com a união, com boas idéias e com muita vontade pessoal, coletiva e política.

Subseções elegem prioridades para 2007 Mais oferta de cursos, melhoria da qualidade das salas dos advogados, ampliação da oferta de benefícios para a classe, intensificação das ações em defesa das prerrogativas dos advogados. Essas foram as principais colocações feitas pelos presidentes das 15 Subseções capixabas durante a reunião com a diretoria da Seccional. O encontro foi realizado no dia 9 de fevereiro, no plenário da Ordem. Ao abrir a reunião, o presidente da OAB-ES, Antônio Augusto Genelhu Junior, fez questão de frisar que “essa era a primeira reunião e uma das formas de estabelecer e fortalecer o canal de diálogo com todos os presidentes das subseções, além de discutir a relação da Seccional com as entidades na Grande Vitória e no interior do Estado para que possamos, juntos, promover as ações

que efetivamente revertam em benefícios para a classe”. Durante as três horas em que estiveram reunidos, os diretores da Seccional e os presidentes das Subseções trocaram idéias para, depois, partir para a concretização. O secretário-geral da OAB-ES, Rodrigo Rabello Vieira, reforçou que “este é o momento de ouvir para depois serem tomadas as decisões em conjunto, tendo como foco trazer os advogados à Ordem, racionalizar as despesas e recuperar o orçamento da Entidade”. Rabello destacou ainda os compromissos assumidos pela atual diretoria, entre eles a interiorização da ESA; linha de crédito para advogados; atuação para profissionalização total da OAB-ES, ações que, segundo o secretário, servirão “para que as receitas retornem para os corporados, gastando menos na função

meio e mais na fim, que é o próprio advogado”. Acrescentando as palavras de Rabello, o secretário geral adjunto, André Luiz Moreira, falou da importância da formação de comissões no âmbito das Subseções, como por exemplo comissão de Direitos Humanos, de Advogados em Início de Carreira e de Prerrogativas. “A Comissão de Prerrogativa efetivamente precisa ter representação em todas as Subseções, mesmo nas que não tenham um conselho. Precisamos de um grupo focado nesta temática. Essa comissão tem o papel também de afastar os maus profissionais e defender o advogado, quando são feridas suas prerrogativas legais”, destacou o diretor. Acompanhe, na página ao lado, os principais aspectos levantados pelos presidentes das Subseções.

Carlos Augusto Alledi de Carvalho SECRETÁRIO

Sérgio Vieira Cerqueira SECRETÁRIO ADJUNTO

ACONTECEU

Anésio Otto Fiedler TESOUREIRO

Izael de Mello Rezende SUPLENTES

Maria Helena Reinoso Rezende e Sérgio Zuliani Santos

01/02

Posse do Conselho Federal

13/02

06/02

Posse dos membros das Comissões e do Tribunal de Ética e Disciplina

Depoimento de advogado detido sem algema em função da intervenção da Ordem

14/02

06/02

Reunião com o secretário estadual de Justiça, Ângelo Roncalli de Ramos Barros

Reunião da diretoria

07/02

14/02

Reunião com o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em companhia do presidente da Associação Espírito-Santense dos Advogados Trabalhista (AESAT)

Reunião com a diretoria da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo

16/02

Reunião com a diretoria do OABPrev-MG, Roberto Pericini

28/02

Nomeação de conselheiros como representantes da OAB-ES para assistir advogados

E ainda:

solicitações de providencias a autoridades policiais e ligadas ao Poder Judiciário, reunião com advogados e entrevista a rádios, emissoras de televisão e jornais sobre temas corporativos e institucionais da Ordem.

ORDEM JURÍDICA Fundado por Manoel Moreira Camargo PRODUÇÃO E EDIÇÃO

Assessoria de Comunicação da OAB-ES R. Alberto de Oliveira Santos, nº 59 Ed. Ricamar – 3º e 4º andares – Centro Vitória – ES – 29.010-908 - Tel.: (27) 3232-5608 e-mail jornal@oabes.org.br JORNALISTA RESPONSÁVEL

Raquel Salaroli – DRT/ES 556/92 raquel.salaroli@oabes.org.br REDAÇÃO

08/02

Reunião da CEAIC

FOTOGRAFIAS

09/02

Reunião com os presidentes das 15 Subseções capixabas

12/02

Prorrogação de data do vencimento da anuidade

Rosa Blackman – DRT/ES 547/92 raoblackman@terra.com.br Samuel Vieira PUBLICIDADE

Livre Iniciativa – (27) 3222-4406 / 3322-6378 PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO ELETRÔNICA

Bios Editoração – (27) 3222-0645

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ORDEM JURÍDICA

MARÇO/2007


SUBSEÇÕES

Ações em defesa de prerrogativas e oferta de cursos 1ª Subseção (Colatina) – Presidente: Gleide Maria de Melo Cristo

benefícios para os advogados e contribuição para movimentar o comércio local”.

A construção da sede da 1ª Subseção, o incremento dos grupos de estudos jurídicos e a promoção de novos cursos para os profissionais militantes na região. Essas são as prioridades eleitas para 2007. Gleide destacou que concentrará esforços para garantir a construção da nova sede, “atendendo às reivindicações e às necessidades profissionais dos advogados que atuam na região”. O retorno dos grupos de estudos já está confirmado com o tema definido: direito sucessório. Levar para a cidade mais e novos cursos em parceria com a ESA.

