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Boletim da Ordem dos Advogados de Angola

NESTA EDIÇÃO EM DESTAQUE Publicação Trimestral

N.º 6 • 2006 Janeiro, Fevereiro e Março Menção de Responsabilidade Ordem dos Advogados de Angola Editor Centro de Documentação e Informação / OAA Av. Ho Chi Min (Edifício da DNE) Luanda – Angola Telefone: 222 326 330 Fax: 222 322 777 Director Luís Filipe Pizarro Secretariado Helena Cunha Colaboradores Guiomar Lopes Concepção Gráfica, Paginação e Produção PubliDigital (Portugal) Local de Edição Luanda ISSN 1816-3556 Depósito Legal 179/04 Tiragem 1000 exemplares

 VIDA INTERNA Eleições na Ordem dos Advogados de Angola Eleições na OAA – Votação ...................................................................... 3 Acto de Tomada de Posse – Cargos de Bastonário e Membros dos Conselhos Nacional e Provincial de Luanda Intervenção do Bastonário cessante, Dr. Raul Araújo ................... 4 Intervenção do Bastonário eleito, Dr. Manuel Inglês Pinto ........... 7 Síntese do CV do Bastonário Manuel Inglês Pinto ................................. 11 Novos órgãos sociais da Ordem dos Advogados de Angola – Triénio 2006/8 – Membros empossados Elenco do Conselho Nacional ..................................................... 12 Elenco do Conselho Provincial de Luanda ................................. 13

E AINDA...  PLACARD Despacho n.º 05/AO-B/2006 .............................................. Verso de capa Deliberação n.º 01/CN/2006 ............................................... Verso de capa  EDITORIAL Gazeta do Advogado: regularidade e melhoria permanente ................... 1  VIDA INTERNA Processo de candidatura às Eleições ...................................................... 2 Comemorações do 80.º aniversário da Dra. Maria do Carmo Medina .. 15 VIII Assembleia Geral Extraordinária O exercício da Advocacia em Angola por estrangeiros e angolanos não inscritos na OAA .............................................. 16 Projecto de Lei das Sociedades e Associações de Advogados ....... 19 Comunicado Final ............................................................................. 28 Cerimónia de entrega de cédulas – 2005 ............................................... 29  MEMÓRIAS Textos jurídicos do Dr. Eugénio Ferreira A Convenção de Roma de 1961 sobre os direitos dos artistas, intérpretes e produtores de discos e emissões radiofónicas ..... 31


PLACARD

DESPACHO N.º 05/AO-B/2006 1. Nos termos combinados das alíneas j) e c) do n.º 1 dos artigos 33.º e 31.º, respectivamente, dos Estatutos da Ordem dos Advogados, aprovados pelo Decreto n.º 28/96, de 13 de Setembro, e de harmonia com a deliberação do Conselho Nacional de 09 de Fevereiro de 2006, são criadas as seguintes Comissões Permanentes do Conselho Nacional: Comissão dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça – Coordenador: Dr. Moisés David Comissão de Previdência e Segurança Social - Coordenador: Dr. Luís Filipe Pizarro

Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Provin ciais e Interprovinciais - Coordenador: Dr. João André Pedro 2. Entre outras, compete aos coordenadores das comissões ora criadas elaborar o programa e objectivos a concretizar pelas respectivas comissões, os quais deverão ser levados ao conhecimento do Conselho Nacional. 3. Igualmente, compete aos coordenadores indicar os advogados para integrar as respectivas comissões, devendo, na indicação destes, tanto quanto possível, abster-se de incluir membros dos conselhos provinciais.

Comissão de Informação e Relações Internacionais - Coordenadora: Dra. Solange Romero Machado

O Presente despacho entra imediatamente em vigor.

Comissão de Ética e Deontologia Profissional - Coordenadora: Dra. Pulquéria Van-Dúnem Bastos

Gabinete do Bastonário em Luanda, aos 10 de Fevereiro de 2006

Comissão de Formação e Apoio aos jovens Advogados - Coordenador: Dr. Valentim Comboio

O BASTONÁRIO, Manuel Vicente Inglês Pinto

DELIBERAÇÃO N.º 01/CN/2006 Reunido a 26 de Janeiro de 2006, o Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, nos termos do estabelecido no n.º 2 do art.º 63.º do Decreto n.º 56/05, de 16 Agosto, Diário da República n.º 97, I Série – Das Alterações aos Estatutos da O.A.A. – deliberou informar a todos os advogados o seguinte: 1. O valor da multa pelo atraso no pagamento das quotas, a que se refere a disposição acima indicada, é fixado à taxa de 10%. 2. Estão sujeitos ao pagamento da multa fixada nos termos do número anterior todos os advogados que venham a incorrer no atraso do pagamento de quotas, por um período superior a 3 (três) meses. 3. O prazo para a aplicação da multa ora fixada começará a correr a partir da data da publicação da presente deliberação. 4. Finalmente, ainda nos termos da disposição acima citada, os advogados cujo incumprimento se mantenha por um período de 6 (seis) meses, serão preventivamente suspensos do exercício da profissão e ser-lhes-á instaurado um processo disciplinar, sem prejuízo do que consta nos números anteriores. Conselho Nacional da Ordem dos Advogados, em Luanda, aos 03 de Fevereiro de 2006 O BASTONÁRIO, Manuel Vicente Inglês Pinto

VC • A Gazeta do Advogado • n.º 6 • Janeiro-Março • 2006


EDITORIAL

Gazeta do Advogado: regularidade e melhoria permanente Estimados Colegas, Assumimos a direcção da Ordem dos Advogados de Angola, após a conclusão do processo eleitoral, do passado dia 30 de Novembro de 2005, mediante a tomada de posse ocorrida em 13 de Janeiro último. Fizemo-lo com plena consciência das nossas responsabilidades, e comprometemo-nos em cumprir com as atribuições estatutárias, o que pressupõe a continuidade e reforço do espírito de equipa, sentido de missão e abnegado empenho, aspectos que, aliás, sempre nortearam os anteriores elencos directivos liderados pelos Bastonários Manuel Gonçalves e Raul Araújo, dos quais tivemos o orgulho de fazer parte. Um dos resultados dos aspectos que vão referidos foi, precisamente, o lançamento e a contínua edição d’A Gazeta do Advogado, que constitui, sem dúvida, um dos instrumentos de informação e formação de maior importância, não só para a classe mas, também, para a comunidade jurídica e, decerto, para os vários estratos sociais destinatários da nossa actividade.

Bastonário Manuel Inglês Pinto 2006-0000.

A garantia da regularidade da sua edição e melhoria permanente, constitui um acréscimo ao conjunto de desafios que a direcção, recentemente empossada, deverá enfrentar. No entanto, só será possível atingir os objectivos que a Ordem dos Advogados de Angola se propôs alcançar, ao lançar a Gazeta, caso se mantenha o empenho dos colegas que têm vindo a prestar a sua colaboração, dos quais destacamos professores, que há décadas têm vindo a dar o seu melhor para a justiça e o direito em Angola, a exemplo do Dr. Vasco Grandão Ramos. Assim, apelamos, uma vez mais para que contribuições sejam acrescidas às habituais, como mais um contributo para o conhecimento do direito, a materialização da justiça, num gesto pela dignificação da classe. Esta iniciativa, como as demais, no âmbito da educação jurídica e do acesso à justiça, são o garante para a realização de um dos fins sociais da Ordem dos Advogados de Angola – a Defesa do Direito e da Justiça.

Manuel Vicente Inglês Pinto Bastonário A Gazeta do Advogado • n.º 6 • Janeiro-Março • 2006 • 1


VIDA INTERNA

PROCESSO DE CANDIDATURA ÀS ELEIÇÕES Dando seguimento à publicação dos documentos relativos ao processo de candidatura às eleições para os órgãos de direcção da Ordem dos Advogados de Angola, iniciada na anterior edição da Gazeta, aqui deixamos, para concluir, a reprodução dos ofícios de rectificação da Lista encabeçada pelo Dr. Manuel Vicente Inglês Pinto e de aceitação da mesma por parte da Comissão Eleitoral.

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VIDA INTERNA

ELEIÇÕES NA OAA – Votação

O Bastonário Raul Araújo felicita o Dr. Inglês Pinto

O Bastonário eleito, Dr. Manuel Vicente Inglês Pinto

Comissão Eleitoral

Dr. Tomás da Silva, Presidente da Comissão Eleitoral

Advogados a exercerem o seu direito de voto

Advogados a exercerem o seu direito de voto A Gazeta do Advogado • n.º 6 • Janeiro-Março • 2006 • 3


VIDA INTERNA

Auditório Maria do Carmo Medina – FDUAN – 13 de Janeiro de 2006

ACTO DE TOMADA DE POSSE Cargos de Bastonário e Membros dos Conselhos Nacional e Provincial de Luanda Intervenção do Bastonário cessante, Dr. Raul Araújo Exmo. Senhor Presidente da Assembleia Nacional, Meritíssimo Venerando Presidente do Tribunal Supremo, Exmo. Senhor Ministro da Justiça, Exmo. Senhor Ministro do Interior, Exmo. Senhor Procurador-Geral da Justiça, Exmo. Senhor Bastonário Manuel Gonçalves, Exmo. Senhor Bastonário Inglês Pinto, Excelentíssimos Senhores Governadores, Excelências, Senhores Embaixadores e membros do Corpo Diplomático acreditado em Angola, Excelências, Estimados Convidados Ilustres Colegas, Fazemos hoje, dia 13 de Janeiro, a passagem formal de pastas para o Bastonário eleito, Dr. Inglês Pinto e, neste momento, permitam-me, em primeiro lugar, agradecer formalmente aos colegas da instituição que com a sua dedicação permitiram tornar proveitosa a minha passagem por esta casa. Começo por destacar a Dra. Helena Cunha, que desde a constituição da Ordem dos Advogados de Angola tem sido exemplar, com o seu dinamismo e saber na criação e desenvolvimento do Centro de Documentação e Informação e da Biblioteca. Fiz-lhe um pedido e simultaneamente um desafio logo após a minha tomada de posse, em 2003: que assumisse a Secretaria-Geral da OAA e procedesse

à organização de todos os serviços administrativos e financeiros da instituição. Aceitou, com a condição de ser por apenas 6 meses, que se têm mantido até ao momento. A si, Dra. Helena Cunha, em nome do Conselho Nacional e em meu nome próprio, o nosso muito obrigado. Estes cumprimentos e agradecimentos são extensivos aos trabalhadores dos serviços administrativos e do CDI da OAA, porque sem eles nada poderia ser feito. Destaco, igualmente, o papel do jovem advogado que se tem distinguido nesta instituição desde o tempo do Bastonário Manuel Gonçalves, e que, no meu mandato, se tornou numa figura fundamental no funcionamento da OAA, o Dr. António Joaquim. A sua eleição para o Conselho Nacional é um reconhecimento da sua dedicação e mérito. Estou convicto que dentro de pouco tempo assumirá um papel de maior destaque nesta instituição. O seu exemplo, a sua dedicação e a

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forma como tem sabido superar as várias dificuldades que vão surgindo na sua vida pessoal e profissional são um exemplo para os outros colegas mais jovens que ingressam para a advocacia. O nosso muito obrigado. À incontornável Dra. Pulquéria Bastos, que durante dois mandatos consecutivos assumiu a direcção do Conselho Provincial de Luanda, com profissionalismo, dedicação e honestidade, o nosso muito obrigado. Aos colegas do Conselho Nacional, que tiveram a paciência necessária para durante três anos consecutivos, se dirigirem às instalações da Ordem para, na primeira quinta-feira de cada mês, participarem nas reuniões ordinárias do Conselho, para além da sua sempre pronta disposição para o desempenho de outras funções e tarefas, o meu muito obrigado. Destaco aqui, particularmente, o Dr. Machila dos Santos, Presidente do Conselho Provincial de Benguela, que apesar da distância e das dificuldades ainda existentes de comunicação interprovincial, invariavelmente participou em todas as reuniões do Conselho Nacional. O nosso muito obrigado. Aos colegas do Conselho Provincial de Luanda vão igualmente os nossos agradecimentos pela forma como desempenharam as vossas tarefas durante o mandato que agora termina. Apresento igualmente os meus agradecimentos ao Bastonário Manuel Gon-


çalves, que ao logo deste tempo sempre demonstrou a sua prontidão e disponibilidade para prestar a colaboração necessária à direcção da OAA, sempre que solicitado. O nosso muito obrigado. Apresento, em nome do Conselho Nacional, os nossos agradecimentos aos titulares dos distintos sectores da justiça que nestes três anos mantiveram com a OAA uma relação de permanente colaboração. Ao Venerando Juiz-Presidente e aos Venerandos Juízes do Tribunal Supremo os nossos agradecimentos, apesar de nem sempre ser fácil conciliar os interesses dos magistrados judiciais e dos advogados. Aos colegas do Sindicato dos Magistrados Judiciais vai igualmente o nosso tributo pela vossa colaboração. Ao Digníssimo Procurador-Geral da República, que desde a primeira hora se prontificou a colaborar com a OAA, e assim o fez no processo de defesa dos direitos humanos, particularmente, no combate ao excesso de prisão preventiva, os nossos agradecimentos. Ao Juiz-Presidente do Tribunal Supremo Militar e ao Digníssimo Procurador-Geral Militar vão também os nossos agradecimentos, pelas relações de colaboração alcançadas. Ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Interior e aos seus Serviços estendem-se os nossos cumprimentos pela forma pronta e colaborante como sempre respondeu às reclamações e pedidos de colaboração da Ordem dos Advogados. Ao Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça, Dr. Manuel Aragão, ao Excelentíssimo Senhor Vice-Ministro, Alves Monteiro, nosso Mestre e Conselheiro, e à Excelentíssima Senhora Vice-Ministra, Dra. Guilhermina Prata, os nossos agradecimentos pelas óptimas relações de colaboração institucional conseguidas entre o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados de Angola. Aos Distintos Embaixadores acreditados em Angola os nossos agradecimentos pela colaboração prestada à nossa instituição.

