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REVISTA

Edição Especial 85 anos Agosto de 2017

1932-2017

OAB-BA 85 ANOS

Seccional comemora aniversário intensificando a luta pelas prerrogativas e o enfrentamento da crise do Judiciário. Fredie Didier Jr Novo CPC é o Estatuto da OAB Parte 2

Luiz Viana Queiroz Os desafios para melhorar a Justiça baiana


SUMÁRIO

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OAB-BA sua casa há 85 anos

Claudio Lamachia 85 anos em defesa da advocacia e sociedade

Luiz Viana Queiroz um marco para refletir sobre as lutas e fortalecer o combate

Prerrogativas OAB avança na defesa da advocacia

O enfrentamento da crise do Judiciário

OAB entra no STF

A atuação da OAB-BA no Fórum dos Juizados do Imbuí

Alvarás judiciais

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Presença mais firme no interior

Fredie Didier Jr. Estatuto da OAB Parte 2

A Força da Juventude

Valorização da Mulher Advogada

Transparência na Gestão Financeira

Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia

Escola Superior de Advocacia

OAB Digital

Muito mais benefícios para a classe


EXPEDIENTE

REVISTA OAB-BA Edição Especial 85 anos

Coaraci Paulo Teixeira Ott

DIRETORIA EXECUTIVA

Cyntia Maria de Possidio Oliveira Lima

Presidente

Delcio Medeiros Ribeiro

Ana Patrícia Dantas Leão

Dervana Santana Souza Coimbra

Carlos Alberto Medauar Reis

Edson Nuno Alvares Pereira Filho

Luiz Viana Queiroz

Vice-Presidente

Secretário-Geral

Pedro Nizan Gurgel de Oliveira Secretário-Geral Adjunto

Daniela Lima de Andrade Borges Tesoureira

CONSELHO FEDERAL

Revista OAB- BA

Cristiana Matos Américo Daniela Carvalho Portugal

Domingo Arjones Abril Neto Eduardo Rodrigues de Souza Eliel de Jesus Teixeira Emanuela Cristina Garzella Erica Rusch Daltro Pimenta Etienne Vaz Sampaio Magalhães Fabiano Cavalcante Pimentel

André Luís Guimarães Godinho

Fabiano Soares Figueiredo

Antônio Adonias Aguiar Bastos

Fabio Basílio Lima de Carvalho

Fabrício de Castro Oliveira

Fabricio Bastos de Oliveira

Fernando Santana Rocha

Fernanda Carvalho Leão Barretto

Ilana Kátia Vieira Campos

Filipe de Campos Garbelotto

José Maurício Vasconcelos Coqueiro

Francisco Bertino Bezerra de Carvalho

CONSELHO SECCIONAL

2

Cláudia Albagli Nogueira

Guilherme Scofield Souza Muniz Gustavo Amorim Araújo

Acioli Viana Silva

Gustavo Teixeira Moris

Adilson Affonso de Castro

Gutemberg Silva Duarte

Adriano Ferreira Batista de Souza

Humberto Graziano Valverde

Alana Dantas Gonzales

Irena Carneiro Martins

Alexandre Brandão Lima

Isabela Munique Rezende

Andrea Marques Silva

Paiva Bandeira

Antonio Terencio Gouvea Luz Marques

Jackline Martins Larchert

Antonio Waldir dos Santos Conceição

Jayme de Souza Vieira Lima Filho

Ary Cléviston Almeida de Santana

Jeferson Jorge de Oliveira Braga

Betha Brito Nova

Jerônimo Luiz Plácido de Mesquita

Camila Trabuco de Oliveira

João Cerqueira Teixeira Neto

Carlos Eduardo Guimarães Araújo

João Francisco Alves Rosa

Cássio Santos Machado

Jorge Otavio Oliveira Lima

Cinzia Barreto de Carvalho

Josaphat Marinho Mendonça


Jose de Souza Gomes Filho Jose Henrique Andrade Chaves Josimarcos Santana Araújo Juraci de Sousa Novato Lara Rafaelle Pinho Soares Leonardo Ribeiro Bacellar da Silva Luis Eduardo Lyra Lins Luis Vinicius de Aragão Costa Maira Santana Vida Marco Antonio de Souza Vieira Junger Marcos Fontes de Amorim e Santanna Marcos Sampaio de Souza Mariana Matos de Oliveira Martone Costa Maciel Matheus de Cerqueira y Costa Orman Ribeiro dos Santos Filho Oscar Luiz Mendonça de Aguiar Osvaldo Camargo Junior Paloma Braga Araújo de Souza Rafael de Medeiros Chaves Mattos Rafael Menezes Trindade Barretto Raquel Carneiro Santos Pedreira Franco Renata Limongi Chaves Roberta Casali Bahia Damis Rodrigo Magalhaes Fonseca Ronaldo Soares Sebastiao Luiz Lima Simone Neri Tamiride Monteiro Leite

CAAB

REALIZAÇÃO

Presidente

Assessoria de Comunicação

Luiz Augusto Reis de A. Coutinho

Paulo Fortes

Pedro Mascarenhas Lima Junior

Virgílio Neto

Milton Jordão de Freitas P. Gomes

Luisa Torreão Luiz Lasserre

Vice-Presidente

Secretário-Geral

Mauricio Silva Leahy Tesoureiro

Tereza Cristina Guerra Doria Diretor de Saúde

Marcelo Araújo Diretor Suplente

Kathia Norberto Mattos Diretora Suplente

Coordenação Editorial

Textos

Angelino de Jesus Eugenio Novaes Márcio Lima Fotos

Alexandre Rosa Virgílio Neto

Projeto Gráfico e Editoração

Erenaldo de Sousa Diretor Suplente

ESA

Thaís Bandeira Diretora Geral

Luiz Gabriel Batista Neves Vice-Diretor

CLUBE DOS ADVOGADOS OAB-BA José Fernando Silva Santos Presidente

Fernanda da Silva Cazais Ferreira Diretora Administrativa e Financeira

Ronaldo Amorim Bastos Diretor Social

Thais Bandeira Oliveira Passos Vagner Bispo da Cunha Valdinei Lopes de Oliveira Vaneska Pires Dourado Pinho Vanessa Santos Lopes

Edição Especial 85 ano s

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Galeria dos Presidentes da OAB-BA

Ernesto de Sá Bittencourt Câmara

Francisco Prisco Paraízo

Gilberto Valente

Paulo Pereira de Almeida

Renato de Oliveira Bahia

Barachisio dos Santos Lisboa

Álvaro Peçanha Martins

Gilberto Gordilho Pedreira

Amâncio José de Souza Netto

Jayme Augusto de G. Souza

Almir Benjamin Tourinho

Mário Raymundo Gomes Marques

Antônio Theodoro N. Filho

Thomas Bacellar da Silva

Geraldo Sobral Ferreira

José Joaquim Calmon de Passos

Pedro Milton de Brito

Rubens Mário de Macedo

Eurípedes Brito Cunha

Arx da Costa Tourinho

Durval Júlio Ramos Neto

Newton Cleyde Alves Peixoto

Thomas Bacellar da Silva

Dinailton Nascimento de Oliveira

Saul Quadros Filho

1932-1937

1963-1965

1971-1973

1983-1985

1993-1995

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1937-1951

1965-1967

1973-1975

1985-1987

1995-1998

Revista OAB- BA

1951-1954

01/02/1967-11/04/1967

1975-1977

1987-1989

1998-2003

1954-1959

1967-1969

1977-1981

1989-1991

2004-2006

1959-1963

1969-1971

1981-1983

1991-1993

2007-2012


Luiz Viana Queiroz 2013 (em exercício)

OAB-BA

sua casa há 85 anos N o começo éramos cerca de 150, hoje somos mais de 43 mil advogados e advogadas, em toda a Bahia, das mais diversas cores, credos, gêneros, idades e classes sociais. Diferentes, mas unidos pelos ideais que inspiraram os fundadores de ontem e continuam a inspirar os guerreiros e as guerreiras de hoje, estivemos sempre na trincheira das lutas na defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia, dos direitos humanos, da justiça social e da cidadania. Com essa especial qualidade, voltada para a advocacia e para a sociedade, a OAB é a única instituição da sociedade civil prevista no texto da Constituição Federal com competências relevantes.

Nos 85 anos de fundação da OAB da Bahia, comemoramos, sobretudo, a persistência de homens e mulheres que sobrevivem do trabalho honesto, apesar do inferno em que se transformou o cotidiano da advocacia na Bahia, razão pela qual mantemos acesa a chama da indignação. Brindamos ao passado usando-o como inspiração para reforçar nosso espírito de luta no presente. Pois nossa força decorre de nossa unidade na diversidade. Somos muitos e múltiplos, mas somos uma só OAB. Graças a essa força, temos a certeza da construção, nos próximos 85 anos, de muito mais na defesa de nossas prerrogativas, na luta por honorários dignos, na construção de salas e sedes próprias de subseções pa-

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Ao alto, a Diretoria da OAB-BA: da esquerda para a direita, Pedro Nizan Gurgel, secretário-geral adjunto; Carlos Medauar Reis, secretário-geral, Luiz Viana Queiroz, presidente; Ana Patrícia Dantas Leão, vice-presidente e Daniela Borges, diretora tesoureira. As comemorações pelos 85 anos da OAB-BA contaram com confraternização e bolo na sede da Ordem, no dia 11/04, e homenagens aos funcionários: medalhas de ouro, para aqueles com mais de 20 anos de casa, e de prata, para os com mais de 10 anos. A comemoração solene foi no dia 19/09, no Sheraton Hotel da Bahia, com personalidades do mundo jurídico e da sociedade baiana, autoridades locais, presidentes de todas as subseções baianas e de seccionais de todo o Brasil e o presidente nacional da OAB.

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Revista OAB- BA


ra todos os colegas do interior, no enfrentamento da crise do Judiciário e sua crônica falta de servidores e juízes na Justiça estadual. Sofremos todos os dias pela deficiência da capacidade instalada do Judiciário baiano. Nossas prerrogativas são violadas cotidianamente de maneira sistêmica. Nosso empenho e nossa dedicação é total e completa, por isso mesmo já conseguimos incontáveis vitórias no Judiciário e no CNJ. Basta lembrar a suspensão do turnão no TJ-BA pelo STF, o impedimento de instalação de varas estranhas ao Fórum dos Juizados no Imbuí, a garantia da greve com manutenção dos serviços judiciários, habeas corpus para trancar ações penais contra colegas, ordem para que o Banco do Brasil pague nossos alvarás em 48 horas, e tantos e tantos outros. Temos feito salas em todos os fóruns do estado e construído sedes para as subseções do interior sob a convicção de que a OAB é de todos. Da capital e do interior. E nossas sedes são porto e farol: porto para quem tem que partir e para quem tem que voltar; farol para iluminar o caminho a seguir. Local de tramas em defesa da advocacia e do bem comum. São nessas salas e sedes que a Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA) tem chegado com cursos para todos e nossas comissões articulam atuação nos mais diversos temas, especialmente a Comissão de Direitos e Prerrogativas. Aguardamos até hoje que o governador encaminhe à Assembleia Legislativa o anteprojeto do piso salarial do advogado empregado, entregue pela OAB-BA em novembro de 2016. O presente bate à nossa porta com grandes problemas. Haveremos de conseguir enfrentá-los enxergando mais longe as saídas possíveis, porque estaremos nos ombros dos gigantes que nos antecederam, como foram, dentre tantos que nos deixaram saudade, Calmon de Passos, Rubens Mário de Macedo ou Pedro Milton de Brito. Aos 85 anos, a OAB da Bahia está jovem como nunca. Pronta para a luta. Vamos fazer das comemorações pela data momentos de júbilo pelo passado, indignação pelo presente e esperança de um futuro melhor construído com esforço. Convido todos a brindar aos 85 anos da OAB da Bahia, homenageando a memória de sangue de nossos mortos e a certeza de luta de nossos vivos. Longa vida à advocacia da Bahia! Luiz Viana Queiroz Presidente OAB-BA

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Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB

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Revista OAB- BA


OAB-BA 85 ANOS EM DEFESA DA ADVOCACIA E SOCIEDADE Por Claudio Lamachia

É

motivo de merecida comemoração estes 85 anos da OAB Bahia, entidade com relevantes serviços prestados à sociedade. Se o país atravessa uma de suas mais profundas crises política, econômica e sobretudo ética, torna-se indispensável destacar que a advocacia deve estar unida para contribuir com o Brasil com serenidade. O momento exige muita ponderação e a advocacia tem papel central nesse contexto. O país precisa de mais encontro e menos confronto. Um Brasil dividido não é bom para ninguém. A história de 85 anos da Seccional baiana é talhada numa combinação de esforços e ideais em busca de conquistas fundamentais para advocacia e para a sociedade. Enquanto advogados e defensores da democracia, temos um papel maior. Temos de proteger o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, a presunção de inocência e garantir o princípio constitucional da razoável duração do processo. Nesse contexto, devemos tecer

uma saudação especial ao competente e dedicado presidente da entidade na Bahia, Luiz Viana Queiroz, e aos seus valorosos diretores, conselheiros federais, estaduais e presidentes das subseções. A Se ccional baiana tem realizado esforços relevantes e atingido feitos importantes. Recentemente, a mobilização da OAB-BA e sua atuação no Tribunal de Justiça fez reduzir o número de comarcas desativadas de 101 para 33 no interior do estado, salvando 68 comarcas. Um esforço em defesa da sociedade. Em mais uma grande vitória para a advocacia baiana, a OAB-BA obteve uma decisão liminar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinando ao Banco do Brasil o pagamento dos alvarás judiciais no prazo máximo de 48 horas, em qualquer agência do território nacional, respeitando a Lei do Município de Salvador Nº 5978/1, que determina o tempo máximo de espera para atendimento nas agências bancárias. A OAB-BA tem sido firme na luta pela melhoria das condições de traEdição Especial 85 ano s

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balho das advogadas e advogados baianos. Exemplo disso é a vitória no Supremo Tribunal Federal contra o turno único que o TJ-BA tentou implantar, uma medida que traria grandes prejuízos. Na mesma linha de atuação comprometida com as causas da advocacia, a OAB-BA também criou uma estrutura profissional para representar contra atos que violam a profissão, seguindo a iniciativa do Conselho Federal. E desde que a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas foi criada, já foram inúmeras representações, desagravos a advogados ví10

Revista OAB- BA

timas de arbitrariedade, e diversas vitórias no STF e Conselho Nacional de Justiça. A advocacia jovem tem tido uma participação ativa na OAB-BA. A criação em 2013 do Conselho Consultivo dos Jovens Advogados foi um avanço importante que trouxe muitas conquistas. Um bom exemplo é o anteprojeto de lei que estabelece o piso salarial para o jovem advogado empregado na Bahia. A proposta foi apresentada pelo Conselho Consultivo à Diretoria da Seccional, que já entregou o anteprojeto ao governador, para ser encami-

nhado para aprovação na Assembleia Legislativa. Fundamental enaltecer também o seu povo. A Bahia é uma terra cujos filhos e filhas sempre estiveram à frente de seu tempo, lutando em prol da liberdade, rebelando-se ante as injustiças. É o que demonstram as inúmeras lutas travadas por esses ideais, como a Conjuração Baiana, que, em 1798, se levantou contra a escravidão; e a Sabinada, que, em 1837, se insurgiu contra o arbítrio de autoridades estatais. Não à toa, traz em seu hino a


marca de uma sociedade cuja bravura é expoente característico de sua índole marcada pela bravura: “Nunca mais o despotismo / Regerá nossas ações / Com tiranos não combinam / Brasileiros corações”. São justamente os esses valores que dão o norte da secular tradição de formadora de grandes juristas. Afinal, a advocacia é, por excelência, a profissão de quem defende a liberdade e de quem luta contra a tirania. Para demonstrar essa tradição baiana, de berço de grandes advogados, cito três grandes exemplos. O primeiro: Luís Gama, vigoroso abolicionista do século 19ª, cuja luta pela liberdade recebeu mais um reconhecimento, quando a OAB lhe

outorgou, postumamente, o título de advogado. O segundo é recente: Arx Tourinho, ex-Presidente desta Seccional e ex-conselheiro federal, patrono da 19ª Conferência Nacional dos Advogados, de 2005. Homem público de vasto conhecimento jurídico, razão pela qual a Biblioteca do Conselho Federal da OAB recebeu seu nome. O terceiro exemplo é atemporal: o imortal Ruy Barbosa, cujo legado para o Direito é tão vasto e importante que basta dizer ser ele o Patrono da Advocacia Brasileira – o patrono de todos nós. Em homenagem à sua memória, foi concebida a maior honraria da Ordem dos Advogados do Brasil: a Medalha Ruy Barbosa. Outro testemunho da grandeza

advocatícia da Bahia é o fato de o estado já ter sediado duas edições do maior evento jurídico do País: a Conferência Nacional da Advocacia Brasileira Por tudo isso, fica explícito o compromisso da OAB com a sociedade, com a democracia e com a defesa da Constituição. A valorização da advocacia é a garantia de respeito ao cidadão. Não há justiça sem advogado e não há democracia sem justiça. A OAB-BA tem muito a comemorar nesses 85 anos. Parabéns OAB-BA por seus 85 anos! E meus cumprimentos a todos aqueles que com o seu trabalho construíram essa grande obra que muito nos orgulha e faz desta instituição um exemplo para todo o Brasil.

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85 ANOS

um marco para refletir sobre as lutas e fortalecer o combate

Luiz Viana faz uma avaliação do cenário do enfrentamento da crise do judiciário, da luta pelas prerrogativas e das realizações da gestão para melhorar as condições do exercício da nossa profissão na Bahia. Neste ano em que se comemoram os 85 anos da OAB-BA qual a avaliação que o sr. faz da instituição? Existem motivos para comemorar e razões para nos preocupar. Os 85 anos representam um marco para refletirmos sobre a trajetória de lutas em defesa da advocacia no Brasil e a importância da OAB-BA como instituição nessas lutas na Bahia. Esses marcos são valiosos para traçarmos novas lutas para o futuro, refletindo e a aprendendo com as lutas do passado. Vivemos um momento particularmente difícil para a advocacia na Bahia: não há razão para comemorar em relação à crise do Judiciário baiano, a pior dos últimos 30 anos. O Judiciário baiano de 1º grau faliu e isto repercute, em primeiro lugar, no ju12

Revista OAB- BA

risdicionado, que é o cidadão, e, em segundo lugar, na advocacia formada por aqueles que atuam para garantir o acesso à justiça. Como isso se reflete no dia a dia do advogado? A Justiça Federal na Bahia, em geral, funciona bem. Temos uma ou outra crítica pontual e há um problema grande na área trabalhista por conta da reforma aprovada no Congresso Nacional. O Tribunal de Justiça, que é o 2º grau de jurisdição, até funciona bem. Se você pegar os números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai ver que é o segundo melhor em produtividade do país. Mas se você pegar a instância de 1º grau, verá que é a pior do Brasil. Então, na hora em que juntamos os dados de uma

com a outra, a produtividade da Justiça baiana é a segunda pior do nosso país. Isso faz com que seja muito difícil advogar aqui. A advocacia vai à Justiça em nome de alguém mas, na medida em que o processo se alonga demasiadamente, isso gera frustração e desesperança para os cidadãos e dificuldade de sobrevivência para advogados e advogadas.