7ª Subseção (Alegre) – Presidente: Celso Piantavinha Barreto

2ª Subseção (Cachoeiro de Itapemirim) Presidente: Ubaldo Moreira Machado Levar cursos para onde o profissional está e que atendam às suas necessidades é prioridade da 2ª Subseção. Nesse sentido, o presidente já realizou vários contatos com a diretoria da ESA para levar aos municípios que compõem a Subseção aulas para reciclagem, seminários e cursos de pequena duração e, principalmente, abrir turmas de pós-graduação, possibilitando ascensão na carreira dos advogados militantes das comarcas da região. “Estamos fazendo um levantamento para saber quais as áreas de interesse da classe para que possamos atender aos anseios da maioria”.

3ª Subseção (Linhares) – Presidente: Antônio da Silva Pereira Construção da nova sede. Esta é a prioridade máxima colocada pelo presidente, durante a reunião com a diretoria da Ordem. Segundo o presidente da Subseção, a Entidade já recebeu a doação do terreno e a classe necessita de mais espaço e melhores condições para contribuir com a qualidade dos serviços prestados.

4ª Subseção (Guarapari) – Presidente: Gilberto Simões Passos A nova diretoria da Subseção já fechou seu foco de atuação neste ano e destacou a criação do Conselho de Ética na região e a promoção de cursos e eventos voltados para a classe. A primeira turma do ano deve começar a partir de março. O tema será discutido com a classe para contemplar o maior número possível de profissionais que atuam nas comarcas ligadas à Subseção.

5ª Subseção (Barra de São Francisco) – Presidente: Jaltair Rodrigues de Oliveira Os advogados que atuam nos municípios da região podem reservar um tempo para voltar às salas de aulas nos cursos e palestras que o presidente da Subseção pretende levar para a região, em parceria com a ESA. Para isso serão realizadas reuniões com os profissionais para conhecer as áreas de maior interesse, sendo que, inicialmente, haverá cursos para debater ética na advocacia.

6ª Subseção (Guaçuí) – Presidente: Daniel Freitas Junior O presidente da Subseção promete levar para a região cursos e palestras atendendo às reivindicações dos profissionais que militam nas comarcas ligadas à Subseção. A proposta inicial é promover três ciclos de palestras voltadas para o advogado que já está no mercado e para os futuros bacharéis. Outra ação pretendida é a abertura de convênios com estabelecimentos da região, trazendo MARÇO/2007

Ampliar as instalações da Sala dos Advogados na região e levar para os profissionais da região mais cursos de extensão para aperfeiçoamento da classe. Essas são as prioridades definidas pela diretoria da 7ª Subseção. Segundo o presidente, Celso Piantavinha Barreto, a atuação da Entidade estará focada também para garantir a permanência da Vara do Trabalho em Alegre e a nomeação de delegados da Ordem nas comarcas ligadas à Subseção.

8ª Subseção (Vila Velha) – Presidente: Marcus Felipe Botelho Pereira O presidente da 8ª Subseção, Marcus Filipe Botelho Pereira, disse que a definição do plano de ações da Entidade para 2007 será fechado após reunião da diretoria da Subseção com os advogados que militam no município de Vila Velha. No entanto, o planejamento seguirá as diretrizes da Ordem nos campos corporativo e institucional.

9ª Subseção (Castelo) – Presidente: Dayvson Faccin Azevedo Contribuir para a melhoria do desempenho dos profissionais do Direito que atuam na região é também a grande prioridade da diretoria da Subseção. Nesse sentido, o presidente está se articulando para implementar Salas de Advogados, como por exemplo a de Conceição do Castelo. Também haverá atenção especial para levar mais cursos de atualização; ações em defesa das prerrogativas dosadvogados; e apoio da Seccional para elevar a comarca de Castelo à 3ª Entrância, “uma vez que já preenche todos os requisitos necessários para essa mudança”, garante o presidente.

10ª Subseção (Itapemirim) – Presidente: Maurício dos Santos Galante Modernizar as instalações das Salas dos Advogados dos Fóruns da região e iniciar a construção da sede da Subseção de Itapemirim. Essas são as principais ações que o presidente da Subseção pretende focar neste primeiro ano de gestão. Segundo Galante, o terreno que abrigará a futura sede já foi doado pela família do advogado Amílcar Alves Paiva, morto recentemente. Outro ponto de pauta é a luta pelo respeito às prerrogativas profissionais.

11ª Subseção (Cariacica) – Presidente: Eudson dos Santos Beiriz Defesa das prerrogativas dos profissionais e unidade da classe. Esses são os compromissos do presidente da Subseção, reafirmados desde a posse, no início de janeiro. O próprio local escolhido para a solenidade, que reuniu advogados militantes da região e autoridades, foi demonstrativo desse compromisso de união: o evento foi realizado na nova sala dos advogados no Fórum de Domingos Martins, comarca ligada à Subseção.

12ª Subseção (São Mateus) – Presidente: André Luiz Pacheco Carreira Para o presidente da 12ª Subseção, André Luiz Pacheco Carreira, neste ano haverá uma concentração de esforços para realizar os grandes sonhos dos profissionais que atuam nas Comarcas de Jaguaré, Pedro Canário, Conceição da Barra e, principalmente,

Na primeira reunião com a nova diretoria da OAB-ES, os presidentes das Subseções trataram de suas prioridades de ação. de São Mateus, que é a construção da sede própria da Entidade. Outro ponto prioritário da lista da diretoria da 12ª é garantir a manutenção da sala dos advogados nesses municípios e elevar o número de servidores que atuam nas comarcas, em especial, de oficiais de justiça e juízes em São Mateus. “O aumento no número de servidores vem para atender a demanda cada vez mais crescente. Na 3ª Vara de Família, por exemplo, há apenas uma juíza. Apesar da sua boa vontade e empenho não é possível dar vazão à demanda”, comentou Carreira.