Excelências, Estimados Colegas, Nesta hora da partida, algumas e breves considerações sobre o estado da justiça no nosso país. É certo que muito tem sido feito no sentido de se alterarem as regras de funcionamento do nosso sistema de justiça e de se assegurar melhor a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. O processo de reforma está a decorrer, mas estou convicto de que muito há ainda por se fazer para que os angolanos possam viver com normalidade. Não é possível manter-se por mais tempo a situação de autêntico «inferno» que vivem os cidadãos quando têm de tratar de algum assunto em qualquer serviço público. Hoje, infelizmente, o nosso país tornou-se um local onde nada ou quase nada se trata com normalidade. É necessário que o poder político trate esta questão com a profundidade e seriedade necessária para que se altere este estado de coisas. É inconcebível que ainda haja detenções sem razão que as justifiquem e que os detidos não sejam levados ao ministério público para confirmar da legalidade ou não da detenção. Não se pode tratar com espírito burocrático as questões referentes à liberdade dos cidadãos. Este bem precioso apenas pode ser posto em causa em situações excepcionais e, por esta razão, fazemos votos que a Lei de Prisão Preventiva seja rapidamente alterada, bem como as outras normas legais que sejam diminutivas das liberdades e garantias dos cidadãos. A Ordem dos Advogados tem um papel essencial na defesa da democracia, do estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Fizemos muito ao longo dos anos de existência da nossa instituição, mas muito há ainda por fazer. Daí que à nova equipa que vai dirigir a OAA e a si particularmente, Ilustre Bastonário, Dr. Manuel Vicente Inglês Pinto, vá a nossa solidariedade e os desejos dos melhores votos de sucessos.

Sabemos que não será fácil e que certamente vários obstáculos se erguerão, mas também estou convicto que melhor que ninguém conhece os dossiers complexos da OAA e saberá como dar sequência aos compromissos assumidos pela nossa instituição. Afinal, todos sabíamos que a sua eleição para Bastonário era apenas uma questão de tempo... Em 2002, quando o convidei a integrar a minha lista, afirmei-lhe que não me iria candidatar a um segundo mandato e que o Colega seria o próximo Bastonário. Afinal, aqui estamos todos a confirmar o que naquela altura foi assumido como compromisso. Na esteira do que vem acontecendo desde o surgimento da nossa instituição, o ilustre Bastonário concorreu sozinho, o que tem mostrado que os Advogados em Angola têm dado um voto de confiança às candidaturas que se têm apresentado para liderar a OAA. Estou convencido de que, apesar das críticas que eventualmente venham a surgir, o que mais importa para todos nós e para os cidadãos é ver como estamos a dirigir a nossa instituição, a seriedade e honestidade dos nossos actos e o compromisso que temos com a verdade, a justiça, o direito e a defesa dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

Excelências, Estimados Colegas, Ontem, em reunião formal com o Bastonário Inglês Pinto, procedemos à entrega simbólica das pastas relativas ao funcionamento da Ordem que se sintetizam nas seguintes: 1 – Quadro Geral de Advogados e Advogados Estagiários 2 – Finanças da Ordem em 30 de Novembro de 2005 3 – Inventário do Património 4 – Assistência Judiciária – facturação 5 – Mandato do Bastonário cessante na Imprensa

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VIDA INTERNA

6 – Sinopse de toda a correspondência entrada e saída 7 – Livro de Actas do Conselho Nacional 8 – Pedidos de Assistência Judiciária 9 – Livro de Pareceres e Deliberações 10 – Assembleias Gerais – Actas Este trabalho foi efectuado por uma equipa constituída por quadros da OAA que trabalharam na instituição ao longo destes últimos anos e por outros colegas eleitos recentemente. Fazemos hoje, igualmente, a entrega simbólica do Bastão, símbolo do poder conferido ao Bastonário e das chaves do Gabinete do Bastonário. Quero mais uma vez dar os meus parabéns ao Bastonário Manuel Inglês Pinto

e à sua equipa e desejar-lhes os melhores sucessos e felicidades.

Excelências, Estimados Colegas, Depois de um interregno de 6 anos, a Revista da Ordem dos Advogados sai hoje novamente a público. Em 1998 e 1999 a OAA lançou os números 1 e 2. Após a nossa eleição, em 2003, tomámos como uma das nossas principais tarefas o relançamento deste órgão, bem como a criação de um órgão informativo, a Gazeta do Advogado. Esta é já uma realidade. Iniciada a sua actividade em Outubro de 2004, com uma tiragem trimestral a Gazeta do Advogado está neste momento no seu número 5, que

abrange os períodos de Outubro a Dezembro de 2005. O Conselho Nacional, compreendendo a importância da Revista, decidiu convidar para seu Director o Bastonário Manuel Gonçalves, que de imediato aceitou o desafio. Procedeu-se a uma reorganização do seu corpo redactorial e, após muito trabalho e empenho, finalmente aqui temos o resultado final: a edição da Revista n.º 3. A Revista é um órgão essencial de estudo e investigação e deve merecer a melhor atenção de todos os advogados. Por esta razão, mais uma vez apelamos a todos os Colegas para que participem com artigos e reflexões, a fim de melhorarmos a nossa cultura jurídica. Muito Obrigado.

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VIDA INTERNA

Auditório Maria do Carmo Medina – FDUAN – 13 de Janeiro de 2006

ACTO DE TOMADA DE POSSE Cargos de Bastonário e Membros dos Conselhos Nacional e Provincial de Luanda Intervenção do Bastonário eleito, Dr. Manuel Inglês Pinto Exmo. Sr. Roberto de Almeida, Presidente da Assembleia Nacional, Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Cristiano André, Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Carneiro, Exmos. Srs. Bastonários Manuel Gonçalves e Raul Araújo, Exmos. Srs. Membros do Governo, Exmos. Srs. Bastonários das Ordens dos Médicos e dos Arquitectos, Exmo. Sr. Secretário-Geral da União dos Escritores Angolanos, Exmo. Sr. Presidente do Conselho de Administração do BCI, Exmos. Senhores Magistrados, Caros Colegas, Estimados Convidados, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Antes de tudo, permitam-me, em meu nome e de todos os membros eleitos para os corpos directivos da Ordem dos Advogados de Angola, para o mandato correspondente ao triénio de 2006-2008, agradecer o voto de confiança em nós depositado pelos 205 colegas que exerceram o seu direito. Nesta sala, uma vez mais, comprometo-me perante vós, advogados, e perante a sociedade destinatária da nossa nobre actividade, a tudo fazer, dentro dos limites legais, com os princípios éticos e morais que devem pautar o exercício de tão importante cargo social, para não defraudar as legítimas expectativas da classe e da sociedade. Por outro lado, o simples facto de es-

te acto solene ter lugar no auditório Maria do Carmo Medina, por este nome, somos forçados a redobrar o nosso compromisso de honra em, no exercício do cargo de Bastonário da Ordem dos Advogados de Angola e de membros dos Conselhos Nacional e Provincial de Luanda, servir da melhor forma a advocacia, a justiça e a sociedade angolana em geral. Estou certo que a Dra. Maria do Carmo Medina estará de acordo se afirmarmos que, por razões objectivas e não só, estamos aquém do alcance dos objectivos que levaram ao seu abnegado engajamento profissional, sociopolítico e de milhares de cidadãos anónimos, muitos dos quais deram a sua própria vida. Referimo-nos à edificação de uma sociedade de justiça social, de igualdade de oportunidades e, como é evidente, à eficiente administração da justiça, como base no respeito pela dignidade humana e à advocacia como actividade social incontornável; jogam um papel importante, para não dizer determinante, para o alcance deste nobre desiderato. Ainda temos muito que fazer!!! Propusemo-nos dirigir a Ordem dos Advogados de Angola, não apenas pelo facto de se tratar da organização encar-

regue da regulamentação da actividade e da classe, da sua fiscalização, mas também por ser uma entidade de utilidade pública, decorrente do facto de que o advogado, no seu ministério privado, presta indubitavelmente serviço público e exerce função social e, ao efectuarmos a nossa primeira matrícula nesta faculdade, não o fizemos para nos transformarmos em meros operadores de leis, mas fundamentalmente, a fim de contribuírmos para o estabelecimento de uma ordem jurídico-política e social mais justa, em que a dignidade do Homem, a sua realização material e espiritual, sejam o centro da acção das entidades públicas e não só. Não é demais realçar que, ao lado da salvaguarda do contraditório e da independência face aos Poderes e aos poderosos, está o compromisso com a dignidade humana, como os três pilares da ética do advogado. Daí, a nossa disponibilidade em continuar a contribuir para a reforma da Justiça e do Direito em Angola, trabalho conduzido institucionalmente pela Comissão criada por Sua Excelência o Chefe-de-Estado, e colaborar com todas as entidades ligadas directa ou indirectamente à administração da justiça, com destaque para o Ministério da Justiça, as magistraturas do Ministério Público e Judicial, o Ministério do Interior, concretamente a Polícia Nacional, os Serviços de Investigação Criminal e Penitenciários, e outras estruturas da Administração Pública, já que estamos conscientes que só com o melhor desempenho destas instituições conseguiremos alcançar os nossos objectivos e melhor defender os interesses dos nossos constituintes.

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VIDA INTERNA

Senhor Ministro da Justiça, apreciamos o seu apelo à cooperação de outros órgãos da administração da justiça, feito aquando do final de ano. Se é para servir bem a justiça e a sociedade, pode desde já considerar-nos «vossos servos», porque, pessoalmente, as nossas famílias, todos nós, temos muito a ganhar.

Caros Colegas, Dignos Magistrados, Minhas senhoras, Meus senhores, Passemos a falar do tratamento dispensando aos advogados, no exercício diário das suas actividades profissionais. Os colegas que se dedicam fundamentalmente à advocacia forense, podem provar, no exercício da sua actividade, quão árdua esta é. Por razões objectivas, que vão desde a simples falta de uma sala nos tribunais, à falta de privacidade e condições adequadas para entrevistar o cliente nos estabelecimentos prisionais e unidades de polícia, e razões de ordem subjectiva, traduzidas na má vontade de alguns funcionários, quando não encontram a correspondente «contrapartida» do advogado, o não cumprimento de horários por alguns magistrados, audiências com várias horas de diferença entre a hora formal e a efectiva, tão longas quanto os processos no seu todo... No que se refere aos prazos, não obstante o estabelecido na lei processual, sentimos que para alguns magistrados estes apenas dizem respeito às partes e aos advogados, uma interpretação demasiado extensiva do já de si bastante subjectivo conceito de «manifesta impossibilidade» – conforme expresso na parte final do n.º 2 do artigo 159.º do Código do Processo Civil. Enfim, um rosário de dificuldades que, longe de se ir resolvendo, vai ganhando novos contornos. Força-nos a verdade, e por uma questão de justiça, a afirmar que magistrados e funcionários há que, não obstante as dificuldades reais, têm vindo ao longo dos tempos a impor a sua conduta profissional exemplar, cooperando com os advogados dentro dos limites legais e éticos de cada profissão, para a

realização do fim comum: uma justiça digna deste nome. Por outro lado, há que responsabilizar alguns de nós, advogados que, num ambiente de cumplicidades, intimidades despropositadas entre intervenientes nos processos, vão dando maus exemplos, ferindo os mais elementares princípios éticos e deontológicos. Estaremos atentos a estas situações indignas, continuando a desenvolver acções de natureza pedagógica e, se necessário, disciplinar, dialogando e denunciado às entidades competentes tais anomalias, procurando sempre que entre todos os advogados, juízes, procuradores e demais agentes da administração da justiça, haja compreensão e respeito mútuo por uma convivência profissional salutar, tendo em conta a função social destas profissões. É evidente que a boa educação recebida no lar é indispensável a essa convivência. Como se tem dito, só é possível ser respeitado se nos dermos ao respeito. Continuaremos a impor o rigor no domínio da ética e disciplina na classe, sempre respeitando o direito à defesa, igualdade de tratamento e à celeridade processual.

Minhas Senhoras e Meus Senhores, Sendo o acesso à justiça um direito constitucionalmente consagrado, continuaremos a prestar os serviços de assistência judiciária. Neste mandato procuraremos, com o devido apoio dos órgãos competentes do poder político, como é óbvio, pois trata-se, em última instância, de um dever do Estado, concretizar a ideia do estabelecimento dos centros de Assistência Judiciária, através de projectos que garantam a disponibilidade permanente de advogados em todas as sedes das províncias. Ainda neste trimestre apresentaremos ao Ministério da Justiça os projectos em referência e estamos em crer que poderemos ter o apoio de outras entidades para implementação destes projectos, cuja sustentabilidade garantirá a sua efectividade e credibilidade social. Com estes projectos e o das clínicas legais junto a universidades, cujo acordo

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de princípio já obtivemos de algumas faculdades, estaremos a dar o nosso modesto contributo para uma justiça eficaz, a paz social e o desenvolvimento harmonioso desta sociedade.

Estimados Convidados, Ao longo do mandato findo, assumimos o pelouro dos direitos humanos e acesso à justiça. Importa, neste acto, tecer breves considerações sobre tão importante desempenho social da OAA. A questão dos Direitos Humanos (DH) é por nós vista na seguinte perspectiva: – os direitos fundamentais são a expressão imediata da dignidade humana; – é atribuição da OAA pugnar pela defesa do Estado Democrático de Direito e defender os direitos, liberdades e garantias individuais dos cidadãos; – defendemos a visão universalista dos DH e não a relativista; – as normais legais e, consequentemente, a acção das entidades públicas deverão pautar-se pelos princípios estabelecidos na Constituição, na Declaração Universal dos Direitos Humanos e demais instrumentos internacionais de que Angola seja parte; – na apreciação dos litígios pelos tribunais angolanos aplicam-se os instrumentos acima referidos, ainda que não sejam evocados pelas partes; – nos dias de hoje existem formas subtis de violação ou restrição dos direitos fundamentais, traduzidos, em regra por actos de exclusão política, social, económica e cultural, desigualdade perante a lei e de oportunidades, a tendência de mercantilização de valores sociais. Nesta conformidade, continuaremos a desenvolver os projectos nesta área dando a devida atenção a aspectos como: – condição da população prisional; – os excessos de prisão preventiva;


– protecção das testemunhas e das vítimas; – a actuação das entidades policiais; – os casos de abuso do poder («confusão» na mente de alguns cidadãos entre imunidade e impunidade); – detenções e buscas ilegais; – as restrições ao exercício do direito de manifestação e à liberdade de informação e comunicação; – o acesso à terra e à habitação, e demais questões candentes. Há que reconhecer os avanços no que se refere ao respeito pelos direitos humanos em Angola, após o fim do conflito político-militar. No entanto, ainda continuamos apreensivos em relação a determinadas regiões do país, como o caso de Cabinda, em que, no mais recente – reportamo-nos a Dezembro –, não obstante a intervenção da PGR, danos morais irreparáveis foram causados a cidadãos que apenas pretendiam exercer os seus direitos civis, constitucionalmente consagrados. Neste domínio, pouco importa se se tratou de excesso de zelo ou intenção deliberada de restringir ou impedir o exercício de um direito fundamental. O importante é ter em conta os efeitos negativos. No plano das relações internacionais, não nos deixamos ou deixaremos embalar por falsas acções de defesa de povos contra violações de direitos fundamentais, mas que, em última instância, se trata da imposição de estratégias geopolíticas e financeiras de grupos dominantes e Estados poderosos: as duvidosas «razões de Estado». Condenaremos sempre as acções de terrorismo de grupo e de terrorismo de Estado. Ainda no que se refere à promoção dos Direitos Humanos, estamos em crer que continuaremos a contar com o apoio e a colaboração de todas as entidades ligadas à administração da justiça, das organizações internacionais, como os escritórios das Nações Unidas para os Direitos Humanos, a Comissão Europeia, a Fredrich Elbert, NDI, ONGs locais, como a AJPD, Mãos Livres, NCC, Mosaico, Lawleno, fundações como a FESA, sem colocarmos

em segundo plano outras tantas que pontualmente têm dado o seu valioso contributo neste domínio. No plano dos procedimentos de actuação em matéria de DH, a nível da OAA procuramos sempre a obtenção de provas, a verdade dos factos, a auscultação de todas partes envolvidas, o accionar dos mecanismos legais e institucionais e, quando recorremos à denúncia pública, procuramos fazê-lo com o maior sentido crítico-construtivo e pedagógico. Pensamos que o Poder pode e deve ser sempre exercido sem o seu abuso, até porque é um imperativo legal, num Estado de Direito Democrático, tal qual a promoção e exercício dos direitos devem ser feitos evitando excessos ou abusos. Parece-nos ser o lema, o que implica um processo árduo de consciencialização e perseverança. Neste domínio, no âmbito da militância cívica ou no seio do processo judicial, o advogado tem um papel importante, não podendo por meras razões financeiras transformar-se em bom defensor de causas injustas. Somos daqueles que, talvez ingenuamente, acreditamos que, defendendo a justiça em primeiro lugar, agindo sempre de acordo com a lei, e pautando a actuação profissional por princípios éticos e morais, se pode garantir a realização e estabilidade social e material, num clima de sã concorrência.

