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Mais que um direito, a defesa das prerrogativas é o nosso dever!

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rago neste texto um dos assuntos mais cruciais para o exercício amplo e irrestrito da advocacia: a defesa intransigente de nossas prerrogativas. Posso afirmar que estamos absolutamente vigilantes, com uma importante atuação da Comissão de Prerrogativas da 12ª. Subseção, tudo ratificado pela Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, seus Conselhos e Coordenações Regionais. Os enfrentamentos durante esses meses foram muitos. Só para mencionar alguns: o Tribunal de Justiça de São Paulo tentou impor uma série de restrições quanto ao horário e a amplitude do trabalho da advocacia, inclusive no Fórum Estadual, que ofenderam gravemente os direitos da advocacia e da própria sociedade. A forma ilegal de implantação dessas medidas foi levada ao CNJ, que afastou a ilegalidade. Aqui na 12ª. Subseção foi deflagrada

a campanha “Advogado não é visitante, advogado é parte da Justiça”, que alcançou repercussão nacional. Recentemente, nossa Comissão de Seguridade Social encaminhou ofício para a Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, solicitando providências visando afastar imposição no Juizado Especial Federal, que, no nosso entender, enfrentou nossas prerrogativas. Pedido acolhido através de liminar. Recentemente nos reunimos com o Corregedor Geral de Justiça do TJ-SP, Desembargador Hamilton Elliot Akel, juntamente com outros colegas, inclusive da Comissão de Prerrogativas, ocasião em que manifestamos nossas preocupações com questões relativas as prerrogativas:a) o livre direito da advocacia ter acesso aos juízes e despachar diretamente; b) o fato delicado de alguns magistrados estarem usando Provimento do Tribunal que dispõe sobre petições urgentes para deixarem de atender os advogados; c) o serviço deficiente prestado pelos cartórios judiciais, apurados na campanha “De Olho no Fórum”, que fizemos questão de levar ao Dr. Akel. Temos ciência que foi instalada duas sindicâncias para apurar os fatos relatados pela advocacia da 12ª. Subseção, e que poucos juízes ainda tendem a conferir ao provimento essa interpretação equivocada, graças à atuação de nossa Comissão de Prerrogativas, através dos coordenadores Júlio Mossin e

Alexandre Collucci. Não se tem condições, neste curto espaço, de numerar os feitos quase diários de atuação da Comissão de Prerrogativas da 12ª. Subseção, a quem rendemos nossas mais justas e sinceras homenagens. A esperança é que possamos ver concretizada a chamada “Justiça Cordial”, pregada pelo Desembargador Akel, com um esforço comum entre a Advocacia e o Judiciário, em uma colaboração que a todos interessa, e que a sociedade civil, que nós todos representamos, seja a grande beneficiada. Que fique sempre claro: a ofensa à prerrogativa de uma advogada, de um advogado, ofende as prerrogativas de toda Advocacia. Vamos defendê-las com todas as forças. Vamos sempre caminhar juntos, certos de que sem Prerrogativas não há Advocacia! Vamos nos lembrar das belas palavras do Presidente da OAB-SP, Dr. Marcos da Costa: “quando se cala o advogado, cala-se a democracia”. E que possamos celebrar a nossa conquista: o dia 20 de outubro como dia de comemoração e proteção das nossas prerrogativas, fixado por Lei Municipal, que acabou justificando o nome conferido a nossa Praça/Estacionamento na sede da 12ª. Subseção. Viva a Advocacia.

Escala de Plantão da Comissão de Direitos e Prerrogativas (16)9105-0351 ou 3995-2223 Importante comunicado da 12a. Subseção: Advocacia, não deixe de participar à Comissão qualquer violência a nossa atividade. Quem protege a prerrogativa, protege o exercício amplo da advocacia. ESCALA DE PLANTÃO DOS RELATORES DA COMISSÃO DE DIREITOS E PRERROGATIVAS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 12ª SUBSEÇÃO DA OAB/SP, QUE ESTARÃO COM O

TELEFONE CELULAR NO PERÍODO DE 05.07 ATÉ 16.08.2013. INICIO E TÉRMINO E RELATOR DE PLANTÃO 03/08/15 até 10/08/15 Dra. Renata Zanon 10/08/15 até 17/08/15 Dr. Diego Modolo Leitão 17/08/15 até 24/08/15 Dr. Carlos Alberto Carvalho Saraiva 24/08/15 até 31/08/15 Dr. José Augusto Ap. Ferraz