13ª Subseção (Aracruz) – Presidente: Nilson Frigini A realização de novos cursos de pós-graduação e outros rápidos para atualização dos profissionais do Direito estão na ordem do dia. Na primeira turma montada pela Subseção, em parceria com uma faculdade particular da região, 45 advogados participaram e concluíram o curso e outros 55 freqüentam a turma de pós-graduação de Direito Público. O presidente quer também intensificar ações para garantir as prerrogativas dos advogados militantes na região, bem como atuar para que a classe conheça todo o trabalho desenvolvido pela Entidade, ações e responsabilidades da Ordem. Construção da sede própria, criação de comissões de eventos e de estudos jurídicos também fazem parte dos projetos.

14ª Subseção (Ibiraçu) - Presidente: Francisco Maria Guilherme Apolônio Cometti As prioridades da 14ª Subseção estão voltadas para coibir a prática de captação de clientela por parte dos cartórios, principalmente, pelo fato de vários notarias possuírem bacharéis em Direito, ligados à família. Nesse sentido, o presidente da Subseção Francisco Apolônio Cometti em conjunto com da diretoria da Casa, em reunião realizada no início de fevereiro, decidiu solicitar à OAB-ES que encaminhe ao Tribunal de Justiça do Espírito Santo sugerindo a elaboração de um projeto de lei, com objetivo de criar tarifas específicas no regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Espírito Santo. Isso relativo às escrtituras públicas de inventário, separação e divórcio, já que, segundo o presidente, a alateração do regimento compete ao Poder Legislativo Estadual.

15ª Subseção (Nova Venécia) – Presidente: Celso Cimadon O ano de 2007 promete ser marcado por ações para união dos profissionais que militam nas comarcas ligadas à Subseção e pela intensificação da luta em defesa das prerrogativas. A atuação da atual diretoria, segundo Celso Cimadon, será voltada também para as ações de valorização da classe. Além da oferta de cursos intensivos de aperfeiçoamento com duração de seis meses, abrangendo todas as áreas jurídicas dando subsídios para várias áreas de atuação.

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Escola amplia vagas e oferece informatização judicial A Escola Superior de Advocacia (ESA) promete transformar 2007 no ano da reciclagem e do aperfeiçoamento profissional. Já está aberta a temporada de cursos voltados aos advogados que já militam nas áreas de Direito Civil e Processo Civil ou querem ampliar seu leque de atuação. O primeiro da lista é o que trata do Novo Processo de Execução Civil. O curso está dividido em dois módulos, totalizando uma carga horária certificada de 18 horas. Os interessados poderão procurar a coordenação de cursos da ESA, localizada na rua Alberto de Oliveira Santos, 59, edifício Ricamar, 15º. andar, ou ligar para os telefones (27) 3232-5614/32325612, de segunda-feira a sextafeira, das 13 horas às 19 horas. O investimento para os interessados é de R$ 50,00, por módulo. Em 23 de março, começou o primeiro módulo das aulas sobre Teoria Geral da Execução/ Liquidação de Sentença com o professor Elvio Sartório. O pro-

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fessor é especialista em Direito Processual Civil e mestre em Garantias Constitucionais do Processo. Em seguida, no dia 28, os advogados inscritos no curso terão a oportunidade de debater e aprofundar os conhecimentos relacionados ao Cumprimento de Sentença - obrigação de dar quantia -, tendo o vice-diretor do Instituto dos Advogados do Estado do Espírito Santo (IAEES) e especialista da área Rodrigo Mazzei, como professor. Já o mestre em Direito Civil, Paulo Henrique Cunha, entra em sala no dia 29 para abordar questões relativas ao Cumprimento de Sentença obrigação de dar coisa e de fazer. As aulas serão ministradas das 19 horas às 22 horas. Em abril, começa o segundo módulo do curso com o professor Filipe Pim. O profissional abordará o tema Execução de Título Extrajudicial na aula do dia 3 de abril. No dia seguinte, entra em sala o professor e mestre Marcelo Abelha, que tratará da

Defesa em Sede Executiva. No dia 5 de abril, a aula é do mestre Rodrigo Klippel, que debaterá sobre o Processo Executivo e as Novas Técnicas de Digitalização, finalizando este primeiro curso de 2007 promovido pela Escola.

Informatização

próximo dia 23 de março, das 18 horas às 22 horas. Está incluída também uma análise dos dispositivos da Lei 11.419, de 2006, informatização do processo judicial e processo com autos digitais. As aulas serão ministradas pelo doutor em Direito Processual e procurador de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal, Petrônio Calmon. Mais informações também na secretaria da Escola pelo telefone 3235-5614.

Já está programado o curso de Informatização Judicial do Processo. As aulas irão abordar os temas criptologia, assinatura eletrônica e assinatura digital, cadastramento nos órgãos do Poder Judiciário e o artigo 154 do Código Processual Civil e os artigos 1º e 2º da Lei 11.419, de 2006. O início do curso está O curso sobre informática jurídica atende aos anseios dos advogados, que, cada vez mais, usam a tecnologia como aliada previsto para o