Minhas Senhoras, Meus Senhores, «A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento, nem isenta as pessoas das sanções nela estabelecidas»; podemos asseverar que este preceito legal (artigo 6.º do CC) poderá conter um quê de injustiça, caso não desenvolvamos acções tendentes a aumentar o nível de cultura jurídica dos nossos concidadãos, no contexto mais geral do desenvolvimento cultural da sociedade. Assim sendo, continuaremos a desenvolver acções tendentes a contribuir para a cultura jurídica – conhecimento das regras básicas. Neste entretanto, estamos seguros que continuaremos a contar com

o concurso de outros órgãos da administração da justiça, com destaque para a Procuradoria-Geral da República, por inerência de funções, e dos Meios de Comunicação Social, que sempre estiveram prontos, a bem da Nação. Não estaremos indiferentes ao processo de reformas da Administração Pública e do Estado em geral, já que só com uma Administração Pública eficiente é que poderemos melhor proteger os legítimos interesses dos nossos clientes, mormente no domínio da advocacia de negócios.

Caros Convidados, O presente mandato possivelmente coincidirá com o do exercício de um direito político fundamental – o voto para escolha dos mandatários para o poder político. Não temos dúvidas da necessidade de intervenção da OAA no que se refere a debate jurídico sobre as normas eleitorais, no contexto mais geral da educação cívica do cidadão para o acto em causa, e se a vontade da classe, expressa em Assembleia Geral, for neste sentido, proporemos a intervenção da nossa instituição como observador nacional. No plano constitucional, agradou-nos sobremaneira a consagração clara do importante papel do advogado na sociedade e o tratamento dado aos menos capacitados para terem acesso à justiça no Projecto da Nova Constituição. Caso seja retomada a discussão deste importante instrumento jurídico-político para a vida de todos nós, lá estaremos para dar o nosso modesto contributo, o que é nosso dever.

Minhas Senhoras, Meus Senhores, Numa sociedade com uma débil cultura de conciliação, prevenção de conflitos e composição de interesses, parece-nos oportuno, no plano da capacitação da classe de advogados, dar uma especial atenção à mediação e conciliação, para além da arbitragem. Daí a necessidade da aprovação da lei sobre conciliação e

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mediação e da institucionalização de centros de arbitragem, que, para além dos seus fins em si, se constituirão em meios que contribuirão para o desanuviar do sistema judicial clássico, dedicando-se este fundamentalmente às questões relativas aos direitos indisponíveis e a outras, cuja grandeza seja incompatível com tais formas simples de solução de litígios, onde prevalece a vontade das partes. Continuaremos a desencadear acções nesse sentido.

Minhas Senhoras, Meus Senhores, Assistimos com bastante agrado ao surgimento e consolidação de outras organizações sócio-profissionais, o que é em tudo positivo. Encontramos muitos pontos em comum, tais como a questão do exercício ilegal de profissões, as condições de trabalho e realização sócio-profissional, a cobertura nacional pelos profissionais, o cumprimento de princípios éticos e deontológicos. Daí a necessidade de uma maior cooperação. Assim, neste acto, reafirmamos a nossa inteira disponibilidade neste sentido. Continuaremos a desenvolver as relações com organizações congéneres no âmbito da União dos Advogados de Língua Portuguesa (UALP) e da SADC, bem como com as organizações internacionais do ramo, estabelecendo e/ou materializando Acordos em que possamos, de facto, obter vantagens com esta integração, sem colocarmos de lado as relações bilaterais. Nos últimos meses, a classe debateu, com grande acuidade, a questão do exercício ilegal da profissão, quer por parte de estrangeiros, quer de nacionais não inscritos na OAA. Se a segunda situação é clara no plano legal, no que se refere à primeira, não obstante o tratamento pela lei, para melhor interpretação, por decisão da última Assembleia Geral, uma comissão irá apresentar um trabalho neste sentido. A este respeito, enquanto assumirmos a direcção desta instituição, iremos lutar sempre pela defesa dos legítimos interesses dos profissionais nacionais, por

relações de efectiva reciprocidade de vantagens, o que pressupõe, como é evidente, a nossa capacitação permanente e a criação de mecanismos que garantam a igualdade de oportunidades, a fim de respondermos eficazmente aos desafios do dito mundo globalizado, tendo em atenção que, na essência, as relações de dependência se mantêm idênticas às de há dezenas de anos atrás, agora de forma mais subtil, com o auxílio de novos métodos, das novas tecnologias. Especial atenção continuaremos a dar aos jovens advogados, em regra advogados-empregados, por razões óbvias, figura que prevalecerá ainda por muito tempo. Procuraremos motivar jovens licenciados para a profissão de advogado, encontrar meios de identificação, promoção de jovens, humildes, estudiosos e dedicados, potenciando-os para enfrentarem o mercado de trabalho, a formação permanente, através do Centro de Estudos, em novos domínios do direito, e não só; porque não falar da revisão e actualização dos conhecimentos do direito processual, dos direitos reais e das questões da terra, da família e das uniões de facto, do fisco, banca e seguros, ambiente e direito da informática, dos registos e notariados, bem como da nossa capacitação em matéria de gestão de sociedades de advogados, o que pressupõe a aprovação imediata da respectiva lei?

Estimados Colegas, O que nos propomos realizar neste mandato – o exercício pleno da profissão de advogado com a dignidade que se é de exigir, o ultrapassar dos obstáculos do dia-a-dia –, só é possível caso o espírito de camaradagem continue a prevalecer a nível da direcção e da classe em geral, mantendo a unidade com base no respeito pelos estatutos, regulamentos e princípios éticos e deontológicos, com a solidariedade e cooperação de outras entidades, em especial as da administração da justiça, com uma direcção determinada em fortalecer cada vez mais a organi-

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zação, o que foi provado pelos bastonários Manuel Gonçalves e Raul Araújo (que deram o seu esforço, o seu saber na constituição e consolidação da OAA), com o reforço da capacidade técnico-administrativa e organizativa, melhoria das condições básicas de trabalho, o que pressupõe instalações próprias e condignas.

Caros Colegas, Desde que cumprindo a lei e os princípios éticos e deontológicos da profissão, morais e de urbanidade, como profissionais independentes, nenhum receio de desagradar magistrados ou qualquer autoridade nem de incorrer em impopularidade deve deter o advogado no exercício da profissão. Os legisladores, em regra, têm confiado aos advogados a mais absoluta independência, para que, dentro do Estado Democrático de Direito, exerçam, da forma mais ampla possível, o direito de defesa dos interesses a eles confiado, sem nenhum temor por represálias contra quaisquer actos por si praticados que venham a desagradar a alguém. Aliás, o advogado temeroso não é advogado, mas mero elemento decorativo, que só causará danos à imagem da classe e da sociedade. (António F. Ferrsassini – Jusnavegandi)

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Nacional, Dr. Roberto de Almeida, Venerando Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Supremo, Dr. Cristiano André, Exmo. Sr. Procurador-Geral da República, Dr. Augusto Carneiro, Caro Colegas, Estimados Convidados, Minhas Senhoras, Meus Senhores, Nesta e por esta nobre, mas árdua missão de dirigir a Ordem dos Advogados de Angola e realizar os seus objectivos, poderemos contar com o vosso apoio? Muito obrigado.


Síntese do CV do Bastonário Manuel Inglês Pinto Nome: Manuel Vicente Inglês Pinto Data e local de nascimento: Benguela – Angola, aos 10 de Setembro de 1957 FORMAÇÃO ACADÉMICA E PROFISSIONAL 1. Instrução Primária – de 1963 a 1967, em Benguela 2. Instrução secundária – de 1967 a 1969 – Ciclo Preparatório – Escola Cerveira Pereira – Benguela; Curso de Administração e Comércio de 1969-1973 – Escola Industrial e Comercial Venâncio Deslandes – Benguela; 1.º Ano do Curso Complementar de Contabilidade e Administração – 1974-1975; 2.º Ano dos Cursos Complementares do Liceu (7.º ano) 1975-1976 e 1977-1978 – Liceu Nacional Salvador Correia, em Luanda, e Liceu Nacional Comandante Peixoto Correia, em Benguela. 3. Ensino Superior – Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto – Luanda, de 1980 a 1985. 4. Estágios, cursos de curta duração e seminários – Gestão do sector energético – INAP e INA de Portugal, 1992; – Iniciativa privada no sector eléctrico – Washington, 1994, CFED – Center for Engineering in Development e Universidade George Washington; – Reformas e Regulação do Sector Eléctrico em África – Graduate School of Business, University of Cape Town, 2001, e Workshop – Independent Power Producers and Power Purchase Agreements, em Maio de 2004; – Participação em vários seminários e cursos de curta duração sobre Administração Pública, Feitura de Leis, Arbitragem Internacional, realizados por diversas instituições nacional e internacionais, tais como Universidade de Angola, MAPESS e UNDP, Instituto Nacional de Administração Pública relativo à Regulação do sector eléctrico e gestão de recursos energéticos. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL E INTERVENÇÃO SOCIAL E POLÍTICA 1974-1975 – Actividade política no MPLA e JMPLA, vinculado à área de formação política a nível nacional; – Professor do Ensino Secundário de 1977 a 1981, leccionando as disciplinas de Ciências Sociais, História e Geografia, em Benguela e Luanda; – Técnico do Centro de Investigação Pedagógica e Inspecção Escolar (CIPIE) do Ministério de Educação, de 1982 a 1985; – Jurista afecto ao Ministério da Energia e Petróleos, de 1985 a 1992; – Jurista do Ministério da Energia e Águas, de 1992 até Dezembro de 2005, exercendo a função de Director do Gabinete Jurídico; – Advogado inscrito na Ordem de Advogados de Angola sob o n.º 045,

membro do Conselho Nacional e responsável pela área da Informação; – Participação na elaboração do pacote legislativo-constitucional de 1991/92. – Consultor jurídico, questões pontuais, da actual direcção da União dos Escritores Angolanos e do Instituto Nacional das Indústrias Culturais – INIC; – Colaborador da Revista Energia, onde apresenta artigos relativos à energia e recursos hídricos; – Participação, em nome da Ordem dos Advogados de Angola no conjunto de palestras sobre a constituição, realizadas com o NDI em Luanda, Cacuaco, Viana, Benguela e Lubango; – Palestrante convidado pelo MAPESS – tema sobre a experiência como técnico funcionário público e questões gerais da administração pública angolana – Jornadas da Administração Pública 2000, e Jornadas sobre legislação para o ambiente, realizadas pelo Ministério das Pescas e Ambiente; – Apresentação do trabalho sobre «descentralização, desconcentração e autarquias locais», aquando do Workshop sobre a Sociedade Civil e o Alívio da Pobreza – JUBILEU 2000 ANGOLA, Novembro de 2000; – Consultor convidado para a elaboração do Relatório Final da Rede Terra – Debate sobre a Lei de Terras – Apresentação em Luanda e em Benguela; – Consultor jurídico de empresas privadas nacionais de nível médio, sendo uma delas com investimento estrangeiro; – Membro do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados de Angola – mandato de 2000-2003 – responsável pela área da Informação e, no mandato de 2003-2005, Vice-Presidente e Coordenador da Comissão dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça. – Director do Projecto da Ordem dos Advogados de Angola «Pelos Direitos Humanos em Angola», financiado pela Comissão Europeia – Iniciativa para a Democracia e Direitos Humanos; – Responsável pela negociação do Protocolo da SADC sobre a Gestão Partilhada dos Recursos Hídricos da Região e da Comissão do Rio Zambeze e Protocolo de Energia; – Como Director do Gabinete Jurídico do Ministério da Energia e Águas co-lidera a parte técnica do projecto de reformas legais e institucionais no sector de águas e energia, e é membro da equipa de negociações dos contratos de concessão no sector eléctrico; – Administrador da Nova Sociedade de Seguros de Angola – NOSSA, seguros – e do Centro de Hemodiálise Pluribus Angola, S. A.; – Advogado – consultor de várias empresas. Línguas: Português, Inglês e conhecimentos razoáveis de Francês e Espanhol. Alguns conhecimentos de Umbundo. Domínio de informática básica para a actividade que desenvolve.

