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ESTADO· DOfAMAZONAS.

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, PODER JUDiCIA,RIO . ' DE, DIREITO DA. COMARCADE sAo PAULO DE OLIVENÇA .

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PORT ARlA·N.03/2013 ._'

o. Exrno. Sr. .,

Dr. Juiz de Direito da Cornarca de 'Sãó' Paulo de Olivença, no uso de suas .atribuições .legais comopnmelro Corregedordo [uízoetc.. .

Considerandoú.disp~sto'no art. 19, ldaLei Federal-ri ..8.906/94 segundo o qual éatí~idadeprivativa do-advogado :apostulaçãode pedidos ,a qualquer órgão .jurisdicional, seja em qualquer instância, inclusive nos Juizados .Especiaíse ainda que o art. 36 do: Ço'digÔde .Processo Civil a si mesmo excetua em 'sua parte .final.quê aparté.int~ressada pode.postular em.causa própria d<;;>_d.<; que 110 .1~)C~ionde V.lva não. tÊm:ha advogado ou venha esse a se recusar a patroSlOnara çausa; I

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_ Considerando.quea falta de capacidadepostulatória ~ causa de extinçãodo processo sem resolução do méritoconsoante ..disposto no art. 267, inc. IV·do Código de Processo Civil(CPC) e.jiorfim, ' \

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.Considerando 'que há ·na.'Comarca advogado contratado pela PréfeituraJvlunicipalvde São .Paulo . de:Olivenç(! . para assumir as causas dos jurisdicionados sem condições financeiras de-contratar advocacia particular, I

RESOLVE;

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DET~~INARàEscrivan'ia deste [uízo que partir dessa data .ficamproibidos os. recebimentos de petições iniciais e, recursos cíveis que não' , estejam devidamenteassinados,po~ advogados inscritos naOrdem dos Advogados do Brasil, sendo inàdmissívclportantooaceite de ações ou recursos subscritos por rábulas, defensores-leigos 0\1 pela parte em, causa própria alegando-a situação do al~t.36 do ~P-C, haj~ vista que .h~ notv1unicíp~o a~vogad~-que.~~uidi/das causas ?os hipossuficientesnão sendo aplicável a norma ao CItado dispositivo. \' r

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Ofício nº 123 2013 fjcspo(2)  
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