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Novo Jornal 12ª. Subseção OAB/SP - Fevereiro Março

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Pela reinstalação da Turma Recursal do Juizado Especial da Justiça Federal

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TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL da JUSTIÇA FEDERAL, foi extinta, em maio de 2007, assim de repente, causando um prejuízo incalculável à jurisdição federal de nossa cidade, de Franca, Barretos, Araraquara e São Carlos, que compõe a 2ª. Subsecção Judiciária, prejuízo esse que atinge, paradoxalmente, a classe mais necessitada, que é a dos mais pobres. Antes da criação da Vara Especial, o Juizado Especial Federal funcionava com Juiz -adjunto, a Turma Recursal conhecia e julgava aproximadamente 4.000 (quatro mil) processos, por mês. E, naquele período, instalou-se em nossa cidade, na Faculdade COC, com 40 (quarenta) estagiários e um único servidor da Justiça Federal, a 1ª. Unidade de Juizado Especial Federal da 2ª. Subseção Judiciária, sendo o reconhecimento de seu mérito motivo que a levou a concorrer ao Prêmio Inovare, chegando ao seu final, até. Por sua vez, como Juizado Especial Federal, teve uma unidade instalada em Bebedouro, na sede da Fundação Municipal de Bebedouro. Este quadro promissor da Justiça Federal expandiu, meritória e socialmente, suas vertentes de serviço público essencial, só

que, surpreendentemente, acabou assim de repente, numa penada infeliz, cuja motivação ainda está para ser explicada publicamente. A rigor, o ato-fato da extinção da TURMA RECURSAL FEDERAL local, não representa uma infelicidade só. Na verdade, a frustração da prestação do serviço essencial, por extinção do que funcionava -e muito bem -, equivale à própria negação da justiça buscada pela cidadania pobre, pela demora calculada, já que não se pode imaginar que um ato de tamanha proporção não tenha sugerido o metro de suas consequências perversas. Dir-se-á: qual a consequência numérica do que aconteceu? A consequência numérica é o amontoado, ou empilhamento, de 200.000 (duzentos mil) processos, que se encontram em São Paulo, esperando sua vez, quando diariamente entram mais e mais e mais processos. O mais grave é que a extinção decretada do dia para noite, inverteu o sentido da aplicação da Constituição Federal, que com a Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, e particularmente no § 3º, do seu artigo 137, assim determinou: “OS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS PODERÃO FUNCIONAR DESCETRALIZADAMENTE CONSTITUINDO

CÂMARAS REGIONAIS, A FIM DE ASSEGURAR O PLENO ACESSO DO JURISDICIONADO A JUSTIÇA EM TODAS AS FASES DO PROCESSO”. Vê-se, pois, que o ato-fato da extinção da Turma Recursal Federal, sobre violar expressamente o predito comando constitucional, ainda violou outro artigo da Constituição, que prevê que cada ação deve ser reservada uma “razoável duração”, o que faz de 200.000 (duzentos mil processos) um verdadeiro sumidouro da Justiça. Essa “desordem” seguramente não agrada a ninguém, contudo, dada a natureza da questão e a amplitude de suas consequências, a 12ª. Subseção da OAB/SP se antecipou, e em ofício ao Presidente desembargador Newton De Lucca, externando a importância da imediata reinstalação da TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL da JUSTIÇA FEDERAL na Comarca de Ribeirão Preto. DOMINGOS ASSAD STOCCO PRESIDENTE DA 12ª. SUBSEÇÃO DA OAB FERES SABINO Coordenador de Assuntos Institucionais LILIAN CRISTINA BONATO Representante do Fórum da Justiça Federal

Escala de Plantão da Comissão de Direitos e Prerrogativas (16)9105-0351 ou 3995-2223 Importante comunicado da 12a. Subseção: Advocacia, não deixe de participar à Comissão qualquer violência a nossa atividade. Quem protege a prerrogativa, protege o exercício amplo da advocacia. ESCALA DE PLANTÃO DOS RELATORES DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 12ª SUBSEÇÃO DA OAB/SP,

QUE ESTARÃO COM O TELEFONE CELULAR NO PERÍODO DE 05.07 ATÉ 16.08.2013. INICIO E TÉRMINO E RELATOR DE PLANTÃO 28/03/14até 04/04/14 Dra. Maria Rita F. de Campos 04/04/14 até 11/04/14 Dr. Diego Modolo Leitão 11/04/14 até 17/04/14 Dra. Tânia Maria Zufellato 17/04/14 até 25/04/14 Dr. José Augusto Ap. Ferraz

25/04/14 até 05/05/14 Dra. Renata Zanon O telefone celular da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – 12ª Subseção é nº 91050351, que permanece ligado diariamente, durante 24 horas, para contato direto dos (as) Advogados (as) e estagiários (as) regularmente inscritos (as), com o relator de plantão. DOMINGOS Presidente

ASSAD da 12ª

STOCCO Subseção

Expediente - Diretoria: Domingos Assad Stocco - presidente, Fabio Esteves de Carvalho - vice-presidente, Renata De Carlis Pereira -secretária geral, Valdez Freitas Costa - tesoureiro, Glauco Polachini Gonçalves- secretária-adjunta. Comissão de Comunicação: Marcelo Valente, Eduardo Silveira Martins, Izildo Souza, Luiz Scarpino. Editor Carlos Biasoli Revisores Eduardo Silveira Martins. Projeto Gráfico C3Projetos Impressão Gráfica Spaço


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Jovem Advocacia se emociona com homenagem histórica Queda do Provimento é marca indelével de oxigenação e integração da classe em todo o Estado de São Paulo um ano do aniversário da queda do Provimento que impedia os advogados com menos de cinco anos de inscrição na Ordem de participarem de Comissões da entidade, iniciativa da 12ª Subseção levada ao Conselho da OAB -SP pelas mãos do Presidente Marcos da Costa. Queda do provimento possibilitou a integração entre toda a advocacia