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NOVOS ÓRGÃOS SOCIAIS DA ORDEM DOS Acto de Tomada de Posse

MEMBROS EMPOSSADOS Elenco do Conselho Nacional

Momento do juramento do Bastonário eleito

Dra. Pulquéria V an-Dúnem

Dra. Teresa Marçal

Dr. Luís Filipe Pizar r o

Dra. Solange Ribeir o

Dr. João André Pedr o

Dr. António Joaquim

Dra. Maria de Fátima Neto

Dr. Moisés David

Dr. V alentim Comboio

Dr. Joaquim Machila dos Santos

Dr. Mar tinho da Cr uz Nombo

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ADVOGADOS DE ANGOLA – Triénio 2006/8 Acto de Tomada de Posse

Dra. Teresa Marçal

MEMBROS EMPOSSADOS Elenco do Conselho Provincial de Luanda

Dr. André Miguel Dambi

Dr. Eugénio Pereira Lima

Dra. Júlia Fer reira

Dra. Vitória Izata

Dra. Isabel Peliganga

Dra. Marisa Sequeira

Dra. Clementina Car doso

Dr. Eusébio Rangel

Dr. Samuel João

Dr. Cândido Brito

Dr. Jacinto Pedr o

Dra. Ilda Bessa

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Entrega de Símbolos (Bastão e Chave)

Bastonários; Raul Araújo, Inglês Pinto e Manuel Gonçalves

Bastonários e as Presidentes do Conselho Provincial de Luanda

Raul Araújo e Inglês Pinto em sessão de passagem de pastas

Inauguração da Galeria dos Bastonários na Sede da OAA

Tomada de posse. Convidados

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VIDA INTERNA

Comemorações do 80.º aniversário da Dra. Maria do Carmo Medina

Presidentes do Conselho Provincial de Luanda; Luzia Sebastião, Teresa Marçal (actual Presidente) e Pulquéria Van-Dúnem

«As minhas mãos colocaram pedras nos alicerces do Mundo. Mereço o meu pedaço de pão...» ANTÓNIO AGOSTINHO NETO In: A Sagrada Esperança Bastonário Inglês Pinto faz oferta simbólica ao Senhor Presidente da Assembleia Nacional

Bastonário Manuel Gonçalves faz oferta simbólica ao Senhor Presidente do Tribunal Supremo

Bastonário Raul Araújo faz oferta simbólica ao Senhor Procurador-Geral da Republica

E merece, Senhora Professora Doutora Maria do Carmo Medina, merece-o em sentido material e não apenas metafórico como o Poeta o terá usado no seu verso. Com estas palavras, iniciava-se a homenagem prestada à Dra. Maria do Carmo Medina, pela Faculdade de Direito da UAN, pela passagem dos seus 80 anos, no dia 7 de Dezembro de 2005. Neste e nos dias anteriores e subsequentes, inúmeras entidades desdobraram-se em homenagens formais, informais, familiares, públicas e reservadas, todas confirmando, de forma unânime, o seu merecimento. Associando-se a estas iniciativas, também a Ordem dos Advogados de Angola, OAA, quis prestar a sua homenagem a es-

ta Advogada de mérito, cujo nome ficará, pelas melhores razões, associado à história e aos caminhos percorridos por todos os profissionais do direito que fazem da advocacia o meio de exercício e prática do Direito. Uma homenagem singela, é verdade, mas com a particularidade de ter reunido, num simpático e descontraído jantar realizado num hotel em Luanda, representantes de várias gerações de advogados que em comum tiveram, e têm ainda alguns deles, a possibilidade de profissionalmente terem convivido e conviverem com esta Advogada de rara lucidez, perseverança e firmeza, que, desde a sua licenciatura, em 1948, na Universidade Clássica de Lisboa, até aos dias de hoje abraçou a profissão, pondo-se ao serviço dela, e sobretudo pondo-a ao serviço dos ideais humanistas de liberdade e respeito pelo homem. Juntamente com a sua filha, também Advogada, filiados da OAA, amigos, discípulos, colegas e – feliz coincidência! – dois bastonários, um cessante e outro recém-eleito, emprestaram a sua boa disposição a este momento de descontraída e salutar convivência que marcou o jantar promovido pela Ordem para assinalar o aniversário e prestar a devida homenagem à Doutora Maria do Carmo Medina. Desse belo momento aqui fica o registo. Guiomar Lopes

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VIII ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O exercício da Advocacia em Angola por estrangeiros e angolanos não inscritos na Ordem dos Advogados de Angola I 1 – Por determinação da última Assembleia Geral da Ordem dos Advogados foi constituída uma Comissão com o objectivo de proceder ao estudo, definição, delimitação e regulamentação do exercício da advocacia em Angola por estrangeiros. O presente trabalho não tem a pretensão de esgotar o tema, sendo apenas o ponto de partida para a abordagem de uma matéria que tem, nos últimos tempos chamado a atenção da classe, pela dimensão absolutamente inusitada que está a tomar. II 2 – A Lei da Advocacia, Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, institucionaliza o livre exercício da advocacia, como profissão liberal, e, simultaneamente, o princípio da auto-organização e regulamentação da classe, através da Ordem dos Advogados. Estipula aquele diploma legal, logo no seu artigo 1.º, n.º 2, que a advocacia só pode ser exercida por advogados «... que estejam inscritos ou registados na Ordem dos Advogados», e que a violação a esta norma «... é considerada exercício ilegal de profissão e, como tal, punível nos termos da Lei Penal». 3 – Mas, qual o conteúdo e alcance do conceito de advocacia à luz do nosso ordenamento jurídico? A Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, identifica a actividade profissional de advocacia em três núcleos essenciais, a saber: – o exercício regular do mandato e do patrocínio judiciário; – a prestação de assistência jurídica,

sob todas as formas permitidas, às pessoas e entidades que a solicitarem; – a representação, dentro dos limites e com as restrições da lei, das pessoas que a solicitarem e a defesa, perante qualquer entidade, pública ou privada, dos respectivos interesses. Neste sentido, e mais detalhadamente, fazem parte dos actos próprios da profissão de Advogado também: a) a elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; b) a negociação tendente à cobrança de créditos; c) o exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários; d) os actos que resultem do exercício do direito dos cidadãos a fazer-se acompanhar por advogado perante entidade ou autoridade. 4 – Consideram-se actos próprios dos advogados os que, nos termos do número anterior, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional, sem prejuízo das competências próprias atribuídas às demais profissões ou actividades cujo acesso ou exercício é regulado por lei. Não se consideram praticados no interesse de terceiros os actos praticados pelos representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas ou privadas, nessa qualidade, salvo se, no caso da cobrança de dívidas, esta constituir o objecto ou actividade dessas pessoas.

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5 – Os actos que integram o conceito de advocacia, tal como definido por lei, só podem ser praticados, como se constata, por advogados inscritos na Ordem dos Advogados. A questão que se coloca agora é a de saber quem pode inscrever-se na Ordem dos Advogados. A resposta ressalta do disposto no Artigo 11.º da aludida Lei, que estipula que só os nacionais angolanos titulares de um curso superior de direito e que reúnam os demais requisitos estabelecidos nos Estatutos da Ordem podem nesta inscrever-se. 6 – Relativamente aos estrangeiros, estão consagradas na lei duas situações em que lhes é permitido inscrever-se na Ordem dos Advogados e, consequentemente, aceder ao direito de praticar actos de advocacia em Angola, a saber: (i) puderam inscrever-se na Ordem dos Advogados os advogados estrangeiros que já se encontravam inscritos no Departamento de Advocacia do Ministério da Justiça e que residissem em Angola há mais de 15 anos (Art.º 15.º, n.º 2, da Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro); (ii) podem ainda inscrever-se na Ordem dos Advogados os estrangeiros licenciados em Direito por Universidade angolana, desde que, nos respectivos países, os licenciados angolanos possam, em iguais circunstâncias, usufruir da mesma regalia – Art.º 11.º, n.º 2, da Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro. 7 – Estas disposições da lei que institucionaliza o exercício da advocacia, como profissão liberal, são complementadas pelas normas regulamentares dos Estatutos da Ordem dos Advogados, cujo Art.º 41.º evidencia só poderem os advogados e advogados estagiários inscritos da Ordem de Advogados praticar actos de advocacia em Angola.


Estamos assim, no âmbito do exercício da advocacia na República de Angola, confrontados com um regime bastante restritivo no que tange à possibilidade da par ticipação de estrangeiros nesse exercício. Que saibamos, apenas aqueles estrangeiros que já se encontravam inscritos no Departamento de Advocacia do Ministério da Justiça à data da entrada em vigor da Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, e que a essa data tinham mais de 15 anos de residência em Angola, se encontram efectivamente inscritos na nossa Ordem e a exercer plenamente a advocacia. 8 – No entanto, se esta é a matriz do regime legal vigente para o exercício da advocacia em Angola, bem diferente tem vindo a configurar-se a realidade. Fruto da cada vez maior atracção exercida sobre os advogados, nacionais e estrangeiros, pelas perspectivas de recuperação da economia angolana, pelo arranque de um processo de crescimento económico ímpar no mundo, catalizador de importantíssimos investimentos, tanto públicos quanto privados, e dentre estes, de avultadíssimos investimentos externos directos, inúmeros advogados e grandes sociedades de advogados estrangeiros têm estabelecido estratégias de penetração no mercado angolano, utilizando mecanismos díspares mas, infelizmente, nenhum que encontre cobertura no regime legal em vigor para o exercício da advocacia. 9 – Assim, advogados estrangeiros e/ou angolanos não residentes e inscritos na OAA têm-se deslocado com frequência a Angola, procurando angariar clientela ou acompanhando entidades que integram já a sua carteira de clientes. Alguns permanecem em Angola, por longos períodos, praticando advocacia de «hall» de hotel, assumindo comportamentos que, para além de ilegais, em nada prestigiam a profissão. 10 – Por outro lado, algumas sociedades de advogados internacionalmente prestigiadas têm procurado implantar-se

em Angola através de mecanismos de utilização de advogados angolanos, através de formas nem sempre estruturadas com base no respeito pela dignidade profissional e pessoal destes.

ACTOS PROIBIDOS A ESTRANGEIROS E A ANGOLANOS NÃO INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS 11 – Se não oferece qualquer dúvida, no quadro do regime legal em vigor, saber quais são os estrangeiros autorizados a exercer a advocacia em Angola, em face da quase avalanche de situações em que o nosso regime legal é violado despudoradamente, importa sistematizar os actos de advocacia que podem ser praticados em Angola por advogados estrangeiros ou angolanos não inscritos na Ordem dos Advogados, por forma a que se não possa continuar a alegar a falta de clareza do regime vigente. Assim, há apenas três situações em que a intervenção, em território angolano, de advogados estrangeiros e angolanos não inscritos na Ordem dos Advogados encontra respaldo legal, que são as seguintes: (i) consultas com clientes locais para a preparação de actos jurídicos do interesse destes a praticar no exterior do País, nomeadamente, mas sem limitação, no País do domicílio profissional do advogado ou a praticar no território nacional se envolverem a aplicação de direito estrangeiro ou internacional; (ii) patrocínio judiciário em processo penal de carácter internacional, entendido este como o processo em que os Réus ou assistentes sejam entidades estrangeiras não residentes em Angola, quando devidamente autorizado pelo Estado Angolano; (iii) prestação de assistência jurídica, em regime de trabalho subordinado a qualquer entidade, pública ou privada. Fora destes casos, não nos parece

haver cobertura legal para a intervenção de advogados estrangeiros na prática de actos de advocacia na República de Angola. 12 – A ser adoptado este entendimento, constituirá exercício ilegal de profissão, a visita a, e o aconselhamento de clientes em território angolano visando a prática de actos jurídicos em território angolano. Esta proibição é a que mais abusivamente tem sido ignorada pelos advogados estrangeiros.

CORRESPONDÊNCIA E COOPERAÇÃO ENTRE ADVOGADOS 13 – Postas as questões nestes termos, perguntar-se-á se, sendo aparentemente impossível aos advogados estrangeiros praticar actos de advocacia em Angola, estarão totalmente vedadas as vias para o estabelecimento de relações de correspondência e cooperação de advogados estrangeiros com advogados inscritos na Ordem de Advogados de Angola? Pensamos que não. A existência de relações de correspondência e cooperação entre escritórios, para além de necessária é mesmo de encorajar, tendo como base: (i) Colaboração em termos de clientela comum, que se consubstanciará (i) na referência pelo correspondente exterior de clientes que, uma vez em Angola, passarão a ser clientes do correspondente angolano, podendo ou não haver negociação entre os correspondentes sobre honorários; (ii) deslocação a Angola de clientes do correspondente no exterior, acompanhados desse correspondente, que poderá acompanhar o cliente e os colegas locais a reuniões de trabalho. As actividades a desenvolver poderão incluir a realização de reuniões no escritório do correspondente angolano, bem como reuniões fora do escritório do correspondente angolano. Nesta última situação, a interven-

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ção do correspondente exterior será sempre secundária ou seja, o correspondente exterior apenas deverá intervir a pedido e para complementar intervenções do correspondente angolano. No caso de projectos que impliquem inovação ou complexidade técnico-jurídica que exijam formação especializada inexistente no mercado nacional, ou que, por qualquer razão, não possa ser utilizada, podem ser contratados advogados estrangeiros, mas estes devem sempre integrar nas suas equipas de trabalho advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Angola. (ii) Troca de informações e intercâmbio profissional, nomeadamente de legislação, doutrina e jurisprudência; (iii) Formação especializada e estágios; (iv) Troca de informações e intercâmbio profissional de natureza técnico-jurídica. É preciso, no entanto, salvaguardar sempre que o contacto e assistência aos clientes locais tem que passar necessariamente pelos advogados autorizados a exercer advocacia em território angolano. Por isso, os escritórios de advogados angolanos não podem ter advogados estrangeiros a trabalhar neles com carácter de permanência. Os advogados estrangeiros correspondentes dos angolanos não estão, contudo, impedidos de se deslocar a Angola para discussão com os advogados angolanos de assuntos de na-

tureza jurídica em que trabalhem em conjunto. O que esses advogados não estão autorizados por lei a fazer é o contacto directo com clientes e a representação destes perante seja que entidade for em território angolano. 14 – Nada obsta, por outro lado, a que quaisquer sociedades de advogados, ou advogados estrangeiros publicitem as suas relações de correspondência e cooperação com advogados angolanos, podendo estes fazer o mesmo relativamente aos estrangeiros. Todos os outros aspectos que possam emergir deste tipo de relação entre advogados angolanos e estrangeiros decorrerão então do domínio estatutário, designadamente das disposições atinentes aos deveres do Advogado, em que sobressai o de «... Não prejudicar os fins e prestígio da Ordem», dever esse que entronca inexoravelmente com os valores ético-deontológicos de dignidade e elevado sentido de responsabilidade, que caracterizam a nossa profissão. Os acordos de correspondência e cooperação devem ser depositados na Secretaria da Ordem dos Advogados de Angola. 15 – Com relação à questão de saber se os advogados angolanos podem ou não integrar organizações transcontinentais de advogados, entende-se que tal só será possível desde que o advogado angolano não perca a individualidade e independência profissionais, não se coloque em situação de subordinação relativamen-

