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JORNAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO

EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA • NOVEMBRO/2008

Prenderam um advogado. Prenderam sua voz, cidadão. Neste mês, o Ordem Jurídica traz uma edição extraordinária para levar ao conhecimento de todos os advogados capixabas o caso de abuso de autoridade, ocorrido no dia 12 de novembro, contra uma advogada que estava no exercício da sua profissão. A Ordem quer colocar os advogados a par de todas as medidas que estão sendo e serão tomadas para dar um basta neste tipo de aviltamento às prerrogativas.


editorial

Prenderam um advogado. Prenderam sua voz, cidadão. Tomando conhecimento dos fatos, a OAB compareceu ao local e prestou toda a assistência devida à advogada. Cumprimos nossa missão institucional e dela não nos afastaremos. A voz dos advogados, que é a voz do cidadão, não será calada por atos de arbítrio ou de intimidação. Nossas prerrogativas profissionais “compõem, em nosso sistema jurídico, o próprio estatuto das liberdades públicas” e “traduzem, na concreção de seu alcance, meios essenciais destinados a ensejar a proteção e o amparo dos direitos e garantias que o sistema de direito constitucional reconhece às pessoas e à coletividade em geral”, como bem acentuou o decano do Supremo Tribunal Federal, Ministro Celso de Mello. Por isso, e com carradas de razão, ensinou o grande Heleno Fragoso: “Em belíssima oração, proferida na solenidade de aber­tura do ano judiciário, afirmava o grande juiz e mestre Oscar Tenório: “Não se deve inquietar o magistrado com as asperezas de linguagem do advogado, com o clamor de supostos injustiçados, com a crítica, mesmo virulenta, à suas decisões. Deve ser tolerante. Na história das instituições judiciárias, o advogado exerce missão que o torna igual, em grandeza, à do juiz. Classe viril. Em todas as frentes de defesa da liberdade, da honra e do patrimônio nós o encontramos.” Nesse momento, em que todos os advogados capixabas foram agredidos, reafirmamos nossa solidariedade à colega e garantimos aos advogados que a OAB-ES adotará todas as providências cabíveis em relação ao lastimável episódio.

OAB protocola notitia criminis no TRF sobre o caso

A OAB-ES tomou uma série de medidas em relação ao episódio envolvendo o caso de abuso de autoridade contra a advogada L.B.A. . Entre as ações encaminhadas pela Ordem estão o protocolamento, feito no dia 19, da notitia criminis junto ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. O ofício já havia sido enviado, via fax, ao presidente do TRF 2ª Região. No dia 20, a Seccional protocolou no Tribunal Regional do Trabalho (TRT /17ª Região) uma representação contra a juíza em questão. O mesmo documento, juntamente com uma reclamação disciplinar, foi enviado via fax ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, via correios, para o Conselho Federal da Ordem doas Advogados do Brasil para ser protocolado no CNJ.

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ORDEM JURÍDICA

Advogada sofre abuso de autoridade e OAB-ES quer definição de responsabilidade “Não podemos ficar calados diante deste tipo de arbitrariedade cometido contra uma advogada em pleno exercício da profissão. Esse tipo de aviltamento não poderá ficar impune. Não foi apenas uma classe profissional que foi atingida, o cidadão que defendemos também foi”, afirmou o presidente da OABES, Antonio Augusto Genelhu Junior, ao tomar conhecimento do episódio ocorrido na noite de 12 de novembro, na Justiça do Trabalho, quando a juíza substituta da 14ª Vara do Trabalho de Vitória, em atitude de abuso de autoridade, deu voz de prisão para a advogada L.B.A.. Participando da XX Conferência Nacional dos Advogados, em Natal, Genelhu determinou todas as providências necessárias ao caso. O fato teve início em uma audiência com as tensões habituais da Justiça trabalhista. No entanto, algumas atitudes da juíza levaram a advogada a reagir ao desrespeito às suas prerrogativas. A magistrada alegou ficar ofendida, e, após concluir a audiência, deu voz de prisão para a advogada.

A advogada acionou a OAB-ES e foi atendida pelo vice-presidente (no exercício da presidência) Stephan Eduard Schneebeli que definiu o episódio como inadmissível. “Apesar do aprimoramento constante das instituições, ainda existem situações como essa, incompatíveis com o retrato da Justiça que todos nós, advogados, cidadãos, esperamos”. Imediatamente Schneebeli e o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB, Homero Mafra, seguiram para a Justiça do Trabalho para acompanhar a profissional. “Acionado por Schneebeli, compareci a uma das Varas da Justiça do Trabalho pois ali havia uma advogada presa, acusada de crime de desacato. Acompanhei os atos e posso afirmar: não houve crime. Portou-se a advogada com a coragem que se espera dos advogados, quando menosprezados ou violados em suas prerrogativas”, afirmou Mafra. A Polícia Federal foi acionada pela magistrada e o delegado federal lavrou o termo circunstancia-

