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Novo Jornal 12ª. OAB/SP - Marc Abril 2015

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O Novo Código de Processo Civil gência já fixada para março de 2016. Aqui na 12ª. Subseção, com planejamento antecipado, estamos prontos para receber a advocacia para debates e palestras envolvendo a Nova Lei dos Ritos, inclusive com cursos programados na ESA.

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oi muito discutida nos meios jurídicos, a necessidade ou não da aprovação de um Código de Processo Civil.

Os principais defensores diziam que o nosso sistema processual necessitava ser aperfeiçoado, razão pela qual deveria ocorrer a revisão de algumas regras. Outros se manifestaram contra, alegando que nosso Código vigente atendia a sociedade, não havendo motivo para mudanças. Após anos de análises e sugestões, aí está a novo Código de Processo Civil, recentemente sancionado com poucos e pontuais vetos pela Presidente da República, e com vi-

Sem dúvida, o principal objetivo que será buscado com essa nova lei, será mais agilidade nos julgamentos, unindo o dispositivo legal à efetividade do processo. A sociedade espera, com o novo Código de Processo Civil, celeridade e obediência ao princípio constitucional da duração razoável do processo, evidentemente, sem deixar de lado os direitos e garantias individuais previstos em nossa Constituição Federal. Mas, é preciso fazer a ressalva de que não alcançaremos a celeridade se não houver maciços investimentos na estrutura do Poder Judiciário e, principalmente, se não ocorrer o aprimoramento em uma questão que, a nosso ver, é imprescindível: gestão. Não há celeridade, nem agilidade, sem gestão. Para nós, praticantes da advocacia, algumas questões importantes restaram definidas: não haverá mais compensa-

ção da verba honorária; haverá previsão expressa de férias para a advocacia, durante o período de trinta dias; os prazos correrão em dias úteis e, foi revogado o horroroso artigo 20, parágrafo quarto, que aviltava os honorários da advocacia, o que vem em boa hora, juntamente com outros avanços. O novo Código de Processo Civil pode, sim, representar um aprimoramento e um avanço nas questões que dizem respeito à proteção maior dos direitos relativos ao exercício da cidadania. Mas não tenho dúvida alguma de que há necessidade, junto com essa nova legislação, de um comprometimento de todas as forças vivas da sociedade, de todas as instituições jurídicas, da advocacia e do Poder Judiciário De nada adiantará uma nova sistemática processual, sem comprometimento, sem investimento na estrutura básica do Poder Judiciário e sem treinamento em gestão. Temos que nos comprometer. A advocacia tem total interesse em uma justiça rápida e eficaz, por isso, tenho absoluta certeza, fará a sua parte. Mas, as demais instituições políticas e jurídicas também deverão fazer a sua.

Escala de Plantão da Comissão de Direitos e Prerrogativas (16)9105-0351 ou 3995-2223 Importante comunicado da 12a. Subseção: Advocacia, não deixe de participar à Comissão qualquer violência a nossa atividade. Quem protege a prerrogativa, protege o exercício amplo da advocacia.

ESCALA DE PLANTÃO DOS RELATORES DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 12ª SUBSEÇÃO DA OAB/ SP, QUE ESTARÃO COM O TELEFONE CELULAR NO PERÍODO DE 05.07 ATÉ 16.08.2013. INICIO E TÉRMINO E RELATOR

DE PLANTÃO

20/04/15 até 27/04/15 Dra. Tânia Maria Zufellato 27/04/15 até 04/05/15 Dr. Renan Posella Mandarino 04/05/15 até 11/05/15 Dr. Bruno Correa Ribeiro 11/05/15 até 18/05/15 Dr. Lucas Miranda da Silva 18/05/15 até 25/05/15 Dr. Luiz Henrique Vanzo de Barros 25/05/15 até 01/06/15 Dra. Renata Zanon 01/06/15 até 08/06/15 Dr. Diego Modolo Leitão 08/06/15 até 15/06/15 Dr. Carlos Alberto Carvalho Saraiva