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Comissões definidas e atuantes na OAB-ES A primeira reunião ordinária realizada pelo Conselho Seccional teve como ponto de pauta a definição dos membros das comissões permanentes da OAB-ES. Na ocasião, o presidente da Ordem, Antônio Augusto Genelhu Júnior, fez questão de frisar que todas as comissões têm um importante papel na consolidação do estado de direito e na defesa e valorização dos profissionais da advocacia, em especial, a de Prerrogativas e dos Direitos Humanos. Depois das afirmações do presidente, as comissões definiram seus calendários de atuação. A comissão de Prerrogativas, por exemplo, reuniu-se no dia 30 de janeiro quando fez um resgate da sua história de atuação e traçou estratégias para que a comissão pudesse atender de forma satisfatória os advogados. As reuniões dessa Comissão acontecerão sempre na terceira quarta-feira de cada mês. Um fato novo foi a decisão da participação dos membros da Comissão Especial de Advogados

em Início de Carreira (CEAIC) nas reuniões de Prerrogativas e de realizar encontros sistemáticos com os advogados das áreas civil, criminal, família e trabalhista para discussão das dificuldades enfrentadas no exercício da profissão. A primeira delas já está marcada para 19 de abril. Em fevereiro, a Comissão de Prerrogativas registrou mais de dez denúncias, feitas pessoalmente, de tentativas de violação de prerrogativas e pedidos de desagravo e outras dezenas de solicitações de orientações por meio de ligação para o telefone de plantão da comissão (9946-3254) ou pelo 3232-5606, de segunda-feira a sexta-feira, das 12 horas às 18 horas. De acordo com o levantamento feito pela a coordenação de Apoio as Comissões, a maior parte das reclamações que a Ordem vem recebendo são relacionadas às dificuldades do exercício profissional pleno nas áreas penal, seguida pela área do do trabalho.

Veja quem preside as comissões DIREITOS HUMANOS

André Luiz Moreira ORÇAMENTO E CONTAS

Jayme Henrique Rodrigues dos Santos ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM

Stephan Eduard Schneebeli DIREITOS E PRERROGATIVAS

Homero Mafra SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Ímero Devéns ENSINO JURÍDICO

Orlando Bergamini DIREITO DIFUSO E COLETIVO

Carlos Augusto da Motta Leal DIREITOS SOCIAIS

Martiniano Lintz Júnior INFORMÁTICA

Anabela Galvão PRECATÓRIOS

Antônio Augusto Genelhu Júnior MULHER ADVOGADA

Ivone Vilanova de Souza MEIO AMBIENTE

Marcelo Abelha Rodrigues ACESSO À JUSTIÇA

Luiz Gonzaga Freire Carneiro

Setembrino é o novo presidente do TED O presidente da OAB-ES, Antônio Augusto Genelhu, empossou no último dia 6 de fevereiro o novo presidente do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Setembrino Pelissari, e os demais membros do órgão julgador. Logo após a posse, os novos membros do Tribunal se reuniram no plenário para definir a composição das quatro turmas julgadoras do TED, cada uma com cinco advogados. As turmas julgadoras e o Tribunal Pleno se reunirão, ordinariamente, pelo menos uma vez por mês. Durante a posse, Pelissari disse que vai presidir o TED consciente do seu papel e importância na vida profissional dos advogados. Ressaltou que se trata de um órgão importante para aplicar penalidades aos que cometem infrações. No entanto, o presidente lembrou que “o TED é também um lugar de defesa da classe, cabendo examinar e julgar as infrações coMARÇO/2007

metidas, mas também para impedir que denúncias vazias sejam feitas com intuito de prejudicar a carreira de um profissional”. Na primeira reunião, Pelissari destacou a participação dos advogados no TED ressaltando a presença do vice-presidente Nacyr Amm. O presidente disse ainda que espera contar com o empenho das turmas no cumprimento dos seus deveres assumidos e já distribuiu os processos protocolados na Casa. Os primeiros foram distribuídos, aleatoriamente, dada a necessidade de sua imediata distribuição durante a realização da primeira sessão.

Presidente (E) e vice-presidente (D) do TED, empossados pelos diretores da Ordem (C), ressaltaram a importância do Tribunal.

Mas o Tribunal definiu como critério de entrega dos processos a data de inscrição de seus membros, a começar pelas inscrições mais antigas.

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C A PA

Violência: as causas da criminalidad A sociedade não suporta mais a violência. Esta é a frase que tem sido dita, repetidas vezes nos últimos tempos.

H

á pouco mais de um mês, o Brasil registrou mais um episódio de crime urbano causador de comoção nacional. Assistimos, estarrecidos, a exposição das dores de uma família cujo filho, uma criança de seis anos, presa em um cinto de segurança, foi arrastada em um carro dirigido por jovens infratores em fuga, no Rio de Janeiro. Em meio a essa realidade de terror, a mídia e uma sociedade emocionadas, e compreensivelmente indignadas, aparecem gritando diversas alternativas para deter a criminalidade estarrecedora. No entanto, parte das sugestões apresentadas são vistas como imediatistas e paliativas para muitos estudiosos da violência, do direito, do ser humano. Desde o assassinato do menino João Hélio, os meios de comunicação de massa voltaram a entoar calorosas defesas pela redução da maioridade penal, por mais rigor na legislação penal e até mesmo pela implementação da pena de morte como saída para essa violência, seguindo a ótica da orientação legal da vingança do Estado ou da própria sociedade contra os que cometem crimes. Diante dessa avalanche de sugestões pautadas pela emoção, o Ordem Jurídica procurou especialistas e estudiosos na área de direitos humanos, criminologia, sociologia e psicanálise atrás de explicações sobre a violência. Não apenas contra João Hélio, mas contra crianças pobres em favelas, ou com poder financeiro em bairros nobres; contra trabalhadores e empregadores, ricos e pobres, negros e brancos, contra os cidadãos. Mais do que entender os motivos, buscamos saber se há caminhos para mudar essa realidade e quais seriam eles. Para a socióloga, secretária geral do Instituto Carioca de Criminologia e membro do Conselho Superior do Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a pág. 6