Entrevista: Luiz Viana Queiroz, presidente OAB-BA

Aqueles processos que duram anos... Sim. E mesmo naqueles processos em que a média de tempo é menor, a advocacia enfrenta dificuldades enormes, que decorrem de uma histórica incompreensão – ou de uma histórica opção equivocada – da Justiça estadual, que gastou dinheiro em estrutura para orga-

nizar bem o 2º grau, enquanto no 1º grau faltam servidores e juízes. Pelos números do CNJ, na Justiça baiana faltam mais de 100 juízes e mais de 25 mil servidores. Acontece que, ao longo do tempo, o dinheiro foi utilizado para melhorar o Tribunal, enquanto o 1º grau acumulava problemas. Hoje há um grande impasse. Dinheiro em conta, mas impossibili-

dade de contratar pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que serve para o Brasil inteiro, estabelece que o Judiciário só pode gastar até 6% da receita corrente líquida do estado da Bahia no ano anterior, é o limite para gastar com pessoal, algo em torno de R$ 1,9 bilhão, insuficiente porque a concentração de recursos está no 2º grau. No lugar de se ter Edição Especial 85 ano s

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um planejamento para equacionar os problemas, o Tribunal responde sempre que não tem condições de fazer concurso porque está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal. Há dois anos, foi feito um concurso para juiz, contrataram 100, ainda faltam mais de 100, mas falta uma quantidade gigantesca de serventuários. Fizeram concurso de servidores, tem um cadastro reserva, acho que umas duas mil pessoas, mas quase ninguém é chamado, não tem orçamento. Veja que contradição: o Tribunal tem dinheiro em caixa, mas não pode contratar para sanear seu maior problema. É preciso fazer algum ajuste em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal? Aí são duas coisas. Primeiro, há um equívoco em relação ao Judiciário,

“As prerrogativas são o assunto mais importante para a OAB na Bahia. Os advogados têm alguns direitos estabelecidos como forma de garantir liberdade e independência no exercício da profissão”.

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porque essa lei vem de um modelo europeu, de realidade completamente diferente da nossa – e é uma boa lei para o Executivo. Basta vermos os escândalos que andam acontecendo por aí para entender que não é ruim estabelecer limite máximo de gastos com pessoal no Executivo. O ruim é fazer isso no Judiciário. A lei retirou do Tribunal, do governador do estado e da Assembleia Legislativa o poder de estabelecerem qual o limite do que poderá ser gasto com o Judiciário, que é eminentemente serviço, não faz obras, estradas, hospitais, aeroportos. Você tem um Poder cuja finalidade constitucional é prestar serviço à população, você pede e o juiz julga. E olhe que hoje nós estamos avançados na informatização, existe o Processo Judicial Eletrônico, que facilita o trabalho e se gasta muito dinheiro com isso. Mas o que está faltando é gente, esta é a contradição: hoje o Tribunal de Justiça tem dinheiro para construir fórum, comprar carro, computador, mas não tem disponibilidade orçamentária para contratar pessoal. E ainda tem a questão da gestão de pessoal... Esse é o segundo problema. A gestão de pessoal é muito ruim, e isso não é uma responsabilidade da atual presidência do Tribunal, são mais de 30 anos de equívocos na gestão. Considero, inclusive, que a atual Mesa Diretora do Tribunal, presidida pela desembargadora Maria do Socorro Santiago, faz um esforço enorme para encontrar solu-

ções. Mas essa é uma história que acumulou equívocos por muito tempo. Vou dar um exemplo: a Bahia foi o único estado que criou uma autarquia para fazer a gestão de pessoal do Judiciário, o Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária (Ipraj), que acabou gerando submissão do Judiciário à vontade do Poder Executivo. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mandou fechar o Ipraj, mas as pessoas que trabalhavam ali continuam a ser mal geridas. É um problema crônico de pessoal no Judiciário baiano. A falta de pessoal transformou num inferno advogar na Bahia. É o que chamo a crise do Judiciário baiano. Falta de capacidade instalada para atender a demanda e ineficiência. Mas não é apenas isso. Advogar está muito difícil também pela violação sistêmica de nossas prerrogativas. Como está a questão da violação das prerrogativas do advogado na Bahia? Esse é hoje o assunto mais importante para a OAB na Bahia. Possuem advogados e advogadas direitos específicos criados por nosso estatuto (Lei nº 8.906/94), como forma de garantir liberdade e independência no exercício da profissão. Esses direitos nós chamamos prerrogativas. Desde aspectos simples da postura do profissional da advocacia, em pé ou sentado, entrar em qualquer sala ou sessão judicial, e vestir-se segundo critérios definidos pela OAB, até a proteção da inviolabilidade dos escritórios e de seus documentos ou da garantia de falar re-


Luiz Viana participa de manifestação contra a situação do Judiciário em Feira de Santana

servadamente com seu cliente, incluídas imunidade penal nos limites do exercício da defesa, direito de reclamação contra qualquer autoridade, direito de ingressar em qualquer repartição pública ou dirigir-se a magistrados sem prévio agendamento. As prerrogativas são normas criadas para evitar o cerceamento do livre exercício da profissão na defesa dos direitos de alguém, direitos que o advogado possui, mas que são na verdade direcionados ao cidadão, para que ele seja defendido sem freios, medo, sem que o seu defensor seja impedido de dizer o que é preciso ser dito. Mas o que acontece na prática, aqui na Bahia?

Essa grande crise do judiciário que falei antes, o primeiro que sofre o reflexo é o advogado e as prerrogativas passam a ser violadas. Precisa falar com o juiz e a porta está trancada, os processos não andam, os alvarás não são liberados, o atendimento no balcão é lastimável, etc. A violação das prerrogativas do advogado no Judiciário da Bahia tornou-se sistêmica. Foi criada uma instância para tratar disso? Nós criamos um verdadeiro sistema de defesa de prerrogativas. Contra a violação sistêmica, criamos um sistema de defesa das prerrogativas. O

primeiro a fazer a defesa é sempre o advogado ou a advogada. Se não tiver como resolver, procura-se a Comissão de Prerrogativas, formada por voluntários, que tem um plantão permanente todos os dias. Se a Comissão também não resolver, então encaminha para a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas, com advogados contratados pela OAB que podem tomar as medidas judiciais cabíveis. Se ainda não for resolvido na Bahia, acionamos a Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas ou a Procuradoria Nacional de Defesa de Prerrogativas, no Conselho Federal da OAB, em Brasília. É um verdadeiro sistema. Em nosEdição Especial 85 ano s

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violação de prerrogativas no cotidiano, no seu dia a dia. Acabamos de lançar um aplicativo de prerrogativas para o advogado contar com a OAB, todos os dias, no seu celular.

Manifestação da campanha "Questão de Justiça - Os juízes da Bahia na luta por uma Justiça eficiente" da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB)

sa gestão, fortalecemos a Comissão de Prerrogativas, que já existia, aumentando o número de membros voluntários: passamos de 10 para 50. Instalamos plantão presencial no 2º andar do Fórum Ruy Barbosa e na Justiça do Trabalho, e telefone de plantão 24 hortas, com estrutura e pessoal qualificado. Incentivamos a criação de comissões de prerrogativas em todas as subseções da OAB. Criamos a Procuradoria de Defesa de Prerrogativas em Salvador e nas subseções. Estamos funcionando a todo vapor. 16

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Os advogados recorrerem a esse sistema? Todo dia. Essa é a nossa grande prioridade. Eu me lembro que quando fui conselheiro da OAB nos anos 1990 atuei na Comissão de Defesa de Prerrogativas e o caso mais grave que tivemos foi a prisão de um advogado, somente um! Hoje, é violação de prerrogativas todos os dias, em todos os cenários da Justiça estadual, muitas também em delegacias. Antes, a OAB era procurada para casos mais graves, hoje o advogado procura a OAB por conta de

Os problemas com o Banco do Brasil se encaixam na questão da violação das prerrogativas? A questão do Banco do Brasil merece uma atenção especial porque a prestação de um bom serviço por uma instituição pública é um direito do cidadão, eu diria que configura verdadeiro direito humano e fundamental. Todas as vezes que um juiz profere uma decisão favorável a um cliente, envolvendo recurso financeiro, ele concede um alvará de liberação judicial. Se o advogado pedir para receber o que ele acertou de honorário em separado do valor do cliente, o juiz separa o pagamento, se ele tem uma procuração, o alvará sai no nome do advogado. E a questão dos alvarás no Banco do Brasil se tornou um caos. De novo uma instituição pública – embora em grau menor que no Judiciário baiano – não possui estrutura para atender a demanda. Todo o dinheiro que circula, em todas as varas da Justiça da Bahia, passa pelo Banco do Brasil. Na Justiça do Trabalho, que é pela Caixa Econômica Federal, o problema é quase zero porque o juiz concede o alvará, há um aviso eletrônico para o banco e quando o advogado chega o dinheiro já está liberado. Já ouvi casos de o profissional da advocacia chegar para receber um alvará, dar o CPF e o funcionário dizer “ah, já tem outro aqui”... No Banco do Bra-


sil deveria ser assim, mas não é, tudo é centralizado em uma agência no Fórum Ruy Barbosa, formam-se filas gigantescas, e a compensação é em São Paulo. E o pior, já ouvi relatos de colegas passarem horas na fila e ainda assim o BB não pagar. Imagine que o cidadão recebe um pagamento em cheque, vai no caixa do banco e o funcionário diz: “Ok, deixe aqui, tome esse recibo, pode ir e fique aguardando que nós vamos processar, qualquer dia desses”. Seria inaceitável, não é? Também é inaceitável acontecer isso com o alvará judicial que é ordem de pagamento a vista. E a OAB propôs uma alternativa? Há cerca de dois anos, houve uma greve na Justiça, nós implantamos um sistema junto ao Banco do Brasil de envio das informações de alvarás por e-mail e a situação ficou melhor, deu agilidade. Mas depois de um ano e meio a cúpula do banco alegou que não havia norma interna e suspendeu, alegou que era para evitar fraudes. Foi criada uma central em São Paulo para processar tudo. Não funcionou. Às vezes, o alvará chega lá com um erro de digitação, uma letra trocada em um nome, tem que retornar para a vara e começar tudo de novo. Isso se tornou uma batalha mesmo da OAB, em nível nacional, e nós conseguimos uma decisão liminar na Justiça Federal determinando o prazo de até 48 horas para esses pagamentos, o que reduziu o problema, mas ainda há dificuldades e temos esse desafio para resolver.

Existe diferença entre advogar na capital ou no interior? Onde se advoga com mais estrutura é exceção, a regra é ter grande dificuldade. A Constituição Estadual diz que cada município deve ter uma comarca e o movimento é o contrário – penso que não por má fé do Tribunal, mas porque não tem recursos para contratar pessoal. Em breve acontecerão promoções de juízes e, após isso, não teremos mais nenhum juiz em vara de 1ª instância, onde os juízes iniciantes começam a trabalhar. O TJ-BA acabou de desinstalar 33 Comarcas. A OAB se posicionou contra e foi à Justiça. Aguardamos que seja decidido para manter as comarcas em funcionamento. As dificuldades são grandes tanto no interior quanto na capital. Para o sr. isso faz sentido, é racional? Eu acho que pode ser administrativamente racional, porém é inconstitucional. A Constituição do estado

da Bahia determina que cada município deve ter uma comarca e fechar comarca está na contramão da vontade do povo baiano, expressa através de seus constituintes. Pode se dizer que o Judiciário baiano é um celeiro de contradições? Ele reproduz, de uma forma mais visível, as atuais contradições da nossa sociedade. O sr. pode “traduzir” o conceito do que a OAB-BA chama de enfrentamento? Como eu disse, temos esses dois grandes problemas para o exercício da advocacia: a violação das prerrogativas e a crise no Judiciário baiano. O enfrentamento da crise no Judiciário significa colocar a OAB-BA como protagonista no processo de cobrar soluções institucionais. A OAB não é um órgão do Judiciário, é uma instituição da sociedade civil. Só que os advogados fa-

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“Nós temos que enfrentar esta crise no Judiciário sem sermos do Poder Judiciário. E fazemos isso sendo protagonistas na cobrança das soluções”.

zem esta ponte entre a sociedade e o Poder Judiciário e nós temos que enfrentar esta crise da Justiça sem sermos do Poder Judiciário. E fazemos isso sendo protagonistas na cobrança das soluções. Não nos interessam as culpabilidades individuais, mas, sim, a responsabilidade institucional. Para a OAB-BA, não interessa ficar procurando de quem é a culpa, o que nos interessa é a responsabilidade institucional. Independentemente de quem esteja à frente do Tribunal, tem que tomar medidas para acabar com a crise. Nesses quatro anos e meio em que eu estou como presidente da OAB-BA, o que eu percebi é que, apesar da boa vontade da atual presidente Maria do Socorro Santiago e dos demais integrantes da Mesa Diretora, o Judiciário baiano sozinho não resolve. Esse é um problema do estado da Bahia, sobretu18

Revista OAB- BA

do, da sociedade baiana. Quando o juiz não consegue dar uma resposta ao cidadão, isso aumenta o conflito no âmbito social – ou o cidadão deixa para lá ou vai para cima para resolver, inclusive de forma violenta. E como resolver essa equação? Nós sugerimos que eles se reunissem para traçar um Plano de Reestruturação do Poder Judiciário para os próximos 10 anos. É preciso ter coragem para dizer que daqui a 10 anos nós queremos ter o melhor Judiciário do Brasil – como é que nós fazemos para ter isso? Mais do que sugerir isso, a OAB-BA levou uma proposta formal ao CNJ, entregamos ao ministro [Ricardo] Lewandowski, propondo um trabalho de planejamento para o Tribunal de Justiça da Bahia. Porque os problemas que enfrentamos não são abstrações, são situações concretas. O mandato da presidente do Tribunal é de dois anos, e o que temos visto? Sai um presidente, entra outro e os problemas continuam. Dentro desse universo de busca de soluções para o acesso do cidadão à Justiça, o processo de privatização dos cartórios extrajudiciais contribui para melhorar a situação? Penso que sim. Mas também aí há outro problema, porque há uma permissão para que se faça uma delegação para a administração dos cartórios extrajudiciais. Alguém, então, se torna delegatário daquele cartório e cobra as custas estabelecidas pelo Tribunal. O modelo melhorou o

atendimento, mas, na prática, o que a gente tem visto é que nos lugares onde há grande movimento os cartórios podem investir e mantêm um bom atendimento, enquanto em lugares com pouco movimento, cidades pequenas, por exemplo, os delegatários não têm receita para oferecer uma boa estrutura. Há lugares na capital que realmente diminuíram as filas, está tudo informatizado, enquanto no interior tem até delegatário querendo devolver o cartório. Ocorre que os cartórios extrajudiciais são um serviço oferecido pelo Estado, se ele delega e funciona bem, ótimo. Mas, nas cidades pequenas, as pessoas precisam do cartório e o Estado tem que garantir. O processo de delegação é positivo, mas ele sozinho não resolve as demandas da sociedade. Como está a presença dos jovens advogados no mercado de trabalho? A OAB-BA tem mais de 40 mil advogados filiados. Em 2015, mais da metade tinha menos de 5 anos. Em um curto período de tempo houve um grande rejuvenescimento na advocacia baiana, isso tem coisas negativas e positivas. Quanto mais advogados no mercado, mais aumenta a demanda jurisdicional e, como temos visto, a estrutura de aparelhamento do Judiciário baiano não comporta. Há uma contradição, pois se amplia a presença de advogados atuando para atender demandas da sociedade, mas não se amplia a estrutura instalada no Judiciário da Bahia. Por outro lado, o fato de


termos pessoas com menos idade traz uma energia, uma vibração, que é própria das pessoas mais jovens – e isso é muito positivo. As grandes transformações que a gente vem fazendo na OAB-BA são graças a isso, essa vontade de fazer desse pessoal mais jovem. A instituição andava muito acomodada, quase que não falava sobre uma série de questões, e a OAB-BA hoje está presente na vida dos colegas, das questões jurisdicionais e na vida da sociedade. A instituição passou a adotar práticas de gestão e de definição de prioridades de forma muito mais sintonizada com o que os advogados querem, sem perder de vista os mais velhos, entre os quais eu. Como presidente da OAB-BA vejo

uma mobilização permanente dessa juventude, cobrando melhoras e a instituição muito mais proativa, apresentando propostas de solução e cobrando das autoridades públicas muito mais do que antes. Como a OAB-BA tem atuado na esfera da qualificação, na formação permanente do advogado? A advocacia mais jovem demanda uma formação continuada, que a gente faz por meio da Escola Superior de Advocacia [ESA], que tem ampliado a quantidade e a qualidade dos cursos, seja no interior ou capital, voltados para as necessidades de todos, inclusive da jovem advocacia. A proposta é aproveitar a estrutu-

ra da ESA para ofertar cursos de graça ou a preço de custo, criados para atender à demanda. Temos procurado na ESA mostrar aos colegas mais jovens que eles têm que aperfeiçoar o conhecimento generalista adquirido na faculdade para ter a capacidade de enxergar nichos no mercado e prestar um bom serviço para a sociedade. Uma coisa que quase ninguém fala, e as pessoas às vezes não entendem muito bem, é que, apesar de poder ser particular, é o caso dos escritórios, a advocacia é um serviço público. A profissão não existe para os advogados, ela existe para os cidadãos. E isso faz com que tenhamos a necessidade de preparar os colegas nas diversas disciplinas com o conhecimento técnico, mas, ao

Caravana Nacional das Prerrogativas fez desagravo a advogado baiano agredido por delegado na Corregedoria da Polícia Civil, em Salvador Edição Especial 85 ano s

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Após receberam carteiras da OAB-BA, jovens advogados e advogadas passam a contar com políticas específicas de apoio durante cinco anos

mesmo tempo, com uma concepção ética muito precisa. A ESA se propõe a passar esse tipo de experiência. Os professores devem ser bons profissionais que, além de passar conhecimento técnico, sejam exemplo de prática ética. O número de faculdades de direito cresceu muito no estado nos últimos anos. Com base no exame da Ordem dos Advogados, é possível avaliar a qualidade de formação com que esses novos profissionais estão saindo das faculdades? Temos informação de que o Brasil hoje tem mais de 1.000 faculdades de direito, colocando uma quantidade enorme de novos profissionais no 20

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mercado. A lei impõe que o bacharel, depois de graduado em direito, só receba a carteira para exercício da profissão depois de passar no Exame de Ordem. Na Bahia, temos 56 faculdades de Direito. Para se ter uma ideia, nos meus primeiros três anos como presidente da OAB-BA, nós tínhamos entregue cerca de 10 mil novas carteiras da Ordem – o que dá mais de três mil por ano. E estima-se que existam hoje cerca de um milhão e duzentas mil pessoas formadas em direito que não passaram no Exame. Então, o que antes era um problema de aspecto administrativo para a OAB passou a ser um problema social sério. Dá para imaginar o que isso significa como investimento econômico, psicológico e emocional pa-

ra todas as famílias, não é? Uma frustração enorme... Sim, claro. Essa quantidade de pessoas que dedicaram no mínimo quatro anos da vida estudando, pais que investiram na formação dos filhos, e aí fazem o Exame de Ordem e não passam, refazem e não passam, vão para os cursinhos – e aí também temos uma quantidade grande de cursinhos para o Exame. Podemos afirmar que a marca desse crescimento quantitativo de faculdades de Direito e, portanto, de novos bacharéis, é a falta de qualidade. Houve um Exame cujo o índice de aprovação foi de 12%. E o problema maior não é nem esse, porque se a cada três anos eu coloco no merca-


do novos 10 mil advogados, preciso que o mercado de trabalho absorva esse contingente, e isso não existe. A maioria fica em cursinhos para fazer o Exame ou se preparando para concursos públicos. Surge outra contradição, porque muita gente que passa no Exame não quer exercer a profissão, fica se preparando para concursos públicos, não bota o pé em um fórum, no juizado e é absolutamente compreensível porque é uma questão de mercado e as pessoas precisam sobreviver, buscando colocação através de concursos. Podemos contribuir para melhorar a situação dessas pessoas apontando a necessidade de, ao mesmo tempo, melhorar a qualidade dos cursos jurídicos e contribuir para aumentar o mercado. Como os novos advogados se relacionam com a OAB-BA? As pessoas que passam a exercer a advocacia estão muito satisfeitas porque podem contar com a OAB-BA, sobretudo pela estrutura

de apoio que a instituição fornece. Por exemplo, todas as grandes instâncias da Justiça em Salvador têm salas para os advogados com computador, internet, material de escritório disponível, secretária, água, cafezinho. A estrutura que a gente fornece para quem está trabalhando, começando a advogar, é muito boa, é uma das características dessa gestão. A jovem advocacia acredita na OAB. Como está a defesa do piso salarial para o advogado? Essa é uma questão bem interessante e está ligada com a defesa das prerrogativas, porque uma das nossas maiores bandeiras é defender o jovem advogado. A gente fez algumas coisas importantes e duas eu destacaria: uma é permitir ao jovem advogado o pagamento escalonado da anuidade – ele começa e ganha 50% de desconto, no ano seguinte, 40%, depois 30%, 20%, até chegar ao valor pleno depois de cinco anos já atuando. A outra foi a

criação do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia, que passou a traçar uma política da Ordem para o jovem advogado. Uma das coisas que esse Conselho trouxe foi a sugestão de fixar um piso salarial para o advogado empregado – que é sobretudo esse pessoal mais jovem. O Estatuto da Ordem (Lei 8.906/1994) define que o piso salarial da categoria deve ser definido por convenção coletiva de trabalho ou fixado por lei estadual. Como nós não temos sindicatos de advogados nem de patrões, não podemos ter uma convenção coletiva. Então, passamos quase dois anos conversando e definimos, por consenso, o valor de R$ 3.500 como o mínimo do mínimo para a remuneração do advogado empregado e encaminhamos um anteprojeto de lei para o governador do estado em dezembro de 2016, pois sendo uma lei estadual depende de trâmite na Assembleia Legislativa. Isso está em tramitação no gabinete do governador e nós temos esperança que avance.