15/06/15 até 22/06/15 Dr. José Augusto Ap. Ferraz 22/06/15 até 29/06/15 Dra. Maria Rita F. de Campos O telefone celular da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – 12ª Subseção é nº 91050351, que permanece ligado diariamente, durante 24 horas, para contato direto dos (as) Advogados (as) e estagiários (as) regularmente inscritos (as), com o relator de plantão. DOMINGOS ASSAD STOCCO Presidente da 12ª Subseção

Expediente - Diretoria: Domingos Assad Stocco - presidente, Fabio Esteves de Carvalho - vice-presidente, Renata De Carlis Pereira -secretária geral, Valdez Freitas Costa - tesoureiro, Glauco Polachini Gonçalves- secretário-adjunto. Comissão de Comunicação: Marcelo Valente, Eduardo Silveira Martins, Luiz Scarpino. Editor Carlos Biasoli - Jornalista Responsável 78243/SP - Revisor Eduardo Silveira Martins. Impressão GráficaVillimpress


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Campanha de Olho no Fórum: 12ª Subseção vai à Corregedoria e cobra melhorias A fiscalização e a análise dos serviços prestados pelo Poder Judiciário será constante

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oram divulgados os resultados da campanha da AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e da 12ª. Subseção da OAB -SP, “De Olho no Fórum”, que teve como objetivo avaliar a qualidade dos serviços forenses prestados pelo cartórios judiciais nos fóruns. A enquete contou com participação maciça da advocacia da Subseção, que opinou sobre o atendimento nos fóruns estaduais das comarcas de Ribeirão Preto, Serrana, Cravinhos, Santa Rosa de Viterbo, Jardinópolis e São Simão. Segundo o Presidente Domingos Stocco, alguns cartórios tiverem resultados razoáveis, porém, mais de 12 deles, tanto em Ribeirão Preto, como nas demais cidades que compõem a Subseção, ficaram abaixo da média, sendo que, em alguns casos, a avaliação foi extremamente negativa. “Nós esperamos do Poder Judiciário a compreensão de que a advocacia mal atendida no fórum compromete todo o conceito de justiça, por isso, sem perseguições, mas de forma responsável, dentro do papel que nos cabe, de colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços forenses, levamos os resultados à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), cobrando melhorias nos atendimentos” . Além da comunicação ao Corregedor-Geral da Justiça do TJ-SP, informando o resultado da pesquisa, foram também encaminhados ofícios aos juízes das

varas, aos diretores dos fóruns e dos cartórios. O Subsecretário Glauco Polachini Gonçalves, representante da 12ª Subseção no Fórum Estadual de Ribeirão Preto, disse que as avaliações seguem o objetivo implantado pela Gestão da Subseção: “No primeiro momento, estabelecemos uma parceria com a direção do Fórum Estadual, que nos possibilitou, ainda em 2013, conseguir acabar com o problema de filas no protocolo. Agora, essa avaliação feita em conjunto com a AASP, visa contribuir para a melhoria dos serviços prestados pelo Judiciário para a advocacia e para o público em geral.

Diretores Fabio Carvalho e Glauco Polachini acertam a campanha nos fóruns Trabalhista e Federal

Os itens avaliados pelos advogados foram: agilidade do cartório na execução de providências necessárias ao andamento dos processos; recursos para execução dos serviços (espaço físico de trabalho, atendimento, mobiliário, equipamento e material); cordialidade do atendimento; capacidade do servidor para realizar o atendimento e tempo médio de espera para ser atendido. Campanha começa no Fóruns trabalhista e Federal A Campanha de “Olho no Fórum” teve início na Justiça do Trabalho no dia 25 de março, e prosseguirá até meados do mês de maio. Os itens avaliados se-

rão os mesmos da pesquisa realizada na Justiça Estadual, com a diferença de que os membros da advocacia, além dos formulários de papel disponíveis nas salas da OAB nos fóruns, poderão responder a enquete também através de uma ferramenta on-line. A avaliação dos serviços prestados pelo Poder Judiciário nos fóruns estaduais, federais e trabalhistas que estão na área de abrangência da 12ª Subseção, será contínua, segundo o vice-presidente Fabio Esteves de Carvalho: “Pretendemos repetir essa avaliação todos os anos, averiguando se houve efetiva melhora no atendimento não só aos advogados, mas ao público em geral.