O dia 18 de Fevereiro ficou estabelecido como o Dia da Jovem Advocacia, pois desde a queda do provimento, toda a composição da Ordem se modificou num ato de oxigenação na entidade

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OAB sempre se caracterizou, durante toda a sua história, como uma das entidades mais libertárias e humanísticas do país. Desde sua fundação, a Ordem esteve à frente de movimentos que lutaram e defenderam a democracia, as liberdades individuais e os direitos dos brasileiros. Uma das mais importantes ferramentas de diálogo da OAB com a sociedade se faz presente nas suas Comissões, pois é através delas que a advocacia explicita sua vocação de garantir o fortalecimento da classe e de uma sociedade mais justa e fraterna, lutando contra as injustiças e as iniquidades cometidas por aqueles que insistem em remar contra a maré da inclusão social e dos Direitos Humanos. Não há democracia sem a participação de todos e não há gestão coletiva que não seja através do fomento da inclusão dos seus pares. No dia 18 de fevereiro de 2014, a Casa da Advocacia viveu uma noite histórica, dedicada aos jovens advogados. Na mesma sessão solene, houve a entrega especial de carteiras aos recém aprovados no Exame da Ordem, foi dada posse à Comissão da Jovem Advocacia e comemorou-se

No dia 18 de Fevereiro de 2013, o Conselho Seccional da OAB -SP aprovou por unanimidade a proposta do presidente Marcos da Costa, após solicitação da 12ª Subseção, de modificar o Regimento Interno e extinguir a exigência do prazo de cinco anos de inscrição nos quadros da Ordem e de efetivo exercício profissional para os advogados integrarem

Confesso que nossa proposta visava oxigenar a Subseção, mas a queda do Provimento acabou surtindo efeito em toda a Seccional Paulista da OAB. Quero repetir a todos os jovens colegas o que sempre digo, sejam bem-vindos, a Ordem é de todos nós”

as comissões permanentes, temporárias ou especiais da entidade. O Presidente da OAB-SP tomou a iniciativa após ouvir a diretoria da 12ª. Subseção, em visita ocorrida em janeiro de 2013. Por força de Lei Municipal, a data 18 de Fevereiro tornou-se o Dia da Jovem Advocacia em Ribeirão Preto. “O dia 18 de Fevereiro ficou estabelecido como o Dia da Jovem Advocacia, pois desde a queda do provimento, toda a composição da Ordem se modificou num ato de oxigenação na entidade”, disse Marília Constantino, Coordenadora Regional da Comissão da Jovem Advocacia da OAB-SP, eleita na 3ª. Con-

ferência Regional da Advocacia ocorrida em Franca-SP. A dinâmica da Ordem, e tudo o que aconteceu na advocacia do Estado a partir da solicitação da 12ª. Subseção, foi uma mudança de paradigmas. “Quando fizemos essa proposta ao Presidente Marcos da Costa, apontamos que era premente que a jovem advocacia estivesse prestigiada dentro da Ordem, não podíamos compactuar com esse tipo de segregação porque o nosso compromisso era fazer uma gestão plural, somando os advogados mais experientes com os mais novos, com a jovem advocacia. Confesso que nossa proposta visava oxigenar a Subse-

“Cem Mil Jovens na OAB, sem restrições” Jornal A Cidade


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ção, mas a queda do Provimento acabou surtindo efeito em toda a Seccional Paulista da OAB. Quero repetir a todos os jovens colegas o que sempre digo, sejam bem-vindos, a Ordem é de todos nós”, disse o Presidente Domingos Stocco. 100 Mil advogados Recentemente o jornal “A Cidade de Ribeirão Preto” deu destaque, numa entrevista com o Presidente Domingos Stocco, ao número relevante de mais de 100 mil jovens que compõem a advocacia paulista, e que foram beneficiados pela queda do provimento. A noite Solene A mesa dos trabalhos foi composta por toda a Diretoria da 12ª Subseção: O Presidente Domingos Stocco, o Vice-Presidente Fabio Esteves de Carvalho, a Secretária Renata De Carlis Pereira, o Tesoureiro Valdez Freitas Costa e o Secretário-Adjunto, Glauco Polachini Gonçalvez, bem como pelo Presidente da Comissão do Jovem Advogado da OAB-SP, Everton Simon Zadikian, que no ato representou o Presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, e os Conselheiros Estaduais da OAB -SP, Cid Veludo e José Vasconcelos. Todos os membros da Comissão da Jovem Advocacia da 12ª Subseção, assim que empossados, compuseram a mesa com os

demais advogados presentes. A Banda da Polícia Militar do Estado de São Paulo, do Comando do Policiamento do Interior 3ª Região, foi quem fez a execução do Hino Nacional. O Conselheiro José Vasconcelos fez uso da palavra para destacar o trabalho da Subseção na integração da jovem advocacia com a advocacia mais experiente, falando também das responsabilidades e alegrias da profissão. O Conselheiro Cid Veludo, em um discurso emocionante, conclamou a união da entidade e fez a seguinte analogia: “uns tem sangue A, outros, sangue B, nós só temos o sangue OAB”. O Presidente Domingos Stocco em seu discurso, também não conseguiu disfarçar a emoção, falando sobre a missão que só a advocacia proporciona, fazendo um apelo a todos os presentes: “Nossa entidade não está de portas abertas a vocês, mas sim de portas escancaradas para receber a todos aqui na vossa Casa”, sob aplausos dos presentes, que lotavam a Casa da Advocacia. Após o discurso do Presidente da Subseção, foi descerrada a placa em homenagem à queda do Provimento, em mais um momento de alegria, que traduziu os sentimentos de união, respeito e esperanças de cada advogado presente. Parabéns jovem advocacia!