31/08/15 até 08/09/15 Dra. Tânia Maria Zufellato O telefone celular da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil – 12ª Subseção é nº 9105-0351, que permanece ligado diariamente, durante 24 horas, para contato direto dos (as) Advogados (as) e estagiários (as) regularmente inscritos (as), com o relator de plantão. DOMINGOS ASSAD STOCCO Presidente da 12ª Subseção

Expediente - Diretoria: Domingos Assad Stocco - presidente, Fabio Esteves de Carvalho - vice-presidente, Renata De Carlis Pereira -secretária geral, Valdez Freitas Costa - tesoureiro, Glauco Polachini Gonçalves- secretário-adjunto. Comissão de Comunicação: Marcelo Valente, Eduardo Silveira Martins, Luiz Scarpino. Editor Carlos Biasoli - Jornalista Responsável 78243/SP - Revisor Eduardo Silveira Martins. Impressão GráficaVillimpress


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Subseção conquistou um Anfiteatro na ESA de Ribeirão Preto Graças ao novo Anfiteatro, a Escola Superior de Advocacia de Ribeirão Preto dobrou o número de vagas

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rabalho da Escola Superior de Advocacia (ESA) em Ribeirão Preto não para. Em 2014, os mais de 231 advogados que participaram dos cursos de atualização, e os outros 52 que freqüentaram a Pós-Graduação, significaram um aumento de 30% no movimento da ESA em relação à 2013. Em 2015, só no primeiro semestre, 169 alunos já freqüentam os cursos de especialização em andamento, número que dobrará graças aos outros oito cursos que já estão com inscrições abertas. Não bastasse isso, em setembro de 2013, a Coordenadora da ESA de Ribeirão Preto, Patrícia Romero Weisz, fez uma reivindicação ao Diretor Estadual da ESA, Rubens Approbato Machado, para que fosse ampliada a sala de aula da Escola, o que acabou resultando na construção de um moderno e confortável Anfiteatro, com 60 lugares, onde os alunos da ESA Ribeirão estão assistindo cursos, aulas e palestras. “Os trabalhos da ESA na 12ª Subseção estão em um momento muito especial, e essa nova conquista do Anfiteatro é o resultado de muito trabalho da nossa Coordenadora e de todo o Grupo Gestor, sem dúvida uma realização importante para à advocacia, que há muito merecia um espaço melhor para as aulas ministradas na Escola”, disse o Presidente Domingos Stocco.

Consta no ofício encaminhado para a Diretoria Estadual da ESA, em setembro de 2013, pela Coordenadora Patrícia Romero: “Tal reforma se faz necessária ante a necessidade de melhorias para benefício dos alunos, em especial aqueles da Pós Graduação, posto que, a sala hoje destinada a isso, não comporta a quantidade de alunos e nos obriga a utilização do auditório da Subseção. (…) Ressalto que a utilização da sala é de prioridade máxima, uma vez que s Subseção possui a parte cultural extremamente ativa”. A Diretoria da 12ª Subseção cedeu sua sala de reuniões, que foi incorporada à contigua sala de aula da ESA, surgindo assim o Anfiteatro, com acessibilidade e conforto, propiciando

ambiente climatizado, acesso à internet, pontos de energia e projetor de imagens. “Tenho orgulho de fazer parte dessa instituição e desta Gestão, que tem como prioridade à Advocacia e seu aperfeiçoa-

mento por meio do aprendizado. O Anfiteatro foi uma conquista histórica, a realização de um grande projeto que terá efeitos duradoruos”, disse a Coordenadora da ESA, Patrícia Romero Weisz.