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te a essa organização (ou sociedade líder) e sejam acautelados os demais requisitos legais sobre a publicidade da actividade e o próprio exercício da profissão de advogado na República de Angola. Doutra forma, tais organizações poderão configurar verdadeiras holdings na advocacia, o que é manifestamente inaceitável. A Ordem dos Advogados tem pois a obrigação de exigir dos seus membros o escrupuloso cumprimento do regime legal vigente relativamente ao exercício de actos de advocacia em Angola por advogados estrangeiros e/ou angolanos não inscritos na OAA, como tem par ticular obrigação de recorrer aos instrumentos legais adequados para reprimir o exercício ilegal da profissão de advogado, não só por estrangeiros mas também pelos inúmeros angolanos não inscritos na Ordem dos Advogados de Angola. Realizar estas acções de forma serena mas firme constituirá sem dúvida o melhor incentivo para que se estabeleçam relações de correspondência e cooperação equilibradas, justas, descomplexadas e dentro dos parâmetros da lei, entre angolanos e estrangeiros. Todos temos a ganhar com tal quadro de cooperação. Estamos mesmo convencidos de que é Angola quem mais ganhará se alcançarmos esse patamar. Os Advogados, Membros do Conselho Nacional, Luís Filipe Pizarro Luzia Sebastião Carlos Freitas


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VIII ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Projecto de Lei das Sociedades e Associações de Advogados PROJECTO DE LEI Lei nº __/ 05 O exercício da Advocacia é uma função essencial à realização da Justiça e ao alcance dos fins de um Estado Democrático de Direito. A quase inexistência de advogados à data da independência nacional e a gradual evolução verificada até ao presente, têm condicionado os sistemas de organização e exercício profissional. A organização do exercício da profissão iniciou-se em 1982, com a criação dos colectivos de advogados, órgãos administrativamente dependentes do Ministério da Justiça; em 1995, com a adopção da Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, foi estabelecido o livre exercício da advocacia enquanto profissão liberal e, finalmente, em 1996 foi aprovado o Estatuto da organização representativa dos Advogados, pelo Decreto n.º 28/96, de 13 de Setembro e proclamada a Ordem dos Advogados de Angola. Com a globalização da economia, e a exemplo do que tem sucedido em diversos países, necessário se torna que a advocacia em Angola avance ainda mais, na sua organização, e que a classe se prepare para enfrentar os grandes desafios colocados pela globalização, nomeadamente a concorrência desleal das grandes formas de auditoria, que oferecem aos seus clientes pacotes globais de serviços, advocacia incluída, e a também concorrência desleal de sociedades de advogados estrangeiras. Com efeito, a complexidade das relações económicas internacionais exige um enorme desenvolvimento das diversas disciplinas tratadas pelos advogados, desenvolvimento que aconselha o exercício da advocacia se realize por uma colaboração de profissionais de diversas especializações. É essa a colaboração já exis-

tente em alguns casos em Angola, garantida aos profissionais que o desejam, de constituir formas de organização como as sociedades e as associações de advogados. Convindo regular a constituição de escritórios de advogados em associação, como determina o n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, sobre a Advocacia, Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

LEI DAS SOCIEDADES E ASSOCIAÇÕES DE ADVOGADOS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Âmbito da Lei) 1. A presente lei estabelece o regime jurídico aplicável às formas de organização e funcionamento do exercício profissional da advocacia. 2. A presente lei abrange os modos de constituição, modificação e extinção das formas de organização do exercício da advocacia.

Artigo 3.º (Dos Actos Próprios da Profissão de Advogado) 1. Sem prejuízo do disposto na Lei da Advocacia e nas leis de processo, são actos próprios dos advogados: a) O exercício do mandato forense; b) A consulta jurídica; c) A prestação de assistência jurídica sob todas as formas permitidas; d) A representação e defesa de interesses legalmente protegidos perante qualquer entidade ou autoridade pública ou privada; e) A elaboração de contratos e a prática dos actos preparatórios tendentes à constituição, à alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; f) A negociação tendente à cobrança de créditos; g) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de actos administrativos ou tributários; h) Os actos que resultem do exercício do direito dos cidadãos a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer entidade ou autoridade.

O exercício da advocacia poderá ser exercido mediante as formas seguintes:

2. Consideram-se actos próprios dos advogados os que, nos termos do número anterior, forem exercidos no interesse de terceiros e no âmbito de actividade profissional, sem prejuízo das competências próprias atribuídas às demais profissões ou actividades cujo acesso ou exercício é regulado por lei.

a) A título singular; b) Mediante a constituição de sociedades civis de advogados; c) Mediante a constituição de associações de advogados, sem personalidade jurídica.

3. Para os efeitos do disposto no número anterior, não se consideram praticados no interesse de terceiros os actos praticados pelos representantes legais, empregados, funcionários ou agentes de pessoas singulares ou colectivas, públicas

Artigo 2.º (Formas de Exercício da Advocacia)

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ou privadas, nessa qualidade, salvo se, no caso da cobrança de dívidas, esta constituir o objecto ou actividade principal destas pessoas. 4. Considera-se mandato forense o mandato judicial conferido por qualquer pessoa física ou colectiva para o exercício do patrocínio judiciário em qualquer tribunal judicial ou instância arbitral. 5. Considera-se consulta jurídica a actividade de aconselhamento relacionada com a interpretação e aplicação de normas jurídicas por solicitação de terceiro. Artigo 4.º (Pressupostos do Exercício da Advocacia) 1. Sem prejuízo do disposto na Lei da Advocacia e no Estatuto da Ordem dos Advogados, só podem exercer a profissão sob qualquer das formas previstas no artigo 2.º, os licenciados em Direito devidamente autorizados pela Ordem dos Advogados de Angola, mediante inscrição, nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis. 2. É obrigatória a indicação do número da cédula profissional de advogado ou advogado estagiário em todos os escritos profissionais. Artigo 5.º (Responsabilidade) 1. As sociedades de advogados e os membros das associações de advogados são civilmente responsáveis perante terceiros, nos termos previstos na presente lei. 2. Os advogados, associados e advogados estagiários das sociedades de advogados e os membros das associações de advogados são, a título individual, disciplinarmente responsáveis pelos seus actos que violem os princípios e as regras ético-deontológicas que regem o exercício da profissão.

CAPÍTULO II DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

3. A inobservância da forma é causa de nulidade do contrato de sociedade.

Artigo 6.º (Constituição e objecto social)

Artigo 8.º (Registo)

1. As sociedades de advogados são sociedades civis constituídas por dois ou mais advogados e têm por objecto social o exercício em comum da profissão de advogado, com o fim de repartirem entre si os respectivos lucros.

1. A constituição de sociedades de advogados está sujeita a registo na Ordem dos Advogados.

2. As sociedades de advogados só se podem constituir nos termos deste diploma. 3. É proibido uma mesma sociedade de advogados assistir ou representar partes que tenham interesses opostos. Artigo 7.º (Forma) 1. As sociedades de advogados constituem-se por escritura pública, devendo o título constitutivo conter obrigatoriamente as seguintes menções: a) Nome, domicílio profissional e o número de inscrição na Ordem dos Advogados dos sócios; b) Firma; c) Sede social; d) Objecto; e) Capital social, o valor das participações e a sua natureza bem como os respectivos titulares; f) A declaração de realização total ou parcial do capital; g) As participações de indústria da cada sócio e o respectivo regime; h) O modo de participação dos resultados, distinguindo-se a quota-parte dos mesmos correspondente às participações de capital e a correspondente às participações de indústria; i) A forma de designação dos órgãos sociais; j) O regime de responsabilidade por dívidas sociais. 2. O contrato de sociedade pode prever a abertura de outros escritórios da sociedade, para além do escritório da sede.

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2. O registo deve ser requerido no prazo de trinta dias, a contar da celebração do contrato de sociedade, juntando-se, para o efeito, uma certidão da escritura notarial de constituição da sociedade. 3. O Conselho Nacional deve verificar a conformidade do contrato de sociedade com a lei e os princípios deontológicos que regem o exercício da profissão, a fim de se proceder ao registo em livro próprio. 4. Ficam igualmente sujeitas a registo, nos termos do número anterior, devendo ser comunicadas à Ordem dos Advogados no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência: a) as alterações ao pacto social; b) a cessão, amortização e extinção de participações sociais; c) a dissolução da sociedade; d) a exoneração ou exclusão de sócios; e) a identificação de todos os advogados associados e de advogados estagiários que exerçam a sua actividade profissional na sociedade de advogados. 5. Pode o registo ser recusado com fundamento em violação manifesta de normas do Estatuto da Ordem dos Advogados e da Lei da Advocacia, bem como das regras previstas neste diploma. 6. Da deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados que recuse o registo cabe reclamação para o mesmo órgão e recurso contencioso nos termos gerais.


7. O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados deve promover o registo no prazo de 60 dias, emitindo a competente certidão para registo. Artigo 9.º (Publicidade) 1. O contrato de sociedade está sujeito a publicação na III Série do Diário da República. 2. Os interessados deverão promover a publicação, no prazo de trinta dias após o registo, e remeter à Ordem dos Advogados um exemplar do documento publicado. Artigo 10.º (Personalidade Jurídica) 1. As sociedades de advogados gozam de personalidade jurídica, sendo esta adquirida a partir da data do registo da sociedade. 2. Pelos actos praticados em nome da sociedade até ao registo respondem solidariamente todos os sócios. 3. Após o registo do contrato, a sociedade assume os direitos e obrigações decorrentes dos actos praticados em seu nome. Artigo 11.º (Sócios) 1. Só podem ser sócios de uma sociedade de advogados, licenciados em Direito inscritos na Ordem dos Advogados de Angola. 2. Os sócios de uma sociedade de advogados devem fazer parte de uma única sociedade, não podendo, salvo com autorização de todos os sócios, exercer fora da sociedade actividade profissional remunerada relacionada com a advocacia. 3. Os sócios devem prestar mutuamente informações sobre a actividade pro-

fissional de advogado, sem que tal envolva a violação do segredo profissional, salvo quando exerçam actividade fora da sociedade, devidamente autorizadas pela sociedade. 4. O mandato conferido a algum ou alguns dos sócios considera-se automaticamente extensivo a todos os outros sócios, salvo se a não extensibilidade constar expressamente do mandato, caso em que será sempre admitido o substabelecimento nos termos gerais.

5. Quando o nome do ex-sócio tenha figurado na firma da sociedade por mais de 20 anos, deixa de ser necessária a autorização referida do número anterior. Artigo 13.º (Correspondência e papel timbrado)

5. O número de sócios pode aumentar ao longo da existência da sociedade, com ou sem aumento do capital social.

1. A firma da sociedade, e cumulativamente a menção «sociedade de advogados de responsabilidade limitada» ou «sociedade de advogados de responsabilidade ilimitada», conforme os casos, deve constar de correspondência e de todos os documentos da sociedade e dos escritos profissionais dos sócios, associados ou advogados estagiários.

6. Qualquer novo sócio tem de apresentar o certificado de inscrição na Ordem dos Advogados de Angola.

2. No papel timbrado da sociedade de advogados devem constar os nomes completos ou abreviados de todos os sócios.

Artigo 12.º (Firma)

Artigo 14.º (Participações sociais)

1. A firma da sociedade é constituída pelo nome profissional, completo ou abreviado, de todos, alguns ou algum, dos sócios da sociedade e termina com a expressão «Sociedade de Advogados» e a menção do regime de responsabilidade, com as iniciais RL para as sociedades de responsabilidade limitada, ou RI para as sociedades de responsabilidade ilimitada.

1. Todos os sócios deverão participar na sociedade com a sua indústria e todos ou alguns deles com capital, segundo o que for convencionado.

2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, é permitido o uso de denominação abreviada com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da sociedade, bem como de logótipos sujeitos a aprovação nos termos do artigo 8.º 3. Quando a firma não individualize o nome de todos os sócios, à firma deve ser aditada a expressão «e associados» ou «& associados». 4. A firma da sociedade pode ser mantida, como o nome completo ou abreviado, de ex-sócios mediante autorização escrita destes ou dos seus herdeiros, dada a qualquer momento.

2. As participações do capital podem ser integradas por: a) Bens imóveis e móveis, direito de arrendamento e o valor da clientela; b) Documentos, bibliografia, arquivo e, de um modo geral, os meios necessários ao exercício da advocacia; c) Somas em numerário. Artigo 15.º (Participações de indústria) 1. As participações de indústria não concorrem para a formação do capital social e presumem-se iguais às participações de capital, salvo estipulação em contrário no contrato social. 2. As participações de indústria são intransmissíveis e cessam sempre que o titular deixe de fazer parte da sociedade.

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3. Cessando a participação, os sócios ou os seus sucessores só terão direito a receber da sociedade: a) uma importância correspondente à quota-parte das reservas sociais constituídas no período de tempo em que o sócio exerceu actividade na sociedade; b) uma importância correspondente aos resultados do exercício em curso que inclui o valor dos serviços já prestados e ainda não facturados, na proporção do tempo decorrido desse exercício. 4. A transmissão da participação de capital do sócio não implica a extinção da respectiva participação de indústria, salvo deliberação em contrário de todos os outros sócios. Artigo 16.º (Cessão de participações entre os sócios) 1. A cessão onerosa de participações de capital é livre entre sócios, sem prejuízo do direito de preferência dos restantes, a exercer na proporção das suas participações, excepto se o contrato de sociedade dispuser de forma diversa. 2. O sócio que pretender ceder, no todo ou em parte, a respectiva participação de capital a algum ou alguns dos sócios deve comunicar aos restantes, através de notificação pessoal mediante a assinatura de documento certificador, o valor, os termos e condições da projectada cessão, bem como a indicação do previsto ou previstos cessionários. 3. Recebida a comunicação, devem os destinatários, no prazo de 15 dias, sob pena de caducidade, declarar se pretendem ou não exercer o seu direito de preferência, através de notificação pessoal, mediante a assinatura de documento certificador, dirigida ao sócio que pretenda ceder a sua participação. 4. Em caso de exercício do direito de

preferência, a participação do capital em causa deve ser transmitida ao projectado cessionário ou cessionários e o sócio ou sócios preferentes da proporção das respectivas participações de capital. Artigo 17.º (Cessão de participações do capital a terceiros) 1. A cessão onerosa de participações de capital a terceiros só é admitida quando o cessionário seja advogado inscrito na Ordem dos Advogados e depende de autorização da sociedade, concedida por deliberação da assembleia geral, tomada por unanimidade dos votos, ou por maioria qualificada estabelecida no contrato de sociedade

Artigo 18.º (Amortização por recusa de autorização) 1. Se a sociedade recusar a autorização para a cessão de participações de capital a não sócio, deve, no prazo de seis meses, proceder à respectiva amortização se o sócio assim lho exigir no prazo de 15 dias a contar da recepção de recusa da sociedade, por carta registada, com aviso de recepção, ou através de notificação pessoal, mediante assinatura de documento certificador. 2. O valor da amortização da participação social é determinado nos termos do disposto do contrato de sociedade ou em acordo escrito de todos os sócios.