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COMAD promoveu evento em Março para celebrar o Dia Internacional da Mulher Evento reuniu na Casa da Advocacia mulheres das mais variadas profissões

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Comissão da Mulher Advogada (COMAD) da 12ª Subseção, que tem como objetivo a valorização da mulher na sociedade e na advocacia, vem crescendo em tamanho e aumentando cada vez mais sua participação nas questões de interesse da comunidade. A Diretoria da 12ª Subseção e a COMAD, através de suas coordenadoras, Luciana Grandini Remolli, Monica Mayumi Okino Yoshikai e Rogéria Shimura, realizaram durante todo o mês de março uma série de eventos em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (Dia 08 de março). O primeiro evento ocorreu no dia 9, com a presença de centenas de mulheres na Casa da Advocacia. O encontro teve início às 18 horas, com distribuição de brindes, serviços beleza, fotografia e cosméticos. Na sequência, a coordenada Rogéria Shimu-

ra ministrou a palestra “Autoestima, o aprendizado”, no anfiteatro da ESA. No dia 10, a COMAD e a Diretoria da 12ª Subseção, representada pelo Presidente Domingos Stocco e pela Diretora Renata De Carlis, estiveram no Fórum Estadual para a inauguração do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Encerrando as comemorações, no dia 21, a Coordenadora da Comissão da Mulher Advogada da OAB-SP, Dra. Kátia Boulos, ministrou, na Casa da Advocacia de Ribeirão Preto, com o auditório lotado, a palestra “Os Caminhos da Guarda Compartilhada – Antes e após o advento da Lei nº 11.698/08”. O Dia Internacional da Mulher, 8 de março, foi adotado pelas Nações Unidas para lembrar as conquistas sociais, políticas e econômicas das mulheres.

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O sábado especial da Jovem Advocacia O Dia da Jovem Advocacia é comemorado em virtude da Lei Muncipal que homenageia a queda do provimento que impedia o advogado com menos de 5 anos de OAB de participar das Comissões da entidade

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encerramento das comemorações do mês da Jovem Advocacia ocorreu em grande estilo, dentro da filosofia da 12ª Subseção da OAB-SP, que é a integração da classe. OAB Runners Às 8 horas da manhã do dia 28 de fevereiro, o OAB RUNNERS, em uma edição especial para a Jovem Advocacia, abriu o evento, com dezenas de advogados e advogadas participando de uma caminhada e uma corrida, que contou com a supervisão da Série 3 Assessoria Esportiva.

OAB Soccer Na sequência, como já é tradição todos os sábados, aconteceu o OAB SOCCER, evento da Comissão da Jovem Advocacia, que promove o encontro futebolístico dos advogados de todas as idades, sempre com muita disposição e alegria. Churrasco Para finalizar este sábado especial, a Diretoria da 12ª e a CEAJovem, promoveram um grande churrasco de confraternização, que contou com a presença de centenas de advogados e advogados, num clima de muita descontração.