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Subseção vai ao encontro do Corregedor Geral do TJ-SP na defesa das Prerrogativas 12ª e Corregedoria se reúnem para debater melhorias nos serviços prestados pelo Judiciário

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as palavras do Presidente Domingos Stocco, o exercício diário da advocacia depende da vigilância constante das prerrogativas da classe. No dia 08 de maio, na sede do DECRIM (Departamento Estadual de Execução Criminal), uma comitiva de advogados da 12ª Subseção da OAB-SP se reuniu com o Corregedor Geral de Justiça do TJ-SP, Desembargador Hamilton Elliot Akel, que esteve em Ribeirão Preto realizando uma correição ordinária no Fórum Estadual da cidade. Estiveram presentes, o Presidente da 12ª Subseção, Domingos Stocco; O presidente do Conselho Regional de Prerrogativas da 6ª Região, Aguinaldo Alves Biffi; o Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da 12ª, Anderson Polverel, e Bruno Corrêa Ribeiro, membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas da 12ª Subseção e Secretário do Conselho Regional de Prerrogativas da 6ª Região. Durante as conversações, os advogados manifestaram a preocupação com o desrespeito das prerrogativas da advocacia em algumas varas de Ribeirão Preto e das comarcas que compõem a 12ª Subseção. Como exemplo, foi relatado verbalmente ao Corregedor-Geral, e exposto em um ofício,

o caso da juíza que se negou a atender um advogado que pretendia despachar uma petição onde pedia a revogação da prisão do seu cliente. Mesmo com a presença de um membro da Comissão de Prerrogativas, a magistrada continuou negando o atendimento, ferindo assim o Estatuto da Advocacia. “O não atendimento pela juíza do advogado que estava ali

a fim de resolver uma injusta prisão já é um completo absurdo. Agora, a juíza não querer atender um advogado, membro da Comissão de Prerrogativas, que foi até o local fazer valer o que determina a lei, é inadmissível!”, disse, Bruno Corrêa Ribeiro. O Presidente Domingos Stocco demonstrou também casos semelhantes em outras varas de Ribeirão Preto, bem como na comarca de Jardinópolis, ressaltando que está ocorrendo uma interpretação equivocada por parte dos juízes, do Provimen-

to do TJ-SP sobre o despacho e protocolo de petições, que vem sendo usado como justificativa para o não atendimento de advogados. Os representantes das comissões também entregaram ao Corregedor-Geral, um documento com a resolução de “… entregar, em mãos, o relato de membros da Comissão de Prerrogativas e Comissão de Direitos Humanos desta Subsecção, informando sobre o inadmissível desrespeito às prerrogativas dos advogados por magistrados das Comarcas de Ribeirão Preto/SP e Jardinópolis/SP, bem como, fotos de informativos afixados em diversos gabinetes dos juízes desta Comarca, a fim de que possam ser tomadas as medidas competentes”. “O Corregedor foi muito solícito e nos particularizou que trabalha com o entendimento de

uma ‘Justiça Cordial”, o que vai de encontro a atitude de alguns magistrados que ferem a letra da lei no enfrentamento ilegal das nossas prerrogativas, acredito que desta reunião sairá algumas soluções de imediato. É inadmissível que haja essa prática, foi o que ressaltamos ao Corregedor”, disse o Presidente Stocco. O Presidente Domingos Stocco também despachou os resultados da campanha “De Olho no Fórum”, realizada na Justiça Estadual das comarcas de Ribeirão Preto, Serrana, Cravinhos, Santa Rosa de Viterbo, Jardinópolis e São Simão, na qual doze cartórios de Ribeirão Preto ficaram abaixo da média, com alguns cartórios das cidades da região que compõem a 12ª Subseção obtendo notas muito baixas. “A campanha de Olho no Fórum é levada em consideração pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, razão pela qual eu disse ao Corregedor-Geral que essa pesquisa servirá como base comparativa com a próxima, quando iremos aferir se houve melhora no atendimento à advocacia. Como sempre disse, o trabalho deve ser diário e a vigilância constante”, completou Domingos Stocco.


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Justiça anula PPP do Lixo do Município de Ribeirão Preto, em ação do MP provocada pela OAB

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Comissão de Resíduos Sólidos da 12ª Subseção apontou mais de 30 irregularidades no processo licitatório

oi julgada procedente a ação movida pelo Ministério Público (MP), provocada pela 12ª Subseção OAB -SP, graças a uma representação da sua Comissão de Resíduos Sólidos, que resultou na abertura de um inquérito civil para apurar irregularidades na contratação da Parceria Público-Privada (PPP), conduzida pela Prefeitura de Ribeirão Preto para a prestação de serviços relacionados à limpeza pública e a destinação dos resíduos sólidos. A sentença anulou integralmente o procedimento administrativo de concorrência

pública nº 941/2013, admitindo o reaproveitamento dos atos realizados, desde que corrigidos todos os vícios indicados pelo MP. A Comissão de Resíduos Sólidos da 12ª apontou mais de trinta irregularidades no edital, entre as quais, ressalta-se a falta de um projeto municipal de gestão integrada dos resíduos sólidos – que não atende a legislação, que prevê a destinação de verbas federais para o município -, bem como a ausência de um estudo de impacto orçamentário na contratação, e a falta de parâmetros para a coleta seletiva. Segundo a Coordenadora da