Subseção de Porto Seguro sediou a 1ª Conferência Nacional do Jovem Advogado Edição Especial 85 ano s

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Um cenário de tanta desestrutura pode favorecer práticas antiéticas? Como a OAB-BA atua para fiscalizar isso? A ineficiência da burocracia pode gerar canais de soluções pouco éticos, mas qualquer notícia de irregularidade envolvendo advogados é imediatamente remetida ao Tribunal de Ética da OAB-BA, que é um órgão independente, formado por colegas voluntários com mais de 10 anos de exercício da profissão, que atua para coibir práticas ilegais. O Conselho Federal aprovou o novo Código de Ética da Advocacia, que entrou em vigor este ano e, assim como o anterior, é muito rigoroso. Mas nós também percebemos que muitas coisas acontecem por falta de conhecimento. Um exemplo comum é a questão da publicidade: o advogado não pode fazer propaganda do exercício profissional – colocar letreiro, outdoor etc –,

“Mesmo sem ser uma instituição na estrutura do Estado, a OAB é chamada a atuar, justamente pela história de defesa do Estado Democrático de Direito.”

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Revista OAB- BA

mas ele pode dar notícia que é advogado ou advogada. Muitos desconhecem isso e precisam ser alertados. Para isso criamos uma Comissão de Fiscalização da profissão que é bastante atuante, adotando medidas preventivas e repressivas. Esgotada essa fase, e não resolvida a questão de forma consensual, o fato é encaminhado ao Tribunal de Ética da OAB. Posso dizer, sem medo de errar, que em nossa gestão demos mais transparência e eficiência ao controle ético da profissão. Só para se ter uma ideia, desde 2013, já suspendemos ou excluímos 408 advogados. Como está a situação da mulher advogada? A OAB sempre pautou a defesa dos direitos humanos e contra todas as formas de discriminação. Dentro disso, uma das mais importantes bandeiras da entidade tem sido reforçar a defesa da mulher advogada. Está sendo feito agora um levantamento do Conselho Federal da Ordem a respeito da proporção entre homens e mulheres na profissão no País, porque ainda não se sabe exatamente, mas o que ouvimos nos estados é que está meio a meio – e em alguns lugares já há até mais mulheres do que homens. É preciso equalizar as oportunidades. A OAB-BA já tinha a Comissão da Mulher e nós criamos a Comissão da Mulher Advogada, para atuar mais especificamente na defesa das profissionais do direito. Um exemplo prático: imagine uma mulher que advoga sozinha e fica grá-

vida, como ficariam os prazos dela a cumprir? Isso, a partir da Bahia, se tornou uma luta nacional e a OAB conseguiu uma vitória, através de lei específica, que garante a suspensão dos prazos em processos de advogadas grávidas e com recém-nascidos. No ano passado, o Conselho Federal aprovou o Plano da Mulher Advogada e a OAB da Bahia está implementando em todo o estado. Eu penso que nós estamos avançando. Por exemplo, esta é a primeira vez na história da OAB-BA que nós temos mulheres em posições tão destacadas na Diretoria, com uma tesoureira e uma vice-presidente, além da quantidade de mulheres presidindo comissões e conselheiras. O Conselho Federal determina que as chapas tenham pelo menos 30% de mulheres, nós temos muito mais que isso. É o reconhecimento da igualdade e a valorização da mulher. Como surgiu e qual o significado da expressão “porto e farol da advocacia”? Essa é uma expressão que eu criei para a OAB: porto como um lugar de onde nós podemos partir e voltar nas nossas jornadas, todas elas, existenciais e do dia a dia como profissionais da advocacia; e farol para iluminar o caminho a seguir. Qual o papel da OAB no atual cenário das instituições públicas no país? Diferentemente de outros conselhos profissionais, a OAB, a OAB é a única instituição que está no texto da


Constituição Federal com competências institucionais típicas. A OAB possui essa característica ímpar por ter essa vocação de entidade de classe, mas é também uma instituição de defesa dos interesses da sociedade brasileira. É interessante que, mesmo sem ser uma instituição na estrutura do Estado, é chamada a atuar, justamente pela história de defesa do Estado Democrático de Direito. Uma das coisas que caracterizam a trajetória humana é a ausência de linearidade, há sempre contingências, avanços e retrocessos – a OAB é assim também. E a marca desses 85 anos de trajetória na Bahia é de estar lado a lado com a luta pela defesa dos direitos da sociedade, uns momentos mais, outros menos, mas sempre atuante. E isso gera uma demanda, ela é sempre instada a se posicionar, se manifestar, extrapola o lugar da entidade de classe. Hoje nós vivemos no Brasil uma gigantesca crise política, decorrente de uma crise ética sem precedentes. E sem fazer política partidária, nós fazemos política institucional. Quando nós entramos com pedido de impeachment de Dilma fomos chamados de “coxinhas”, agora contra Temer, de petistas. Quando entramos com ação contra aumento de IPTU éramos contra ACM Neto [prefeito de Salvador], ao questionar o IPVA, contra Rui Costa [governador da Bahia]. A situação política e institucional do Brasil é complexa e a simplificação para tratar isso dificulta a compreensão: não se explica uma situação complexa como a que temos

Luiz Viana discursa em defesa da advocacia em ato no Tribunal de Justiça

hoje com bipolaridades simplificadoras. A OAB não tem partidarismo político, muito menos é bipolar. Nós somos chamados a nos posicionar e nos posicionamos: aumento de carga tributária, nós somos contra, pouco importa se em Salvador ou no nível estadual; reforma da Previdência, somos contra – redução de proventos de aposentados, a OAB sempre foi contra. Fim de direitos trabalhistas, somos contra. É óbvio que a cada posicionamento vai ter gente a favor e contra. Mas Nelson Rodrigues já disse que “toda a unanimidade é burra”, e onde é mesmo que você tem unanimidade? Na po-

lítica não tem, e não precisa ter. Na política institucional nós precisamos ter é coerência. Qual é o horizonte para a solução da questão do advogado, especificamente, e da sociedade brasileira como um todo? Está na compreensão de que a solução dos graves problemas políticos, sociais e econômicos é política e que a OAB-BA pode participar desse processo, sem sair da missão institucional, por meio das posições, ideias e propostas que apresenta, sempre como uma das protagonistas da sociedade civil. Edição Especial 85 ano s

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Prerrogativas

OAB avança na defesa da advocacia Desde 2013, a Seccional ampliou a luta contra as violações às prerrogativas e tem conseguido importantes conquistas para garantir o exercício da advocacia com autonomia e independência.

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presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, não tem dúvida de que o trabalho diuturno da instituição na defesa das prerrogativas do advogado é hoje o mais importante na missão institucional da entidade. Para ele, o fato de este importante conjunto de normas ter sido criado para evitar o cerceamento do livre exercício da advocacia na defesa dos direitos de alguém deixa claro que as prerrogativas são direitos que o advogado possui, mas que, na essência, existem para beneficiar a sociedade. Com as prerrogativas do advogado, o cidadão pode ser defendido sem freios, medo, sem que o defensor seja impedido de fazer e dizer o que seja preciso. É dentro deste entendimento, compartilhado por toda a Diretoria da instituição, que a OAB-BA nos últimos quatro anos e meio tem alcan24

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çado relevantes vitórias contra a violação das prerrogativas dos advogados baianos. O primeiro passo foi reforçar a estrutura da própria Comissão de Defesa de Prerrogativas, que nesta gestão passou a contar com um número maior de integrantes. São 41 membros e 14 colaboradores, com um total de 55 advogados voluntários trabalhando na defesa dos colegas e pela inviolabilidade do exercício da profissão. A divisão interna dos trabalhos, por meio de subcomissões, para melhor atender as ocorrências de violações no âmbito específico de cada órgão do Poder Judiciário ou administrativo estadual – como a subcomissão de Justiça do Trabalho, subcomissão de Segurança Pública, subcomissão de Juizados etc – trouxe ainda maior eficiência para as ações.

A Comissão mantém plantão diário no Fórum Ruy Barbosa e semanal na Justiça do Trabalho. Os colegas também podem comunicar violações às prerrogativas pelo site da OAB-BA ou por telefone. E as providências são imediatas. Para Adriano Batista, 44, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, o estado de prontidão da entidade para atuar, sempre que acionada pelos advogados, tem sido a pedra fundamental no trabalho de remover os obstáculos para que o advogado possa atuar sem amarras. “O fato de estarmos preparados, tanto para receber os chamados dos advogados, por meio de canais permanentemente disponíveis, quanto para agir com instrumentos efetivos contra os abusos, tem nos credenciado a obter êxito nos nossos pleitos”, diz Batista. O presidente da Comissão se re-


Jovem advogada ofendida por juíza foi desagravada em Porto Seguro na 1ª Conferência Nacional do Jovem Advogado

fere a um plantão para acolher denúncias de violação de direitos dos advogados no exercício profissional que é mantido pela OAB todos os dias, disponível 24 horas. “De segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, atendemos presencialmente na sede da Ordem e por um número de telefone fixo. Entre 17 e 8 horas, de segunda a sexta, sábados, domin-

gos e feriados, estamos à disposição por meio de um número de celular para atender casos urgentes”, explica Adriano Batista. Desta forma, a partir das ações de defesa do advogado na ponta do problema, a OAB-BA pôde elaborar estratégias para enfrentar as dificuldades na origem. “A violação mais comum, que recebemos queixas o

tempo todo, é o não atendimento do advogado pelo juiz. Há também problemas recorrentes em delegacias de polícia e presídios”, revela Batista. Para ele, “a falência do Estado, tanto no âmbito Judiciário quanto no administrativo, é que dá origem às violações. À OAB resta usar todos os instrumentos disponíveis para acabar com os problemas”. Edição Especial 85 ano s

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Adriano Batista, presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA

POR UM E POR TODOS

Nesta perspectiva, a Ordem obteve algumas vitórias relevantes, tanto na defesa de pleitos coletivos quanto individuais. No dia 10 de julho de 2014, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-BA), em um caso emblemático, assinava o habeas corpus impetrado pela OAB-BA, arquivando em definitivo uma ação penal em curso na Primeira Vara Criminal de Porto Seguro, Sul da Bahia, a favor de um advogado que tinha sido denunciado por uma promotora de justiça local, pela suposta prática de crime de calúnia. Adriano Batista destaca outro aspecto da atuação da Co26

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missão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, que é o contato direto com quem está “do outro lado do balcão”. No día 7 de julho deste ano, a Comissão promoveu uma reunião com todos os juízes dos cartórios integrados de Salvador para tratar da dificuldade dos advogados para serem atendidos. Na pauta, também, a expedição de alvarás em nome dos advogados em posse de procuração com poderes especiais, que garantem ao profissional receber diretamente valores ganhos nas causas. “Este é um direito já garantido ao advogado por decisão do Pleno do TJ-BA, mas que temos recebido denúncias todos os dias de que

os juízes não estão cumprindo”, relata Adriano Batista. Segundo ele, a estratégia de fazer o corpo a corpo com os magistrados está dando resultados: “A reunião foi bem proveitosa. Além de conversar, nós entregamos ofícios a cada juiz presente e saímos de lá com o compromisso deles de que vão procurar melhorar o atendimento e respeitar a decisão judicial na expedição dos alvarás, uma questão de grande relevância para a nossa sobrevivência”. Batista conta que a ideia da Comissão é seguir conversando diretamente com os juízes para tratar desse e de outros problemas, mobilizando inclusive as Subseções da OAB no interior baiano, para também


dialogarem institucionalmente com os magistrados. Para ele, interiorizar as ações da Comissão de Direitos e Prerrogativas é um dos desafios que está posto para a OAB-BA.

“INFANTARIA”

Outro canal de diálogo foi aberto pela Comissão junto à Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP-BA), medida necessária diante do número expressivo de denúncias recebidas de violações de prerrogativas em delegacias e unidades prisionais. “Na maioria das vezes, são colegas impedidos de conversar com os clientes nas delegacias e presídios, há a questão da falta de respostas a informações solicitadas, descumprimento de ordens judiciais e, em casos mais extremos, até advogados detidos. Nas conversas com a cúpula da SSP e corregedores das polícias nós mostramos as garantias constitucionais da advocacia, quais os problemas mais recorrentes e unidades mais problemáticas. Temos sido bem recebidos e provocado ações de melhorias por parte do Estado”. Batista conta que é por conta das violações constantes de prerrogativas que os plantões são mantidos em esquema de revezamento entre os integrantes da Comissão. “Nós fazemos uma avaliação para confirmar se há realmente violação de prerrogativa, assim como se é um caso de urgência. Confirmada a gravidade da situação, lá a Comissão estará. Uma vez identificada a necessidade de interven-

ção judicial, prontamente acionamos a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas. Se o caso extrapolar a esfera estadual, a Procuradoria recorre ao Conselho Federal da OAB. Assim nós garantimos um eficiente sistema de defesa das prerrogativas advocatícias ”. Os números comprovam a importância desse sistema. Só na Sala das Comissões, que funciona no Fórum Ruy Barbosa, são cerca de 300 atendimentos a advogados por ano. Neste ano de 2017, por exemplo, já foram 85 atendimentos com deslocamento de membros da Comissão para prestar auxílio, e 85 processos administrativos instaurados, somente de janeiro a julho. Diante do que conta Adriano Batista fica mais claro compreender por que o presidente Luiz Viana Queiroz tem dado ênfase ao trabalho de luta contra a violação das prerrogativas. Batista elogia esse entendimento. “É muito importante termos esse respaldo da presidência e de toda a Diretoria para fortalecermos cada vez mais a Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA e todo esse sistema. Para mim, diante da crise que vivemos no Judiciário baiano e também em instâncias como delegacias e presídios, e de como esse estado de coisas dificulta o exercício da advocacia, a Comissão funciona como uma porta de entrada do advogado na instituição, é onde o profissional pode buscar apoio para lutar por direitos básicos. Costumo dizer que a Comissão de Direitos e Prerrogativas é a infantaria da OAB-BA na luta permanente em de-

fesa do advogado e da própria sociedade baiana”.

“PRERROGATIVAS MOBILE”

A mais nova ferramenta encampada pela OAB-BA na permanente luta pela defesa das prerrogativas dos advogados está alinhada com o que existe atualmente de mais moderno em termos de uso da tecnologia e busca de eficiência. Trata-se do aplicativo para smartphones e tablets Prerrogativas Mobile, uma iniciativa da OAB Nacional encampada pela Seccional baiana, que disponibiliza aos advogados mais um meio de contato com a Comissão de Prerrogativas. Disponível para as plataformas iOS e Android, o aplicativo permite ao advogado registrar ocorrências e acompanhar esta demanda posteriormente, que será respondida pela Comissão na própria plataforma. Também solicitar uma intervenção emergencial da Comissão nos casos em que o advogado é impossibilitado de acessar uma audiência ou está na iminência de ser preso durante o exercício profissional. E ainda ter acesso imediato a instrumentos para se defender, acessando a jurisprudência dos tribunais e câmaras sobre prerrogativas. Apesar de ter sido criado pela OAB Nacional, o APP Prerrogativas Mobile permite que a individualidade de cada Seccional seja mantida, uma vez que quando o advogado faz o registro no aplicativo, automaticamente é direcionado para a página da Seccional correspondente à matrícula. Edição Especial 85 ano s

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O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA revela que o aplicativo fica disponível para os advogados baianos neste mês de agosto. “Estamos reforçando a estrutura da Comissão para garantir o atendimento, que acreditamos deverá crescer com a disponibilização do APP”, diz Adriano Batista. Para ele, a ferramenta é mais um importante canal aberto para escutar e atender os advogados baianos. “Entendemos que esse é o caminho. Hoje, todos os setores estão investindo na tecnologia para otimizar o trabalho realizado e garantir resultados melhores. Não poderia ser diferente na OAB”, avalia Batista. “O celular tornou-se um aliado do homem moderno e um aplicativo como esse chega para somar. Acredito que será rapidamente assimilado pelos colegas, ainda mais levando em conta a quantidade cada vez mais expressiva de jovens advogados, bem familiarizados com o uso da tecnologia, que também tem sido apropriada por advogados com mais estrada”. Mas Adriano Batista faz questão de frisar que os canais de contato já existentes com a Comissão continuam valorizados e funcionando. “O APP é uma importante plataforma que chega para auxiliar na escuta do advogado, mas seguiremos com os plantões físicos em unidades judiciárias e na sede da Ordem, bem como disponibilizando linhas telefônicas e o nosso site, de forma que o leque de opções para o advogado se comunicar conosco cada vez mais se amplie”. 28

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PROCURADORIA DE PRERROGATIVAS A profissionalização na defesa da advocacia A OAB-BA, nessa gestão, criou uma estrutura profissional para defender os colegas e garantir direitos invioláveis, sem hesitar quando se faz necessário em representar contra atos que atentam contra a advocacia. Desde que a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas foi criada, em 2013, já foram feitas inúmeras representações e desagravos a advogados vítimas de arbitrariedade. Habeas corpus foram acolhidos em favor de colegas e diversas vitórias obtidas, desde a 1ª instância até o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa mostrou-se tão eficaz que vem servindo de modelo para outras Seccionais. “Desde a criação da Procuradoria de Prerrogativas temos obtido importantes conquistas, não só nos pleitos coletivos, mas também na defesa individual do advogado”, diz a procuradora-geral adjunta da OAB-BA, Mariana Oliveira. No plano coletivo, a Procuradoria de Prerrogativas, depois de esgotadas as tentativas de diálogo para o atendimento das reivindicações em prol da advocacia, recorreu ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por exemplo, que deferiu liminares favoráveis à OAB, como a do retorno do peticionamento eletrônico – via e-Proc – em processos que tramitam na Justiça Federal. Conseguiu também, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), derrubar a tentativa de implantação do “turnão” pelo Tribunal de Justiça, e ainda a suspensão dos prazos dos advogados durante greves no Judiciário, dentre outras ações. “Tivemos um caso em 2016 que mostra bem como a Procuradoria está sempre alerta para agir na defesa dos colegas”, cita Mariana. A violação ocorreu no interior do estado, quando uma juíza, lembra a procuradora-geral adjunta, agiu de forma deliberada para prejudicar três advogados que já tinham obtido êxito em uma causa trabalhista a favor de sindicatos. “A juíza não só revogou a ordem de liberação dos créditos, como, agindo extra-autos, alegou que os advogados estariam, nas palavras dela, criando embaraços. E chegou ao absurdo de sugerir às partes que constituíssem outros profissionais”. A Procuradoria de Prerrogativas, assim que tomou conhecimento por meio da Comissão, enviou integrantes à cidade que, junto com a vice-presidente, Ana Patrícia Dantas, mostrou a força e o poder de


resposta da OAB-BA. “Entramos imediatamente com uma representação junto à Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e, ao ser chamada, a juíza reconheceu que havia se excedido e recuou. A Situação foi resolvida”, lembra Mariana Oliveira. Outra situação citada por ela que serve como amostra de casos que costumam se repetir envolveu uma magistrada do Núcleo de Precatórios, que se recusava a liberar o documento para recebimento de recursos no nome do advogado, que possuía direito pleno para tanto. Mais uma vez, a Procuradoria interveio e o profissional foi atendido. Mariana conta, ainda, que a Procuradoria tem precisado por diversas vezes agir nos casos em que advogados são detidos, sempre que há desrespeito ao direito do colega de não ir para uma cela comum, mas ficar na chamada Sala de Estado Maior. “Quando isso acontece, a Procuradoria tem impetrado habeas corpus e garantido a preservação desta importante prerrogativa”.