Projeto de Lei beneficia o advogado que atua individualmente 12ª Subseção solicitou o desarquivamento do Projeto de Lei que permite a constituição de sociedade individual de advogado

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m Ofício enviado ao Deputado Federal Aelton José de Freitas, a 12ª Subseção da OAB-SP solicitou o imediato desarquivamento do Projeto de Lei nº 4318/2012, de autoria do referido Deputado, que dispõe sobre a constituição de sociedade individual de advogado. A criação desta nova figura societária visa dar aos membros da advocacia que atuam individualmente, as mesmas proteções que possuem as sociedades de advogados constituídas como pessoas jurídicas, principalmente

para reduzir a carga tributária sobre seus ganhos e permitir a inclusão no Supersimples, que foi uma grande conquista da advocacia no ano 2014, com a aprovação da Lei Complementar 147. No ofício, a Diretoria da 12ª Subseção enfatiza: “tendo em vista a relevância da matéria para os advogados profissionais individuais e para assegurar a aplicação do princípio da isonomia na tributação da advocacia, pedimos que se digne a solicitar o desarquivamento do referido projeto”. O nobre Deputado esclareceu

que, após receber um parecer técnico do Conselho Federal da OAB com o posicionamento da entidade sobre o assunto, acabou apresentando

um novo Projeto de Lei, de nº 166/2015, que atualmente está sendo debatido na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.


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Roda de Debates, exposição e lançamento de livro no dia da Jovem Advocacia

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participação da Jovem Advocacia nas atividades da 12ª Subseção da OAB-SP, se mesclando com os colegas com mais experiência na profissão, é algo a se comemorar. Por isso, o dia 18 de Fevereiro, em virtude de lei municipal, foi proclamado como “O Dia da Jovem Advocacia”, razão pela qual a Comissão da Jovem Advocacia celebra esta data com vários eventos culturais, esportivos e de confraternização. “Esta data, estipulada por ter sido o dia que caiu o Provimento que impedia advogados com menos de 5 anos de inscrição na Ordem de participar das suas comissões,

sempre será, daqui por diante, o dia da integração entre a jovem advocacia e nós, os advogados e advogadas mais experientes, razão pela qual não posso deixar de expressar mi-

nha alegria, pois todos nós um dia já fizemos parte da jovem advocacia, eu, que tenho dois filhos que são jovens advogados, como presidente da 12ª Subseção, me sinto emocionado neste dia especial, por fazer parte desta profissão que muito me honra e é a razão da minha vida”, disse o presidente Domingos Stocco, por ocasião da votação da lei na Câmara de Vereadores. Comemorações No dia 26 de fevereiro, as comemorações do mês da Jovem Advocacia começaram com a exibição de fotos das advogadas Camila e Giuliana Guizzelini Carrieri, com a exposição denominada “O início”, juntamente com o lançamento do livro “Advogado x Adevogado”, de autoria do escritor e advogado Geraldo Domingos Cossalter. Roda de Debates com grandes nomes da Advocacia Em seguida, neste mesmo dia, aconteceu a roda de debates com o tema “Os desafios no início da profissão”, composta por dois painéis, onde advogados e advogadas renomados, bem como professores de Direito, trocaram experiências com a Jovem Advocacia. “É

a melhor ação desta Gestão, conseguir promover o contato e a integração entre as gerações de advogados”, disse o advogado e professor universitário Alexandre Nuti. “A advocacia é um exercício contínuo de estudo e aprendizado, o advogado nunca pode parar de estudar”, disse o professor André Geia, um dos palestrantes. Palestrantes - DR. JAIME LEANDRO BULOS – Advogado e Professor no Centro Universitário Moura Lacerda (Jaime Bulos); - DRA. SORAIA COCHONI ACHICAR – Advogada e Coordenadora do Núcleo de Prática Jurídica do Centro universitário Moura Lacerda; - DR. ANDRÉ LUIZ CARRENHO GEIA – Advogado e Professor titular na Estácio Uniseb (André Geia);

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- DR. RODRIGO FORCENETTE – Advogado, Professor e Coordenador Adjunto do Curso de Direito da UNIP – Universidade Paulista (Rodrigo Forcenette); - DR. ALEXANDRE MENEGHIN NUTI – Advogado, Professor e Coordenador Pedagógico do Curso de Direito da UNIP – Universidade Paulista (Alexandre Nuti); - DR. ALEXANDRE GIR GOMES – Advogado e Professor efetivo para pós-graduação na FAAP – Fundação Armando Alvares Penteado;- DR. JOSÉ RUBENS HERNANDEZ – Advogado e Coordenador da Pós Graduação da EAD (José Rubens Hernandez); - DRA. CHRISTIANA MARIA ROSELINO COIMBRA PAIXÃO – Advogada e Professora de Direito Processual Civil e Direito de Família e Sucessões (ChristianaPaixao).