Comissão de Resíduos Sólidos, Fabiana Vanzan, “a sentença apenas confirma que a OAB estava correta, pois caminhamos no sentido da garantia da legalidade e transparência na cidade. Toda a sociedade de Ribeirão Preto ganha com essa garantia. Agradeço ao presidente por me permitir coordenar os trabalhos e contribuir com minha cidade. Tenho orgulho em fazer parte desta instituição. Não adianta a prefeitura querer rosas e só fabricar espinhos, é preciso percorrer todos os caminhos com correção”, disse Vanzan. Na representação feita pela Co-

missão, já havia a recomendação para que o processo de concorrência fosse suspenso, o que acabou acontecendo através da liminar concedida no início da referida ação civil pública, que agora foi confirmada pela sentença. “Trata-se de um contrato bilionário, o maior contrato da história da cidade, com uma duração de 20 a 30 anos. A responsabilidade da OAB, até por força da sua atribuição constitucional, é fazer valer a licitude de todo o processo”, disse o Presidente da 12ª Subseção, Domingos Stocco.

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Comissão de Estudos da Subseção concluiu que o Executivo Municipal cometeu ato de improbidade administrativa Repasse de 49 milhões do I.P.M. para o Executivo foi considerado ilegal pelos advogados da Comissão

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12ª Subseção da OAB-SP, após ser provocada por membros do Poder Legislativo de Ribeirão Preto, a saber, os vereadores Marcos Papa, Gláucia Berenice e Rodrigo Simões, constituiu uma Comissão de Estudos para analisar o repasse de verbas do Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) para a Prefeitura Municipal. No dia 02 de junho, na Casa da Advocacia, a Comissão, juntamente com membros da Diretoria da 12ª Subseção, apresentou, em entrevista coletiva, o relatório e o parecer sobre este repasse de verbas do IPM ao Executivo Municipal. Compuseram à mesa, representando a Diretoria, o Presidente Domingos Stocco, o Vice-Presidente Fabio Esteves de Carvalho e o tesou-

reiro Valdez Costa Freitas. A Comissão de Estudos teve como membros os advogados Eduardo Silveira Martins, Patrícia Romero e Wilson Rogério Picão Estevão. A Comissão concluiu que a operação de transferência de verbas do IPM para a Prefeitura foi ilegal, com a configuração de ato de improbidade administrativa por parte dos agentes públicos do Poder Executivo Municipal e dos diretores do IPM. “A nossa comissão agiu da forma que determinamos, de maneira estritamente técnica, sem conotação política, e constatou que houve ato de improbidade administrativa, ressaltando o Parecer que não se trata de enriquecimento pessoal dos agentes, mas de lesão ao erário”, disse o Presidente Domingos Stocco.

O Parecer concluiu que: “No entender desta Comissão, houve, no presente caso, ato de improbidade administrativa cometido pelos diretores do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, e pela Chefe do Executivo Municipal, que aprovaram e realizaram a transferência para os cofres do Município, ao arrepio da lei, da quantia de R$ 49.725.70,11. (…) Para a configuração da improbidade administrativa em casos como esse, basta que a atuação desrespeite deliberadamente as normais legais, não havendo necessidade de demonstrar uma intenção específica. De qualquer forma, há fortes indícios de que a operação ilegal aqui discutida teve o intuito de cobrir déficits nas contas públicas do

Município” Para o membro da Comissão, Eduardo Silveira, “a operação foi ilegal porque, essa restituição de valores do IPM para a Prefeitura teve como justificativa contribuições que o Município teria feito a maior para o Instituto, o que, porém não aconteceu, pois a contribuição foi recolhida com base no que determina a lei que regula o Regime Próprio de Previdência do Município de Ribeirão Preto. Não bastasse isso, a verba foi retirada do Fundo de Reserva Técnica do IPM, que tem como finalidade garantir o pagamento das aposentadorias e pensões, sem falar que o IPM se encontra deficitário, o que reforça ainda mais a ilegalidade do ato”, afirmou Eduardo Silveira.

solicitei a todos da Gestão que não deixem para trás nenhum pleito da advocacia das comarcas das nossas Subsedes. Também externamos ao Corregedor, a necessidade de uma melhor

estrutura para atendimento da advocacia no Fórum Estadual de Jardinópolis, que necessariamente terá que passar por reformas”, disse o Presidente Domingos Stocco.