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prevenção do delito (ILANUD), Vera Malaguti Batista, o país está vivendo o tempo da banalização do crime, que tem sustentação nos modelos econômico, político e cultural vigentes, associada à juventude despolitizada que se transforma em uma violência cotidiana, “onde há desigualdade até na tragédia”, afirma. O tratamento dado pela sociedade e pela mídia parece ser diferente, dependendo das vítimas e dos autores, embora muitos pesquisadores afirmem que a violência não é uma característica de algumas classes específicas e está presente em todos os níveis sociais. A psicanalista Renata Conde Vescovi destaca que, antes de mais nada, é importante lembrar que “o ser humano nunca foi e nunca será bonzinho: ele rouba, mata, explora o semelhante”. Renata é integrante da Escola Lacaniana de Psicanálise de Vitória e coordenadora do Seminário de Direito e Psicanálise na FDV “A Banalização da violência e os paradoxos do Supereu”. Opinião semelhante tem o advogado criminalista e mestre em Ciências Criminais, Alexandre Wunderlich. “É bom que se diga: a violência sempre existirá, por isso não é uma ‘luta do bem contra o mal’. Não é um ‘combate’ como o leigo costuma dizer. É um ‘controle’ exercido diuturnamente, uma política de controle, de minimização dos índices de violência com base na política social e num bom plano de segurança que respeite as particularidades de cada localidade”. Os estudiosos acreditam que a violência tem tomado uma proporção de horror porque há certa banalização de referências e valores na família, nas Instituições, em nos governantes. “Como se a palavra empenhada não tivesse nenhum valor. Não esperamos por exemplo, nada de nossos políticos, como recente pesquisa na

revista Época, revelou com clareza, mostrando que mais de 60 por cento de nossa população não vê nenhuma importância no Congresso”, analisa a psicanalista Renata Vescovi. Para Renata “a agressividade está presente na raiz de nossa estrutura psíquica, que pode ser sublimada, deslocada para outros destinos mais criativos, na medida em que recebemos no seio de uma estrutura familiar - seja qual for o modelo de família em questão - o investimento amoroso e a responsabilidade efetiva em transmitir a um filho valores sólidos e referências simbólicas, que permitam a uma criança o mínimo de respeito ao semelhante e, por conseguinte, respeito às leis de convívio social”. O consumo desenfreado, sem limites, é outro grande problema apontado e que passou a significar valor em nossa sociedade e a determinar a vida das pessoas. “Cada vez mais, você vale pelo que tem e não pelo que representa, por aquilo que construiu. De nada adianta convicção, tradição respeito às leis. O que interessa é arranjar o meio mais rápido e eficaz de ter acesso ao objeto de consumo. Nem que para isto tenha que matar, aniquilar o semelhante”, analisa a psicanalista.

Para a pesquisadora não deveríamos sair rapidamente levantando a bandeira da redução da maioridade penal sem exigirmos “a justa punição; fazer valer o rigor da lei dentro do que já existe em nosso código Civil e Penal”. Ela ressalta que “não podemos varrer a violência de nossos olhos, escondendo-a nos presídios já lotados, exigindo a criação de novas leis sem que cada um de nós sinta-se convocado a um trabalho de mudança”.

Desigualdade A importância desta mudança também é destacada pela professora Vera Malaguti Batista que afirma ser necessário fazer uma crítica à cobertura desproporcional feita pela mídia dos casos de violência. “Uma das coisas chocantes foi ver como alguns valem tanto e outros tão pouco. Parte dessa violência está na desigualdade até na tragédia. Que processo político e econômico é esse que está colocando a juventude nessa situação de vítima e autora”. Segundo Vera, a cobertura feita pela mídia levou a uma discussão superficial e todo mundo que tem um nível de estudo é contra a adoção de medida, como: a reMARÇO/2007


de e os desafios para enfrentá-la Soluções oportunistas É só aparecer nos meios de comunicação mais um ato de violência urbana para os holofotes se voltarem para soluções oportunistas. Nesta linha, políticos de diferentes correntes, pais e mães tomados pela emoção assumem o papel de defensores da adoção de medidas drásticas e rápidas para tirarlhes imediatamente a dor da perda. Esse discurso ganha força de outros tantos que querem tirar dos seus ombros a responsabilidade de resolver

as questões de forma realista, concreta, em busca de resultados efetivos. É essa defesa que fazem os pesquisadores para quem a saída é a implementação de políticas públicas sérias e eficazes voltadas para combater a desigualdade social, envolvendo educação, cultura, saúde, promoção da igualdade, etc. Veja algumas das opiniões dos entrevistados do Ordem Jurídica , Vera Malaguti Batista e Alexandre Wunderlich, sobre o tema.