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Sancionado o novo Código de Processo Civil No dia 16 de março, a Presidente Dilma Rousseff sancionou, com sete vetos, o texto do novo Código de Processo Civil

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ara os processualistas que participaram da elaboração do novo Código, o seu principal objetivo será a busca de mais celeridade, em obediência ao princípio constitucional da duração razoável do processo. O Presidente da 12ª Subseção OAB-SP, Domingos Stocco, se manifestou a respeito, através de artigo que foi publicado pelo jornal “A Cidade”, onde destacou alguns avanços importantes trazidos pelo novo CPC, principalmente para a advocacia, reconhecendo que foram criados mecanismos que poderão colaborar para a obtenção de mais agilidade no julgamento dos processos, ressalvando, porém, que a tão almejada celeridade não será alcançada se não houver maciços investimentos na estrutura do Poder Judiciário e, principalmente, se não ocorrer o aprimoramento em uma questão que considera imprescindível: gestão. “Não há celeridade, nem agilidade, sem gestão no Poder Judiciário”, escreveu o Dr. Domingos. O anteprojeto do novo CPC foi formulado através de uma comissão criada em 2010, presidida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, que afirmou, ao discursar na cerimônia de sancionamento, que o Código foi construído a partir de 100 audiências públicas, 80 mil emails, além de contribuições de vários juris-

tas de renome: “É um código da sociedade brasileira”, disse o Ministro, concluindo que a nova lei de ritos “inverte solenidades e diminui o número elevado de recursos dos processos atuais, mas sem prejudicar a garantia a ampla defesa”. Já a Presidente da República, ressaltando que o novo CPC nasceu da intensa

“Não há celeridade, nem agilidade, sem gestão no Poder Judiciário” participação da sociedade, através de debates, afirmou: “Um texto moderno para valorizar três importantes preceitos: garantia do direito de defesa e do contraditório, duração razoável do processo e eficácia das decisões tomadas pela Justiça”. ALGUMAS MUDANÇAS CONCILIAÇÃO COMO FICA: O réu será chamado primeiro para conciliação e depois para defesa; serão criados centros especiais para conciliação. COMO É HOJE: Antes de tentar a conciliação, o juiz chama o réu para se defender. PRAZOS COMO FICA: São contados apenas dias úteis; prazos ficam suspensos entre 20.dez e

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“Um texto moderno para valorizar três importantes preceitos: garantia do direito de defesa e do contraditório, duração razoável do processo e eficácia das decisões tomadas pela Justiça” 20.jan. COMO É HOJE: Calculados em dias corridos. AÇÕES COLETIVAS * COMO FICA: Ações individuais relativas a condomínios, vizinhanças ou grupos de sócios podem ser convertidas em coletivas COMO É HOJE: Ações são propostas como coletivas ou individuais, sem possibilidade de conversão. JURISPRUDÊNCIA COMO FICA: Novas decisões devem seguir decisões passadas de qualquer juízo hierarquicamente superior. COMO É HOJE: Juízes só são obrigados a seguir decisões anteriores no caso de súmulas vinculantes. ORDEM CRONOLÓGICA COMO FICA: Processos devem ser julgados em ordem de chegada, evitando a demora COMO É HOJE: Não há uma regra sobre a ordem de julgamento dos processos. RECURSOS COMO FICA: Há multa quando for constatado que o recurso tem a única finalidade de atrasar o fim da ação COMO É HOJE: Não há uma multa específica para recursos que atrasam o fim de uma ação, é considerado apenas litigância de má fé DECISÃO ANTECIPADA COM PROVAS