do. Na manhã seguinte, dia 13, o episódio teve continuidade, com a oitiva de depoimentos na sede da PF . Schneebeli e o conselheiro da Seccional, Francisco Herkenhoff, acompanharam os depoimentos. Todas as ações a respeito do episódio estão sendo adotadas pela OAB-ES. “Saímos de casa todos os dias, para trabalhar, para defender os interesses de nossos clientes, para garantir a efetividade do Direito, enfim para exercer a advocacia, e não para sermos presos de forma abusiva e constrangedora pelo simples fato de estarmos no exercício da nossa profissão”, declarou, o conselheiro Seccional, Ímero Devens Junior. Ímero também esteve na Justiça do Trabalho, em apoio à advogada, assim como o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAAES), Carlos Magno Gonzaga Cardoso. Já a conselheira Anabela Galvão esteve presente na sede da PF prestando solidariedade à profissional, em nome dos advogados trabalhistas.

Advogados repudiam arbitrariedade e exigem respeito às suas prerrogativas Os advogados militantes na Justiça do Trabalho, com o apoio da OAB-ES, da AESAT e do SINDIADVOGADOS, vêm a público lançar seu veemente protesto contra o ato arbitrário da MM. juíza em exercício na 14ª Vara do Trabalho de Vitória que, ao final de uma audiência, deu voz de prisão a uma advogada que se encontrava em pleno exercício profissional. O fato ocorreu por volta das 20 horas do dia 12 de novembro. Imediatamente a OAB foi acionada e diretores, conselheiros e integrantes da Comissão de Prerrogativas da Ordem atenderam ao chamado, prestando socorro moral e institucional à colega que apenas reagiu diante do desrespeito às suas prerrogativas. Nem mesmo a intermediação dos representantes da OAB-ES e da Diretoria da AMATRA conseguiu demover a magistrada do intuito de prosseguir em sua ação, o que ensejou a abertura de um procedimento, na Polícia Federal, inteiramente destituído de fundamento ou viabilidade legal. Diante do caso, a OAB-ES adotou as medidas cabíveis em todas as instâncias possíveis. Importante ressaltar que, não obstante o respeito que temos pela instituição do Judiciário, pelos magistrados e pelos servidores que a integram, exigimos, na forma da lei, tratamento urbano e igualitário. A presença do advogado no processo não é um favor de ninguém, é função pública (múnus), garantia constitucional do direito de ação e de defesa, como já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Devemos lembrar que o juiz tem a missão de conduzir o processo com equilíbrio, imparcialidade e urbanidade. É servidor do povo para aplicar as leis. Não é “dono” de uma Vara do Trabalho, nem dotado de poder incontrastável, que alguns poucos utilizam para humilhar as partes ou quem quer que seja, inclusive, de uns tempos para cá, até mesmo os advogados.

Nosso sentimento é de que tais ações não refletem o pensamento da imensa maioria dos juízes que se empenham em distribuir justiça. No entanto, tais atos comprometem a imagem de uma instituição, cuja força é inseparável da serenidade. Temos, por lei, a obrigação de tratar juízes, servidores, partes e demais pessoas que intervêm no processo com urbanidade e dignidade. MAS TEMOS, TAMBÉM, POR FORÇA DE LEI, O DEVER DE EXIGIR IGUAL TRATAMENTO. Nós, advogados trabalhistas, sempre estivemos na vanguarda da luta pela criação e depois pela instalação do Tribunal Regional do Trabalho no Espírito Santo (de 1989 a 1991) e nas ações pela manutenção do Tribunal no ES (ameaçado de ser fundido com o Tribunal do Rio de Janeiro), no movimento FICA TRT (1999). Em todos esses e em outros momentos, temos sido parceiros dos juízes, representantes do Ministério Público, servidores, entidades sindicais e muitos outros setores da sociedade civil, empenhados na concretização dos direitos sociais e no progresso de nosso Estado. Vamos, portanto, permanecer unidos e interessados nos reais propósitos da Justiça e lembrar que sem urbanidade não há conciliação. Conciliação começa em casa. Pressupõe urbanidade e reconhecimento da importância e da dignidade do próximo. PELA DEFESA DAS PRERROGATIVAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS DOS ADVOGADOS! CHEGA DE DESRESPEITO ! COLEGA ADVOGADO: EXERÇA a profissão com urbanidade e DENUNCIE qualquer violação de suas prerrogativas. A OAB-ES e demais entidades estarão a seu lado. EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA


Ordem Juridica 152 - Ed Extraordinária - Nov 2008