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Tesoureiro quer implantar o Portal da Transparência na Subseção Iniciativas de maior transparência já ocorrem e estão sendo ampliadas pela Diretoria

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12ª. Subseção da OAB -SP há muito vem promovendo iniciativas com o objetivo de divulgar à advocacia as informações que dizem respeito às suas contas. Neste sentido, por determinação do tesoureiro Valdez Freitas Costa, o Balancete Mensal com todos os gastos da 12ª Subseção está sendo enviado por email para os advogados e publicado no site da entidade (www.oabrp.org.br ) . Segundo o Tesoureiro, é necessária a promoção da transparência e melhoria da qualidade das informações de interesse dos colegas, estando em estudo a implantação de um Portal da Transparência, em que todas as entradas e saídas de verba fiquem à disposição para consulta de toda a advocacia. “Não restam dúvidas que este é o mais eficaz canal de interlocução e transparência, temos que deixar à disposição de todos os dados referentes a entradas e saídas, pois a advocacia será bene-

...Não restam dúvidas que este é o mais eficaz canal de interlocução e transparência, temos que deixar à disposição de todos os dados referentes a entradas e saídas, pois a advocacia será beneficiada com uma OAB mais aberta e transparente”

ficiada com uma OAB mais aberta e transparente. O Portal da Transparência será um marco nesse sentido, esse é o desejo da tesouraria” O Portal da Transparência deverá ser implantado via Hotsite, no próprio site da Subseção, o objetivo deste Portal é tornar disponível, na rede mundial de computadores, os dados e as informações decorrentes da atuação da Gestão de forma clara, objetiva e simplificada.


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Proposta da Subseção para a mudança nos cursos de direito foi remetida ao Conselho Federal da OAB Subseção, que é a mais avançada em todo interior paulista, tenta proposta de mudança na grade curricular dos cursos de direito

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Resolução nº 185, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 18 de dezembro de 2013, determinou que até o ano de 2018, todos os tribunais do país devem ter eliminado o papel, com a implantação do sistema PJe na tramitação dos processos eletrônicos. Este sistema será único em todo o Poder Judiciário, sendo que os tribunais deverão substituir os atuais no prazo determinado na Resolução. A 12ª Subseção trabalha intensamente na certificação digital e no fomento do conhecimento do Peticionamento Eletrônico, através de cursos e palestras, sendo inclusive considerada a subseção mais avançada no interior paulista. Agora, a Diretoria da 12ª Subseção da OAB-SP, juntamente com a sua Comissão de Direito Digital, Internet e Tecnologia e a Comissão “OAB Vai à Escola e à Faculdade”, remeteram ofício à Seccional Paulista da OAB com a sugestão de preparação dos alunos de Direito para a realidade do processo eletrônico. Consta no documento: “Em se tratando do Tribunal de Justiça de São Paulo, 42% (quarenta e dois por cento) das varas

e todo o segundo grau já tramitam em formato eletrônico, sendo que os Tribunais Regionais do Trabalho trilham o mesmo caminho, o que demonstra a necessidade de adequação da grade curricular das Faculdades de Direito para exigir destas que, em seu último ano letivo, tenham uma disciplina voltada ao processo judicial eletrônico, bem como oficinas práticas voltadas aos sistemas dos tribunais, notadamente o e-SAJ e o PJe-JT”. Segundo o Presidente Domingos Stocco, a principal proposta é para que no último semestre do curso de Direito, seja lecionada matéria específica de Peticionamento Eletrônico aos alunos: “É importante que esta nova advocacia já entre no mercado com esse conhecimento. Para nós é um trabalho preventivo em favor da advocacia, nosso trabalho é dar sempre todo suporte possível, em todas as áreas que os colegas venham atuar”, disse o Presidente. A Seccional Paulista deu reposta à 12ª Subseção através ofício assinado pelo Presidente Marcos da Costa, informando que a proposta foi deferida e encaminhada ao Conselho Federal da OAB para análise.

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Advogado Atleta fica entre os dez melhores do mundo Advogado da 12ª Subseção disputou vários mundiais e se prepara para o Mundial de 2015 para melhorar ainda mais sua posição

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oucas coisas na vida dignificam mais o homem do que a disputa sadia no esporte, ainda mais quando falamos de esporte de alto nível. O advogado e atleta Nilson Soares, de Ribeirão Preto, honrou toda a 12ª Subseção disputando o último mundial de Atletismo Master, ocorrido na cidade de Porto Alegre no ano de 2013. Na ocasião, o advogado galgou a colocação entre os dez melhores atletas do mundo em sua categoria, ficando em 8º Lugar no lançamento de dardo, repetindo assim a mesma colocação que obteve no Mundial da Espanha em 2005, realizado na cidade de San Sebastian,

e no Mundial da Itália em 2007, que aconteceu na cidade de Riccione. Nilson Soares prometeu que no próximo mundial, que acontecerá em 2015 na cidade de Lion, na França, tentará melhorar sua colocação: “Estou treinando muito e conciliando meus treinamentos com a advocacia, meu objetivo no próximo mundial é melhorar a minha posição. Pretendo usar o próximo campeonato sul-americano, que acontecerá em Junho na cidade de Medellín, na Colombia, como preparação para o mundial, já obtendo uma melhor colocação”, concluiu o advogado e atleta. O Brasil e a nossa 12ª Subseção estarão na torcida.