VIA DO DIÁLOGO

Contudo, apesar de reforçar que a Procuradoria de Defesa das Prerrogativas adotará medidas de enfrentamento sempre que necessário, Mariana Oliveira pondera que o melhor mesmo é quando as coisas se resolvem pela via do diálogo – e ela está segura de que a OAB-BA tem aberto e mantido “excelentes canais de conversa” no âmbito do Judiciário e da administração estadual. “E é importante registrar que temos conseguido desfazer muitos problemas conversando”, conta. Para ela, a grave crise “ética e política” que atinge o País acaba se refletindo nas diversas esferas da sociedade, o que, de certa forma, contribui para o surgimento de dificuldades para todos. “Como a missão do advogado está constitucionalmente definida para defender a ordem institucional, o estado democrático e os direitos dos cidadãos, a atual situação do Brasil termina favorecendo a violação das prerrogativas da advocacia para exercer seu papel. Ciente disso, a OAB-BA vem cada vez mais reforçando as condições estruturais e institucionais da Comissão e da Procuradoria, que hoje integram um elaborado sistema de defesa das prerrogativas. E todas as vezes em que o diálogo não resolver, a OAB-BA está pronta para agir na defesa da advocacia e da sociedade”, conclui.

Mariana Oliveira, procuradora-geral adjunta da OAB-BA

PLANTÃO DE PRERROGATIVAS de segunda a sexta: das 8 às 17 horas: 71 3321-9034 de segunda a domingo e feriados das 17 às 8 horas: 71 99902-1852 e-mail: direitoseprerrogativas@oab-ba.org.br

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“O Poder Judiciário baiano, sobretudo no primeiro grau, vem tendo um serviço cada vez pior.” Manifestação em Feira de Santana denunciou à imprensa e à sociedade os graves problemas da Justiça na comarca 30

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O enfrentamento da CRISE DO JUDICIÁRIO Quando o diálogo não é possível, a OAB não mede esforços e entra com ações na justiça para garantir uma melhor prestação jurisdicional.

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o longo dos últimos cinco anos, a OAB-BA tem atuado em mobilização permanente pela melhoria do Judiciário do estado da Bahia, que atravessa uma crise sem precedentes na história da prestação do serviço jurisdicional à sociedade. Com uma postura crítica, mas essencialmente propositiva, a instituição chamou para si a responsabilidade de, ao mesmo em que lança mão de todos os instrumentos disponíveis para reivindicar melhorias (de ações nas esferas judiciais a ocupação do espaço público para dar visibilidade plena à gravidade da situação), funciona como um polo produtor de diagnósticos e proposições e, quando a sempre preferível via do diálogo se esgota, também está apta a travar embates pela defesa da advocacia. É dentro deste equilíbrio institucional que a Ordem tem exercido um papel fundamental no processo de procurar apontar saídas para uma situação que, para além de tornar cada dia mais difícil o exercício da advocacia na esfera do Judiciário estadual, priva os cidadãos de exercerem o direito primordial de acesso à Justiça. “A minha preocupação é crescente porque, apesar de esta crise sempre de alguma forma ter existido nas últimas décadas, a cada dia a situação piora. Posso até reconhecer, pontualmente, alguns esforços, mas, sob o ponto de vista sistemático, o Poder Judiciário baiano, sobretudo no 1º Grau, vem tendo um serviço cada vez pior”, situa o advogado Fabrício de Castro Oliveira, conselheiro federal pela OAB-BA. Diante de um quadro que só se agrava, a OAB-BA passou a adotar, a partir de 2013, uma postura de envergadura proporcional ao tamanho do problema. Edição Especial 85 ano s

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Ana Patrícia Dantas Leão, vice-presidente da OAB-BA

Foi assim que a entidade promoveu marchas de advogados e outros atores sociais mobilizados para o enfrentamento da crise nas ruas de cidades baianas como Feira de Santana, Teixeira de Freitas, Jacobina e Barreiras, dentre outras. Mas este é apenas um dos instrumentos da luta. Em paralelo à mobilização direta junto à população, a entidade produziu e encaminhou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) um relatório sobre a crise no Judiciário estadual, já contendo uma série de propostas para a melhoria da prestação jurisdicional. A Seccional baiana sugeriu, de forma pioneira, a criação da Mesa Permanente de Articulação sobre o Judiciário, fórum com representações dos operadores do direito para debates e proposições de soluções para questões macroestruturais. 32

Revista OAB- BA

ADVOGAR É RESISTIR

O dia 11 de abril de 2013, data em que a OAB-BA completou 81 anos, marcou a entrega à Presidência do TJ-BA do documento Diagnóstico do Poder Judiciário Estadual, um robusto trabalho analítico e de viés propositivo que consolidou relatórios frutos de um exaustivo trabalho do Conselho Seccional da OAB-BA e diretorias das Subseções. De forma objetiva, o desafio dos operadores do direito frente a crise do Judiciário na Bahia foi sistematizado e entregue ao comando do Tribunal. Mas, quando a via do diálogo se mostra insuficiente para resolver questões desfavoráveis ao exercício da advocacia – e consequentemente desfavorável à prestação do bom serviço jurisdicional à sociedade baiana – a OAB-BA não mede esforços para esgotar todos os recursos e reverter medidas inaceitáveis.

Um caso emblemático foi a imposição do chamado “turnão” (sistema de expediente com sete horas ininterruptas de atendimento nas unidades do Judiciário baiano, entre 8h e 15h), adotado em 2014 pelo TJ-BA, em descumprimento a um acordo firmado com a Ordem, devidamente homologado no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde 2008. A medida intransigente caiu por terra no Supremo Tribunal Federal (STF), após decisão proferida pelo ministro Luiz Fux, que acatou pedido liminar da OAB para manter o horário de atendimento ao público das 8h às 18h, como permanece até os dias atuais. A OAB-BA conduziu a advocacia baiana a outras vitórias importantes, como a que vedou a transferência de varas comuns para o Fórum do Imbuí, por meio de um pedido impetrado junto ao CNJ.


Fabrício de Castro Oliveira, conselheiro federal da OAB pela Bahia

A instituição também triunfou, ao obter no Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia decisão que obriga juízes a expedirem alvarás em nome dos advogados em posse de procuração com poderes especiais. A medida garante que o advogado possa receber diretamente valores ganhos nas causas, evitando possíveis problemas para a remuneração da prestação de serviços jurisdicionais que, diante da morosidade da Justiça, não raro se arrastam por anos. Durante todo o mês de agosto de 2017, o presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, e a Diretoria da entidade programam visitar juízes em atividade para comunicá-los pessoalmente da decisão do Pleno e explicar a importância disso para o exercício profissional da advocacia. As Subseções do interior se unirão a este trabalho junto aos magistra-

dos nos municípios mais afastados da capital. Sempre atento às proposições que, desrespeitando preceitos basilares, dificultam o exercício pleno da advocacia pelo País, o Conselho Federal da OAB ajuizou no mês de julho a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5720, no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar contra dispositivos da Lei Estadual 13.600/2016, que aumentam os valores das custas judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo a OAB, o aumento introduzido pela norma ofende diversos preceitos constitucionais. Como se vê, a luta é permanente.

UNIÃO CONTRA A CRISE

À frente da Comissão de Relações Institucionais da OAB-BA, Fabrício Oliveira conta que tem trazido diversos presidentes de Subseções da

Ordem até Salvador para postularem junto ao Tribunal de Justiça, trazerem reflexões, se posicionarem para o Tribunal frente à crise que dificulta o exercício da advocacia. “O presidente Luiz Viana, apoiado por toda a Diretoria da OAB-BA, já conversou com a presidente do Tribunal de Justiça e com o presidente da Assembleia Legislativa, no sentido de apontar que a crise no Judiciário baiano é um problema de Estado, não é um problema somente do Tribunal. É preciso que o governador, o presidente da Assembleia e a presidente do Tribunal de Justiça tenham essa consciência: a Justiça precisa ser considerada o serviço essencial que realmente é. Enquanto não fizermos isso, vamos continuar tendo soluções tapa-buraco”, adverte. Os encontros permanentes junto aos Conselheiros federais de ouEdição Especial 85 ano s

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A presidente da Subseção de Jacobina, Marilda Santana, denunciou o caos da Justiça local

tras Seccionais permitem a Oliveira ter a condição de avaliar o cenário atual do Judiciário baiano em perspectiva nacional. Ele traça alguns paralelos e observa que nem é preciso ir muito longe: “No estado de Sergipe temos um exemplo de bom funcionamento da Justiça. Vários colegas que também atuam em Sergipe comparam muito o Poder Judiciário daqui com o de lá e, de fato, a diferença é gritante”. Para ele, isso não decorre da diferença de porte entre os estados fronteiriços. “É possível também comparar a Bahia com o Rio Grande do Sul, de dimensão econômica pare34

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cida, onde a presença do Judiciário na sociedade é muito maior. Se formos comparar os indicadores quantitativos de juízes e servidores por população e o número de comarcas, mesmo sendo aquele estado menor, do ponto de vista geográfico, lá a quantidade de juízes e servidores é bem maior do que na Bahia. Eu chego a dizer que é inexplicável uma diferença tão grande”.

FECHAMENTO DE COMARCAS

Uma das consequências mais graves desta crise sem precedentes no Judiciário baiano é a desativa-

ção de comarcas nos municípios, pois diante do déficit de juízes e servidores, com alegação de “critérios técnicos” para economizar recursos, o Tribunal tem sistematicamente adotado esta prática nos últimos anos. Na decisão mais recente, o TJ-BA determinou a desativação de mais 33 comarcas em cidades do interior, já a partir do próximo mês de setembro, o que fará com que um estado com 417 municípios passe a contar para a prestação do serviço jurisdicional com apenas 178 comarcas. Para a vice-presidente da OAB-BA, Ana Patrícia Dantas Leão, isso vai diretamente contra o que prevê a Constituição Estadual. “O Tribunal não cumpre o previsto constitucionalmente, que é criar uma comarca para cada município, e, além de não expandir, ainda reduz o que existe. Isso cada vez mais dificulta o acesso da população baiana à Justiça”. A vice-presidente da OAB-BA lembra que a situação poderia estar ainda pior, não fosse a pronta intervenção da instituição. Na realidade, já em março de 2017 o TJ-BA anunciou o fechamento de 101 comarcas, e imediatamente a OAB-BA começou um vigoroso trabalho institucional para impedir o fechamento em massa das unidades no interior baiano. “Arregaçamos as mangas e, junto com a adoção de medidas judiciais cabíveis, mobilizamos diversos setores da sociedade, nos unindo aos que já estavam cientes do estrago e alertando os que ainda


não tinham se dado conta da gravidade do que estava sendo proposto”, relembra Ana Patrícia. Por meio de conversas com prefeitos, empresários, associações, vereadores, deputados e outros importantes agentes sociais, jurídicos e políticos, sempre em alto nível ético e de defesa da legalidade, a OAB-BA capitaneou o processo que evitou o fechamento de 68 dentre as 101 comarcas “condenadas”, uma conquista expressiva que impulsionou a continuidade da luta pela permanência das outras 33 comarcas que continuaram na lista de desativação do TJ. “Nós entramos com pedido de suspensão, em caráter liminar, na Justiça Federal de Salvador que, infelizmente, indeferiu nosso pleito”, conta a vice-presidente, garantindo que essa foi apenas uma das batalhas travadas. “Já estamos com recurso no Tribunal Regional Federal (TRF-1), onde temos esperança de sermos atendidos. Caso isso não ocorra, continuamos dispostos a apelar até a última instância”. É consenso na Diretoria da OAB-BA que o fechamento das comarcas no interior do estado é um dos mais flagrantes exemplos de violação da ordem jurídica no estado. “Já começa no uso pelo TJ do termo ‘desinstalação’, que sugere juridicamente tratar-se de algo que poderia ser revertido futuramente, quando nós sabemos que, na prática, o que ocorre é o fechamento definitivo das comarcas. Até isso nós questionamos nos tribunais”, aponta Ana Patrícia.

E o enfrentamento prossegue com vigor, ela explica: “Estamos deixando bem claro nas argumentações da OAB-BA que as alegações do TJ para fechar comarcas não se sustentam. Até mesmo na questão orçamentária apontamos a redução dos gastos do Tribunal do índice de 5,7%, considerado um patamar de alerta por estar próximo do máximo de 6% do chamado limite prudencial, para 5,04%. Ora, isso é suficiente para permitir a permanência das comarcas. E mais: acreditamos que com a readequação orçamentária é possível até mesmo aumentar o número de comarcas no estado, atendendo, assim, ao que determina a Constituição Estadual”. O conselheiro federal Fabrício Oliveira enxerga um “equívoco institucional” do Tribunal de Justiça. “O nosso Judiciário está reconhecendo a possibilidade de um município subexistir sem uma comarca. Eu comparo com a situação do governador ou de um prefeito, que também têm problemas orçamentários, e fico a pensar o que aconteceria caso o governador, por exemplo, dissesse que, por falta de orçamento, vai fechar uma delegacia, uma escola ou um hospital... A Justiça é essencial à República e é inconcebível que o próprio Poder Judiciário esteja praticando um ato que desmerece a importância dele enquanto Poder”. Embora o TJ-BA defenda que as desativações estariam respaldadas pela Resolução 184/2013 do CNJ, que permitiria a extinção ou jun-

ção das comarcas de baixa produtividade, Ana Patrícia discorda dessa possibilidade legal. “Isso viola a Constituição do Estado, que determina a criação ou extinção de comarca somente por projeto de lei. A resolução foi uma forma que o Tribunal encontrou de tornar isso possível”, argumenta a vice-presidente. Para Fabrício Oliveira, é preciso examinar o critério de baixa produtividade das comarcas dentro do contexto da própria crise do Judiciário. “No interior há várias comarcas que passam mais tempo sem juiz do que com juiz. E esse é até um questionamento ao próprio critério do Tribunal para fechar comarcas: como é que um município pode ter produtividade se não tem juiz para julgar? É o que vimos, por exemplo, na Câmara do Oeste, criada pelo Tribunal para aproximar a Justiça dessa região, que é muito afastada do resto do estado. Essa Câmara funcionou por um breve período e o Tribunal resolveu fechar, sob o argumento de que não tinha muito movimento. Como ia ter movimento no 2º Grau, se no 1º Grau não tem juiz?”, ele questiona. “Uma coisa é certa, o grande prejudicado no meio disso tudo é o cidadão. Com o fechamento dessas 33 comarcas há municípios onde a pessoa terá de viajar 88 km para ter acesso à Justiça. É um absurdo que a OAB-BA jamais poderá concordar. Por isso lutaremos até tornar essa resolução do TJ-BA sem efeito”, sustenta a vice-presidente Ana Patrícia Dantas Leão.

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OAB ENTRA NO STF Conselho Federal ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade contra aumento das taxas da Justiça estadual

A

luta que a OAB da Bahia tem empreendido para melhorar os serviços no Judiciário baiano não se restringe apenas aos advogados e à melhoria do dia a dia do exercício profissional. Ela tem um alcance ainda maior, porque diz respeito a toda a sociedade. Trata-se do bom combate para que o cidadão possa ter acesso à Justiça de forma célere e eficiente, e com mais facilidade. É nesse sentido que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, por iniciativa dos conselheiros federais da Bahia e do presidente da nossa Seccional, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5720), com pedido de liminar contra o recente aumento das custas judiciais cobradas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que em alguns casos ultrapassa 100%. “O aumento das custas judiciais dificulta ainda mais para a população o acesso à Justiça no Estado, que já enfrenta uma crise mui36

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to grave por conta da falta de juízes e o fechamento de comarcas”, explica o conselheiro federal da OAB pela Bahia, Fabrício de Castro Oliveira. Na petição inicial, o CFOAB aponta que as custas judiciais possuem natureza jurídica de taxa de serviço, sendo necessário que o Estado, em retribuição, preste aos jurisdicionados serviço específico. No entanto, os serviços públicos que se pretende remunerar com a taxa judiciária não sofreram qualquer alteração na sua prestação que justifique esse aumento. Para o presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-BA, o conselheiro seccional Oscar Mendonça, o reajuste estabelecido pelo TJ-BA é uma grave violação aos preceitos da Constituição. Segundo ele, esse aumento é excessivo e desproporcional porque não altera a qualidade dos serviços oferecidos, dificultando o acesso do cidadão à Justiça, um direito fundamental para a manutenção do Estado Democrático.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, o CFOAB argumenta que a majoração das custas estabelecida pela lei estadual 13.600/2016 viola a Constituição Federal no artigo 5º, ‘caput’, e incisos XXXV e LV; nos artigos 22, I, e 24, IV, (incompetência legislativa para instituir custas sobre Recursos Especial e Extraordinário), no art. 145, II (malversação da utilização da taxa para fins meramente fiscais) e no art. 150, II e IV (proibição de utilização de tributo com efeito de confisco). “Examinando-se a lei que aumentou as custas judiciais do TJ-BA, observamos que nas 11 primeiras faixas houve reajustes de até 33%, o que já podemos considerar bastante alto. Mas da 12ª faixa em diante, o aumento foi de mais de 170% na comparação com o ano anterior. Isso não se justifica”, afirma Oscar Mendonça. De acordo com ele, a taxa judiciária é diferente de um imposto, que não tem ligação com o serviço prestado. “É preciso que haja uma contraprestação. Não se pode arrecadar mais e man-


Atuação dos conselheiros baianos e do presidente da OAB-BA fez CFOAB ajuizar ADI no STF contra aumento das custas judiciais no TJ-BA

ter-se o mesmo serviço, porque aí, neste caso, configura-se um desvio de finalidade”, explica. Em razão da relevância da matéria, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes, determinou a adoção do rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 para que a ação seja julgada diretamente no mérito, sem

prévia análise do pedido de liminar. O ministro já determinou que sejam solicitadas informações ao governador do estado e à Assembleia Legislativa da Bahia. Em seguida, os autos serão remetidos à advogada-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, para manifestação sobre o caso.

“Temos grandes chances de reverter esse aumento porque já existe uma jurisprudência no STF de que normas como essa, que prejudicam o cidadão em benefício desproporcional do Estado, violam os princípios essenciais do Direito”, conclui Mendonça.