12ª Subseção conquista a transferência das execuções criminais de Jardinópolis para Ribeirão

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Corregedor Geral de Justiça do TJ-SP, Desembargador Hamilton Elliot Akel, aprovou a transferência das Execuções Criminais de Jardinópolis para Ribeirão Preto. Este foi um dos pleitos tratados com o Corregedor Geral do TJ-SP na sede do DECRIM (Departamento Estadual de Execução Criminal), durante a correição ordinária realizada em Ribeirão Preto no dia 08 de maio.

A transferência das execuções criminais também já havia sido tratada em reuniões anteriores, com o Diretor do Fórum Estadual de Ribeirão Preto, Dr. Sylvio Ribeiro de Souza Neto, e com a Corregedora Dra. Márcia Helena Bosch, que recentemente visitou a região, efetuando o levantamento das necessidades da comarca de Jardinópolis. Agora, o Parecer aprovado segue para votação no Órgão Especial do TJ-SP. “É o primeiro passo de muitos,


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3ª. Caminhada de Conscientização do Autismo, encontro do amor com a cidadania

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Caminhada ressaltou o papel humanista e consciente da OAB

Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da 12ª Subseção da OAB-SP (CDPD) organizou pelo terceiro ano seguido, a “Caminhada de Conscientização do Autismo”, evento que aconteceu manhã do dia 26 de abril, no Parque Luís Carlos Raya, reunindo mais de 500 pessoas, das quais, 350 adquiriram a camiseta do evento, trocada por 3 litros de leite que serão doados para duas entidades filantrópicas, o Lar Escola Aprendizes do Evangelho e a Ong Dona Nair. O evento contou com a participação de vários setores da sociedade civil, mostrando a importância da participação, do amor e da dedicação da família para o tratamento de crianças autistas em casa e nas associações formadas pelos pais, que

se soma ao tratamento clínico aplicado pelos profissionais de saúde empenhados em desvendar e tratar o autismo. “Desmistificar o autismo é acima de tudo, aceitar, amar e respeitar!”, disse a Coordenadora da CDPD,Samira Andraos Marquezin Fonseca. O presidente da 12ª Subseção, Domingos Stocco, falou sobre o evento: “Tenho orgulho da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência da nossa Subseção, tem sido uma experiência enriquecedora. Autismo: aceite, ame e respeite. A todos os colegas que lutam pelo exercício da cidadania em sua plenitude, meus cumprimentos, participo com alegria desse movimento. Na verdade, agradeço todo dia a honra de estar perto de vocês”, completou.

“A todos os colegas que lutam pelo exercício da cidadania em sua plenitude, meus cumprimentos, participo com alegria desse movimento. Na verdade, agradeço todo dia a honra de estar perto de vocês” Domingos Stocco


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A 12ª Subseção adere à campanha da OAB-SP

“Corrupção, NÃO” O lançamento da campanha contou com a presença do presidente Marcos da Costa

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Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil promoveu o lançamento, no dia 22 de junho, da campanha “Corrupção Não”. A campanha, que traz uma lista de onze propostas elaboradas por lideranças da classe, foi apresentada aos membros da advocacia, na presença de conselheiros da Secional e presidentes de subseções, além de autoridades e convidados. O evento foi transmitido ao vivo para as 229 representações do interior do Estado. Idealizador da campanha, o presidente da OAB-SP, Marcos da Costa, compareceu ao evento, mesmo estando ainda em período de recuperação após o acidente automobilístico ocorrido em 18 de abril, que vitimou o diretor tesoureiro Carlos Roberto Mateucci. Foi a primeira vez que ele retornou à Seccional, após ter sido submetido a várias cirurgias. “Mais uma vez a advocacia de São Paulo se coloca