COMO FICA: O juiz pode conceder liminar quando o caso é repetido ou quando o réu provoca atrasos no processo COMO É HOJE: A liminar no início do processo só é usada quando há urgência e provas incontroversas do direito do autor. AÇÕES REPETIDAS COMO FICA: Ações iguais, que tratem do mesmo problema de direito, podem ser julgadas de uma só vez COMO É HOJE: Ações conexas são julgadas de uma vez só quando estão agregadas no mesmo processo. PENSÃO ALIMENTÍCIA COMO FICA: Prazo de dez dias para pagar dívida de pensão; caso ultrapasse isso, o devedor é preso no regime semiaberto. COMO É HOJE: Prazo de três dias para pagar dívida de pensão alimentícia. VETOS Art. 35: Art. 333 e conversão vidual em Art. 515, X:

carta rogatória art. 1.015, XII: de ação indiação coletiva. tribunal marítimo.

Art. 895, §3º : correção de prestações pelo índice oficial. Art. 937, inciso VII: sustentação oral em agravo interno Art. 1.055: pagamento de encargos acessórios por devedor ou arrendatá. Colaborou: Migalhas; IG; Folha de São Paulo, STF.


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12ª Subseção promove Congresso de Assistência Judiciária

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“A receptividade da advocacia foi mui-

to boa, a compreensão das nossas iniciativas tem sido satisfatória, estou feliz, pois a nossa intenção é melhorar sempre o convênio, a assistência e a relação da advocacia com a Defensoria Pública” Alexandre Ogusuku

Subseção Lançará Cartilha da Assistência Judiciária

Sistema Eletrônico de Certidões, que trará a redução dos erros dos processos e agilidade no pagamento dos honorários, foi um dos temas

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Casa da Advocacia de Ribeirão Preto foi sede do “I Congresso Regional da Assistência Judiciária 2015”, no dia 26 de março, evento realizado pela 12ª Subseção em parceria com a Comissão de Assistência Judiciária (CAJ), da OAB-SP. No decorrer deste dia, o coordenador Alexandre Ogusuku proferiu palestra esclarecendo as dúvidas dos colegas. O Dr. Ogusuku esteve no ano passado promovendo a interiorização da CAJ-SP, com a criação dos 15 polos regionais que estão em andamento, para tratar da renovação do contrato e outros temas. O Dr. Alexandre Ogusuku anunciou a criação de uma ferramenta que ele considera crucial: o módulo ou sistema eletrônico de certidões, que será implantado no Estado até meados de 2016, trazendo a redução dos erros nos processos e agilidade no pagamento dos honorários. “A receptividade da advocacia foi muito boa, a compre-

ensão das nossas iniciativas tem sido satisfatória, estou feliz, pois a nossa intenção é melhorar sempre o convênio, a assistência e a relação da advocacia com a Defensoria Pública”, disse Ogusuku. Além do presidente da 12ª Subseção, Dr. Domingos Stocco, estiveram presentes também os presidentes das subseções de Ituverava e Sertãozinho, bem como representantes das Subsedes que integram a 12ª, Jardinópolis, Cravinhos, São Simão e Santa Rosa de Viterbo. CAJ da OAB-SP incentivará a criação de convênios de assistência com as prefeituras A Comissão de Assistência Judiciária da OAB-SP encaminhará às subseções um modelo de minuta de convênio municipal de assistência judiciária. Segundo o presidente da Comissão, Dr. Alexandre Ogusuku, tal iniciativa visa uma maior efetividade ao direito fundamental de acesso à justiça pelas pessoas carentes e de baixa renda.