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Graças à atuação firme da OAB, decisão do CNJ manteve destinação original do Fórum dos Juizados no Imbuí

A atuação da OAB-BA no

Fórum dos Juizados do Imbuí

A proibição de instalação de varas comuns no edifício destinado aos juizados especiais foi mais uma vitória da advocacia baiana.

G

raças à ação da nossa Seccional, o Conselho Nacional de Justiça proibiu, no ano passado, em caráter definitivo, o Tribunal de Justiça da Bahia de instalar varas que não eram dos Juizados Especiais no Fórum Regional do Im-

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buí, em Salvador. Essa foi uma grande vitória da advocacia baiana porque conseguiu preservar a destinação original do Fórum do Imbuí, criado unicamente para abrigar o Sistema dos Juizados Especiais. A luta começou em setembro

de 2015, quando o TJ-BA decidiu transferir varas da Justiça comum para o Imbuí. No entanto, ainda havia muitos juizados funcionando de forma precária em lugares totalmente inadequados, comprometendo a prestação jurisdicional.


A OAB da Bahia então entrou com dois pedidos de liminar, que foram concedidos pelo CNJ. A primeira suspendeu todos os atos de transferência relativos à 8ª Vara Cível e Comercial e às 1ª, 14ª e 17ª Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador para a Central de Juizados do Imbuí. A segunda impediu o Tribunal de Justiça de realizar novas transferências de unidades até o julgamento do mérito da questão. Essa decisão barrou também a transferência e instalação das 7ª, 8ª, 9ª e 10ª Varas do Sistema do

Juizado Especial originários da Faculdade Jorge Amado para a Faculdade Ruy Barbosa, uma medida que seria ruim tanto para partes quanto para os advogados. No Procedimento de Controle Administrativo (PCA 000478862.2015.2.00.0000), a Ordem ressaltou que o prédio da Central de Juizados foi adquirido com dispensa de licitação (conforme permitido pela Lei 8.666/93, art. 24, X), passou por ampla reforma, precedida de um projeto específico para recebimento dos serviços referentes aos juizados, e que sua destinação se restringia a esses serviços. A OAB frisou ainda que a ausência de centralização dos juizados traria prejuízo financeiro ao tribunal, de acordo com o PA 28.819/2012, originado por uma recomendação da Secretaria de Administração do próprio Tribunal. Em fevereiro de 2016, veio a decisão definitiva. O plenário do CNJ confirmou a decisão liminar obtida pela Procuradoria da OAB-BA e proibiu a instalação de varas que não sejam de juizados no Fórum Regional do Imbuí. Poucos dias depois, a presidente do TJ-BA, desembargadora Maria do Socorro, editou decreto que alterou o nome do prédio para Fórum Regional do Imbuí - Central dos Juizados Especiais. O decreto também determinou um prazo de 60 dias para a mudança das unidades externas do Sistema dos Juizados Especiais da Capital (Cíveis, Consumidor e Trânsito) para o Fórum. Para Vanessa Lopes, presidente

da Comissão de Juizados da OAB-BA, a decisão do CNJ que impediu definitivamente a instalação de varas que não eram dos Juizados Especiais no Fórum do Imbuí, foi uma das grandes conquistas desta Diretoria da Seccional. “Essa vitória da OAB-BA conseguiu garantir segurança jurídica não só para os advogados, mas também para os jurisdicionados”, ela comemora. Para Vanessa Lopes, a situação estava “insustentável”, pois não se sabia mais onde as varas estavam funcionando, os remanejamentos eram constantes e desvirtuavam o propósito da criação do Fórum Regional do Imbuí. “A decisão favorável ao nosso pleito facilitou a vida de todos, economizando recursos, facilitando o exercício da advocacia em um cenário já tão desfavorável. Parecia ser uma coisa sem importância, mas, uma vez resolvido, estamos podendo ver na prática a grandiosidade do que conquistamos”, avalia. Segundo o presidente da OAB

“A OAB da Bahia está sempre disposta ao diálogo, mas também está pronta para o enfrentamento, sempre que necessário”.

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da Bahia, Luiz Viana Queiroz, mais que uma vitória em defesa das prerrogativas e dos interesses da advocacia, esta foi também uma vitória sobre o açodamento, a falta de diálogo com os operadores da Justiça e a falta de respeito pelas advogadas e advogados da Bahia, que sempre foram contrários à descentralização dos juizados, mas nunca foram ouvidos sobre o assunto. “A OAB da Bahia está sempre disposta ao diálogo, mas também está pronta para o enfrentamento, sempre que necessário”, conclui Luiz Viana.

JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA

Uma conquista importante também, obtida por uma solicitação da Seccional, foi a instalação, no Fórum do Imbuí, do Juizado da Fazenda Pública. A nova unidade judicial, com duas varas especializadas do Sistema dos Juizados Especiais, já está permitindo desafogar o grande número de ações que tramitam nas 13 varas da Fazenda Pública em Salvador. “A instalação dos juizados da Fazenda Pública foi uma das propostas de primeira hora desta gestão da OAB da Bahia e representa o atendimento de mais um compromisso assumido com os advogados baianos”, destaca o presidente Luiz Viana. Instalado no 1º andar do Fórum Regional do Imbuí, o novo juizado processa, concilia e julga causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, até o valor de 60 salários mínimos. 40

Revista OAB- BA

Vanessa Lopes, presidente da Comissão de Juizados da OAB-BA

A nova unidade resulta da conversão de cinco varas de substituições da capital em duas varas do sistema dos Juizados Especiais e em três varas da Turma Recursal. A medida auxiliou a solucionar um dos grandes gargalos do Judiciário baiano.

EM DEFESA DAS PRERROGATIVAS

A OAB da Bahia também realiza visitas frequentes ao Fórum Regional do Imbuí, cobrando uma melhor prestação jurisdicional e o respeito às prerrogativas dos advogados. Recentemente, a Comissão de Defesa e Prerrogativas promoveu uma Blitz de Prerrogativas que contou com a presença do presidente da OAB-BA, Luiz Viana Queiroz, da vi-

ce-presidente Ana Patrícia Dantas Leão, do conselheiro federal Fabrício de Castro Oliveira, do presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas, Adriano Batista, e do procurador de Prerrogativas Matheus Brito, além de integrantes da comissão e outros advogados. A Blitz de Prerrogativas é uma iniciativa que tem como objetivo conscientizar sobre a importância e a necessidade do respeito às prerrogativas dos advogados. Durante a blitz, o grupo visita diversos juizados e conversa com juízes, servidores e também advogados. “Esse trabalho é importante no sentido de melhorarmos a relação entre a advocacia e o poder judiciário. E isso é função da OAB, porque as prerrogativas dos


Sala dos Advogados, no Fórum dos Juizados, com computadores, acesso à internet, impressora, copiadora, scanner e mesa para reunião

advogados são invioláveis”, explica o presidente da Comissão de Defesa de Prerrogativas, Adriano Batista. A cobrança por melhorias nos juizados especiais é outra batalha que a Seccional vem empreendendo no Fórum do Imbuí. No ano passado, por exemplo, a OAB-BA promoveu uma audiência na sede do fórum para discutir os problemas e as soluções na prestação jurisdicional. Advogados, magistrados, servidores e conselheiros levantaram uma série de questionamentos e sugestões para a melhoria dos serviços dos juizados. Entre os temas, foram abordados a morosidade, o não atendimento de advogados por juízes e servidores, a retirada de processos

da pauta de última hora, a distribuição de senhas para advogados, o funcionamento ruim do painel eletrônico, as baixas indenizações afixadas por juízes, a falta de segurança no prédio, a demora no pagamento de alvarás pelo Banco do Brasil, entre outros assuntos. Além do presidente da OAB-BA, participaram dessa audiência o coordenador dos Juizados Especiais, Paulo Chenaud, o vice-presidente da Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), desembargador Mario Albiani Junior, o vice-presidente da Associação Baiana dos Advogados dos Juizados Especiais (Abaje), Eduardo Magalhães, o diretor do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário da

Bahia (Sinpojud), Maurício Souza, o presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça da Bahia (Assetba), Antonio Diamantino, o major Gabriel Neto (PM-BA) e o então presidente da Comissão de Juizados da OAB-BA à época, Frederico de Farias. “Fazemos essas audiências para que os colegas possam trazer suas demandas e críticas e o Tribunal de Justiça dê encaminhamento a essas questões, buscando soluções para melhorar os seus serviços e, por consequência, o dia a dia dos advogados e dos cidadãos que precisam da Justiça”, ressalta Luiz Viana Queiroz.

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Alvarรกs judiciais OAB-BA consegue agilizar o pagamento dos alvarรกs no Banco do Brasil e emissรฃo pelo juiz em nome do advogado. 42

Revista OAB- BA


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magine receber em cheque o pagamento por um trabalho realizado e, ao chegar à boca do caixa na agência bancária para sacar o valor, o funcionário lhe entregar um recibo e dizer que você deve ir para casa e aguardar enquanto o cheque será processado. É essa comparação que o presidente da OAB-BA, Luiz Viana

Queiroz, tem feito para explicar o que vinha acontecendo com os advogados baianos quando se dirigiam ao Banco do Brasil para receber valores previstos em alvarás judiciais. Graças à ação da OAB-BA esta realidade está se transformando. Os alvarás são pagamentos realizados em juízo, em Edição Especial 85 ano s

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uma conta judicial, que, por decisão de um juiz, é liberada para o advogado ou parte. Ocorre que o Banco do Brasil é o único responsável por administrar as contas do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que movimenta aproximadamente R$ 4 bilhões por ano. Em Salvador, o Banco do Brasil sempre centralizou todos os pagamentos de alvarás em um posto no Fórum Ruy Barbosa, no bairro de Nazaré. Como o local é pequeno para atender toda a demanda da capital, que tem aproximadamente 10 mil advogados atuando, a OAB-BA conseguiu um acordo para que os alvarás fossem liberados por e-mail, agilizando o processo de liberação. Isto ocorreu por um período, até que, no final de 2015, o serviço foi descentralizado, passando a ser oferecido por toda a rede de agências do banco público. Para o secretário-geral da OAB-BA, Carlos Medauar Reis, a ação da instituição já surtiu efeito para minimizar os problemas enfrentados pelos advogados no Banco do Brasil. “Nós já tivemos dificuldades maiores, principalmente com a demora muito além do prazo oficial de 48 horas para o pagamento, que é o que determina um convênio entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil. Outro problema foi a desinformação dos funcionários das agências bancárias sobre os procedimentos de pagamentos de alvarás após a descentralização dos pagamentos. Hoje, eu creio que nossa maior dificuldade é a demora no atendimento dos 44

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advogados nas agências”. O secretário-geral relata que o posto de atendimento do Banco do Brasil no Fórum Ruy Barbosa já foi autuado duas vezes só este ano pela Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Codecon), durante duas blitzen de prerrogativas promovidas pela OAB-BA, que convidou os fiscais do órgão. E o motivo das duas autuações foi o mesmo: descumprimento à Lei Municipal Nº 5978, de 15 de agosto de 2001, conhecida como “Lei dos 15 Minutos”. A procuradora-adjunta da Seccional baiana, Mariana Oliveira, também destaca a ação da OAB-BA para combater os problemas no BB. Além de ter sido protagonista na condução do acordo que fixou o prazo de 48 horas para liberação dos alvarás, a Ordem entrou com um pedido de liminar, acatado pelo Tribunal Regional Federal (TRF-1), que determinou o caráter de atendimento prioritário aos advogados em todas as agências do Banco do Brasil, inclusive com previsão de multa em caso de descumprimento. O diálogo também tem sido uma ferramenta eficiente. Carlos Medauar Reis conta que várias reuniões foram feitas com a Superintendência do Banco do Brasil na Bahia para tratar dos problemas. “Também discutimos a questão com o ouvidor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Luiz Cláudio Allemand, que nós trouxemos a Bahia para debater a crise do Judiciário local e apro-

veitamos para fazer uma audiência pública com os advogados da capital exclusivamente para tratar desta questão, com o tema ‘Forma Indevida do Pagamento dos Alvarás Judiciais pelo Banco do Brasil’. Ajuizamos, então, uma ação contra a instituição bancária e o Estado da Bahia, representando pelo Tribunal de Justiça”, destaca o secretário-geral. Para Medauar, além da determinação do pagamento dos alvarás judiciais no prazo máximo de 48 horas, desde março deste ano, e a prioridade para atendimento ao advogado nas agências, outra grande vitória para a advocacia baiana é a decisão do Pleno do TJ-BA, garantindo a emissão do alvará pelo juiz em nome do advogado, após a OAB-BA impetrar um mandado de segurança para apreciação da Corte. “Já houve muita melhora para o que era e penso que os problemas da forma que a gente ainda tem no Banco do Brasil estão com os dias contados”, anima-se a procuradora-geral adjunta. “O Conselho Federal da OAB tomou para si a tarefa de buscar resolução para a situação e já está tratando disto diretamente com o comando do BB em Brasília”, anima-se Mariana Oliveira.

“BUROCRACIA E FILIGRANAS”

A advogada Isabella Simões sabe bem dos problemas enfrentados para liberação dos alvarás no Banco do Brasil. Há alguns meses, ao enfrentar uma fila interminável


Posto do BB no Fórum Ruy Barbosa já foi autuado duas vezes pela Codecon em duas blitzen de prerrogativas promovidas pela OAB-BA

no posto do Fórum Ruy Barbosa, ela, que é bem aguerrida, se uniu a um grupo de colegas para reivindicar. No momento em que pressionavam a gerência da agência para dar celeridade, um integrante da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA se uniu aos colegas e o movimento fez com que os funcionários do banco agilizassem o atendimento. “A partir dali começamos a caminhar juntos. Criei um grupo no aplicativo WhatsApp para tratar da liberação dos alvarás no BB, entraram dezenas de advogados, nós começamos a compartilhar mensagens com problemas e nos mobilizamos para destravar, com o apoio da comissão da OAB-BA”, relembra Isabella. “O problema é que os funcionários do banco são mal preparados, criam problemas por uma letra

meio apagada no documento, uma Vara que teve alguma alteração pelo fato de a causa ter sido iniciada anos antes, enfim a burocracia e as filigranas têm dificultado o trabalho dos advogados”, reclama.

Tem alguma coisa errada aí que precisa ser ajustada. A OAB-BA quer continuar auxiliando para que isso seja equacionado o mais rapidamente possível”.

É POSSÍVEL SER EFICIENTE

Para o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-BA, Adriano Batista, não é preciso ir muito longe para encontrar um modelo de atendimento bancário eficiente. “Na Justiça do Trabalho e Justiça Federal, o pagamento dos alvarás é feito pela Caixa Econômica Federal e os problemas que enfrentamos no Banco do Brasil não são observados pela Seccional baiana lá. Se a Caixa consegue efetuar os pagamentos de forma célere, por que o Banco do Brasil não pode?

“O Conselho Federal da OAB tomou para si a tarefa de buscar resolução para a situação e já está tratando disto diretamente com o comando do BB em Brasília.”

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Problemas e soluções para o interior são discutidos periodicamente no Colégio de Presidentes de Subseções da OAB-BA, que agora realiza também Colégios Regionais, para tratar temas específicos de cada região

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Presença

MAIS FIRME

no interior

A atuação da OAB-BA junto às subseções tem sido fundamental na luta para superar as dificuldades dos colegas no exercício da profissão no interior do estado.

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a mesma forma que dificultam o trabalho dos profissionais da advocacia na capital e região metropolitana, as deficiências do Judiciário baiano prejudicam advogados do interior do estado, situação que tem sido enfrentada de forma sistematizada e permanente pela OAB-BA. São problemas como falta de juízes e servidores, infraestrutura deficiente nos fóruns, morosidade no trâmite dos processos, como igualmente ocorre em Salvador, porém em alguns casos a situação é pior, com queixas contra o atendimento oferecido nos cartórios, casos de violação das prerrogativas dos advogados na esfera penal e um problema adicional que é o fechamento de comarcas. É um quadro que exige forte trabalho da Seccional baiana. “A Procuradoria Geral concentra deman-

das de todo o estado, inclusive das Subseções, com ações que envolvem desde a defesa de interesses da classe em casos individuais de advogados até demandas coletivas”, diz o procurador-geral da OAB-BA, Francisco Bertino. A grandiosidade do desafio requer a integração cada vez mais ampla da Diretoria com as 34 subseções, como observa o secretário-geral da entidade, Carlos Medaur Reis. “O enfrentamento da crise no Judiciário no interior é constante. Com o apoio da Diretoria da OAB-BA, os presidentes de Subseções vêm realizando reuniões com a presidência do Tribunal de Justiça para apresentar as demandas de suas regiões. Quando o diálogo não resolve, a Seccional vem apoiando e participando dos atos públicos e manifestações que as Subseções vêm promovendo para informar à sociedade Edição Especial 85 ano s

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Carlos Medauar Reis, secretário-geral da OAB-BA

José Arruda Amaral, presidente da Subseção de Porto Seguro

e à imprensa sobre os problemas, recorrendo também a ações judiciais”, destaca Medauar. Esse trabalho da Diretoria tem sido de grande valia para o advogado do interior, confirma José Arruda de Amaral, presidente da Subseção de Porto Seguro, no Sul da Bahia. “Graças ao apoio que recebemos da Diretoria da OAB-BA, com a liderança do presidente Luiz Viana Queiroz, podemos dizer que a Seccional de porto Seguro vive uma situação que contrasta com o cenário de crise”, diz ele. Segundo Arruda, como resultado do trabalho realizado junto ao Tribunal de Justiça, a comarca do município foi elevada à categoria de Entrância Especial Final, o que ampliou a oferta de atendimento jurisdicional. “Há três anos, havia duas varas, uma Cível e outra Criminal, o que restringia o atendimento e dificultava nosso trabalho. Hoje, temos cinco varas – além das que já existiam, uma vara de famíllia, uma de Fazenda Pública e outra da Infância e Juventude. O tempo médio para obtermos uma sentença, que levava até anos, caiu para 60 dias”, alegra-se Arruda.

SINTONIA

Ubirajara Ávila, presidente da Subseção de Vitória da Conquista

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Revista OAB- BA

Com 2.069 advogados inscritos, a Subseção de Vitória da Conquista, no Sudoeste do estado, tem garantido avanços importantes para o exercício da advocacia na região, em permanente articulação com a Diretoria da OAB-BA. “Nós hoje temos em Vitória da Conquista uma atuação em total sintonia com a Seccional. O presidente Luiz Viana


Queiroz e toda a Diretoria têm nos dado total apoio nas ações que desenvolvemos, sobretudo na defesa das prerrogativas dos advogados da região, bem como em ações como a reforma da nossa sede, novo sistema de refrigeração em nosso auditório, diversos cursos e seminários que a Seccional viabilizou junto conosco. A sintonia é completa”, destaca o presidente da Subseção, Ubirajara Gondim de Brito Ávila. Para Ávila, apesar dos desafios a serem vencidos, o saldo do trabalho nos últimos cinco anos vem mudando a olhos vistos para melhor as condições para o exercício da advocacia na região. “Estamos implementado com a Seccional a Procuradoria Regional de Prerrogativas, campo em que nós já atuamos forte, temos um plantão 24 horas à disposição dos colegas. Também com o apoio da diretoria, conseguimos manter todas as comarcas, inclusive com a reativação da de Belo Campo. Fizemos audiências públicas em todas as comarcas e damos melhores condições com salas da OAB, reinauguramos a sala de Poções, além de obter uma vitória na Justiça Federal para o pagamento de RPV [Requisição de Pagamento de Pequeno Valor] aos profissionais, que festejaram muito”, enumera Ubirajara Ávila.