à frente do combate de um tema social tão relevante, antigo, mas tão presente”, disse Marcos da Costa. “A iniciativa é tomada no sentido de dar um basta a esse mal tão terrível e causador de tantos prejuízos ao Brasil do ponto de vista social e econômico, que parece impregnado na nossa cultura”. O presidente da OAB- SP disse que a lista de propostas será entregue ao Governo Federal, ao Congresso Nacional, ao Conselho Federal da OAB, ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembléia Legislativa Estadual. Em seu discurso, Marcos Costa lembrou ainda que a trajetória da advocacia paulista é marcada pela defesa do estado democrático de direito e da transparência: “Me permitam destacar como exemplo, um dos momentos importante de nossa história, quando todas as lideranças, de todos os partidos políticos, se dirigiram à OAB-SP, que é apartidária, e pediram para que nos colocássemos à

frente de um dos movimentos mais belos da sociedade, que foi o das Diretas Já”. Para o presidente da OAB-SP é fundamental a postura de cobrar efetividade de todos os poderes no combate à corrupção, principalmente do Judiciário, para que, segundo ele, “absolva quem merecer, mas que puna exemplarmente, na forma da lei, aqueles que persistem em cometer esse crime tão odioso que é o crime da corrupção”. Sob aplausos, Marcos da Costa fez o lançamento da campanha, enfatizando: “Mais uma vez levantamos uma bandeira relevante para a sociedade paulista e brasileira. Vamos dizer todos nós, juntos: Corrupção Não! Não. E Não”. Para Domingos Stocco, presidente da 12ª Subseção da OAB-SP, é importante neste momento pelo qual passa o país, envolto em denúncias e graves escândalos, a participação da sociedade e das entidades de classe na busca

de uma transformação cultural: “ Estudos demonstram que o país perde bilhões em corrupção, é algo extremamente grave porque trata-se do dinheiro do contribuinte, que deveria ser direcionado para a educação e a

saúde da população. A corrupção é, na sua essência, um crime de lesa-pátria”. A campanha será amplamente divulgada e a Casa da Advocacia da 12a. Subseção da OAB SP será palco de amplos debates sobre o tema caro à sociedade.


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12ª Subseção requereu a suspensão dos prazos processuais na Justiça Federal Reforma da sala da OAB e migração dos processos de execução penal estão na pauta de mudanças

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12ª Subseção da OAB-SP, através de sua Diretoria e da sua representante junto à Justiça Federal de Ribeirão Preto, Lilian Cristina Bonato, enviou ao Juiz Federal João Eduardo Consolim, ofício requerendo a suspensão dos prazos processuais desde o início do movimento grevista em 18 de junho, até o seu término, garantindo assim o pleno exercício dos direitos da advocacia e dos cidadãos. O ofício foi encaminhado pela referida autoridade ao Tribunal Regio-

nal Federal da 3ª Região, que até o fechamento desta edição não havia deliberado sobre a providência solicitada, a qual, porém, será cobrada e reiterada pela 12ª Subseção. O documento destaca o disposto no artigo 184, parágrafo 1º, incisos I e II do Código de Processo Civil. “Somos solidários aos funcionários da Justiça Federal, mas de forma alguma podemos deixar que a greve prejudique a advocacia, por isso, requeremos a suspensão dos prazos”, disse a Diretora Renata de Carlis Pereira.

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Audiência Pública na Casa da Advocacia debateu as portarias do “Rolezinho Portarias foram suspensas pelo STJ graças à ação ingressada pela Defensoria Pública, com o apoio da 12ª Subseção

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oi realizada na noite de 30 de abril, na Casa da Advocacia, uma Audiência Pública para debater as Portarias do juiz da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto, Dr. Paulo César Gentile, que proibiram a circulação de jovens menores de 13 anos desacompanhados dos seus responsáveis, dentro dos shoppings da cidade. Compareceram à Audiência Pública mais de de 80 pessoas, entre advogados, membros da defensoria pública e da socie-

dade civil, que resultou em um posicionamento, praticamente unânime, contrário às referidas Portarias. Foi tomado um posicionamento praticamente unânime, contrario às portarias editadas. Segundo o Coordenador da Comissão de Direitos Humanos da 12ª Subseção da OAB-SP, Anderson Polverel, as portarias são inconstitucionais porque, na prática, permitem que se faça seleção social, configurando também uma afronta às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.

As entidades da sociedade civil que estiveram presentes, emitiram nota pública de repúdio. Já a Defensoria Pública e a 12ª

Subseção, promoveram uma Superior Tribunal de Justiça, onde obtiveram a suspensão das referidas Portarias.