2. O sócio que pretende ceder, no todo ou em parte, a respectiva participação de capital a terceiro, deve comunicar à sociedade, por comunicação pessoal, mediante assinatura de documento certificador, o valor, os termos e condições da projectada cessão, bem como a identificação do previsto ou previstos cessionários.

3. Caso o contrato de sociedade não regule a forma do cálculo do valor de amortização de capital, a mesma é amortizada pelo valor correspondente ao preço da projectada cessão, excepto se a sociedade nos 30 dias seguintes à notificação a que se refere o n.º 1, comunicar ao sócio que não aceita tal preço como valor de amortização.

3. Recebida a comunicação deve a sociedade, no prazo de 60 dias, através de notificação pessoal, mediante assinatura em documento certificador, comunicar ao sócio se consente ou não na cessão.

4. No caso previsto na parte final do número anterior, o valor da amortização é fixado por uma comissão arbitral composta por três advogados, sendo um designado pela sociedade, outro pelo sócio e o terceiro pelo presidente do Conselho Provincial da Ordem dos Advogados da sede da sociedade, de entre os seus membros, cabendo a este presidir à comissão, com voto de desempate, e estabelecer os termos do respectivo processo.

4. Na falta de resposta, considera-se a cessão tacitamente recusada. 5. Em caso de recusa da cessão, o sócio que pretendia ceder a sua participação social pode optar pelas seguintes alternativas: a) Manter-se na sociedade; b) Ceder a sua participação aos demais sócios nos termos do artigo anterior; c) Solicitar a amortização da sua participação social nos termos do artigo 18.º

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5. A comissão é constituída a requerimento da sociedade ou do sócio dirigido ao presidente do conselho provincial da Ordem dos Advogados da sede da sociedade. 6. No cálculo da amortização, a comissão arbitral toma em consideração o valor da clientela que acompanhar o sócio na sua saída.


7. O valor da amortização é acrescido da importância apurada nos termos do n.º 3 do artigo 15.º 8. Na determinação do valor da amortização, cada um dos membros da comissão arbitral pode ser auxiliado por um perito. 9. O valor de amortização é pago nas condições fixadas no contrato de sociedade ou, na sua falta, em três prestações trimestrais de igual valor, vencendo-se a primeira no último dia do mês seguinte àquele em que se procedeu à respectiva fixação.

de sociedade dispuser de modo diferente. Artigo 21.º (Sucessão nas participações sociais por morte ou cessação da actividade) 1. As par ticipações sociais extinguem-se por morte do titular, tendo os herdeiros direito a receber da sociedade o respectivo valor.

Artigo 19.º (Cessão gratuita)

2. Esse valor será determinado por acordo entre a sociedade e os herdeiros. Na falta de acordo o valor será determinado pela forma prevista nos termos do n.º 4 do artigo 18.º, acrescido de uma importância apurada nos termos do n.º 3 do artigo 15.º

O disposto nos artigos 15.º a 18.º é aplicável com as necessárias adaptações, à cessão de participações de capital a título gratuito, devendo o sócio que pretender ceder gratuitamente a sua participação atribuir-lhe um valor, quando fizer a comunicação a que se refere o n.º 2 do artigo16.º

3. Todavia, pode a sociedade, mediante deliberação da Assembleia Geral tomada por unanimidade, consentir que as participações de capital se transmitam para um ou mais herdeiros que sejam advogados, fixando-se desde logo, por acordo, as participações de indústria que lhes correspondam.

Artigo 20.º (Transmissão não voluntária entre vivos) 1. No caso de transmissão não voluntária entre vivos de participação de capital, a sociedade pode amortizá-la, se o adquirente for advogado. 2. A deliberação sobre a amortização deve ser tomada no prazo máximo de 60 dias, a contar da data em que a sociedade teve conhecimento da transmissão não voluntária. 3. A transmissão de participação de capital a um não advogado não produz qualquer efeito, estando a sociedade obrigada a proceder à sua amortização. 4. À fixação e ao pagamento do valor da amortização é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 4 a 9 do artigo 18.º, salvo se o contrato

4. No caso referido no número anterior, as participações de capital são objecto, na partilha, de atribuição preferencial em benefício dos respectivos herdeiros. 5. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações, quando seja decretada a inabilitação ou interdição do sócio. 6. O procedimento fixado para a sucessão em caso de morte do sócio, será observado, com as devidas adaptações, quando for cancelada a inscrição do sócio como advogado. Artigo 22.º (Exoneração de sócios) 1. Todo o sócio tem o direito de se exonerar da sociedade, se a duração desta não tiver sido fixada no contrato de sociedade; não se considera para este efei-

to fixada no contrato de sociedade a duração da sociedade se esta tiver sido constituída por toda a vida de um sócio ou por período superior a trinta anos. 2. Havendo fixação de prazo, o direito de exoneração só pode ser exercido nas condições previstas no contrato de sociedade ou quando ocorra justa causa. 3. A exoneração só se torna efectiva no fim do ano social em que é feita a comunicação respectiva, mas nunca antes de decorridos três meses sobre a data desta comunicação. 4. Se a justa causa ou a causa de exoneração expressa no contrato de sociedade invocada pelos sócios não for aceite pela sociedade, a exoneração só pode ser autorizada pelo Tribunal. 5. O sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia que com esta acordar ou, na falta de acordo, o que for fixado pela comissão arbitral a que se referem os n.os 5 a 9 do artigo 18.º Artigo 23.º (Exclusão de sócios) 1. A exclusão de um sócio pode verificar-se nos casos previstos no contrato de sociedade e ainda dos seguintes casos: a) quando lhe seja imputável violação grave das obrigações para com a sociedade ou violação dos deveres deontológicos; b) quando o sócio esteja impossibilitado de prestar à sociedade de modo continuado a participação de indústria a que ficou obrigado. 2. A exclusão de sócio depende do voto de três quartas partes dos votos correspondentes aos sócios, salvo se o contrato de sociedade exigir uma maioria mais qualificada, e produz efeitos decorridos 30 dias sobre a data da comunicação feita da sociedade à Ordem dos Advogados.

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3. A comunicação referida no número seguinte deve ser feita dentro dos oito dias seguintes à tomada da decisão.

dem, no entanto, exigir aos sócios o pagamento das dívidas sociais após a prévia excussão dos bens da sociedade.

4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o sócio excluído pode opor-se a esta decisão pela via judicial, e o seu direito a propor a respectiva acção caduca no prazo de sessenta dias depois da tomada de decisão.

Artigo 26.º (Sociedade de responsabilidade limitada)

5. O sócio que for definitivamente proibido de exercer a profissão, em resultado de sanção disciplinar, deve, obrigatoriamente, ser excluído da sociedade, devendo a sociedade promover essa exclusão no prazo de trinta dias a contar da aplicação dessa sanção. 6. É aplicável aos casos de exclusão de sócios o disposto no número 5 do artigo anterior. Artigo 24.º (Tipos de sociedades) 1. As sociedades de advogados devem optar, no momento da sua constituição, por um dos tipos seguintes, consoante o regime de responsabilidade por dívidas sociais a adoptar:

1. Nas sociedades de advogados de responsabilidade limitada, apenas a sociedade responde pelas dívidas sociais. 2. O capital social mínimo é o equivalente em Kwanzas a USD 10.000,00, a subscrever e a realizar integralmente em dinheiro. Artigo 27.º (Direito de regresso) 1. As sociedades de advogados têm direito de regresso contra o sócio, associado ou advogado estagiário responsável pelos actos ou omissões culposos geradores de responsabilidade da sociedade. 2. Para efeitos do direito de regresso entre sócios, cada um responde pelas dívidas sociais na proporção em que participe nos resultados, salvo estipulação diversa do contrato de sociedade.

a) Sociedades de advogados de responsabilidade ilimitada; b) Sociedades de advogados de responsabilidade limitada. 2. A responsabilidade por dívidas sociais inclui as geradas por actos praticados ou por omissões imputadas a sócios, associados e advogados estagiários, no exercício da profissão.

Artigo 28.º (Seguro obrigatório de responsabilidade civil)

Artigo 25.º (Sociedade de responsabilidade ilimitada)

1. As sociedades de advogados que optem pelo regime de responsabilidade limitada devem obrigatoriamente contratar um seguro de responsabilidade civil para cobrir os riscos inerentes à actividade profissional dos seus sócios, associados, advogados estagiários, agentes ou mandatários.

1. Nas sociedades de advogados de responsabilidade ilimitada, os sócios respondem pessoal, ilimitada e solidariamente pelas dívidas sociais.

2. O capital mínimo obrigatoriamente seguro não pode ser inferior ao valor mínimo do equivalente em Kwanzas a USD 50.000,00.

2. Os credores da sociedade só po-

3. O não cumprimento do disposto no

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presente artigo implica a responsabilidade ilimitada dos sócios pelas dívidas sociais geradas durante o período do incumprimento do dever de celebração do seguro. Artigo 29.º (Órgãos Sociais) 1. As sociedades terão como órgãos a Assembleia de sócios e os administradores. 2. As competências dos administradores será definida no contrato de sociedade, aplicando-se, no omisso, o disposto na lei civil. 3. As decisões fora do âmbito dos poderes de administração são tomadas pelos sócios reunidos em Assembleia. 4. A Assembleia reúne-se regularmente uma vez por ano, até ao dia 15 de Fevereiro, para deliberar sobre as contas do exercício social anterior e sobre outros assuntos para que igualmente tenha sido convocada, 5. A Assembleia reúne-se extraordinariamente a pedido dos sócios que representem pelo menos metade do número dos sócios ou de um quarto do capital. 6. O contrato de sociedade deverá indicar as modalidades de convocação da Assembleia. Artigo 30.º (Representação da sociedade) A sociedade é representada em juízo e fora dele pelos seus Administradores. Artigo 31.º (Alteração da administração) A designação dos Administradores, feita no contrato de sociedade ou em acto posterior à sua constituição, pode ser revogada por deliberação da maioria dos sócios.


Artigo 32.º (Deliberações sociais) 1. Cada sócio dispõe de, pelo menos, um voto, salvo se o contrato de sociedade atribuir mais votos a alguns sócios ou a categorias de sócios. 2. Na falta de disposição em contrário no contrato de sociedade, ao capital e à indústria corresponde um numero igual de votos, a distribuir na proporção das participações de capital e de indústria de cada um dos sócios. 3. No exercício do direito de voto em Assembleia Geral da sociedade, o sócio pode fazer-se representar por outro sócio, mandatado por meio de simples carta. 4. A Assembleia só pode deliberar validamente se pelo menos três quartos dos sócios se encontrarem presentes. 5. Salvo disposição em contrário no contrato de sociedade, se à hora marcada para a reunião não houver quorum, a Assembleia será realizada, em segunda convocação, uma hora depois, e deliberará validamente se o número de sócios presentes ou representados for de, pelo menos, dois. 6. Salvo se de outro modo for indicado na presente lei ou no contrato de sociedade, as decisões são tomadas por maioria dos votos presentes ou representados, e detendo pelo menos a metade dos votos do conjunto dos sócios que representem pelo menos três quartos das participações sociais. Artigo 33.º (Actas) 1. Todas as deliberações devem ser exaradas em acta, que deve ser assinada por todos os sócios, presentes ou representados, e incluirá obrigatoriamente os seguintes elementos: a) data e local da reunião;

b) ordem do dia detalhada; c) identidade dos sócios presentes e representados; d) as deliberações tomadas e os resultados das votações. 2. As actas devem ficar arquivadas na sede da sociedade. Artigo 34.º (Relatórios) 1. No final de cada exercício, os Administradores apresentam, nas condições fixadas no contrato de sociedade, as contas anuais da sociedade e um relatório de resultados, que devem ser submetidos à apreciação da Assembleia de sócios. 2. Para efeitos do número anterior, os documentos acima mencionados devem estar à disposição dos sócios, na sede da sociedade, para serem consultados. Artigo 35.º (Remuneração e distribuição de resultados) 1. As remunerações de qualquer natureza, cobradas como contraprestação da actividade profissional dos sócios, constituem receitas da sociedade. 2. Na falta de disposição estatutária sobre o critério de distribuição dos resultados, estes serão distribuídos por todos os sócios de acordo com as suas participações. 3. A distribuição dos resultados anuais entre os sócios deve ser deliberada em assembleia geral da sociedade 4. A sociedade pode atribuir mensalmente aos sócios uma importância fixa por conta dos resultados a distribuir. 5. Todas as importâncias recebidas pelos sócios nos termos dos números anteriores são consideradas como remunerações de trabalho.

Artigo 36.º (Impossibilidade temporária do exercício da profissão) 1. Se por qualquer motivo não imputável ao sócio, este ficar temporariamente impossibilitado de exercer a profissão, o sócio mantém o direito aos resultados correspondentes à sua participação de capital. 2. Tratando-se de participações de indústria, o sócio mantém o direito aos resultados correspondentes à sua participação durante os primeiros seis meses de impossibilidade. Se este se prolongar por muito mais tempo, o sócio terá direito à metade desses resultados no período subsequente aos seis meses até dois anos. 3. Se essa impossibilidade se prolongar por mais dezoito meses, a sociedade pode deliberar a amortização da participação do respectivo sócio nos termos do estabelecido no artigo 16.º deste diploma, extinguindo-se assim a respectiva participação de indústria. Artigo 37.º (Suspensão da inscrição do sócio como advogado) 1. O disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior é aplicável em caso de suspensão da inscrição do sócio como advogado. 2. Se o sócio for condenado em pena disciplinar de suspensão, pode a sociedade deliberar sobre a amortização da participação social do sócio nos termos do artigo 16.º Artigo 38.º (Dissolução) 1. São aplicáveis à dissolução e liquidação da sociedade o disposto nos artigos 1007.º a 1018.º e 1020.º do Código Civil. 2. A dissolução não impede que os sócios retomem a actividade profissional

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de advogado da forma individual, ou integrados noutra sociedade Artigo 39.º (Poderes dos Administradores depois da dissolução) Dissolvida a sociedade, os poderes dos administradores ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e, no caso de não terem sido nomeados liquidatários, dos actos necessários à liquidação do património social. Artigo 40.º (Direito subsidiário) Os casos que o presente capítulo não preveja são regulados segundo as normas do Código Civil reguladoras das sociedades civis.