“É importante que esta nova advocacia já entre no mercado com esse conhecimento; para nós, é um trabalho preventivo”


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Diretores da Subseção vão à Corregedoria em defesa da advocacia Segundo Diretor, condutas desrespeitosas dos magistrados com a advocacia é algo intolerável

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ão foram poucas as ações da Diretoria da 12ª Subseção da OAB -SP em defesa dos interesses e das garantias dos direitos e prerrogativas da Advocacia durante todo o ano de 2013, quando, juntamente com a Seccional Paulista da OAB, teve embates com o Tribunal de Justiça de São Paulo, diante dos cerceamentos e restrições impostas de maneira ilegal. Campanhas, reuniões e normativas foram fruto da união de Diretoria e do Grupo Gestor em busca de soluções imediatas. Pautados no preceito legal de que ˝não há hierarquia e nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do ministério público, devendo todos tratarse com consideração e respeito recíprocos˝ - artigo 6º da Lei 8.906/94 -, bem como imbuídos do escopo de buscar uma melhora na prestação jurisdicional nas varas do trabalho que compõem a área territorial da 12ª Subsecção, o Vice Presidente Fabio Esteves de Carvalho e o Tesoureiro Valdez Freitas Costa, estiveram no último dia 07 de março na sede da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em conversa com os desembargadores Eduardo Benedito de Oliveira Zanella e Wilton Canicoba, para reportar e cobrar so-

luções aos problemas de conduta dos magistrados da nossa região. “Estamos buscando a melhoria para a classe diuturnamente, assim como agimos em conjunto na fila do Protocolo do Fórum Estadual, implantando o Código de Barras, conseguindo, em parceria com o Diretor do Fórum, mudar a gestão e a conduta dos funcionários de lá, estamos trabalhando para que não haja qualquer conduta de desrespeito com a advocacia também no Fórum Trabalhista”, disse o Vice Presidente da 12ª Subseção, Fabio Esteves de Carvalho. Os diretores da 12ª Subseção relataram problemas de higiene nas instalações do fórum, atos de repassar trabalho de cartorários à advocacia, atrasos frequentes dos magistrados em audiências, como também a maneira grosseira de tratar com a advocacia, entre outras reclamações. Foi deliberado pelos Desembargadores Corregedores que será aberto processo administrativo para averiguação dos reclamos da advocacia, comprometendo-se os diretores da Subseção a acompanharem os desdobramentos e exigirem solução para as queixas tratadas na reunião. “Conduta desrespeitosa dos magistrados com a advocacia é algo intolerável”, concluiu o Vice -Presidente Fábio de Carvalho.

Comissão do Meio Ambiente acompanha denúncia em Parque da cidade

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Comissão do Meio Ambiente e Responsabilidade Socioambiental da 12ª Subseção da OABSP, após receber denúncia feita por uma advogada, de que animais estavam morrendo no Parque Municipal Luiz Roberto Jábali, através da sua Coordenadora, Camila Riberto Ramos, esteve presente, no 18 de Dezembro de 2013, em reunião realizada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com o Secretário Daniel Gobbi, visando esclarecer o ocorrido. “Estive na secretaria no dia 18 de Dezembro, quando fui informada que a responsabilidade pelos parques e praças do município são da CLU – Coordenadoria de Limpeza Urbana, mas que, como a cobrança sempre se inicia pela Secretaria de Meio Ambiente, ele teria o maior interesse em encaminhar a denuncia para o responsável apurar o que esta ocorrendo”, disse a Coordenadora. Ficou acordado que serão realizados os levantamentos necessários, e um documento será protocolado junto à Secretaria de Meio

Ambiente, formalizando a denuncia. A Coordenadora fez vistoria no Parque Luiz Roberto Jabali, acompanhada de um engenheiro florestal, constatando a baixa oxigenação das lagoas, o que vem causando a morte dos peixes, bem como a falta de manejo e de trato adequado da vegetação, o que está criando um desequilíbrio importante no ecossistema do Parque, acarretando o surgimento de várzeas. Nesta vistoria, realizada no inicio de janeiro, foram fotografadas o que pareceu serem manchas de óleo, em uma das lagoas. “De posse do laudo fornecido pelo engenheiro florestal que se disponibilizou a ajudar, bem como do laudo que está sendo elaborado por uma equipe de engenheira ambiental, finalizaremos a denúncia para ser protocolada na Secretaria de Meio Ambiente”, disse a Coordenadora. A 12ª Subseção tenta agora realizar a coleta e análise de amostras da água das lagoas do Parque através de parceria com alguma faculdade local, sem custos para a entidade.


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OAB Solidária: Primeira Campanha de Doação de Sangue OAB

Comissão da Pessoa com deficiência exige cumprimento da lei pela Prefeitura

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Campanha levou dezenas de colegas da advocacia a se tornarem doadores Comissão é uma das mais atuantes com a sociedade civil

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m dos papeis da OAB através das suas comissões é garantir os direitos previstos na Constituição Federal. A variedade das comissões da Subseção - mais de 100, entre comissões e cargos de representação -, faz com que a entidade esteja presente em quase todos os embates justos da sociedade. A Comissão da Pessoa com Deficiência (CPcD) da 12ª Subseção trabalhou intensamente no ano passado, não só fomentando o debate em mais de uma dezena de eventos com a advocacia e a sociedade civil, como também exigindo, em conjunto com o Ministério Público, o cumprimento pelo Poder Público dos direitos das pessoas com deficiência. Em janeiro a CPcD remeteu ofício, assinado pelo Presidente Domingos Stocco e pela Coordenadora Samira Andraos Marquezin Fonseca - que também presidente do Conselho Municipal de Promo-

ção ao Portador de Deficiência, o COMPID -, para Secretaria da Educação Municipal de Ribeirão Preto, informando a importância da imediata colocação nas escolas municipais de mediador para o aluno com deficiência. Requereu-se também que seja informado o nome completo do mediador que acompanhará a vida escolar deste aluno, para que a instituição e a família possam seguir o processo de mediação que estará sendo realizado. “É fato de que os alunos matriculados nas escolas municipais de Ribeirão Preto estão desprovidos da prestação de um serviço essencial que pode aumentar imensamente suas possibilidades de sucesso na escola, que irá repercutir por toda sua vida”, disse a Coordenadora Samira Andraos Marquezin Fonseca. A OAB estabeleceu um prazo para o comprimento da lei, caso não seja atendida em sua demanda, a entidade acionará o Ministério Público.