Defensoria Pública de Ribeirão Preto e 12ª Subseção conseguem suspender as portarias que proibiam a entrada de crianças e adolescentes nos shoppings da nossa cidade

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o dia 08 de junho, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luís Felipe Salomão, concedeu liminar para suspender as portarias editadas pelo juiz da Vara da Infância e Juventude de Ribeirão Preto-SP, que proibia a entrada de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais nos shoppings Santa Úrsula e Ribeirão Shopping durante os finais de semana para inibir a ocorrência de “rolezinhos”. A primeira Portaria se referia à menores de 15 anos, tendo a segundo reduzido a proibição a idade de 13 anos. O caso chegou ao STJ em vir-

tude do Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública, com a participação da 12ª Subseção como ”amicus curiae”. “Trata-se de uma decisão de repercussão nacional e que estabelece importante precedente para o Direito da Criança e do Adolescente. Vamos esperar pela confirmação no mérito”, disse Paulo Lepore, coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente da 12ª Subseção. Em abril, a 12ª Subseção ingressou com uma petição no STJ pedindo atuação como amicus curiae no Habeas Corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública do Estado

de São Paulo, contra as referidas portarias, que foram editadas após a administração dos dois shoppings relataram frequentes problemas de tumulto e desordem provocados por grande de adolescentes reunidos nestes centros comerciais. Por entender que as Portarias eram inconstitucionais e ilegais, a Defensoria Pública impetrou Habeas Corpus Coletivo perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou a liminar requerida, o que motivo o ingresso de novo Habeas Corpus perante o STJ. O requerimento da 12ª Subseção destaca a violação de direitos: “As portarias N° 01

e 02 de 2015 editadas pelo Juiz da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ribeirão Preto-SP violam, a um só tempo, inúmeros direitos humanos e fundamentais. Liberdade, igualdade, lazer, proteção integral e prioridade absoluta são alguns dos direitos flagrantemente desrespeitados pelas Portarias”. O requerimento foi assinado pelo presidente da 12ª Subseção, Domingos Stocco, pelo coordenador da Comissão dos Direitos Humanos, Anderson Polverel e pelo coordenador da Comissão da Criança e do Adolescente, Paulo Lepore.


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Marcos da Costa recebe visita de Alexandre de Moraes Secretário da Segurança Pública e Presidente da OAB SP conversaram sobre projetos conjuntos

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presidente da OAB SP, Marcos da Costa, recebeu a visita do secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, Alexandre de Moraes. A proposta da visita, como disse o secretário, é retomar o contato com o presidente da OAB SP, após o período de licença a que Costa se submeteu, visando dar continuidade ao diálogo para parcerias que serão estu-

dadas futuramente. O último projeto em que a OAB SP e a Secretaria de Segurança Pública trocaram opiniões foi a implantação experimental das audiências de custódia no Fórum Criminal da Barra Funda, cujo objetivo é levar os casos de prisão em flagrante para a avaliação de um juiz em até 24 horas, para que o magistrado possa determinar se há necessidade de

manter o acusado preso ou se é possível (sem risco para sociedade e eventuais testemunhas) que responda ao processo criminal em liberdade. Durante o encontro, na sede

da OAB SP, Marcos da Costa e Alexandre de Moraes foram acompanhados pelo conselheiro secional Armando Rovai. Fonte OAB SP

AGENDA DE CURSOS ESA Cursos que serão realizados no segundo semestre #OTRABALHONÃOPARA CURSO PRÁTICO DE CÁLCULOS PREVIDENCIÁRIOS – AS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA MP Nº 664/14 Professor: Ederson Ricardo Teixeira Data: 27, 28, 29 e 30 de agosto. - PROCESSO CIVIL – ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO NOVO CPC (parte geral, recursos e execução) Professor: Alexandre Gir Gomes Data: 03, 10, 17, 24 e 31 de agosto e 14, 21 e 28 de setembro e 05 e 19 de outubro.

da da Silva Filho Data: 06, 07 e 08 de agosto RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR – ACIDENTE DO TRABALHO E DOENÇA PROFISSIONAL Professores: Dra. Ivani Contini Bramante, Dr. Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho e Dra. Patrícia Therezinha de Toledo Data: 07, 08, 21 e 22 de agosto e 11, 12, 18 e 19 de setembro. - CÁLCULOS TRABALHISTAS; Professora: Denise Aparecida Livonesi Data: 07, 08, 21 e 22 de agosto