CAPÍTULO III DAS ASSOCIAÇÕES DE ADVOGADOS

rialmente reconhecida, devendo o título constitutivo conter obrigatoriamente as seguintes menções: a) Nome, domicílio profissional e o número de inscrição na Ordem dos Advogados dos membros; b) Firma; c) Sede social; d) Objecto; e) Finalidade da associação.

5. Pode o registo ser recusado com fundamento em violação manifesta de normas da Lei da Advocacia e do Estatuto da Ordem dos Advogados, bem como das regras previstas neste diploma.

2. O título constitutivo pode prever a abertura de outros escritórios da associação, para além do escritório da sede.

6. Da deliberação do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados que recuse o registo cabe reclamação para o mesmo órgão e recurso contencioso nos termos gerais.

3. A inobservância da forma é causa de nulidade do contrato de associação. 4. Não estão sujeitas ao formalismo de constituição e registo da presente lei as formas de organização associativa de advogados que não se individualizem por firma ou outro sinal distintivo próprio. Artigo 43.º (Registo)

Artigo 41.º (Constituição e objecto social) 1. Podem ser constituídas, nos termos da presente lei, associações de advogados tendo por finalidade o exercício individual da profissão de advogado dentro de um sistema livremente definido de organização, cooperação recíproca e racionalização de meios. 2. As associações de advogados não têm personalidade jurídica, não constituindo uma entidade nova diferente dos seus membros. 3. Os advogados membros de uma associação de advogados não podem representar partes que tenham interesses opostos. Artigo 42.º (Forma) 1. As associações de advogados constituem-se por documento escrito, com assinatura de todos os seus membros nota-

b) as entradas e saídas de membros da associação; c) a exclusão de membros; d) a extinção da associação.

1. A constituição de associações de advogados está sujeita a registo na Ordem dos Advogados. 2. O registo deve ser requerido no prazo de trinta dias a contar da celebração do contrato de associação de advogados, juntando-se, para o efeito, um exemplar do título constitutivo. 3. O Conselho Nacional deve verificar a conformidade do contrato de associação com a lei e os princípios deontológicos que regem o exercício da profissão, a fim de se proceder ao registo em livro próprio.

7. O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados deve promover o registo no prazo de 60 dias, emitindo a competente certidão para registo. Artigo 44.º (Firma) 1. A associação deve ser identificada por uma firma constituída pelo nome profissional, completo ou abreviado, de todos, alguns ou algum dos seus membros e termina com a expressão «Escritório de Advogados» ou «Advogados». 2. Sem prejuízo do previsto no número anterior, é permitido o uso de denominação abreviada com recurso às iniciais dos nomes que compõem a firma da associação, bem como de logótipos sujeitos a aprovação nos termos do artigo 43.º

Artigo 45.º (Correspondência e papel timbrado)

4. Ficam igualmente sujeitas a registo, nos termos do número anterior, devendo ser comunicadas à Ordem dos Advogados no prazo de 30 dias a contar da sua ocorrência:

1. A firma da associação e a menção «associação de advogados sem personalidade jurídica» devem constar de correspondência e de todos os documentos da associação e dos escritos profissionais dos membros.

a) as alterações ao contrato de associação;

2. No papel timbrado da associação de advogados devem constar os nomes

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completos ou abreviados de todos os membros. Artigo 46.º (Responsabilidade) 1. Os membros das associações de advogados são civilmente responsáveis pelos seus actos praticados no exercício da profissão, respondendo de modo pessoal e ilimitado. 2. O património de cada um dos membros posto à disposição dos fins da associação de advogados, responde pelas suas dívidas. 3. Na falta de disposição em contrário no contrato de associação e salvo prova em contrário, presume-se que os bens postos à disposição dos fins da associação de advogados estão em regime de compropriedade, em partes iguais. 4. Os membros das associações de

advogados estarão, individualmente, obrigados à contratação de seguros de responsabilidade civil nos termos e condições que forem determinados pela entidade competente. Artigo 47.º (Direito Subsidiário) Os casos que o presente capítulo não preveja são regulados segundo as normas do Código Civil reguladoras das sociedades civis, com as devidas adaptações.

constitutivo até ao limite de três anos a contar da entrada em vigor da presente lei. 2. Decorrido o prazo previsto no número anterior, opera-se automaticamente a extinção das associações de advogados, podendo os seus membros optar pela constituição de sociedades de advogados ou pelo exercício profissional a título individual. Artigo 49.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor após a sua publicação.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Vista e aprovada pela Assembleia Nacional. Publique-se. Luanda, aos __, de ______ de ___.

Artigo 48.º (Duração das Associações de Advogados)

O Presidente da Assembleia Nacional, 1. As associações de advogados terão a duração que for fixada no seu título

O Presidente da República,

Revista da Ordem dos Advogados Participe neste projecto! A Ordem dos Advogados retomou finalmente a publicação da sua Revista, um importante instrumento de consulta, não apenas para profissionais do foro, mas também para estudantes e restante público com interesse pelas temáticas aí tratadas. Colabore também neste esforço, com artigos de sua autoria sobre questões que considere relevantes. Poderá submeter à aprovação do Conselho Editorial textos originais, de Doutrina, Jurisprudência, trabalhos universitários, estudos de casos, perspectivas históricas, ou versando quaisquer outras matérias relacionadas com o Direito, contribuindo assim para enriquecer o conteúdo da nossa Revista. Envie-nos o seu trabalho por correio, ou então por e-mail para: ordemadvogadosangola@netangola.com

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VIDA INTERNA

COMUNICADO FINAL DA VII ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Realizou-se em Luanda, no dia 16 de Dezembro de 2005, na sede da Ordem dos Advogados de Angola, uma Assembleia Geral extraordinária presidida pelo seu Bastonário, S. Exa. Dr. Raul Araújo. Tratou-se da última Assembleia Geral realizada no mandato do Sr. Bastonário Dr. Raul Araújo, que aproveitou a oportunidade para agradecer a todos os membros do Conselho Nacional cessante e a todos os advogados em geral o apoio e a colaboração que prestaram, o que permitiu o cumprimento de grande parte do programa de acção do Conselho Nacional. A Assembleia debruçou-se sobre duas questões de grande importância para a vida da classe, nomeadamente a questão sobre o exercício da advocacia por estrangeiros e angolanos não inscritos na OAA e o projecto de Lei das Sociedades e Associações de Advogados. Quanto à primeira questão, a Assembleia reafirmou os aspectos constantes na Lei da Advocacia e Estatutos da OAA sobre o exercício da advocacia por estrangeiros e por angolanos não inscritos na OAA. Face às inúmeras situações em que o nosso regime legal é violado, foram sistematizados os actos de advocacia que podem ser praticados em Angola por advogados estrangeiros ou angolanos não inscritos na OAA, por forma a que não se possa continuar a alegar falta de clareza do regime vigente. Assim, são os seguintes actos que, legalmente, advogados estrangeiros ou angolanos não inscritos na OAA podem praticar: (i) Consultas com clientes locais para a preparação de actos jurídicos do interesse destes a praticar no exterior do País, nomeadamente, mas sem limitação, no País do domicílio profissional do advogado, ou a praticar no território nacional se envolverem a aplicação de direito estrangeiro ou internacional; (ii) Patrocínio judiciário em processo penal de carácter internacional, entendido este como o processo em que os réus ou assistentes sejam entidades estrangeiras

não residentes em Angola, quando devidamente autorizado pelo Estado Angolano; (iii) Prestação de assistência jurídica, em regime de trabalho subordinado, a qualquer entidade, pública ou privada. Assim, a Assembleia concluiu constituir exercício ilegal de profissão a visita e o aconselhamento de clientes em território angolano visando a prática de actos jurídicos em território angolano. A Assembleia reafirmou, no entanto, a possibilidade de estabelecimento de relações de correspondência e cooperação entre escritórios de advogados estrangeiros e angolanos que poderá ter como base: – Colaboração em termos de clientela comum, que se consubstanciará: • Na referência pelo correspondente exterior de clientes que, uma vez em Angola, passarão a ser clientes do correspondente angolano, podendo ou não haver negociação entre os correspondentes sobre honorários; • Deslocação a Angola de clientes do correspondente no exterior acompanhados desse correspondente, que poderá acompanhar o cliente e os colegas locais a reuniões de trabalho. As actividades a desenvolver poderão incluir a realização de reuniões no escritório do correspondente angolano, bem como reuniões fora do escritório do correspondente angolano; Nesta última situação, a intervenção do correspondente exterior será sempre acessória, ou seja, o correspondente exterior apenas deverá intervir a pedido e para complementar intervenções do correspondente angolano. No caso de projectos que impliquem inovação ou complexidade técnico-jurídica que exijam formação especializada ine-

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xistente no mercado nacional ou que, por qualquer razão, não possa ser utilizada, podem ser contratados advogados estrangeiros, mas estes devem sempre integrar nas suas equipas de trabalho advogados inscritos na Ordem dos Advogados de Angola. – Troca de informações e intercâmbio profissional, nomeadamente de legislação, doutrina e jurisprudência; – Formação especializada e estágios; – Troca de informações e intercâmbio profissional de natureza técnico-jurídica. A Assembleia Geral aprovou o documento na generalidade e determinou um prazo de um mês para a apresentação de propostas para o seu aperfeiçoamento. Foi igualmente recomendado que, face às matérias discutidas, o Conselho Nacional prepare um projecto de alteração da Lei da Advocacia. Quanto à segunda questão discutida na Assembleia Geral – Projecto de Lei das Sociedades e Associações de Advogados – a Assembleia apreciou o documento elaborado pela Comissão de Reforma da Justiça. O documento prevê que o exercício da advocacia possa revestir a seguinte forma: – A título singular; – Mediante a constituição de sociedades civis de advogados; – Mediante a constituição de Associações de Advogados, sem personalidade jurídica. A Assembleia, após análise do documento, apresentou várias propostas que serão encaminhadas para a Comissão de Reforma da Justiça para reformulação do projecto.

Feito em Luanda, Sede da Ordem dos Advogados, aos 16 de Dezembro de 2005. A Assembleia Geral


VIDA INTERNA

Cerimónia de Entrega de Cédulas – 2005 Excelências, Ilustríssimo Bastonário, Ilustres Membros dos Conselhos Nacional e Provincial, Digníssimos Convidados, Minhas Senhoras e Meus Senhores, Caros Colegas, Acabámos de testemunhar mais uma entrada formal de membros para a classe. Temos novos advogados estagiários e advogados. Esta é, sem dúvida, a maior de todas, depois entrega de cédulas de 1998, a primeira entrega de cédulas levada a cabo pela OAA. É um claro sinal de que a nossa classe não pára de crescer. No entanto, bom seria que a crescente outorga de cédulas profissionais significasse crescente qualidade dos advogados. A certeza de que, cada vez mais, temos verdadeiros defensores e servidores da Justiça e do Direito, dispostos a por eles se baterem com recurso exclusivo à competência técnico-profissional e ao respeito pelos valores ético-deontológicos. Teríamos, deste modo, a garantia de que o crescimento numérico da classe era acompanhado do seu crescimento qualitativo. E assim será se o advogado fugir de caminhos ínvios, que levam a ganhos de causa, tiver coragem para recusar causas, independentemente dos valores monetários que elas representam, quando as mesmas violam os seus princípios ou o advogado não se reconheça tecnicamente capaz de as defender; Se o advogado não recusar auxílio aos desamparados nem assediar ricos para lhes ser servil, não angariar clientes através dos cartórios judiciais, dos órgãos de instrução processual e sabe lá Deus mais por vias desonestas; Não cobrar valores exorbitantes, sobretudo com a promessa enganosa de ganho de causa. Não contribuirá para a qualificação da classe, muito pelo contrário, o advogado que fala mal dos colegas e magistrados com outros colegas, magistrados ou pessoas das suas relações ou não; Aquele que força intimidades, chegando mesmo a agraciar com valores ou bens materiais os funcionários dos cartórios judiciais e dos órgãos de instrução, tendo por fim granjear a simpatia destes com vista a obter facilidades da sua parte ou simplesmente levá-los a cumprir o seu dever. O Advogado competente combate a corrupção. O incompetente escuda-se nela e, por isso, nunca conhecerá o verdadeiro sabor de uma vitória, daquela que resulta de trabalho, empenho, estudo e sacrifício, da superioridade dos argumentos retoricamente bem elaborados e tecnicamente bem fundamentados. Será sempre o capacho do magistrado a quem corrom-

peu, porque, apesar de servido, não lhe terá respeito. Será conhecido como trapaceiro e certamente só por trapaceiros será procurado. O advogado sério e competente não trai o seu cliente tão-pouco por dinheiro. O que faz o contrário não tem classificação. O advogado deve ser zeloso no respeito e urbanidade a dispensar aos Magistrados Judiciais e do Ministério Público e com os outros interventores da aplicação da justiça; ser leal e urbano para com o Colega que representa a parte contrária; não desprezar ou ignorar o colega que dá os seus primeiros passos na profissão, mais não seja porque um dia já foi iniciante e com certeza teve, e se não teve gostaria de ter tido, uma mão amiga estendida. O advogado não deve ter por companhia o despeito e a vaidade, porque em nada contribuem para o seu engrandecimento. O advogado não deve também aceitar conviver pacificamente com as arbitrariedades e caprichos dos magistrados ou colegas sob pretexto nenhum, nem mesmo o de que, denunciá-las, obviamente, através dos meios processuais adequados, retardaria ainda mais a já lentíssima marcha que os processos, entre nós, conhecem. Ao Magistrado, os advogados devem respeito e urbanidade mas não subserviência, e é de todo conveniente que todos, advogados e magistrados, tenham consciência disso. Caros Colegas, por mais capacitado que o advogado se sinta não se deve deixar deslumbrar pelo sucesso alcançado, mas aceitá-lo com humildade e sabedoria e com o sentimento de que poderia ainda ter feito melhor. No entanto, não deve deixar-se vergar pela derrota nem responsabilizar os outros pelos seus erros, sejam eles cometidos consciente ou inconscientemente. Todos somos humanos e errar é uma característica da nossa espécie, daí que assumir o erro e procurar corrigi-lo é sinal de nobreza e de inteligência; atribuí-lo a outrém, sendo este inocente, é sinal de vil cobardia e estupidez.