NOVAS SEDES

Conquistas como a relatada pelo presidente da Subseção de Porto Seguro não acontecem por acaso, como explica o secretário-geral Medauar. “Foram muitos os avanços estruturais que a Diretoria proporcionou

nesses cinco anos. O principal deles é o maior programa de aquisições, reformas e construções de sedes de Subseções do interior em toda a história da Seccional”, diz ele. O programa está em execução desde a primeira gestão do presi-

dente Luiz Viana e já entregou sedes próprias, novas ou inteiramente reformadas, para as subseções de Bom Jesus da Lapa, Brumado, Guanambi, Ibicaraí, Ipiaú, Irecê, Jacobina, lhéus, Luis Eduardo Magalhães, Paulo Afonso, Santa Maria da Vitória,

SUBSEÇÕES DA OAB-BA Subseção

Presidente

Alagoinhas

Paulo Cezar do Nascimento Pinto

Barreiras

Alessandro Brandão de Campos Lima

Bom Jesus da Lapa

Edvaldo de Ramos Araújo

Brumado

Osvaldo Luiz Laranjeira Bastos Jr.

Camaçari

Paulo Alberto Carneiro da Costa Filho

Campo Formoso

Franklin Leandro da Silva

Coaraci

José Nilton Vieira dos Santos

Cruz das Almas

Marcelo Branco Velame dos Santos

Eunápolis

Alex Rosa Ornelas

Feira de Santana

Marcus Welber Carvalhal Pinheiro

Gandu

Filipe Monteiro Carneiro Costa

Guanambi

Maria Luiza Laureano Brito

Ibicaraí

Yonaldo Nery Guedes

Ilhéus

Marcus Flávio Rhem da Silva

Ipiaú

Maria da Glória dos Santos Alves

Irecê

Jaques Douglas Garaffa

Itaberaba

Gabriel Mendes Mascarenhas

Itabuna

Edmilton Carneiro de Almeida

Itamaraju

João Ademir Fontes de Araújo

Itapetinga

Fabrício Moreira Santos

Jacobina

Maria Sampaio de Miranda Santana

Jequié

Augusto César Almeida Ribeiro

Juazeiro

Aderbal Viana Vargas

Lauro de Freitas

Soraya Maria Teles Lima Franco

Luís Eduardo Magalhães

Gilvan Antunes de Almeida

Paulo Afonso

Maria do Socorro Leite Rolim

Porto Seguro

José Arruda de Amaral

Santa Maria da Vitória

José de Sousa Lisboa

Santo Antônio de Jesus

Humberto Lúcio Vieira da Silva

Senhor do Bonfim

Antônio Raymundo Cícero Santos

Serrinha

Sabino Gonçalves de Lima Neto

Teixeira de Freitas

Maria Goretti do Nascimento Martins

Valença

Marcelo Augusto Albuquerque Leite

Vitória da Conquista

Ubirajara Gondim de Brito Ávila

Edição Especial 85 ano s

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Santo Antônio de Jesus e Senhor do Bonfim e Porto Seguro. “Nós fizemos reformas parciais ainda nas sedes de Barreiras e Eunápolis e no Clube dos Advogados de Teixeira de Freitas”, complementa o secretário-geral. Ele lista também a reforma de 21 salas dos advogados em prédios da Justiça no interior do estado, nos fóruns de Brumado, Caculé, Camacã, Camamú, Euclides da Cunha, Formosa do Rio Preto, Guanambi, Ita-

50

juípe, Livramento de Nossa Senhora, Macaúbas, Mairi, São Desidério e Taperoá. Também hou melhoramentos em espaços para os profissionais na Justiça do Trabalho de Itabuna, Itapetinga e Santo Antônio de Jesus, no Presídio Ariston, em Itabuna, na Câmara do Oeste, e também em salas dos fóruns Cível e Criminal de Lauro de Freitas, na Grande Salvador, e no Centro Comercial do município. Outras importantes obras em

andamento este ano são a construção da sede da Subseção de Serrinha, as reformas das sedes das Subseções de Alagoinhas e Itabuna, a reforma do auditório da sede da subseção de Barreiras e obras de manutenção das instalações das sedes de Jequié e Itamaraju. Além disso, estão sendo instalados elevadores de acessibilidade nas sedes das subseções de Porto Seguro e de Teixeira de Freitas e refor-

BOM JESUS DA LAPA

BRUMADO

GUANAMBI

ILHÉUS

IPIAÚ

IRECÊ

Revista OAB- BA


mas e melhoramentos no mobiliário das salas dos advogados dos fóruns de Ipirá, Juazeiro, Mundo Novo, Remanso, Rui Barbosa, Santo Estevão, Seabra e Xique-Xique, na Justiça do Trabalho de Coité e Itaberaba e no Juizado de Pequenas Causas de Teixeira de Freitas. “Ter uma nova sede, com infraestrutura refinada e possibilidade de atender bem o advogado associado e a sociedade, em geral au-

menta em muito a nossa autoestima”, avalia José Arruda. Em Porto Seguro, a nova sede inaugurada no ano passado possui salas amplas, equipamentos modernos e um auditório com capacidade para 70 pessoas, onde a Seccional tem promovido palestras, debates e cursos para o aprimoramento dos profissionais. Porto Seguro possui hoje cerca de 400 advogados associados. Para Arruda, a OAB-BA nesta

JACOBINA

PAULO AFONSO

STO. ANTÔNIO DE JESUS

gestão conseguiu integrar as Subseções para um trabalho em rede em prol da advocacia no interior. “O Colégio de Presidentes da OAB-BA é hoje um órgão que tem muito mais efetividade, de cinco anos para cá se fortaleceu, é o espaço onde as lideranças do interior trocam informações, experiências e, com o apoio e coordenação da Diretoria da Ordem, traça as estratégias para seguirmos obtendo vitórias”, arremata Arruda.

LUIZ EDUARDO MAGALHÃES

STA. MARIA DA VITÓRIA

SENHOR DO BONFIM Edição Especial 85 ano s

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Estatuto da OAB Parte 2

Segundo o advogado e professor Fredie Didier, novo CPC trouxe um conjunto de normas que vieram para faciltar o exercício da advocacia.

A

os 42 anos, o advogado e professor Fredie Didier Jr. é hoje uma referência obrigatória quando o assunto é o novo Código de Processo Civil. E não é para menos, pois o docente associado de Processo Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba) é estudioso e profundo conhecedor do dispositivo jurídico que vem transformando a maneira de se pensar e atuar na advocacia. Didier Jr. – que é mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e possui título de Livre Docência pela Universidade de São Paulo (USP) – foi revisor do projeto de lei na Câmara Federal e acompanhou bem de perto todo o processo que resultou na aprovação do novo CPC, considerado por ele “um marco” na história jurídica do País.

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Revista OAB- BA

“Trata-se do primeiro Código da história do Direito brasileiro gestado e promulgado dentro de um ambiente democrático, isso nunca tinha acontecido antes. Só sob este ponto de vista já é um Código diferenciado”, destaca o professor, acrescentando o quanto “era necessária a formulação e aprovação deste conjunto de normas”. Os códigos de Processo Civil que o antecederam foram os de 1939, promulgado pelo presidente Getúlio Vargas na vigência do Estado Novo, e o de 1973, em plena ditadura militar. “Já o novo Código foi pensado integralmente pós-Constituição de 1988, pós-revolução tecnológica, já prevendo questões de grande relevância, como os litígios de massa, autos eletrônicos, arbitragem e controle de constitucionalidade”, enumera. Para o professor, as mudanças


Entrevista: Fredie Didier Jr, advogado e professor

Edição Especial 85 ano s

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no direito material que vieram com a Constituição de 1988, que possibilitaram o surgimento de dispositivos como o Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, leis de proteção das minorias, lei de arbitragem e o próprio Código Civil, começaram a mudar o Direito, o que demandava também a mudança do Código de Processo Civil. “Nós vínhamos de um Código de 1973, que partia do pressuposto de que a mulher casada era incapaz e que o divórcio não era permitido. Então, a chegada do Código Civil, em 2004, exigia uma atualização. O que acontece é que às vezes mudam as regras do direito material, mas não se alteram as regras do processo – e isso não é bom”, aponta.

HARMONIA

Fredie Didier Jr. destaca a “harmonia” do novo CPC em relação ao Código Civil e costuma atribuir o bom resultado ao ambiente demo-

O novo Código impõe aos advogados uma necessária reformulação do modo de advogar – e esse é o grande desafio que está posto.

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Revista OAB- BA

crático em que o Código foi debatido e aprovado. “Tivemos um processo inédito no Brasil, porque o Código de 1939 foi outorgado por Getúlio, o da ditadura até foi votado em lei, mas o projeto não tramitou sequer durante um ano no Congresso Nacional. Para se ter uma ideia, nesse novo Código o projeto de lei começou a tramitar em 2009 e só em 2015 se encerrou todo o processo legislativo”, compara. E foi justamente esse ambiente democrático que, na visão do professor, favoreceu a amplitude e eficácia do novo CPC: “É um Código gestado com a participação de vários atores sociais, democracia é isso. Diversos interesses foram vocalizados pelos respectivos parlamentares na tramitação do Código e foram ouvidos”. Era natural que nesse momento histórico para o Direito brasileiro os advogados estivessem presentes no centro das discussões. “Havia diversos segmentos participando, como leiloeiros, registradores, notários e tabeliães do Brasil, todos bem representados no Congresso. Inevitavelmente, os advogados estariam nisso”.

OAB E O NOVO CÓDIGO

O professor não tem o menor resquício de dúvida quanto ao papel de protagonismo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no processo de formulação e aprovação do novo Código de Processo Civil. Para ele, era natural que os sujeitos do processo civil participassem: Ministério

Público, Defensoria Pública, Magistratura e advogados, cada um por meio das representações parlamentares buscando atingir interesses específicos. E o que aconteceu? Com a palavra Fredie Didier Jr.: “Da comissão designada para fazer o anteprojeto, fez parte o Dr. Marcus Vinícius Furtado Coelho, à época conselheiro federal da OAB, que logo em seguida se tornou presidente do Conselho Federal da Ordem. Ou seja, já na semente nós tínhamos um representante da advocacia muito atuante. Quando o anteprojeto virou projeto, ele já era presidente da OAB Brasil, que acompanhou pari passu toda a tramitação legislativa, não só sugerindo diversos pontos, mas também evitando a inclusão de coisas que pudessem ser excessivamente prejudiciais ao exercício da advocacia. O papel da OAB foi absolutamente fundamental”. Por conta dessa atuação da entidade de classe, ele destaca um conjunto de normas relacionadas à advocacia e ao advogado em um número muito significativo. E aponta, por exemplo, a questão relativa aos prazos processuais. “A determinação de que nos prazos só sejam contados os dias úteis foi uma adequação importante. Antes, eram em dias corridos e isso não era bom para o advogado. Outro aspecto é que agora se prevê que as intimações possam sair em nome do escritório de advocacia. Isso tem um aspecto prático muito importante, porque imagine que em


um escritório com 30 advogados era preciso acompanhar as intimações de cada um separadamente. Essa mudança, até sob o ponto de vista da gestão, é muito significativa. Outra coisa: agora está expressamente prevista a possibilidade de a sociedade de advogados cadastrar junto ao órgão jurisdicional alguém que possa receber os autos do processo, não precisa ser mais necessariamente o advogado e isso também pode facilitar bastante o exercício da advocacia”.

ESTATUTO DA OAB PARTE 2

Durante um evento em que participava na cidade de Porto Seguro, no Sul da Bahia, Fredie Didier Jr. cunhou uma expressão que ganhou notoriedade nos meios jurídicos. Segundo ele, o novo Código do Processo Civil é o “Estatuto da OAB Parte 2” Para quem ainda não achou o fio da meada, o professor traduz: “Eu usei essa figura de retórica porque a OAB é regida, e a própria advocacia, por um Estatuto de 1994, seis anos depois da Constituição de 1988, pré-Código Civil de 2002, pré-transformações sociais, pré-revolução digital. Nos 20 anos que separaram o Estatuto da OAB do novo CPC, votado e aprovado em 2014, a sociedade mudou, o Direito mudou, as coisas mudaram muito. Era preciso continuar no processo de regulação da advocacia, de coisas que não foram possíveis fazer em 1994 ou que não se imaginava que aconteceriam”.

Para ele, era “natural” que o Código regulasse a atuação de peritos, dos juízes e também dos advogados. “Esse Código traz um conjunto de normas relacionadas à advocacia e ao advogado em um número muito significativo”, acredita Didier Jr. Dentre as normas “importantíssimas”, ele cita a referente aos honorários do advogado. “Chamada de honorários de sucumbência, trata da remuneração do advogado nos processos e está exaustivamente regulada”, ele avalia, lembrando que o Código anterior disciplinava o assunto em um artigo com quatro parágrafos, enquanto o atual trata do tema em um artigo com 19 parágrafos. “Todos os problemas que os 20 anos do Estatuto da OAB trouxeram, agora estão disciplinados. Um caput com 19 parágrafos significa que são 20 enunciados normativos. Se pensarmos bem, é

quase que uma lei avulsa com 20 artigos embutida no novo Código, só para tratar dos honorários do advogado”.

DESAFIOS

Mas, se o novo CPC trouxe facilidades operacionais para o exercício da advocacia, alguns desafios para o advogado vieram junto, na avaliação do professor. “O novo Código tem um lado que impõe aos advogados uma necessária reformulação do modo de advogar – e esse é o grande desafio que está posto. São as transformações na litigância”. E, nesse sentido, este desafio surgiu como lado reverso de uma importante conquista da própria OAB na formulação do novo Código, como explica Fredie Didier Jr. “A OAB ajudou bastante a exigir que as fundamentações das decisões judiciais fossem mais exaustivas, isso está no Código e foi Edição Especial 85 ano s

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uma conquista. A magistratura nacional reagiu a isso, tanto que, por meio de três associações nacionais chegou a pedir à então presidente Dilma Rousseff que vetasse esse dispositivo, o que não ocorreu”. Com isso, para ele, muda também a forma de se advogar. Segundo o professor, “agora não basta só compreender as regras, esse novo Código realmente exige uma mudança no modo de advogar. Não vão ser mais admitidas postulações genéricas, fundamentações abstratas demais, que não sejam claras. E isso costumava ser uma prática na advocacia, fazer postulações cada vez mais abertas para dificultar que o outro lado se manifeste. É um Código que exige que o advogado conheça bastante o sistema de precedentes, pois há um sistema estabelecido nes-

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Revista OAB- BA

se sentido. E na advocacia com sistema de precedentes, a técnica de argumentação é diferente. Nós, de um modo geral, fomos treinados para argumentar com base em leis, e a argumentação jurídica com base em precedentes exige uma outra embocadura. Quem ainda não sabe argumentar com base em precedentes terá muita dificuldade para advogar pelo novo Código. Por exemplo, argumentar com base no princípio da dignidade da pessoa humana é muito mais difícil que argumentar com base na norma de que o prazo de apelação é de 15 dias”.

CONQUISTA

Didier Jr. costuma repetir que o novo CPC é uma conquista da sociedade brasileira, não só da OAB, embora também reforce não ter dúvida de

que se trata de uma grande conquista para a advocacia: “Isto simplesmente é documental!” Na visão dele, será muito difícil um advogado dizer que não gosta do CPC. “Ele pode até não gostar de ter que estudar o novo Código, ter que se debruçar sobre tudo de novo. Mas, de um modo geral, as novas normas melhoram muito o exercício da advocacia”. Ele nos mostra que o Código do Processo Civil é a lei, a partir da Constituição, que mais impacta na vida das pessoas, uma vez que todas as relações jurídicas não criminais sofrem influência: questões de família, relações de consumo, relações de Direito Público, locatícias, tributárias. “As questões criminais são reguladas pelo Código do Processo Penal. Todas as outras, pelo Código do Processo Civil, daí a sua imensa relevância”, conclui.


CINCO PERGUNTAS PARA FREDIE DIDIER Jr. Como está sendo o uso, na prática, do novo Código de Processo Civil pelo advogado baiano? É difícil dizer, mas pela minha experiência nesse um ano e meio em que o novo Código está vigorando, está melhor do que eu achava que estaria. Muitas coisas que o Novo Código permite vêm sendo aplicadas. Agora, o nível de conhecimento do novo Código pelos advogados é que não é o que eu esperava. E como mudar isso? Com estudo, com mudança de repertório por parte dos advogados. É preciso treinar, mudar o modo de argumentar, o modo de postular e também o modo de lidar com o advogado da outra parte, que pode ser um aliado, no bom sentido. Para o Novo Código, as partes em litígio podem definir o modo como aquele caso vai ser processado. Elas podem não querer naquele momento fazer acordo quanto à solução do litígio, mas podem definir as regras do jogo. Mas é preciso uma certa serenidade para o advogado perceber que ele é o agente técnico da causa e não entrar no emocional do conflito. Esse é o papel do advogado, ele é o técnico e não pode se contaminar necessariamente com o litígio porque, muitas vezes, a melhor solução exige um diálogo com o advogado da outra parte. Como está o Judiciário baiano com a vigência do novo Código? O meu balanço é positivo. O Tribunal de Justiça da Bahia foi o primeiro do país a fazer uma mudança no Regimento Interno já em função do Novo Código, antes de ele entrar em vigor, uma mudança muito significativa, mais de 200 artigos foram alterados. E foi um processo em que o Tribunal se abriu para escutar – eu mesmo fui convidado para apresentar sugestões. Essa mudança tem sido elogiada como de referência e outros Tribunais do País já adotaram soluções implantadas aqui.

Qual a avaliação que o sr. faz da atuação da OAB-BA? Eu acho que a OAB-BA assumiu um espaço que antes não existia. Para além do papel de entidade corporativa, ela nos últimos anos passou a ser um espaço de debates na sociedade que transcendem a advocacia. Um exemplo, em relação aos contribuintes, o papel da OAB-BA na discussão sobre o IPTU de Salvador é bastante relevante e bastante conhecido. Por mais que você questione a tese, se é boa ou não, a OAB cumpriu o papel institucional de levar o debate aos tribunais. Tem a questão de gênero, a OAB-BA tem se notabilizado também como um espaço relevantíssimo de discussão. A OAB-BA cresceu muito institucionalmente na Bahia nos últimos anos. Esse é o meu balanço. Agora, o outro lado é que a entidade não pode parar de pensar o futuro de uma profissão que está em fase de transformação. As coisas na advocacia não são como eram – e eu não estou falando de 20 anos atrás, não são como eram há cinco anos. Então, a OAB Brasil – e aqui a OAB-BA – tem que estar alerta e em constante reflexão sobre o futuro da advocacia. E qual o sentimento do sr. a respeito do futuro no exercício da profissão? Eu tenho esperança, de um modo geral meu sentimento é otimista. Porque temos de um lado uma lei nova que traz muitas coisas boas e que, uma vez funcionando, fará com que as coisas mudem para melhor. De outro lado, já existe hoje em Salvador – e isso vale para a Bahia – um núcleo jurídico de pensamento sobre o processo civil, um núcleo em formação de qualidade, que começa a debater aspectos de alto nível na busca por soluções. E isso naturalmente chegará aos alunos e à prática profissional com mais facilidade e rapidez.

Edição Especial 85 ano s

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Em cerimĂ´nia no teatro da Arquidiocese de Salvador, nos fundos da Igreja das Doroteias, no Garcia, 198 novos advogados e advogadas receberam carteiras da OAB-BA

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Revista OAB- BA


A F O R ÇA DA JUVENTUDE

A advocacia jovem passou a ter uma participação muito mais ativa na OAB-BA. O resultado disso se reflete em conquistas que estão beneficiando os advogados em início de carreira.