TUDO QUE VOCÊ PRECISA SABER SOBRE O CONVÊNIO ENTRE A OAB/SP E A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Esta cartilha tem o objetivo de auxiliar os colegas a respeito das normas do convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. Iniciativa 12ª. Subseção OAB SP


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Comissões da 12ª Subseção trabalharam na prorrogação do prazo para peticionamento em PDF nos Juizados Especiais

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu por prorrogar a data de desativação do sistema de peticionamento em PDF ao apreciar o pedido de instauração de procedimento de controle administrativo proposto pela OAB

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Diretoria da 12ª Subseção, juntamente com as suas comissões de Seguridade Social e de Prerrogativas, no dia 12 de março, oficiou a Seccional Paulista da OAB solicitando providências contra a desativação do sistema de peticionamento em PDF no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, que estava programada para o dia 01 de abril, conforme Resolução nº 0891703/15, expedida pelo TRF-3. A partir desta data, todas as petições, iniciais ou intermediárias, deveriam ser on line, em formulário a ser preenchido no próprio site do Tribunal, com limitação de caracteres. No ofício encaminhado

à OAB-SP, a 12ª Subseção ressaltou: “Referida resolução obsta o pleno exercício da advocacia, uma vez que o editor de texto disponibilizado, além de precário e insuficiente, não permite aos advogados postulantes, elaborar de forma razoável qualquer petição, pois tem limite reduzido de caracteres, bem como por não permitir que o texto tenha qualquer grifo, sublinhado, negrito, tamanho diferenciado, etc”. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou a prorrogação do sistema de peticionamento em PDF, atendendo ao pedido de instauração de procedimento de controle administrativo proposto pelo Conselho Federal da OAB,

e as Secionais de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A sistemática vigente permanecerá até que o CNJ aprecie as irregularidades apontadas pela OAB, e o TRF-3 se posicione acerca da possibilidade do aumento do número de caracteres por petição, bem como sobre a viabilidade de inserção de planilhas, tabelas e gráficos no corpo das petições, assegurando assim, aos advogados e aos jurisdicionados, as garantias constitucionais do direito de petição, da tutela jurisdicional e da ampla defesa. O presidente da 12ª Subseção, Domingos Stocco, ao comentar o assunto, disse: “Fizemos constar em nosso ofício, que o artigo 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites

da lei. Sendo assim, não é possível admitir a entrada em vigor desta Resolução, que atenta não só contra os direitos e prerrogativas da advocacia, mas lesa toda a sociedade, sendo flagrantemente contrária ao Estado Democrático de Direito”. Assinaram o ofício encaminhado à OAB-SP: Domingos Assad Stocco, Presidente da 12ª Subseção; Patrícia Romero dos Santos, Coordenadora da Comissão de Seguridade Social; Alexandre Colucci e Marcelo Stocco, Coordenadores da Comissão de Prerrogativas da 12ª. Subseção; Julio Cesar de Oliveira Guimarães Mossin, Coordenador da Comissão de Direitos e Prerrogativas da 12ª Subseção da OAB/SP e Coordenador Regional de Prerrogativas da 6ª Região da OAB/SP. Colaborou OABSP


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12ª Subseção promoverá mudanças na Subsede de Jardinópolis Reforma da sala da OAB e migração dos processos de execução penal estão na pauta de mudanças

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O empenho entre a Diretoria da 12ª Subseção da OAB-SP e o Diretor do Fórum Estadual de Ribeirão Preto, Dr. Sylvio Ribeiro de Souza Neto, sobre a migração dos processos de execução penal da comarca de Jardinópolis para a de Ribeirão Preto, já está em andamento. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) designou a Corregedora Dra. Márcia Helena Bosch, que visitou as duas cidades, efetuando o levantamento das necessidades

da comarca de Jardinópolis, para a tomada das medidas cabíveis. Estiveram reunidos na Casa da Advocacia, no dia 4 de março, o presidente Domingos Stocco; o vice-presidente, Fabio Esteves de Carvalho; o coordenador da Comissão de Integração das subsedes (CIS), Cristiano Jacob Shimizu, e João Mathias Bortolin, membro da CIS, discutindo a promoção de mudanças na comarca. “Os problemas no fórum de Jardinópolis nunca receberam a atenção devida. Desta vez, com a união de forças entre a 12ª Subseção e o