- TUTELAS PROVISÓ- ORATÓRIA COM CO- RIAS; ACHING COMMUNICA- Professores: Eduardo José da TION® PARA O DIREITO Fonseca Costa e Lúcio Delfino Professora: Cristiane da Con- Data: 31 de agosto e 01, 02 e ceição Romano 03 de setembro. Data: 04, 11, 18 e 25 de agosto. - CURSO SUMÁRIO DE - INTRODUÇÃO AO DI- BENEFÍCIOS PREVIDENREITO PENAL ECONÔMI- CIÁRIOS COM PRÁTICA CO ADMINISTRATIVA E JUProfessores: Leonardo Henri- DICIAL; ques da Silva e Acácio Miran- Professor: Dr. Ederson Ricardo

Teixeira Data: 14, 15, 16, 21, 22 e 23 de setembro.

Abreu Data: 02, 03, 16 e 17 de outubro.

- O NOVO CPC E O PROCESSO TRIBUTÁRIO Professores: Dr. Diego Diniz Ribeiro e Dr. Jorge Sylvio Marquezi Junior Data: 16, 23 e 30 de setembro e 07, 14, 21 e 28 de outubro.

- PORTUGUÊS JURÍDICO Professor: Osvaldo Felix da Silva Data: 06, 13, 20 e 27 de outubro.

- CURSO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO COM AS ALTERAÇÕES DA MP 664/14 E A NOVA FÓRMULA 85/95; Professor: João Alexandre

- PRIMEIRA SEMANA JURÍDICA Professores: Eduardo José da Fonseca Costa, Christiana Maria Roselino Coimbra Paixão, Luiz Carlos Bento, Ivani Contini Bramante e Jamil Albuquerque Data: 10 a 14 de agosto


Novo Jornal 12ª. OAB/SP - 2015

A Casa da Advocacia foi subsede da Feira do livro de Ribeirão Preto

P

elo segundo ano consecutivo, a Casa da Advocacia de Ribeirão Preto foi subsede da Feira do Livro da nossa cidade, em uma parceria que foi coordenada pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência, tendo ocorrido, entre os dias 15 e 20 de junho, sete palestras sobre o tema “Inclusão”. “Como sempre diz o nosso presidente Domingos Stocco, a função da OAB é trabalhar em prol da melhoria não apenas da advocacia, mas de toda a sociedade”, afirmou Samira Andraos Marquezin Fonseca, coordenadora da Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência. As palestras foram as seguintes: 15 de junho: DIFICULDADE DE APRENDIZADO POR CONTA DA DEFICIÊNCIA NA FALA, com o fonoaudiólogo Jaime Zorzi. 16 de junho: LITERATURA INFANTIL: UMA PONTE DE AFETO PARA ENCONTRAR EMOÇÕES, com a

escritora argentina Andrea Viviana Taubman. 17 de junho: AUTISMO, COMPORTAMENTO VERBAL E PECS (SISTEMA DE COMUNICAÇÃO POR TROCA DE FIGURAS), com o mestre em ciência da computação e professor, Nassim Chamel Elias. TECNOLOGIA EM COMUNICAÇÃO ALTERNATIVA: APLICATIVO LIVOX E SUAS POSSIBILIDADES DE USO, com a fonoaudióloga Camila Bolivar e a terapeuta ocupacional Nathála Miron Barcelos. 18 de junho: REDE DE LEITURA INCLUSIVA, com o professor e radialista Gil Santiago e a psicóloga Ana Paula Silva. 19 de junho: A PESSOA COM DEFICIÊNCIA ENTRE O OCASO E O ACASO DA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRAS, com o advogado e professor de Direito Mateus Pereira.

20 de junho: PARA TER SUCESSO VERDADEIRO, FAÇA QUATRO PERGUNTAS PARA SI MESMO: POR QUE? POR QUE NÃO? POR QUE NÃO EU? POR QUE NÃO AGORA?, com a advogada e palestrante Rogéria Shimura.

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Jornal de Agosto  

Novo Jornal Prestando Contas Agosto 2015 Caro leitor(a) Advogado(a), essa é a edição Prestando Contas Agosto do Novo Jornal da 12ª. Subseção...