E

les já somam cerca de 50% de todos os advogados atuando no país, e não é diferente na Bahia. São mulheres e homens com até cinco anos de ingresso na profissão, e que hoje contam com benefícios e condições adequadas de trabalho para facilitar o início de carreira. Por meio de ações de capacitação, realização de encontros e eventos temáticos, programas de benefício e descontos e defesa de piso salarial, os jovens advogados recebem atenção diferenciada da OAB-BA, fazendo parte das diretrizes prioritárias da gestão 2016-2018. O Programa Boas Vindas aos Novos Advogados é um dos projetos especiais hoje do Conselho Consultivo da Jovem Advocacia (CCJA) da OAB-BA – também carinhosamente chamado de OAB Jovem. A cada dois meses, são realizados workshops com temas específicos que não costumam ser apresentados nas faculdades de Direito, como prerrogativas, defesa dos advogados, sociedades, tributação etc. Outra medida que visa à capacitação dos profissionais é a oferta de descontos de 50% nos cursos da Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA). Com isso, eles têm mais chance de investir na preparação para atuar no mercado de trabalho. A partir deste ano, a ESA também implantou como novidade uma plataforma para cursos online – além dos presenciais que já são ministrados. Os conteúdos abrangem assuntos como Tribunal do Júri, Direito e Relações Raciais, Gestão de Escritórios de Advocacia, Oratória, Direito do Consumidor, Direito Militar, Controle de Constitucionalidade, Prática de Advocacia Empresarial Societária etc. “São necessários esses cursos e eventos específicos para tratar dos temas que não são vistos nas faculdades. E também não só isso, mas paEdição Especial 85 ano s

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ra demonstrar que a jovem advocacia tem voz e precisa ser ouvida”, afirma o presidente da OAB Jovem, Hermes Hilarião, para quem o CCJA funciona como um “verdadeiro instrumento de valorização dos jovens advogados”. Hilarião destaca, ainda, a presença do Conselho Consultivo no interior do estado, que atua para garantir e ampliar essa valorização aos jovens advogados de fora da capital. “Conseguimos implantar a OAB Jovem em todas as subseções do interior e temos realizado visitas periódicas. Há uma interlocução com as comissões dos municípios”, explica.

ENCONTRO REGIONAL

Um dos eventos de grande porte no estado, o II Encontro Regional da Jovem Advocacia do Nordeste foi realizado nos dias 2 a 4 de agosto, no Hotel Sheraton, em Salvador, juntamente com a I Feira de Negócios Jurídicos da Bahia. Com o tema “Empreendedorismo Jurídico, Garantias Profissionais e o Exercício da Advocacia”, o encontro contou com painéis temáticos, pa60

Revista OAB- BA

lestras e workshops, atraindo centenas de profissionais de todo o Brasil e milhares de espectadores nas transmissões ao vivo pela internet. A primeira edição do evento ocorreu em abril de 2014. Novidade no estado, a Feira de Negócios Jurídicos resultou em uma iniciativa de sucesso. Aberta ao público em geral, reuniu empresas de diversos segmentos para apresentar produtos e soluções para advogados e escritórios de advocacia, ampliando as redes de negociações.

ANUIDADE

Desde 2014 está em curso na OAB-BA o programa de descontos progressivos no valor da anuidade paga pelos jovens advogados. Quanto mais recente o ingresso na Ordem, maior o abatimento concedido. A redução pode chegar a 50% para profissionais com até um ano na profissão, 40% até dois anos; 30% até três anos; e 25% entre quatro e cinco anos. Antes, os descontos eram de 25% para todos os membros com até cinco anos de inscrição.

Com valor atual de R$ 800, a anuidade foi estabelecida dentro do mínimo recomendado pelo Conselho Federal da OAB para as Seccionais do Norte e Nordeste, após três anos de congelamento. Ainda assim, a quantia fica abaixo da correção monetária referente à inflação do período. Do total que é arrecadado, 10% são repassados para o Conselho Federal, 3% para o Fundo Cultural e 2% para o Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados. O que fica da anuidade é o que custeia toda a estrutura da OAB da Bahia, incluindo pagamento de funcionários, equipamentos, investimentos em tecnologia, comunicação e obras. Para facilitar o pagamento, todos os advogados contam com desconto de 10% para a cota única paga no início do ano ou 5% em quatro parcelas no cartão – tais abatimentos são cumulativos com os concedidos aos jovens inscritos na Ordem.

PISO SALARIAL

A instituição de um piso salarial para a categoria é uma das principais lu-


Luiz Gabriel Batista Neves, vice-diretor da ESA-BA(esq), e Hermes Hilarião, presidente do CCJA (dir), lideranças da jovem advocacia da Bahia

tas atualmente em curso entre os jovens advogados. Como não é competência da OAB, o piso, para ter força legal, precisa ser estabelecido pelo governador do estado. Um requerimento de projeto de lei foi enviado à Casa Civil em novembro de 2016, onde está tramitando. “Estamos aguardando o governador encaminhar para a Assembleia Legislativa, mas o processo está emprerrado. Já cobramos isso publicamen-

te”, afirma o presidente da OAB Jovem, Hermes Hilarião. O valor de referência para a remuneração dos advogados na Bahia está fixado em R$ 3.500 desde junho de 2015, quando foi aprovado pelo Conselho Pleno da OAB-BA, após a realização de diversas audiências públicas. Foi também elaborado um criterioso estudo econômico, que comparou os salários praticados em outras Seccionais. A quantia aprovada serve de ba-

se para os novos profissionais que ingressam no mercado, podendo negociar em cima disso com os escritórios contratantes. O piso beneficia também as sociedades de advogados, impactando positivamente em melhores contratos com empresas, ao comprovar a adoção da base salarial. “Trabalhamos no sentido de valorizar a nossa remuneração. Essa é uma questão que tem sido enfrentada com bastante vigor”, ressalta Hilarião. Edição Especial 85 ano s

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Lia Barroso (à direita), presidente da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher

“A gente está mudando a advocacia de tal forma que, nos últimos cinco anos, entraram mais mulheres na profissão do que homens.” Andrea Marques, presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada

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Revista OAB- BA


VALORIZAÇÃO DA MULHER ADVOGADA A defesa dos direitos da mulher ganha cada vez mais força na OAB-BA com avanços na participação feminina na Seccional e conquistas significativas no dia a dia da profissão.

P

oucas décadas atrás, assim como o futebol era uma atividade exclusivamente masculina, a advocacia era um trabalho restrito aos homens. Hoje, a realidade, graças aos esforços em defesa dos direitos femininos, já é bem diferente: mulheres advogam assim como jogam bola. Na Ordem dos Advogados do Brasil – Secional Bahia (OAB-BA), elas encabeçam um time, além de posições de destaque na instituição. A valorização dessas profissionais é uma das diretivas que adquire, a cada dia, mais força na atual gestão. Prova disso são os ganhos trabalhistas que vêm sendo conquistados dentro da Ordem, por meio da Comissão Especial da Mulher Advogada – criada a partir da Comissão de Proteção aos Direitos da Mulher Advogada, em fevereiro do ano passado. “A gente está mudando a advocacia de tal forma que, nos últimos cinco anos, entraram mais mulheres na profissão do que homens. Em 20 anos, acreditamos que seremos maioria absoluta”, afirma a presidente da Comissão Especial, Andréa Marques. Entre as maiores e mais recentes conquistas está o Plano Estadual de Valorização da Mulher Advogada (PEMA), elaborado em parceria com a Comissão Nacional da Mulher Advogada e aprovado em maio deste ano no Conselho Pleno da Seccional. O documento prevê a defesa das prerrogativas, o apoio à educação

jurídica e propostas que protejam o exercício profissional. Uma das garantias é a paridade de gênero em todos os órgãos e comissões, com mínima representação de 30% daquele em menor número. “É uma grande vitória. Agora a gente tem como exigir as políticas institucionais”, comemora Andréa. Uma mudança que passa a valer oficialmente com o PEMA contempla as profissionais gestantes e lactantes, que podem ter prazos e audiências suspensos por 90 dias para o parto e a amamentação. Elas também contam com o direito à prioridade nos atendimentos processuais. Além disso, recebem isenção da anuidade no primeiro ano da maternidade, valendo igualmente para aquelas que adotam crianças, ou desconto de 20% nos casos de gestação não levada a termo. Andréa Marques destaca o crescimento da presença feminina nas comissões e Diretoria da atual gestão da OAB-BA e acredita que é possível avançar ainda mais. “Nos maiores concursos públicos, as mulheres encabeçam o primeiro lugar. Competência nós temos, mas isso geralmente não é acompanhado de ascensão interna na carreira nem nos cargos. Porém, essa atual gestão da OAB-BA tem buscado equilibrar a composição e integrado bem homens e mulheres”, avalia a presidente da Comissão Especial da Mulher Advogada. Edição Especial 85 ano s

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Eventos como a 1ª Conferência Estadual da Mulher Advogada, realizada em Salvador, aumentam o engajamento feminino na OAB-BA

CENSO E CAMPANHA A construção de um perfil da mulher advogada é uma das iniciativas em andamento, com o objetivo de auxiliar na execução dos projetos em defesa das profissionais. Um formulário com perguntas e alternativas de resposta está disponível no site da OAB na Bahia. Além das características pessoais e econômicas, o Censo colhe informações sobre assédio no ambiente de trabalho. “Historicamente, a mulher so-

fre pela condição feminina. Uma vez que a gente capte o perfil de quem é essa advogada, podemos elaborar políticas especiais”, diz Andréa. Enquanto isso, como medida de conscientização, está em curso a campanha Advogada! Respeite uma, Respeite Todos, para a prevenção a qualquer tipo de violência contra as mulheres. O projeto é uma iniciativa da Caixa de Assistência dos Advogados (CAAB).

No início do mês de julho, em um jogo do Vitória e do Bahia no Barradão, a equipe responsável pela campanha foi ao estádio distribuir folders educativos e botons aos torcedores, a maioria deles homens. A Comissão também trabalha recebendo denúncias de casos de assédio, que são mantidos em sigilo e encaminhados aos devidos canais de proteção, buscando garantir agilidade nos processos.

CENSO DA MULHER ADVOGADA Implementado em junho de 2017 pelo Conselho Federal da OAB e executado também pela Seccional da Bahia, o Censo da Mulher Advogada está coletando informações para determinar o atual perfil da advocacia feminina. Para responder à enquete, acesse o link: www.oab.org.br/enquete?id=2

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Revista OAB- BA


Participação feminina no esporte aumentou também na OAB-BA

OXENTE FUTEBOL CLUBE! Uma grande festividade está programada para acontecer no próximo dia 27 de agosto, em comemoração ao primeiro ano do Oxente Futebol Clube, time das advogadas da OAB-BA, que marca o senso de empoderamento e luta das profissionais por condições igualitárias. Na ocasião, será realizado um torneio reunindo quatro times femininos, três convidados. “O futebol, até 1979, era proibido para mulheres. Hoje, as advogadas jogando bola é extremamente revolucionário, é simbólico”, ressalta Andréa Marques, também presidente do clube. Para ela, é preciso ter aten-

ção às mulheres, não dá mais para serem ignoradas, e uma das maneiras é também por meio do incentivo ao esporte. “A gente quer respeito na profissão, quer dignidade”, enfatiza. O torneio festivo será no Clube dos Advogados da OAB-BA (Stella Maris), às 15 horas. A entrada se dará por meio da doação de alimentos não perecíveis, que serão entregues ao Centro de Referência Loreta Valadares. A entidade encaminhará os mantimentos à Casa de Acolhimento Provisório Irmã Dulce – espaço de atendimento a mulheres vítimas de violências. Edição Especial 85 ano s

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TRANSPARÊNCIA

na Gestão Financeira

Diretoria lança Portal da Transparência na Internet para oferecer informação fácil e direta sobre a gestão adminstrativa e financeira da Seccional.

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M

ais do que publicar informações, torná-las acessíveis a toda a categoria profissional. Esse é o princípio norteador que hoje rege a gestão financeira na OAB da Bahia, em prol de uma relação ética e uma efetiva participação da advocacia baiana na entidade. Para que isso seja possível, alguns dados administrativos e orçamentários estão disponíveis no Portal da Transparência da Seccional. O balanço patrimonial e a execução orçamentária dos anos de 2012 a 2015 estão publicados no site, assim como um gráfico das receitas da OAB-BA em 2016. Números de investimento, a exemplo das cifras destinadas a construções e reformas de imóveis, e a tabela de salários por função são outras informações disponibilizadas. “Uma das coisas mais importantes nesta gestão é trazer essa transparência aliada à responsabilidade”, avalia a diretora-tesoureira da Seccional, Daniela Borges. Os balanços financeiros completos estão acessíveis para consulta na sede da entidade. Anualmente, as contas são analisadas pelo Conselho Seccional que, após aprovação, as remete ao Conselho Federal para avaliação da 3ª Câmara. Durante o trâmite, os órgãos podem pedir esclarecimentos e, por con-

ta disso, é comum que se estenda o processo de aprovação. A publicação do balanço, no entanto, deve acontecer até o final de fevereiro do ano subsequente às contas.

RECEITAS E DESPESAS

Principal fonte de receita da entidade, a anuidade corresponde a 82% da arrecadação, segundo os dados tabulados do ano passado. Os outros 18% são referentes a fontes complementares, como os serviços de registro de sociedade, alterações contratuais, expedição de carteiras e certidões, vendas de souvenires, serviços gráficos etc. A isso somam-se os pagamentos do Exame de Ordem, as contribuições voluntárias de sociedades de advogados e as receitas patrimoniais, que incluem operações financeiras e aluguéis. Desses recursos arrecadados pela Seccional Bahia, a maioria é destinada à manutenção da estrutura física das sedes da Ordem em todo o estado. Um dos itens de maior peso é a folha de pagamento de pessoal, ainda que não inclua diretores, conselheiros, membros de comissões e dos demais órgãos (cargos não remunerados). O custo com salários, encargos e demais itens da folha significou 32,1% do dispêndio da entidade no ano de 2016, atingindo a quantia de Edição Especial 85 ano s

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“A OAB-BA saiu de quase R$ 2 milhões de ativos em 2008 para mais de R$ 16 milhões no ano passado – montante que representa a soma dos recursos em caixa, com o preço dos bens móveis e imóveis, calculados pelo valor contábil.”

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R$ 5.738.086,02. Atualmente, estão empregados 119 funcionários na capital e 106 no interior. Gastos com equipamentos, serviços básicos, atualização de mobiliários e investimento em imóveis formam também outra grande parte das despesas. Após garantir o custeio e manter uma reserva técnica, a receita disponível é aplicada no atendimento à advocacia, na defesa das prerrogativas, na promoção de eventos, cursos e audiências públicas – todas ações devidamente autorizadas. “Nesse primeiro momento, estamos fazendo com que os advogados compreendam a estrutura da Ordem”, pontua Daniela Borges. Estrutura essa que vem cres-

cendo com a ampliação dos investimentos e do aumento dos ativos da instituição. A OAB-BA saiu de quase R$ 2 milhões de ativos em 2008 para mais de R$ 16 milhões no ano passado – montante que representa a soma dos recursos em caixa, com o preço dos bens móveis e imóveis, calculados pelo valor contábil, o que na prática é menor do que a cotação de mercado. Os valores atuais estão sendo avaliados.


LUTA CONTRA A INADIMPLÊNCIA A luta contra a inadimplência é um dos desafios que estão sendo enfrentados na atual gestão da OAB-BA. No início de 2016, o número de anuidades com algum tipo de atraso chegava a 50%. De acordo com os dados mais recentes, no mês de junho passado, chegou-se ao patamar de 36,9%. Ainda que a falta de pagamento seja considerada uma infração ética pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados, a Seccional da Bahia vem buscando outras vias administrativas para realizar a cobrança sem levar o caso imediatamente à Justiça, o que poderia gerar até a suspensão do exercício profissional. De acordo com a Diretora-Tesoureira da OAB-BA, os advogados inadimplentes recebem uma notificação administrativa interna. Caso permaneçam sem quitar a dívida, esses profissionais têm os nomes inscritos no SPC no ano seguinte. Se ainda assim não pagarem o

que devem, os nomes passam a ser negativados. Outras medidas são o protesto dos títulos vencidos e a execução judicial. “A gente tem responsabilidade na gestão e precisa valorizar os advogados que mantêm suas anuidades em dia”, diz Daniela Borges. Os serviços essenciais ao exercício da advocacia, entretanto, permanecem garantidos mesmo aos inadimplentes, tais como: acesso a toda estrutura da OAB, Tesouraria, Secretaria de Inscrições, CNA, Comissões, Recorte Digital, entre outros. Ficam suspensos apenas os serviços suplementares, custeados pelos adimplentes, e cujo oferecimento pela Seccional não é obrigatório, como os serviços da CAAB, a aquisição do token do Certificado Digital a preço diferenciado e a instalação do driver do serviço, além do uso de computadores, impressoras e wi-fi nas salas dos advogados em todo o estado.

INADIMPLÊNCIA EM QUEDA

INADIMPLÊNCIA EM 2016

60 50

50,17 45,40 40,75

40

34,94

36,61

36,61

40,09

40,56

37,57 33,13

30

31,38

30,53

Nov

Dez

20 10 0

Jan

Fev

Mar

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Jul

Ago

Set

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CAIXA DE ASSISTÊNCIA dos Advogados da Bahia

Nova Caab torna-se referência de bons serviços, investindo na melhoria do atendimento.

Após obras de reestruturação e ampliação, Novo Spa CAAB foi reinaugurado para dobrar o atendimento à advocacia baiana

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ntre um processo e outro, uma massagem relaxante para recarregar as energias em um spa urbano. O que poderia ser apenas um sonho, hoje já é realidade para a advocacia baiana, graças à reinauguração do Novo SPA da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB), no bairro de Nazaré, centro de Salvador, ocorrida no mês de julho deste ano. Além da massagem, são oferecidos atendimentos de acupuntura, drenagem linfática, reflexologia podal e ofurô dos pés. “Era um compromisso com a classe, ampliar as instalações e oferecer melhores serviços. Fizemos isso e estamos dobrando a capacidade de atendimento no SPA. Continuamos celebrando o compromisso de investir o dinheiro em prol da advocacia. Trabalhamos em conjunto

A CAAB Dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia financeira e administrativa, sem fins lucrativos, a Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) oferece serviços, benefícios e ações assistenciais para os advogados, estagiários e dependentes legais,

com o presidente Luiz Viana Queiroz e contamos com recursos do Fida (Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados)”, afirma o presidente da CAAB, Luiz Augusto Coutinho. O spa é apenas uma das diversas ações que vêm sendo realizadas na atual gestão. Também no mês de julho, foi entregue o novo Hotel de Trânsito da CAAB, para atender aos profissionais do interior que vêm à capital a trabalho e precisam de hospedagem. Os alojamentos antigos careciam de ajustes e, de quartos simples, passaram a ter novas instalações com suítes climatizadas. “Ampliamos e dobramos a capacidade, para receber os hóspedes do interior em alojamentos masculinos e femininos”, comemora Coutinho.

há mais de 65 anos. Mantida por meio de contribuições estatutárias, é filiada à Coordenação Nacional das Caixas de Assistência dos Advogados (CONCAD), órgão do Conselho Federal da OAB, que reúne as 27 Caixas de Assistência dos Advogados do Brasil. A Diretoria da CAAB não é remunerada nas atividades,

SAÚDE

Outra iniciativa é o novo Centro Odontológico, inaugurado em fevereiro, que funciona na sede do órgão (Nazaré) e conta com três consultórios reformulados e aparelhados para atender a advogados, estagiários e os familiares. O atendimento é feito por odontólogos, em regime de residência, da Faculdade de Odontologia da Universidade Federal da Bahia, supervisionados por um cirurgião-dentista experiente, contratado pela CAAB. Os pacientes pagam apenas pelo material utilizado. Com o compromisso de cuidar da saúde dos associados e familiares, a CAAB também disponibiliza atendimentos de clínica geral, ginecologia, nutrição e acupuntura, na própria sede. Além disso, possibilita consultas igualmente gratuitas

atribuições e trabalhos realizados no exercício dos cargos. De acordo com o artigo 48 da Lei 8.906/1994, os cargos de conselheiros ou de membro de diretoria de órgão da OAB são de exercício gratuito e obrigatório, considerado serviço público relevante, inclusive para fins de disponibilidade e aposentadoria.