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o período de festas e férias escolares, os estoques de sangue diminuem significativamente. As pessoas deixam de doar e o consumo de sangue é maior em razão dos muitos acidentes que ocorrem nessa época. Pensando nisso, a 12ª Subseção da OAB-SP promoveu a sua PRIMEIRA CAMPANHA DE DOAÇÃO DE SANGUE: DEFENDA UMA CAUSA NOBRE, DOE SANGUE. SEJA UM DOADOR LEGAL, que durou da semana anterior ao último natal até o dia 31 de janeiro. A campanha da OAB foi realizada em parceria com o Banco de Sangue Ribeirão Preto. Dezenas de advogados foram ao Banco de Sangue durante todo o mês de janeiro. A Diretora Renata De Carlis Pereira, coordenadora da campanha, falou do espírito de responsabilidade social que envolve a advocacia e a socieda-

de: “Estamos empenhados em várias frentes, durante o ano passado foram diversas ações de aperfeiçoamento profissional da classe, batemos o recorde de palestras e avançamos como nenhuma outra subseção na questão do Peticionamento Eletrônico, mas a OAB como um todo conseguiu ir além, eventos de lazer como o OAB Runners ajudaram na nossa integração, assim como eventos de caráter solidário, a exemplo das nossas campanhas de arrecadação de alimentos e esta de doação de sangue, que foram marcantes”, disse a Diretora. Caso haja interesse em doar de sangue, o Banco de Sangue Ribeirão Preto fica localizado na rua Quintino Bocaiuva, 895 (atrás do Hospital São Lucas). Estacionamento conveniado. Informações pelo telefone (16) 3610.1515 e no site: http://www.doesanguegsh.com/site/

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Comissão de Direitos Humanos apresenta balanço das suas ações

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aneiro 2013 (início desta gestão) I. Iniciamos a gestão, com a reunião de transição com os membros da comissão anterior, onde definimos as prioridade e o modo de atuação desta gestão – ampliação de atuação não só nos problemas de ordem carcerária, mas também em todos as áreas em que haja conflito e agressão ao principio da dignidade da pessoa humana – desfavelamento, agressão física, racismo, discriminação pela orientação sexual, etc; II. Iniciamos as atividades com a Visita as entidades representativas da sociedade civil e Poder Público com vistas a estreitar o relacionamento institucional e pontuar as premissas de atuação. III. Reunimos com a Cúria – pastoral carcerária; IV. Reunimos com o Delegado Seccional; V. Reunimos com o Comando da Policia Militar; VI. Reunimos com os Diretores do Centro de Detenção Provisória Rib. Preto, Penitenciária de Rib. Preto; 1. Debatemos junto a sociedade civil a edição da resolução n.º 8, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (em adequação ao relatório 141/11 da comissão interamericana de Direitos Humanos OEA) acatada pelo Estado de São Paulo mediante a Resolução SSP-05, que determinou a mudança no modo de registro de ocorrência quando há policial envolvido em morte suspeita e a determinação de comunição do evento aos demais órgãos responsáveis pelo socorro (Samu, etc); Fevereiro 2013 1. VIII. Reunimos com a Diretoria da OAB 12ª com vistas a implementar as metas; 2. IX. Visitamos a Comissão de Direitos Humanos da Seccional de São Paulo; X. Recebemos ofícios da Fundação Casa noticiando a manutenção de internos além dos prazos legais; 1. XI. Inspecionamos os processos no Vara da Infância para que a situação pudesse ser regularizada Março de 2013 1. XII. Recebemos ofícios da Fundação Casa noticiando a manutenção de internos além dos prazos legais (novos ofícios);

2. XIII. Inspecionamos os processos no Vara da Infância para que a situação pudesse ser regularizada; 3. XIV. Atendemos o Sr. M. A. C. (lavrada em ata) que pediu a intervenção e acompanhamento da Comissão de Direitos Humanos na investigação que apura a participação de policiais na morte de seu filho; 4. XV. Reunimos com o delegado responsável pela investigação – onde acompanhamos até hoje; 5. XVI. Recebemos um cidadão que foi vítima de agressão policial por ocasião do jogo entre Botafogo e Corinthians em Rib. Preto. 6. XVII. Em decorrência deste atendimento representamos ao corregedoria da Policia Militar e ao Ministério Público para apurar os eventuais excessos cometidos; 7. XVIII. Atendemos o morador de Rua U.F.P. (lavrada Ata) que estava sendo ameaçado por Policiais Militares – cerceando seu direito de ir, vir e permanecer; 8. XIX. Em decorrência deste atendimento representamos ao corregedoria da Policia Militar e ao Ministério Público para apurar os eventuais excessos cometidos; 9. XX. Participamos com diversas entidades da sociedade civil e Poder Público Municipal do Grupo de Estudos sobre Moradores de Rua, Usuários de Drogas e Segurança Urbana para a solução dos problemas sociais dos moradores de Rua de Rib. Preto; 10. XXI. Participamos das audiências públicas de Revisão do Plano Diretor; 11. Participamos de vários debates e movimento sociais repercutindo as eleição do deputado Marco Feliciano para a Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados; Inclusive se posicionando contrário as suas posições discriminatórias; Abril e 2013 1. XXIII. Debatemos no âmbito da 12ª Subseção, quanto a legalidade e pertinência do CRATOD –internação compulsórias de dependentes químicos – e sua possível aplicação em nossa cidade; 2. XXIV. Debatemos a internação compulsória junto as entidades que atuam na recuperação destes dependentes com vistas a capacitar as entidades e criar uma rede de tratamento observando o principio da dignidade da pessoa humana;