Tribunal de Justiça, esperamos o presidente Domingos Stocrecuperar o tempo perdido”, co, além da reforma na Subsede, há a informação de que disse o Dr. Shimizu. uma força tarefa do TJ-SP será designada para Jardinópolis. Reforma A Subsede da OAB de Jardinó- “Recebi uma ligação da Correpolis passará por uma reforma, gedoria do TJ-SP dizendo que que segue o cronograma das virá uma força tarefa para Jarreformas estabelecido pela 12ª dinópolis. A Corregedora disse Subseção. No ano de 2013, as que, muito em breve, medidas Subsedes de Santa Rosa de Vi- efetivas serão tomadas visanterbo e São Simão, bem como do melhorias para a prática a sala de Cravinhos, passaram da advocacia em Jardinópolis. por reformas. Em 2014 foi en- Aproveitei para solicitar uma tregue a primeira etapa da re- reforma no Fórum e eles sinaliforma na Casa da Advocacia de zaram positivamente com essa Ribeirão Preto. Agora, chegou possibilidade”, disse o Dr. Doa vez de Jardinópolis. Segundo mingos.

12ª Subseção economiza água, dando exemplo de responsabilidade financeira e ambiental As reformas sanaram vazamentos, proporcionando uma economia de 60% nos gastos com água

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o momento da maior seca que atingiu o país, e que ocasionou uma grave crise hídrica, principalmente no Estado de São Paulo, a 12ª Subseção da OAB-SP dá exemplo de respeito ao seu orçamento e de responsabilidade ambiental. Os gastos com água na sede, subsedes e salas que compõem a 12ª Subseção caíram de forma exponencial, devido às reformas promovidas nos anos de 2013 e 2014, que consertaram os

inúmeros vazamentos que geravam desperdício de água e dinheiro. Os gastos com água que eram de 25 mil reais por ano, após estas reformas, despencaram pra 10 mil reais, ou seja, 40% do valor pago anteriormente. Todos os gastos da 12ª Subseção, por determinação do tesoureiro Valdez Freitas Costa, podem ser conferidos através do balancete mensal que é enviado por mailing para toda advocacia, publicado no site e nas redes sociais da Subseção.


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Diretoria e Comad participaram da inauguração do anexo de violência doméstica e familiar contra a mulher Anexo tem o intuito de coibir, prevenir e punir qualquer ato de violência contra a mulher

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o Mês da Mulher, a Comissão da Mulher Advogada (COMAD), na pessoa das suas coordenadoras, Luciana

Grandini Remolli, Rogéria Shimura e Mônica Mayumi Yoshikai, bem como a Diretoria da 12ª. Subseção OAB-SP, representada pelo Pre-

sidente Domingos Stocco e pela Diretora Renata De Carlis, estiveram no Fórum Estadual de Ribeirão Preto na cerimônia de inauguração do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, que aconteceu no dia 10 de março. A solenidade contou com a presença do Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Desembargador José Roberto Nalini, além de várias outras autoridades do Poder Judiciário, do Executivo Municipal e da Câmara de Vereadores. O Conselheiro Estadual da OAB-SP, Cid Velludo, representou o residente da Seccional Paulista da OAB,

Marcos da Costa. A inauguração fez parte das ações coordenadas da “Semana de Combate à Violência contra à Mulher”. Um dos coordenadores do projeto, o Diretor do Fórum e juiz titula da 2ª. Vara Criminal de Ribeirão Preto, Dr. Sylvio Ribeiro de Souza, fez a abertura do evento. “Desde o ano passado a COMAD está trabalhando por uma Vara Especializada na comarca, conseguimos o Anexo, que tem o intuito de coibir, prevenir e punir qualquer ato de violência contra a mulher, dando tratamento adequado e ágil às ações”, disse Luciana Remolli.

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