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dade a trabalho. A CAAB conta com seis vans amplas e confortáveis, com sinal wi-fi, para transportar os profissionais aos principais destinos jurídicos. Nos últimos anos, esse sistema de transporte foi ampliado, passando a atender às seguintes cidades do interior: Camaçari, Simões Filho, Vitória da Conquista, Feira de Santana e Itabuna. Os veículos foram adquiridos com recursos do FIDA (a fundo perdido).

ESCRITÓRIO VIRTUAL

No Centro Odontológico da CAAB, o associado só paga pelo material utilizado

no Centro Médico CASSEB, nas especialidades de psiquiatria, pneumologia, urologia, gastroenterologia, endocrinologia, geriatria, ginecologia, pediatria, otorrinolaringologia, proctologia, dermatologia, cardiologia e oftalmologia. “Vamos continuar trabalhando de forma séria e transparente, sempre lembrando que o principal papel da Caixa de Assistência é servir à classe, oferecendo serviços e benefícios especiais”, ressalta Luiz Coutinho. Para isso, a atual gestão tem focado no recadastramento do Cartão ADVantagens, que proporciona descontos em diversas empresas, e na implantação do aplicativo Caapp, que permite acesso rápido e fácil, via telefone celular, às principais vantagens oferecidas pelo órgão.

CARTÃO ADVantagens

O Cartão da CAAB funciona como 72

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um “clube de descontos e relacionamento” da classe advocatícia baiana. Os associados têm acesso a diversos serviços e a uma rede credenciada ampla e completa. São mais de 800 empresas conveniadas, oferecendo vantagens exclusivas. Os advogados podem usufruir de descontos em estabelecimentos de diversos segmentos, como bares e restaurantes, educação, estética e saúde, cultura e informação, lojas, serviços, turismo, entre outros. Além dos descontos, o profissional também garante o acesso a vários serviços e campanhas realizadas pela Caixa de Assistência. A rede credenciada completa pode ser acessada no site da CAAB: www.caab.org.br

TRANSPORTE

Trânsito e vagas de estacionamento não precisam ser um problema para os advogados que percorrem a ci-

Para aqueles que ainda não possuem escritório próprio ou vêm do interior a trabalho, um escritório virtual é oferecido pela CAAB no Centro de Cultura João Mangabeira. Ali estão disponíveis salas multiuso, com todos os meios necessários para o exercício da advocacia. Os profissionais podem dispor de recursos como computadores, internet sem fio, agendamento das salas, telefone, impressora etc. As salas estão disponíveis de segunda a sexta-feira, das 8h às 18 horas.

CENTRO DE CULTURA

O Centro de Cultura João Mangabeira é uma referência para a classe. Trata-se de um moderno centro de serviços para os advogados, com espaço climatizado, localizado ao lado do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. A Livraria da CAAB, a Ótica do Advogado, o balcão de serviços da CAAB e o Aussie Café são alguns dos serviços oferecidos, em um ambiente agradável, confortável e com internet sem fio de banda larga. O espaço foi idealizado e de-


senvolvido pela CAAB, custeado com recursos captados junto às empresas que se instalaram no local, por meio da antecipação de cinco anos de aluguéis pela utilização das lojas. Com a circulação de mais de mil pessoas por dia, o Centro de Cultura é uma referência em serviços para o advogado no estado da Bahia.

DELEGADOS CAAB

Mais uma ação em benefício dos advogados do interior do estado tem sido desenvolvida: associados com realizações em prol da classe são nomeados delegados da CAAB. Esses profissionais ficam responsáveis pela intermediação entre a Caixa de Assistência e/ou prestadores de serviço e a classe advocatícia de cada município. O objetivo da iniciativa é oferecer um serviço melhor e mais completo, direcionado aos advogados e estagiários que atuam no interior da Bahia.

INCLUSÃO DIGITAL

A CAAB disponibiliza o atendimento gratuito de inclusão digital em diversas cidades da Bahia. Os seguintes treinamentos estão disponíveis: e-SAJ, PJe, e-Proc e Projudi. No Interior, os advogados interessados devem procurar os técnicos de inclusão digital nas Subseções da OAB-BA de cada cidade.

AUXÍLIOS Auxílio Funeral Benefício indenizatório pago, em parcela única, à pessoa que tiver

comprovadamente realizado despesas com funeral de advogado. Auxílio Adoção Benefício pecuniário, a ser pago em prestação única ao advogado que comprovar a adoção de criança ou adolescente, com o objetivo de auxiliar o associado nas despesas iniciais com o filho. A solicitação do auxílio deve ser feita até 90 dias após a adoção. Auxílio Pecuniário Constitui benefício mensal, pago ao advogado que comprovar carência financeira e incapacidade temporária, por motivo de doença ou de acidente que impeça o exercício da advocacia, pelo prazo de seis meses, renovável uma única vez por igual período. Auxílio Natalidade Benefício pecuniário a ser pago, em prestação única, em razão de nascimento de filho do advogado ou advogada, com o objetivo de auxiliar nas despesas decorrentes do parto, em conformidade com os percentuais e valores definidos em tabela própria aprovada pela Diretoria da CAAB. A solicitação deste auxílio deve ser feita até seis meses após o nascimento da criança. Auxílio Pecúlio Benefício pecuniário a ser pago, em prestação única, a cônjuge ou companheiro de advogado que vier a falecer, considerando o tempo de efetiva contribuição de anuidades junto à OAB-BA e nos valores da tabela fi-

xada pela Diretoria da CAAB. Havendo dependentes, 50% do valor apurado será devido ao cônjuge ou companheiro, e 50% divididos em partes iguais a dependentes estatutários. Auxílio Extraordinário Ajuda de natureza pecuniária, de prestação única, reembolsável ou não, que visa atender ao advogado que, não dispondo de Plano de Saúde, comprove efetiva carência financeira capaz de impossibilitar o atendimento a comprovadas despesas emergenciais e imprevistas na área da saúde, em percentuais e valores definidos em tabela própria aprovada pela Diretoria da CAAB.

Consultas médicas (71) 3327-8762 Centro Médico Casseb (71) 3444-0552 (71) 3444-0522 Centro Odontológico (71) 3327-8787 segunda a sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 16h

SPA (71) 3327-8762 segunda a sexta-feira, mediante agendamento prévio

Manicure (71) 3321-4050 segundas e terças-feiras, das 08h às 12h e das 13h às 17h no Centro de Cultura João Mangabeira, por ordem de chegada

Hotel de Trânsito (71) 3327-8777 Escritório Virtual (71) 3321-4050 Transporte (71) 3327-8777 de segunda a sexta-feira

Cartão CAAB (71) 3327-8766

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ESCOLA SUPERIOR

DE ADVOCACIA Ampliação do número de cursos da ESA vem beneficiando cada vez mais advogados.

U

ma educação jurídica voltada para o mercado de trabalho. É a isso que se propõe a Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA), que há mais de

duas décadas atua na formação de profissionais na Bahia. Ao longo do tempo, mais de 45 mil advogados já foram capacitados, em mais de 650 cursos, palestras, workshops e ou-

Jovem advocacia é uma das prioridades da programação da ESA-BA 74

Revista OAB- BA

tras atividades. Na atual gestão, o desafio de ampliar o alcance vem sendo consolidado por meio da expansão para o interior do estado e a implan-


tação de uma plataforma de cursos online. “Temos tido um crescimento muito grande, desde a gestão passada, e levado muitos cursos presenciais para o interior”, afirma a diretora da ESA, Thaís Bandeira. Só no ano de 2016, na capital, foram 3.429 advogados e estudantes matriculados em 46 cursos presenciais, 31 atividades (palestras, seminários, ESArte etc.) e sete eventos realizados em parceria com outras instituições. No interior, foram mais 36 cursos e palestras, com 1.600 profissionais e acadêmicos atendidos. Em funcionamento há pouco mais de um ano, a plataforma de ensino virtual, com preços bastante moderados, contribui para tornar a escola acessível a todos. “Essa é uma inovação dessa gestão.

Havia uma demanda muito grande dos advogados por cursos online”, ressalta Luiz Gabriel Batista Neves, vice-diretor da ESA. Apenas no primeiro semestre de implantação, mais de 400 alunos optaram pela formação online.

APERFEIÇOAMENTO

Na grade curricular da escola, temas diferenciados possibilitam aos advogados uma atualização constante, diante das novas oportunidades de mercado. É o caso do curso Compliance Anticorrupção e Criminal, que traz um assunto da atualidade para a formação jurídica. Novo Código de Processo Civil, Constelações Familiares, PJe (Processo Judicial eletrônico] e Oratória são outros temas que aparecem na programação.

“São cursos de aperfeiçoamento com uma linguagem muito prática, desenvolvida por advogados para advogados”, explica Thaís Bandeira. Segundo Luiz Gabriel, o grande diferencial da escola é o de não propagar um discurso acadêmico, mas, sim, oferecer a preparação adequada para a atuação profissional. O vice-diretor conta que a grade de cursos é construída pensando também nos jovens advogados que entram no mercado de trabalho – na ESA, eles têm 50% de desconto em todas as atividades formativas que são oferecidas. “A maioria do nosso público é de jovens que estão colocando a mão na massa. Temos que ter uma atenção especial com eles. Essa tem sido a nossa direção”, destaca.

CURSOS ONLINE

https://www.esaoabba.org.br/cursos/listar

CURSOS PRESENCIAIS PROGRAMADOS Curso

Professor

Carga horária

Período

Dia da semana

Cálculos Trabalhistas

Carlos Alberto Oliveira

20 horas

19/08 a 16/09 Sábado

Prática em Advocacia Trabalhista

Juliane Facó e Dante Menezes

18 horas

04 a 13/09

Prática em Direito Previdenciário

Ana Izabel Jordão e Anna Carla Fracalossi

21 horas

Novas Teses em Direito do Consumidor

Flávia Marimpietri

Direito da Propriedade Intelectual Oratória

Horário Investimento 08h30 às 12h30

R$ 350

Segunda, terça e quarta

18h30 às 21h30

R$ 300

25/09 a 16/10

Segunda e quarta

18h30 às 21h30

R$ 350

12 horas

19 a 27/10

Quinta e sexta

18h30 às 21h30

R$ 200

Jaqueline San Galo, Elaine Ribeiro do Prado (RJ) e Carlos André Ricci

16 horas

23/09, 30/09, Sábado 14/10 e 21/10

08h30 às 12h30

R$ 150

Pedro Barroso

20 horas

04/11 a 09/12

08h30 às 12h30

R$ 350

Sábado

Obs: 1. 50% de desconto em todos os cursos presenciais para jovens advogados e estudantes. 2. Local dos cursos presenciais: ESA (Campo da Pólvora)

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OAB DIGITAL

Recursos da tecnologia facilitam a vida do advogado, gerando muito mais produtividade.

A

era digital tem modificado profissões e rotinas de trabalho nos mais diversos segmentos. Na advocacia não é diferente. Se antes tudo precisava ser feito manual e pessoalmente, hoje já é possível resolver grande parte das necessidades de modo virtual. O que trouxe inúmeras facilidades também acarretou, por outro lado, uma demanda maior de que o profissional entenda a linguagem tecnológica diversificada das dezenas 76

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de sistemas de peticionamento eletrônico disponíveis – 11 só na Bahia, 46 em todo o País. Para simplificar o uso desses sistemas não unificados – PJE, PROJUDI, eSAJ, ePROC, STJ –, desde maio está em funcionamento o Navegador do Advogado. Versão do Mozilla Firefox adaptada às necessidades técnicas da classe, a ferramenta é gratuita e aberta a todos os advogados. Em poucos meses no ar, possui de 12 mil a 15 mil downloads realiza-

dos, atingindo a marca de três mil a cinco mil acessos diários. “Cada sistema eletrônico possui requisitos e linguagens diferentes, como o Java e suas permissões. Nós compilamos tudo isso em um único portal, de onde podem ser acessados todos os sistemas do Brasil”, explica Tamíride Monteiro Leite, presidente da Comissão de Informática Jurídica. Segundo ela, essa era a maior demanda que havia na gestão e que foi resolvida. “Veio


como um presente para facilitar a nossa vida”, comemora. O programa foi lançado pela OAB da Bahia por meio da Comissão de Informática Jurídica, em parceria com a empresa Ajuda Direito, consultoria em tecnologia da informação, com a qual firmou acordo de cooperação técnica. O software foi desenvolvido pelo programador Bruno Miranda, de Goiás, que iniciou o projeto com a OAB daquele estado e hoje já está expandindo para outras Seccionais.

SERVIÇOS DIGITAIS

Além do navegador, os advogados do estado contam com uma série de outros serviços digitais para facilitar as rotinas de trabalho. Um dos mais elementares é o pagamento da anuidade, que desde o final do ano passado já pode ser feito via site e cartão de crédito, e não mais por boleto recebido em casa, assim como também a atualização de cadastro e as emissões de certidão. O Recorte Digital é outro serviço oferecido gratuitamente aos ins-

critos na Seccional, segundo informa o gerente de TI, José da Paz. Por meio da ferramenta eletrônica, o advogado pesquisa as intimações divulgadas com seu nome nos Diários de Justiça do estado e da União. Ele também recebe, diariamente, as publicações jurídicas. Há, ainda, o Certificado Digital que viabiliza a assinatura eletrônica do profissional. Para ter acesso, é necessário comprar um token USB, dispositivo criptográfico parecido com um pendrive, por meio do qual os sistemas jurídicos são acessados. O token pode ser adquirido na Tesouraria da OAB-BA ao baixo custo de R$ 40. Nele será emitido o Certificado Digital que permitirá assinar digitalmente os documentos. “Hoje os advogados têm que ter um conhecimento de informática acima do que era esperado anos atrás; têm que se organizar nesse universo digital”, afirma José da Paz. Para Tamíride Monteiro Leite, o avanço tecnológico é um “caminho sem volta”, e a tendência é a virtualização de todos os processos. “A

NAVEGADOR DO ADVOGADO

www.ajudadireito.com.br/navegador-do-advogado

RECORTE DIGITAL

recortedigital.oab-ba.org.br

CERTIFICADO DIGITAL www.acoab.com.br

Tamíride Leite, presidente da Comissão de Informática Jurídica

tecnologia digital caminha rapidamente. Não tem como voltar atrás. O advogado precisa estar inserido nisso, mas não se pode exigir que ele seja um técnico em informática”, pondera. Por isso mesmo, Tamíride considera essenciais os serviços digitais oferecidos pela Seccional da Ordem na Bahia, a exemplo do Navegador do Advogado e outras ferramentas. “O profissional tem que estar correndo atrás das tecnologias. E a OAB-BA tem o compromisso de facilitar”, assegura a presidente da Comissão de Informática. Edição Especial 85 ano s

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Com duas piscinas, recentemente reformadas, Clube dos Advogados tem muita procura durante o verão, chegando a atrair 150 pessoas por dia

Muito mais

benefícios para a classe

Investimentos em estrutura física e em serviços amplia a atuação e a presença da entidade no dia a dia da classe.

A

contribuição que o advogado dá à OAB-BA por meio da sua anuidade retorna sob a forma de ações em defesa das prer78

Revista OAB- BA

rogativas da classe, do apoio à atividade profissional, além de uma série de serviços e benefícios. Manter a anuidade em dia é importan-

te, sobretudo porque fortalece nossa Seccional no cumprimento da sua missão de defender e valorizar a advocacia. Mas também garante ao


advogado o acesso a uma série de serviços que facilitam o dia a dia do exercício profissional. E são muitos os benefícios para a classe. Nossa entidade oferece diretamente uma ampla gama de serviços para os advogados, tanto por intermédio da CAAB quanto pela própria Seccional. Dois bons exemplos são a Procuradoria de Prerrogativas - serviço profissional de defesa dos advogados e das prerrogativas da classe - e a Escola Superior de Advocacia Orlando Gomes (ESA-BA), que disponibiliza cursos, palestras e seminários a preços subsidiados, com o objetivo de capacitar e reciclar o profissional da advocacia. Graças às anuidades, a Seccional conseguiu investir, nos últimos quatro anos, mais de R$ 9 milhões na valorização e fortalecimento da advocacia, ampliando bastante a atuação e a presença da entidade no dia a dia da classe. Por todo o estado, foram instaladas 27 salas de advogados, com mobiliário e equi-

pamentos novos e modernos. Na sede da OAB-BA, foram mais 14 salas criadas ou reformadas, e implantado um abrangente projeto de modernização e informatização. Uma aquisição bem importante foi o Centro de Inclusão Digital (CID). Inaugurado no ano passado, no Edifício João Mangabeira, em Salvador, o Centro tem como objetivo capacitar a classe para utilização dos sistemas processuais digitais. Administrado pela ESA, o CID oferece cursos de PJe e de processo eletrônico e auxilia a classe na utilização das novas tecnologias. E logo no seu primeiro ano de funcionamento, já atingiu um público total de 3.239 advogados. A Ordem investiu também no Centro de Atendimento aos Advogados (CAD), que funciona no Fórum Ruy Barbosa, em Salvador. O local oferece salas de atendimento, estações de trabalho, sala de televisão, sala de reunião, e, ainda, a Sala das Comissões. Esse espaço abriga também boa parte das reuniões

e atividades das comissões temáticas, onde a Ordem mantém funcionários e estrutura de apoio. Nas principais instalações do Judiciário na capital baiana, a OAB-BA mantém ainda Salas dos Advogados, dotadas de mobiliário e equipamentos de informática (computador, impressora e scanner) para que a classe possa realizar algumas tarefas enquanto aguarda uma audiência ou o horário de abertura de cartório, por exemplo. Foram feitos também investimentos nas salas dos Juizados e do Fórum do Imbuí, no Fórum Criminal e na Central de Flagrantes, em Salvador.

SERVIÇOS NA SEDE E NAS SUBSEÇÕES Tanto na capital quanto no interior, os advogados contam, na sede e nas Subseções, com serviços como recorte digital, venda de tokens, registro de sociedades e toda a área de inscrições, anuidade e emissão de certidões. Esses serviços podem ser acessados de segunda a sexta, das 8h às 17h em qualquer uma das unidades da OAB-BA na capital e no interior do estado. Os contatos podem ser feitos pelo telefone: (71) 3329-8900. Ou pelo e-mail: atendimento@oab-ba.org.br.

Advogada presta atendimento em sala do CAD, no Fórum Ruy Barbosa Edição Especial 85 ano s

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ESPAÇOS DE APOIO À ADVOCACIA EM SALVADOR • Centro de Atendimento aos Advogados – CAD • Sala Justiça do Trabalho • Centro de Inclusão Digital – CID • Central de Juizados • Sala da Justiça Federal • Sala do Tribunal de Justiça • Sala do Tribunal Regional Eleitoral • Sala do Fórum Criminal • Central de Flagrantes

CLUBE DOS ADVOGADOS DA BAHIA Uma boa opção de lazer para a classe é o Clube dos Advogados da Bahia. O acesso é livre para os advogados, que podem ainda convidar até três acompanhantes. Ele funciona numa área de dez mil metros quadrados na Praia do Flamengo. Atualmente, tem média de frequência de 80 pessoas por dia, alcançando picos de 150 pessoas durante o verão. Quinzenalmente, aos domingos, são realizadas apresentações musicais.

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Tel: (071) 3329-8900 Fax: (071) 3329-8926 atendimento@oab-ba.org.br www.oab-ba.org.br Rua Portรฃo da Piedade, nยบ 16 - Barris (Antiga praรงa Teixeira de Freitas) CEP: 40.070-045 Salvador - Bahia - Brasil


OAB-BA 85 ANOS  

Seccional comemora aniversário intensificando a luta pelas prerrogativas e o enfrentamento da crise do Judiciário.

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