Distintos Colegas, As próximas palavras são dirigidas essencialmente aos advogados estagiários e aos seus patronos. O estágio é um momento imprescindível para a formação profissional do advogado. O facto de se ter sido um aluno brilhante não habilita o recém-licenciado a ser advogado, sobretudo em países onde a formação recebida na faculdade é essencialmente teórica. Não podem também fugir de um período de A Gazeta do Advogado • n.º 6 • Janeiro-Março • 2006 • 29


VIDA INTERNA

adaptação, a que, à falta de melhor designação, chamamos estágios de 3 e 6 meses, aqueles que, tendo estudado fora de Angola e também fora dela exerciam a profissão de forma definitiva, pretendam exercê-la aqui. É certo que lhes faz falta um período de adaptação ao nosso ordenamento jurídico e de conhecimento do funcionamento dos Tribunais e demais instituições do aparelho da administração da justiça. Como dos presentes serão poucos ou nenhuns os que não deram ainda início ao seu estágio, se o estiverem a realizar como deve ser e não forem pretensiosos, já terão percebido a necessidade incontornável deste período de formação, sobretudo aqueles que no momento da inscrição recorreram a quase tudo para se livrarem do estágio, como se de um malefício se tratasse. Aos patronos queremos agradecer a disponibilidade para formar novas gerações de advogados, e recomendar aos menos exigentes maior rigor, pois o vosso nome estará indelevelmente associado a cada estagiário que passe pelas vossas mãos e serão responsáveis pela qualidade que os mesmos, no mercado de trabalho, venham a demonstrar. Gostava também de lembrar que os estagiários são formandos e que a sua presença no escritório do patrono se deve a isso mesmo, e não para permitir que o patrono possa estar mais ausente do escritório, porque o estagiário garante que a porta se mantenha aberta, ou lhe reduza a carga das avenças, acabando por se estabelecer uma relação de patrão e empregado e não de formando e formador. O estagiário não é moço de recados do patrono, é um colega que carece de orientação para poder circular nas lides forenses com destreza. Mas é bom que o estagiário tenha consciência de que o Patrono gasta com ele tempo que podia pôr noutra coisa, por isso deve ser-lhe grato e apresentar-se com humildade, embora sem ser servil nem se deixar humilhar. Deve cooperar com o Patrono e respeitar as regras do estágio e do escritório, e não fazer deste último a sua casa, apresentando-se demasiado à vontade, tocando o abuso e desrespeito. Caros Colegas, a OAA é a nossa casa, por isso ela precisa de ser visitada, frequen30 • A Gazeta do Advogado • n.º 6 • Janeiro-Março • 2006

tada e conhecida por todos nós. Ela corporiza a classe a que orgulhosamente pertencemos. Para com ela, o advogado tem deveres e, de entre os mais sagrados, estão o da pontualidade no pagamento das quotas e o de participar no processo eleitoral, votando e concorrendo aos cargos. Não podemos continuar a ser obrigados a pagar as quotas sob a pressão da suspensão do exercício da profissão, nem podemos continuar com a passividade a que vimos assistindo quando se trata da renovação de mandatos. Não é um assunto do vizinho do lado com quem não nos damos nem conhecemos. É um assunto nosso e só nosso, e nosso quer dizer de toda a classe e não apenas de alguns. É pois tempo de estarmos mais mobilizados e disponíveis. Não posso deixar de dizer obrigada àqueles que se disponibilizaram a preencher os órgãos de direcção da nossa instituição para o próximo triénio, e parabéns pela vitória alcançada. Mas voltemos ao assunto de que a OAA é a nossa casa. O Advogado deve procurar conhecer e integrar-se nos projectos e actividades da OAA e usufruir dos bens e serviços de que ela dispõe. Deve sentir-se com direito à casa e não temê-la, nem ser um castigo contactar os órgãos de Direcção, mas fazê-lo sempre que sinta necessidade. Afinal, são direitos que lhe assistem.

Ilustres Colegas, Não me alongarei mais. Termino pedindo que saibam honrar a cédula que acabam de receber. Desejo a todos muito sucesso na empreitada que se propuseram levar a cabo e que isso se reflicta na vossa vida pessoal e familiar. Parabéns a todos. Sejam todos muito bem-vindos, e Feliz Natal e um Próspero Ano Novo. Luanda, 19 de Dezembro de 2005. Pulquéria Van-Dúnem Bastos, Presidente do Conselho Provincial de Luanda


MEMÓRIAS

Textos jurídicos do Dr. Eugénio Ferreira

A CONVENÇÃO DE ROMA DE 1961, SOBRE OS DIREITOS DOS ARTISTAS, INTÉRPRETES E PRODUTORES DE DISCOS E EMISSÕES RADIOFÓNICAS A conferência internacional que se realizou em Roma, de 10 a 26 de Outubro de 1961, por iniciativa da Itália e sob os auspícios da União de Berna, da UNESCO e da Organização Internacional do Trabalho, debateu um problema que há muito tempo vem preocupando numerosos países e cujo equacionamento emergiu da necessidade de atender as exigências jurídicas, económicas e sociais, relativas à difusão do pensamento humano, através do disco, da rádio e da televisão, e de definir os direitos do artista, intérprete ou executante, em relação com os direitos de autor, já universalmente consagrados. Com base num projecto de acordo internacional, redigido em Haia, em 1960, por um comité de peritos, a conferência de Roma, de 1961, adoptou uma convenção internacional como cúpula e conclusão dos seus trabalhos. A regulamentação dos direitos relativos às interpretações, às execuções, à produção de discos, às emissões radiofónicas e televisadas e das relações destes direitos com os de autor, não está generalizada a todos os países, e, naqueles que já a possuem, tal regulamentação está longe de ser uniforme, mesmo nas suas linhas essenciais, dificultando, como é óbvio, o estabelecimento de uma base internacional de trabalho. A Convenção de Roma tende, por isso mesmo, a favorecer a criação de novas legislações nacionais e de uma protecção mínima, uniforme, baseada no princípio da igualdade de todos, nacionais e aderentes, perante a lei, com a faculdade de aplicação da lei do país onde a protecção é pedida e o reconhecimento de ple-

na liberdade às legilações particulares. Não se tem procurado estabelecer normas comuns de direito interno, nos diferentes países, mas fixar e generalizar alguns princípios comuns de maneira a tornar possível a protecção de cidadãos de países aderentes. Esses princípios comuns estão enumerados no art.º 4.º da Convenção, para os artistas, intérpretes ou executantes, no art.º 5.º, para os produtores de fonógramas; no art.º 6.º, para os organismos de radiodifusão. Segundo o art.º 4.º, cada Estado contratante deve assegurar a aplicação da sua lei nacional aos artistas, intérpretes ou executantes, qualquer que seja o país aderente a que pertençam, sempre que a execução tenha lugar em outro Estado contratante, e que seja registada sobre um fonógrama protegido pela Convenção ou difundido numa emissão também protegida pela Convenção. O art.º 5.º estabelece três condições para a aplicação da lei nacional aos produtores de fonógramas: nacionalidade do produtor (de um Estado aderente), primeira gravação de som (num Estado aderente), lugar da primeira publicação do fonógrama (num Estado aderente). Por força do art.º 6.º, duas condições constituem alternativamente, o critério comum, relativo aos organismos de radiodifusão: o centro social da emissora de radiodifusão ou de televisão deve ser situado num Estado contratante ou a emissão deve ter sido difundida por uma estação de outro Estado contratante. As três categorias de direitos tomados em consideração pela Convenção In-

ternacional de Roma definem-se, comumente, por «direitos vizinhos do direito de autor», porque respeitam a produções e execuções ligadas às obras do espírito mas lhes falta o timbre da criação que justifica o direito de autor. Todavia, essa distinção entre direito de autor e direitos vizinhos não é rigorosa e uniforme nas diferentes legislações. O art.º 1.º da Convenção dispõe expressamente que a protecção nela prevista não afecta de qualquer modo a protecção do direito de autor sobre as obras literárias e artísticas De resto, a Conferência de Roma traçou lìmpidamente a distinção entre os objectos dos dois direitos. Tão ìntima, contudo, é a correlação entre os dois direitos, que o art.º 24.º subordina a adesão dos Estados à Convenção de Roma à condição de ser aderente da Convenção Universal dos direitos de autor ou membro da União Internacional para a protecção de obras literárias e artísticas, o que exclui, para os artistas, intérpretes ou executantes, produtores de discos e organismos emissores, a possibilidade de serem protegidos num Estado cujos autores o não sejam. Entre os direitos ventilados na Convenção de Roma, revestem particular realce os respeitantes aos artistas, intérpretes ou executantes, ao ponto de uma parte da doutrina reconhecer, na sua actividade, uma contribuição criadora que se equipara, com características próprias de um direito particular, à do autor da obra do espírito. O art.º 7.º da Convenção define o sistema de relações entre os artistas, in-

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MEMÓRIAS

térpretes ou executantes, nacionais e estrangeiros, no tocante à utilização de programas. De forma geral, não são permitidas sem autorização prévia: a) – a radiodifusão e comunicação ao público de programas de outros executantes; b) – a fixação sobre um suporte material de uma execução não gravada; c) – a reprodução de uma gravação quando esta tenha sido realizada sem autorização e quando a primeira gravação tenha sido efectuada no quadro das utilizações indicadas no art.º 15.º, mas reproduzida com fins diferentes. Esclarece-se que, segundo o referido art.º 15.º, todo o Estado contratante tem a faculdade de prever, na sua legislação nacional, algumas excepções à protecção garantida na Convenção, nos seguintes casos: a) quando se trata de utilização privada; b) quando há utilização de transcrições breves, no relato de um acontecimento actual; c) quando há fixação provisória por um organismo de radiodifusão, por seus próprios meios e para as suas próprias emissões; d) quando há utilização ùnicamente para fins de ensino ou de investigação científica. Determina o art.º 12.º que, quando um fonógrama comercial ou sua reprodução for utilizado para radiodifusão, o uti-

lizador pagará uma remuneração equitativa e única aos artistas intérpretes ou executantes ou aos produtores, ou, ainda, aos dois conjuntamente. O art.º 19.º dispõe que não goza da protecção concedida aos artistas no art.º 7.º aquele dos intérpretes ou executantes que tenha autorizado a inclusão do seu trabalho numa gravação de imagens ou de sons. Deste conjunto de disposições resulta que a Convenção não estabelece um verdadeiro direito subjectivo dos artistas, intérpretes ou executantes. A sua situação jurídica é, antes, regulada pelo princípio da liberdade contratual, limitando-se, como se limita, a Convenção a estabelecer, em seu favor, a faculdade de oposição a utilizações sucessivas de interpretações sem autorização prévia. Quanto aos produtores, é-lhes assegurado, nos artigos 10.º a 12.º da Convenção, o direito de autorizar ou proibir a reprodução directa ou indirecta dos seus fonógramas, assim como o direito de remuneração correspondente à efectiva utilização. Pelo que respeita aos organismos de radiodifusão, a Convenção de Roma garante-lhes o direito de autorizar ou proibir: a) – a reemissão das suas emissões; b) – a fixação das suas emissões sobre um apoio material;

c) – a reprodução: gravação das suas emissões sem autorização prévia; e gravação para os fins do art.º 15.º mas reproduzida com fins diferentes; d) – a comunicação ao público das suas emissões de televisão, quando realizada em lugares acessíveis ao público, mediante remuneração. Revistas assim, em relance breve, as disposições essenciais da Convenção de Roma, quanto aos artistas, intérpretes ou executantes, produtores e organismos de radiodifusão, importa realçar o importante passo que ela representa para a uniformização de uma actividade que é, sem dúvida, uma das mais valiosas contribuições do nosso tempo para uma maior aproximação entre as nações, para uma mais vasta e profunda compreensão entre os povos. A Convenção de Roma não é obra acabada e perfeita. Longe disso. Nem está isenta de lacunas, num ou noutro passo, como, por exemplo, no concernente às utilizações secundárias. A experiência e o esforço comum dos homens de boa vontade completá-la-ão, decerto, objectivando o alto e nobre desígnio da necessária universalização.

In: Revista de Jurisprudência – Órgão da Associação Jurídica de Luanda, n.º 2, Dezembro, 1966, Ano 1.º

NOTA DA REDACÇÃO Devido à importância dos eventos que ocorreram durante o período coberto por esta edição d’A Gazeta, e aos quais não quisemos deixar de dar o merecido relevo – nomeadamente aos principais momentos do processo eleitoral e da tomada de posse dos membros que fazem parte das novas equipas que irão dirigir a nossa instituição durante o triénio que agora se inicia – a quase totalidade deste número é preenchida com secção «Vida Interna». Por esse motivo, os artigos cujas primeiras partes foram publicadas n’A Gazeta n.º 5, apenas serão continuados na próxima edição, correspondente ao trimestre Abril-Junho.

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ÓRGÃOS SOCIAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA (Mandato 2006-2008) CONSELHO NACIONAL

DELEGAÇÃO DE CABINDA

Bastonário MANUEL INGLÊS PINTO

Delegado: ARÃO BULA TEMPO

MOISÉS DAVID– Vice-Presidente TERESA MARÇAL – Membro LUÍS FILIPE PIZARRO – Membro JOÃO ANDRÉ PEDRO – Membro SOLANGE ROMERO – Membro ANTÓNIO DOMINGOS JOAQUIM – Membro PULQUÉRIA VAN-DÚNEM BASTOS – Membro VALENTIM COMBOIO – Membro MARIA DE FÁTIMA NETO – Membro MARTINHO DA CRUZ NOMBO – Membro JOAQUIM MACHILA DOS SANTOS – Membro

DELEGAÇÃO DO CUNENE Delegado: OVÍDIO PAHULA

DELEGAÇÃO DO HUAMBO Delegado: ALBINO SINJECUMBI

DELEGAÇÃO DA HUÍLA Delegado: LAURINDO MUNDOMBE

CONSELHO PROVINCIAL DE LUANDA Presidente TERESA MARÇAL SAMUEL JOÃO – Vice-Presidente EUGÉNIO PEREIRA LIMA – Membro EUSÉBIO RANGEL – Membro ISABEL SEBASTIÃO PELIGANGA – Membro ILDA BESSA – Membro MARIZA SEQUEIRA – Membro CLEMENTINA CARDOSO – Membro VICTÓRIA IZATA – Membro JÚLIA FERREIRA – Membro JACINTO PEDRO – Membro ANDRÉ MIGUEL DAMBI – Membro CÂNDIDO DE BRITO – Membro

COMISSÕES Comissão dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça Coordenador: MOISÉS DAVID Comissão de Ética e Deontologia Profissional Coordenador: PULQUÉRIA VAN-DÚNEM BASTOS Comissão de Formação e Apoio aos Jovens Advogados Coordenador: VALENTIM COMBOIO Comissão de Informação e Relações Internacionais Coordenador: SOLANGE ROMERO MACHADO Comissão de Previdência e Segurança Social Coordenador: LUÍS FILIPE PIZARRO

CONSELHO PROVINCIAL DE BENGUELA Presidente JOAQUIM MACHILA DOS SANTOS

Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Provinciais e Interprovinciais Coordenador: JOÃO ANDRÉ PEDRO


Gazeta do Advogado nº 6