E N T R E V I S TA

Vera Malaguti Batista Em outros episódios recentes envolvendo autores de crimes de comoção, discutiu-se também sobre a necessidade de diminuição das prerrogativas dos advogados. Qual a conseqüência da ameaça de restrição da defesa dos cidadãos, independente do crime de que eles sejam acusados? dução da maioridade penal, mais rigor na legislação, entre outras soluções imediatistas. Na opinião do advogado criminalista Alexandre Wunderlich a questão é muito mais complexa do que diminuir a maioridade penal. A alteração legislativa não pode ocorrer sem que exista uma nova Constituição da República. Por isso, Wunderlich diz que a discussão no campo social é válida, mas no campo jurídico é de difícil realização. Para o professor, que foi presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RS e é atualmente conselheiro daquela Seccional, pode-se pensar em alterar o “prazo de internação”, como ocorre em alguns países, “mas sempre com fito de separar os jovens infratores dos desviantes adultos entre outros pontos dessa situação”. Wunderlich destaca que, na prática, não vê grandes avanços em diminuir a idade penal, “pois apenas vamos iniciar o processo de estigmatização das crianças e adolescentes mais cedo. E, então, já se sabe o que vai acontecer: os infratores serão “jogados” nos centros de internação, sem assistência do Estado, ficarão mais tempo no sistema que, como o próprio senso comum já batizou, é a “Escola do Crime””. MARÇO/2007

Acho que envolver as prerrogativas dos advogados é uma estratégia política de quem reproduz o sistema norteamericano. A violência é boa para os negócios. É preciso entender o que tem

por traz, o que querem encobrir para sair desse atoleiro. Diminuir as garantias não nos melhora em nada.

A atuação da polícia, da mídia, a pobreza ou a falta de educação do povo brasileiro têm influenciado para essa realidade? Existe uma campanha contra uma visão mais profunda e generosa. Existe um discurso único no penal, propaganda da pena. Poderia ter sido feita uma discussão sobre a escola de tempo integral. Com a

escola poderíamos salvar uma geração. Hoje há mais presos do que há 20 anos, a polícia mata mais e só faz multiplicar a violência. Há um ciclo vicioso que dá direito à polícia de matar e de tantas outras formas de violência.

Qual o modelo prisional que o Brasil deveria implementar? Depende de um projeto que tem várias vertentes: cultural, educacional, política e econômica. O caminho ideal tem que ser construído. Este que está aí posto não é a solução.

Alexandre Wunderlich Em outros episódios recentes envolvendo autores de crimes de grande repercussão discutiu-se também sobre a necessidade de diminuição das prerrogativas dos advogados. Qual a conseqüência da ameaça de restrição da defesa dos cidadãos, independente do crime de que eles sejam acusados? Isso é um absurdo! Seria um retrocesso na história do Estado Democrático de Direito. O advogado é o porta-voz do direito alheio e só quem advoga na área das ciências criminais e milita em defesa dos direitos humanos sabe das dificuldades de exercer o direito de defesa no Brasil. A tentativa de restrição de prerrogativas do advogado é sinal que os tempos serão de verdadeira barbárie.

O senhor, que é um especialista na área criminal, acredita que o caminho para redução da violência passa pela reformulação da legislação vigente? Não somente por ela. O caminho passa, obrigatoriamente, pela implementação de políticas públicas que possam diminuir as desigualdades sociais. Políticas sociais têm de andar ao lado das políticas criminais que, a meu ver, devem estar amparadas na Constituição da República. Sem investimento do Estado, não há diminuição de violência. Mas, é bom que se diga, a violência sempre existirá, por isso não é uma

“luta do bem contra o mal”. Não é um “combate” como o leigo costuma dizer. É um “controle” exercido diuturnamente, uma política de controle, de minimização dos índices de violência com base na política social e num bom plano de segurança que respeite as particularidades de cada localidade.

Em entrevista publicada em um jornal on-line, o senhor afirma que o legislador abusa do código penal. Pode explicar melhor? A última reforma penal no Brasil data de 1984. Veja-se, ainda no período pré-Constituição. Naquela época, o Legislativo escutava penalistas da parte de Miguel Reale Jr., René Ariel Dotti, Assis Toledo, entre outros, que redigiam projetos bem alinhavados e com marco humanista. Desde então, ressalvadas poucas exceções, houve muitos projetos aprovados sem que tivessem qualquer técnica legislativa. Até mesmo sem qualquer necessidade de criminalização. Estes projetos acabaram criando uma legislação especial imensa - fora do Código Penal -, transformando o sistema punitivo numa espécie de monstrengo sem pé nem cabeça, produzindo o inchaço do sistema, criando crimes pífios e insignificantes, causando desproporcionalidade entre bens jurídicos tutelados e penas impostas.

Esse comportamento gera mais violência? Primeiro, até por razões de segurança jurídica, a legislação deve

ter um fio condutor. Seria bom se toda alteração legislativa fosse feita dentro do Código. É o que pleiteamos, uma “reserva de código”. Além disso, com o aumento de novos tipos penais que são desnecessários, além de vivermos num Estado policialesco, trazemos o descrédito do direito penal e a impunidade. Vou dar um exemplo. Em 1990, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu que é crime quando o fornecedor “deixa de entregar o termo de garantia do produto devidamente preenchido ao consumidor”. Pergunto: esta conduta deve ser crime num país como o nosso, onde somente uma parcela consome? Será que não há outro caminho? O direito administrativo, direito civil por exemplo?

O que tem influenciado neste quadro atual de violência no país? A falta investimento no campo social, a falta de investimento no sistema prisional, o bom uso do Fundo Penitenciário nacional. A falta de seriedade com que os políticos tratam a questão da violência, tentando agradar a um povo pobre que, diante da força compulsiva dos fatos, clama por rigor penal como solução dos problemas sociais. Nesse ponto, nossos governantes, na maioria dos casos, “jogam para a torcida”.