3. XXV. Recebemos ofícios da Fundação Casa noticiando a manutenção de internos além dos prazos legais; 4. Inspecionamos os processos no Vara da Infância para que a situação pudesse ser regularizada, inclusive com intervenção direta com o Juízo da Vara da Infância; Maio de 2013 1. Recebemos denúncia de maus tratos na Penitenciária 1 – P1 de Serra Azul; Em razão disso, fizemos vista surpresa para a constatação das irregularidades; 2. Apoiamos e Participamos do evento da Comissão da verdade – com a palestra do filho de Vladimir Herzog 3. Representamos junto ao Delegado da DIG para acompanhar as investigações mortes suspeitas – eventual grupo de extermínio; 4. Participamos de reunião de estudos do COMAD – Conselho Municipal de Alcool e Drogas debatendo a situação dos dependentes químicos; 5. Recebemos denúncia de falta de atendimento médico e dentista e fraude no ponto no Centro de Detenção Provisória – CDP de Rib. Preto; 6. Em decorrência, representamos junto ao Ministério Público para que abrisse inquérito civil para averiguar as denúncias; 7. XXXIII. Recebemos ofícios da Fundação Casa noticiando a manutenção de internos além dos prazos legais; 8. Inspecionamos os processos no Vara da Infância para que a situação pudesse ser regularizada, inclusive com intervenção direta com o Juízo da Vara da Infância Junho e Julho de 2013 1. Atendemos os Diretores do Hospital Santa Tereza para esclarecimento de dúvidas de direitos e procedimentos para assegurar tratamento humano e como exigir das autoridades o seu cumprimento; 2. Atendemos a advogada (necessitada) que pediu auxilio da CDH para que intervisse junto a CAASP para obtenção de beneficio; 3. XXXVII. Recebemos ofícios da Fundação Casa noticiando a manutenção de internos além dos prazos legais; 4. Inspecionamos os processos no Vara da Infância para que a situação pudesse ser regularizada, inclusive com intervenção direta com o Juízo da Vara da Infância; Agosto de 2013 1. Recebemos graves denúncias de um agente penitenciário relatando a ocorrência de vários crimes no âmbito da Penitenciária de Rib Preto, entre elas: concussão, tortura, fraude e desvio funcional além de crimes ambientais; XL. Em decorrência em parceria com a Comissão de Direito

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Criminal e Militar que também recebeu as denúncia representamos junto ao Ministério Público que abriu investigação sobre o caso. 1. XLI. Recebemos ofícios da Fundação Casa noticiando a manutenção de internos além dos prazos legais; 2. Inspecionamos os processos no Vara da Infância para que a situação pudesse ser regularizada, inclusive com intervenção direta com o Juízo da Vara da Infância Setembro e outubro de 2013 1. Recebemos a denúncia que advogado estaria sendo impedido de ter acesso aos seus clientes na Penitenciária de Cerqueira Cesar; 2. Em razão disso, oficiamos a Comissão de Direitos e Prerrogativas para apurar a lesão as prerrogativas do colega; 3. XLV. Recebemos ofícios da Fundação Casa noticiando a manutenção de internos além dos prazos legais; 4. Inspecionamos os processos no Vara da Infância para que a situação pudesse ser regularizada, inclusive com intervenção direta com o Juízo da Vara da Infância; 5. Recebemos carta de preso pedindo auxilio vez que não sabia quem era seu defensor. Em atendimento encaminhamos as informações necessárias. 6. Novembro de 2013 1. XLIX. Recebemos denúncia de presos do CDP de Serra Azul – encaminhada por parentes –relatando várias irregularidades na alimentação que estaria colocando em risco a saúde dos detentos; denúncia de maus tratos, falta de atendimento médico e fornecimento de remédios; L. Em razão das graves denúncia representamos junto ao Ministério Publico e a Defensoria Pública e Vigilância Sanitária promovemos conjuntamente com essas instituições vistas surpresas a unidade prisional onde foram constatadas várias irregularidades, as quais será objeto de ação civil pública; LI. Recebemos denúncia da TV Record – encaminhada por presas – da Cadeia Publica Feminina de Ribeirão Preto relatando várias irregularidades na alimentação que estaria colocando em risco a saúde das presas (sob apuração da comissão a qual será objeto de deliberação no próximo dia 04/2/2014); 1. LII. Atendemos a mulher de detendo na qual relatou que o marido estava sofrendo maus tratos e transferências indiscriminadas de presos sem justificativas. 2. LIII. Em razão disso fomos até o CDP e, em reunião com o Diretor, comprometeu-se a solucionar os pleitos.


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Deferida Liminar na Ação Civil Pública movida pela 12ª Subseção, Defensoria e MP Subseção, Defensoria e MP trabalham em conjunto em Ação Civil Pública; Justiça determina instalação de equipes de saúde no CDP de Serra Azul

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Centro de Detenção Provisória de Serra Azul aponta problemas no tratamento de saúde dispensado aos detentos. Por isso, a Defensoria Pública, a 12ª. Subseção da OAB-SP e o Ministério Público ajuizaram ação civil pública que pede atendimento de saúde adequado no CDP de Serra Azul, requerendo a disponibilização de equipes de saúde devidamente estruturadas. A ação foi proposta contra o Município de Serra Azul e contra o Governo do Estado de São Paulo. A denúncia partiu dos próprios detentos do CDP de Serra Azul, que relataram as péssimas condições sanitárias, higiênicas e a inexistência de atendimento médico. Na inspeção da qual a OAB fez parte, com seu Coordenador de Direitos Humanos, Anderson Polverel, foi constatado que não há nenhum médico trabalhando no local, havendo somente um enfermeiro e dois auxiliares de enfermagem. Hoje o CDP de Serra Azul está com mais de 1000 detentos acima de sua capacidade de 768 pessoas. De acordo com a Portaria Interministerial nº 1.777, dos Ministérios da Justiça e da Saúde – que institui o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário – o local deveria contar com três médicos e três enfermeiros, além