ORDEM JURÍDICA

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MARÇO/2007

ORDEM JURÍDICA

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caaes

C A A E S

CAAES presta contas A partir desta edição, o Ordem Jurídica publicará, periodicamente, o balancete da Caixa de Assistên-

Advogadas são homenageadas

lanço final do exercício de 2006 será encerrado neste mês de março, conforme previsão legal.

cia dos Advogados do Espírito Santo (CAAES). Esta

O balanço vai apresentar o levantamento con-

é mais uma decisão da diretoria da Caixa, visando

tábil, abrangente de um período do ano, demons-

a dar mais transparência às ações desenvolvidas.

trativo da situação econômico-financeira da Caixa

Desta vez, será mostrado o balancete dos meses

que constitui o documento oficial com o qual se

de outubro e novembro de 2006.

consideram encerradas as operações de resulta-

O balancete é a maneira simplificada que a ins-

dos realizadas naquele “exercício social”. O balan-

tituição tem de analisar as contas, movimentos rea-

ço demonstra, também, as contas ativas, ou seja,

lizados, antes de realizar a apuração de resultado e

os seus bens e direitos, bem como as suas contas

encerrar um período. De acordo com o presidente

passivas, que representam as suas obrigações pe-

da CAAES, Carlos Magno Gonzaga Cardoso, o ba-

rante terceiros.

DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO COMPARADA LEVANTADA EM 30/11/2006 DISCRIMINAÇÃO

EM 31/10/2006

EM 30/11/2006

1-RECEITAS - CUSTOS OPERACIONAIS 1.1 RECEITAS ORDINÁRIAS 1.1.1 Repasses Estatutários OAB-ES ....................................... 1.1.2 Outras Receitas ............................................................. 1.2 CUSTOS OPERACIONAIS 1.2.1 Custos Operacionais Assistenciais ............................... Lucro Bruto Matriz ................................................................ 1.3 RECEITA DE REVENDA DE MERCADORIAS 1.3.1 Revenda Mercadorias Farmácia ..................................... 1.3.2 (-)Deduções Vendas Farmácia .......................................

816.405,88 156.473,17 261.263,21

1.367.069,54 26.663,30

1.4 Custo Mercadorias Vendidas Farmácia ........................... Lucro Bruto Farmácia ...........................................................

1.185.328,56

1.5 Revenda Mercadorias Livraria ....................................... 1.5.1 (-)Deduções Vendas Livraria .........................................

829.143,67 -

1.6 Custo Mercadorias Vendidas Livraria ............................. Lucro Bruto Livraria ...............................................................

714.542,90

1.7 Revenda Mercadorias Ótica ........................................... 1.7.1 (-)Deduções Vendas Ótica ..............................................

126.871,06 16.833,36

1.7.2 Custo Mercadorias Vendidas Ótica ................................. Lucro Bruto Ótica ...................................................................

88.884,24

1.7.3 Revenda Mercadorias Livraria - CI ................................. 1.7.4 (-)Deduções Vendas Livraria - CI ...................................

159.724,94 -

1.7.5 Custo Mercadorias Vendidas Livraria - CI....................... Lucro Bruto Livraria - CI ..........................................................

125.331,91

TOTAL DO LUCRO BRUTO .....................................................

DISCRIMINAÇÃO

972.879,05 261.263,21 711.615,84

1.340.406,24 1.185.328,56 155.077,68 829.143,67 714.542,90 114.600,77 110.037,70 88.884,24 21.153,46 159.724,94 125.331,91 34.393,03

281.884,19

1.487.281,77 27.796,58 1.293.178,74 880.800,05 755.627,41 143.010,34 18.327,80 98.448,53 176.328,60 139.069,96

1.036.840,78

EM 31/10/2006

2.4 Despesas Administrativas Matriz 2.4.1-Despesas Administrativas ............................................. 2.4.2-Despesas Financ/Tributarias ........................................... 2.4.3-Receitas Financeiras ..................................................... Resultado Operacional Matriz ................................................

946.405,88 171.246,04

321.538,66 7.730,49 0,83

2.4.4-Despesas Administrativas Farm. .................................. 2.4.5-Despesas Financeiras/Tributarias Farm. ......................... 2.4.6-Receitas Eventuais/Financ. Farm. .................................. Resultado Operacional Farmácia ...........................................

203.448,02 28.137,61 62.635,36

2.4.7-Despesas Administrativas Livraria .................................. 2.4.8-Receitas Eventuais/Financ. Livraria................................. Resultado Operacional Livraria .............................................

176.401,22 126,43

2.4.9-Despesas Administrativas Ótica ..................................... 2.4.10-Receitas Eventuais/Financ. Ótica .................................. Resultado Operacional Ótica .................................................

60.841,51

2.4.13-Despesas Administrativas Livraria - CI ......................... 2.4.14-Despesas Financeiras/Tributaria-CI ............................... Resultado Operacional - CI ......................................................

67.368,15 1.610,36

281.884,19 835.767,73

1.459.485,19 1.293.178,74 166.306,45 880.800,05 755.627,41 125.172,64 124.682,54 98.448,53 26.234,01 176.328,60 139.069,96 37.258,64 1.190.739,47

EM 30/11/2006

329.268,32 382.347,52

168.950,27 -13.872,59 176.274,79 -61.674,02

353.804,67 8.504,06 0,83 226.755,63 30.461,73 66.084,39 193.133,05 127,43

362.307,90 473.459,83

191.132,97 -24.826,52 193.005,62 -67.832,98

66.630,78 60.841,51 -39.688,05

RESULTADO OPERACIONAL DO PERÍODO ..............................