de reforços nas equipes de dentistas, auxiliares de enfermagem, psicólogos e assistentes sociais. A ação foi proposta pelos Defensores Públicos Wesley Sanches Pinho, Juliana Araújo Machado, Rafael Bessa Yamamura, Bruno Shimizu e Patrick Cacicedo. Também assinam a ação o Promotor de Justiça Wanderley da Trindade Júnior, o Coordenador da Comissão de Direitos Humanos, Anderson Romão Polverel e o Presidente da 12ª Subseção, Domingos Stocco. No último dia 21 de fevereiro, foi deferida liminar que determina a instalação de duas equipes médicas de saúde, além do fornecimento regular de medicamentos em favor dos presos do CDP. Em sua decisão, o Juiz Luiz Claudio Sartorelli, da 1ª Vara da Comarca de Cravinhos, disse que “a manutenção da situação atual, além de suprimir direitos dos 1.078 detentos, dá causa ao deslocamento destes para fora da unidade prisional, gerando custos de escolta (…). Também há risco de propagação de doenças. Segundo a equipe de docentes da USP, se os presos recebessem atendimento médico dentro da unidade, mais de 70% das doenças seriam resolvidas sem a necessidade de retirar o sentenciado para receber atendimento

em hospitais e postos de saúde”. Saiba mais – Direito dos presos à saúde A assistência à saúde dos presos está prevista na Constituição Federal e em outros diplomas legais. A Lei de Execução Penal (LEP) estabelece tal direito em caráter preventivo e curativo, com atendimento médico, farma-

cêutico e odontológico. A LEP possibilita atendimento médico externo apenas em casos de média e alta complexidade, sendo que o serviço básico deve ser prestado dentro da unidade prisional. As Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Presos, que têm caráter obrigatório no Brasil, preveem atendimento médico diário.

Diretoria cede vagas de estacionamento no Fórum Estadual Conduta da Diretoria segue linha de gestão plural e horizontal A Diretoria da 12ª Subseção da OAB-SP disponibilizou suas vagas de estacionamento no Fórum Estadual. A direção do Fórum atendeu ao pleito, editando uma portaria que regulamenta a destinação destas vagas de estacionamento para as gestantes, deficientes físicos, idosos e advogados em dia de júri. A Diretoria também pleiteia o acesso às dependências do Fórum pela Rua Otto Benz. Em conversa conjunta com a direção do Fórum Estadual, também foi negociada a disponibilização das vagas

que eram da AARP (Associação dos Advogados de Ribeirão Preto). O Diretor Glauco Polachini Gonçalves comentou: “É uma conduta comum de toda a gestão, nosso intuito é deixar a entidade a mais plural possível e de uma forma horizontal, ou seja, de toda a advocacia”, disse o diretor. Uma cópia da portaria foi deixada na sala da OAB. No mê s de Abril o Grupo Gestor preparar pesquisa sobre atendimento nos fóruns em toda a Subseção, a medida visa o aperfeiçoamento no serviço à advocacia.


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Comunicação da 12ª Subseção, que passou por mudanças, é elogiada por Vice Reitor As mudanças da comunicação da OAB não param

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s mudanças da comunicação da OAB não param A Comunicação da 12ª Subseção vem mudando a mais de um ano em seu conteúdo e na ampliação dos seus formatos. O jornal começou a mudança pelo nome, por exigência da Diretoria, passando a se chamar Novo Jornal da 12ª. Subseção, “dando a devida importância às demais Comarcas que compõem a nossa Subseção”, explicou o Presidente Domingos Stocco. O jornal também passou por uma mudança de conteúdo, com textos mais impessoais, dando-se ênfase ao interesse coletivo da Subseção e postagens de fotos de trabalho e de eventos. Por determinação da Diretoria, desde janeiro de 2013 é promovido um rodízio de advogados na imprensa, estimulando assim a pluralidade de opiniões existentes nas nossas Comissões. Elogio da Universidade As tratativas para a ampliação da parceria entre as grandes instituições de ensino da região e a 12ª Subseção estão bem avançadas. Dezenas de palestras e cursos com o intuito de aperfeiçoamento profissional dos colegas deverão acontecer durante o ano. Numa dessas reuniões, a Diretoria da 12ª Subseção, representada pelo Presidente Domingos Stocco

e pelo Vice-Presidente Fabio Esteves de Carvalho, esteve no Sistema Educacional Brasileiro (SEB), em reunião com a diretora da Faculdade de Direito, professora Karina Bizerra, e com o Vice-Reitor Reginaldo Arthus, para possíveis palestras em parceria, as quais serão noticiadas em breve, conforme as tratativas entre entidade e a Universidade forem avançando. O Vice-Reitor deixou mensagem à Comissão de Comunicação da 12ª Subseção sobre o Novo Jornal: “Li o Jornal da OAB como interessado. Ele está surpreendente. Belo conteúdo. O Jornal encontrase sempre atualizado, independentemente da época da publicação das matérias. O estilo literário está sendo uma nova marca editorial”, disse o Vice-Reitor Reginaldo Arthus. O Presidente Domingos ressaltou a importância da comunicação no novo momento da 12ª Subseção: “Imagine como seria difícil a divulgação das mais de 60 palestras que realizamos durante o ano ou de eventos semanais como o OAB Runners, que atrai mais de 50 advogados e advogadas. Ou de eventos como o de Peticionamento Eletrônico aos advogados com idade acima de 60 anos, entre tantos outros. Fomos a Subseção mais avançada em Peticionamento Eletrônico e Certificação Digital e recebemos men-

ção da Seccional pela quantidade de eventos realizados no ano passado. Por fim, a comunicação tem desempenhado também papel fundamental na nossa responsabilidade de prestar contas para toda a classe”. Demais mudanças e ampliações Além do Jornal impresso, há também a versão em sistema Flash que pode ser acessada em nosso portal (www.oabrp.org.br). Portal este que passou por significativas mudanças e ainda está em fase de implantação. O sistema de envio de mailing e as postagens de notícias quase que diárias, que também são publicadas nas redes sociais como Facebook e Twitter, garantem à 12ª Subseção uma comunicação em tempo real com a advocacia. O programa OAB NA

TV também foi reformulado depois que passou a ser dirigido pelo Coordenador da Comissão de Comunicação, Eduardo Silveira Martins – também revisor do Novo Jornal –, e hoje alcança grande credibilidade e audiência, sendo transmitido pela Thathi TV. Inauguradas duas novas unidades de comunicação No último dia 11 de março, começaram a funcionar nas salas da OAB no Fórum Estadual e na Justiça do Trabalho, dois aparelhos de televisão que ajudarão a divulgar os trabalhos das Comissões da 12ª Subseção, as palestras, cursos e eventos que serão que ocorrerão na Casa da Advocacia, servindo também como canal de comunicação da Diretoria para prestação de contas dos seus atos para a classe que representa.

“Imagine como seria difícil a divulgação das mais de 60 palestras que realizamos durante o ano”


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Vitória da Advocacia: TJ reestabelece atendimento pleno no Fórum Estadual “Advogado não é visitante, advogado é parte da Justiça”

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itória da Advocacia!”, com essas palavras o Presidente da 12ª Subseção da OAB-SP, Domingos Stocco, recebeu a boa nova publicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP): a Portaria que determina, a partir de 17 de março de 2014, o horário pleno de atendimento no Fórum Estadual, inclusive no Protocolo, restabelecendo o atendimento das 9 às 19 horas. Não foram poucos os embates entre a OAB-SP e o TJ-SP no ano de 2013. A 12ª Subseção da OAB-SP sempre esteve preocupada e atuante na garantia dos direitos e prerrogativas da advocacia, tendo a sua Diretoria iniciado no ano passado uma campanha de apoio à Seccional Paulista e aos colegas que defendiam, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a ação em defesa dos direitos da classe, questionando através de Procedimento de Controle Administrativo a alteração no horário de atendimento aos advogados nos fóruns paulistas, que passou das 9h para as 11 horas. A Campanha da 12ª Subseção adotou o slogan “Advogado não é visitante, é parte da Justiça”, e vem sendo um sucesso de receptividade, alcançando mais de quatro mil compartilhamentos e milhares de visualizações, obtendo o apoio irrestrito de outras seccionais de regiões distintas do país, sendo motivo de agradecimento acalorado do Presidente da OAB-SP, em visita à Casa da Advocacia de Ribeirão

Preto, quando disse que a mobilização da advocacia da 12ª Subseção serviu de exemplo para todo o Estado, tendo referida campanha sido elogiada também pelo Diretor do Fórum de Ribeirão Preto, o juiz Sylvio Ribeiro, em seu discurso proferido durante a instalação da unidade de comunicação na sala da OAB no Fórum Estadual. O horário havia retornado, mas com limitação no número de funcionários para o atendimento. Com a nova Portaria do TJ-SP, restabeleceu-se o atendimento pleno, tanto no horário como na quantidade de serventuárias para a realização dos serviços. “A Campanha tem o objetivo de restabelecer o respeito ao exercício pleno da advocacia sem restrição jurisdicional alguma”, diz Glauco Polachini Gonçalves, Diretor da 12ª Subseção e seu representante no Fórum Estadual. A 12ª Subseção coletou mais de duas mil assinaturas dos advogados que a compõem, em demonstração de indignação e, sobretudo, mobilização coletiva em prol da classe contra qualquer tipo de cerceamento. A repercussão foi tanta que, no dia 06 de fevereiro, a Diretoria recebeu e-mail do Presidente da Comissão de Prerrogativas da Seccional Paulista, Ricardo Toledo, onde conclamava às demais 265 subsecções do Estado para seguirem o exemplo e o procedimento adotado pela 12ª Subseção, que trabalhou incessantemente em campanhas e abaixo-assinados para

o retorno integral do horário de atendimento nos fóruns estaduais, inclusive nas agências bancárias instaladas nas suas dependências para o atendimento dos advogados. A luta continua para restabelecimento do horário de atendimento no Banco do Brasil até o fim do expediente.

O abaixo-assinado com pouco mais de 2.200 assinaturas, outra demonstração de força e de união, também será peça importante na batalha para que o horário de atendimento bancário também seja restabelecido. “Hoje comemoramos, amanhã estaremos novamente alertas”,

Presidência da Comissão de Prerrogativas SP quer que todas as Subseções sigam exemplo da 12ª. Desde o início de 2013, a 12ª Subseção da OAB-SP vem trabalhando no fortalecimento da defesa das prerrogativas da profissão, não foram poucos os embates com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) e no dia a dia dos fóruns das comarcas que compõem a 12ª Subseção, através da sua aguerrida e competente Comissão de Direitos e Prerrogativas. No dia 06 de fevereiro, o Presidente Domingos Stocco recebeu um e-mail da Presidência da Comissão de Prerrogativas da Seccional Paulista da OAB, assinada pelo Presidente Ricardo de Toledo, onde conclama às 265 subsecções do Estado para seguirem o procedimento adotado pela 12ª Subseção, que vem trabalhando através de abaixo assinado para o retorno integral do horário de atendimento no Fórum Estadual Cível, inclusive nas agências bancárias. O abaixo assinado está a disposição na Casa da Advocacia

e nas Salas dos Fóruns. A meta é alcançar 3.000 assinaturas e formar uma comissão que irá ao TJ -SP. “Nossa satisfação é plena, pois com a força da Presidência da Comissão de Prerrogativas da Seccional Paulista e das demais Subseções, ficaremos mais fortes, nossa campanha tomará força e será ouvida não só no TJ-SP, Aproveito a oportunidade e faço um apelo aos colegas que ainda não assinaram o documento, que o façam, lembrando que a luta é pelo atendimento pleno no Fórum’, disse o Presidente Domingos Stocco.



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