1.117.651,92

68.978,51 -34.585,48

66.630,78 -40.396,77 71.711,10 1.706,08

232.527,38

73.417,18 -36.158,54 304.245,02

Vitória - ES, 30 de novembro de 2006 SEBASTIÃO GUALTEMAR SOARES PRESIDENTE JM SERVIÇOS CONTÁBEIS S/S LTDA CRC-ES 2416/O-9

MARÇO/2007

IZAEL DE MELLO REZENDE TESOUREIRO

A CAAES e a OAB-ES homenageou as advogadas com um ciclo de palestras sobre temas de interesse e foco nas mulheres. A primeira é sobre a “Aplicabilidade, estruturação e viabilidade da Lei 11.340/2006: “Lei Maria da Penha”, em seguida uma palestra sobre os “Novos Laços de Família: Direito em Evolução” e para finalizar a “Saúde da Mulher: estresse, diabetes e hipertensão arterial e Previdência Complementar do Advogado”. O evento foi realizado, na sede da OAB-ES, no centro de Vitória e você irá acompanhar a cobertura completa na próxima edição do Ordem Jurídica.

Farmácia da CAAES tem preços baixos O jornal A Tribuna publicou na sua edição de 2 de março deste ano uma pesquisa de preços praticados nas principais redes de farmácias do Estado e a Farmácia dos Advogados apareceu como um dos estabelecimentos com preços mais competitivos do mercado. Para dar visibilidade a esses e outros benefícios oferecidos pela CAAES haverá divulgação no site da instituição. Em breve, estarão disponíveis aos advogados informações referentes aos benefícios concedidos pela instituição e as ofertas de produtos à venda na Livraria, Ótica e Farmácia dos Advogados.

Advogados ganharão orientação previdenciária Em mais um esforço de contribuir para garantir um final de carreira mais digno aos advogados, a Caixa irá implementar um setor específico para prestar orientações sobre Previdência Social (INSS) e Complementar, que deverá funcionar a partir do próximo mês.

ORDEM JURÍDICA

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P R E S TA N D O

C O N TA S

Acompanhe o balancete de novembro de 2006 Nesta edição, o Ordem Jurídica apresenta mais um balancete da OAB-ES do exercício de 2006. A Seccional divulga os demonstrativos da situação patrimonial e de resultados corres-

pondentes ao mês de novembro daquele ano. O balanço final será publicado na edição de abril do jornal, reforçando a preocupação da Entidade com a transparência.

DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO APURADO EM 30/11/2006 DISCRIMINAÇÃO 1-RECEITAS 1.1-RECEITAS ORDINÁRIAS 1.1.1-Contribuições Ordinárias ............................ 1.1.2-Taxas ......................................................... 1.1.3-Multas .......................................................

EM 31/12/2005

EM 30/11/2006

3.670.355,55 292.608,80 164.481,86

4.186.428,72 219.075,00 204.753,29 4.127.446,21

ORDEM JURÍDICA

EM 30/11/2006

39.207,44

213.288,72

36.511,50 4.800,00

58.776,87 366.229,05 4.765.393,12

967.170,10 244.253,40 1.233.475,28 232.780,22 31.521,01 22.059,36 20.611,00 217.440,03

41.311,50 64.982,12 4.929.839,35

19.405,13

1.5.2 - Venda de Imobilizações ...........................

0,00

2.3.1- Imobilizações vendidas ............................

229.893,47 19.405,13

0,00

-

-

229.893,47

-

-

RESULTADO NÃO OPERACIONAL ......................

19.405,13

229.893,47

SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ...............................

1.815.487,85

2.538.399,39

REPASSE ESTATUTÁRIO .....................................

1.731.991,62

1.977.957,93

83.496,23

554.412,47

RESULTADO LIQUIDO DO EXERCÍCIO ................. REFLEXO PATRIMONIAL .................................... SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO APÓS REPASSE ......

6.028,99

Vitória - ES, 30 de novembro de 2006 Dr. AGESANDRO DA COSTA PEREIRA PRESIDENTE

1.023.234,97 246.150,17 1.082.649,01 204.074,32 40.987,23 3.679,16 20.558,57 2.969.310,40 1.796.082,72

1.5.1 - Doações e Auxílios Financeiros ................ 2.3-CUSTOS E DESPESAS NÃO OPERACIONAIS 4.610.257,01

173.733,55

1.3-ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA 1.3.1-Inscrições.................................................. 1.3.2-Locação Auditório ..................................... 1.4 - RECEITAS S/SERVIÇOS DIVERSOS 1.4.1-Serviços Prestados .................................... 1.4.2-Recuperação Despesas CAAES .................. TOTAL DAS RECEITAS ........................................

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EM 31/12/2005

1.5 - RECEITAS NÃO OPERACIONAIS

1.2-RECEITA PATRIMONIAL 1.2.1-Aplicações Financeiras ..............................

2-DESPESAS 2.2-DESPESAS ORDINÁRIAS 2.2.1-Serviços,enc. e materiais Seccional ........... 2.2.2-Serviços,enc. e materiais Subseções ......... 2.2.3-Serviços,enc. e materiais ESA.................... 2.2.4-Gastos com pessoal Seccional .................. 2.2.5-Gastos com pessoal Subseções ................ 2.2.6-Financeiras ................................................ 2.2.7-Tributarias .................................................. 2.2.8-Associações de Classe .............................. 2.2.9-Depreciações............................................. TOTAL DAS DESPESAS ...................................... RESULTADO OPERACIONAL ..............................

DISCRIMINAÇÃO

JORGE MESQUITA RIBEIRO CONTADOR CRC-ES 8708/O3

CARLOS AUGUSTO ALLEDI DE CARVALHO TESOUREIRO

2.621.333,43 2.308.505,92

MARÇO/2007

Ordem Juridica 137 - Mar 2007  

Informatização do Processo na ESA JORNAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO ANO XVIII • Nº 137 • MARÇO/2007 (págs. 6...