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Boletim da Ordem dos Advogados de Angola

NESTA EDIÇÃO n NOTÍCIAS Publicação Trimestral

N.º 21 • 2013 Abril, Maio e Junho Menção de Responsabilidade Ordem dos Advogados de Angola Editor CDI / OAA Av. Ho Chi Min (Edifício da DNE) Luanda – Angola Telefone: 222 326 330 Fax: 222 322 777 Director António Joaquim Coordenação Helena Cunha Colaboradores Osvaldo Macaia Correia V. Pongolola Helga Candeias Fernando Oliveira João Manuel Lourenço Marcus Vinicius Furtado Concepção Gráfica, Paginação e Produção PubliDigital (Portugal)

BREVES

............................................................................. VC

n EDITORIAL ............................................................................................... 1 n VIDA INTERNA Assembleia Geral de Advogados ............................................................. 2 Assembleia Geral de Advogados Extraordinária ...................................... 3 Cerimónia de Entrega de Cédulas Profissionais ................................. 6 Conferência: Os impostos devidos pelo exercício da Advocacia ...... 7 Edital do CPL ......................................................................................... 10 Acção disciplinar Advogado punido com oito anos de suspensão .............................. 11 n ESTUDOS Segurança Social – Apreciação para uma inflexão de políticas públicas de cariz universalista (parte 2) .......................................................... 15 n DIREITOS HUMANOS Direito especial da mulher trabalhadora – Licença de maternidade ...... 24 n DIREITO PARA TODOS Projecto «Direito para todos, Advogados nas instituições prisionais» ... 26 n MEMÓRIAS Apresentação do livro «Angola – Processos políticos da luta pela Independência» ......................................................................... 27 n REFLEXÕES A banalização das garantias da liberdade individual ............................. 32

Local de Edição: Luanda ISSN: 1816-3556 Depósito Legal: 79/04 Tiragem: 1000 ex.

n CURIOSIDADE «Entre manifestos e propostas» .......................................................... VCC n PLACARD Anúncio da IV Conferência Nacional da OAA ....................................... CC


NOTÍCIAS BREVES

5.º ANIVERSÁRIO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL celebra na próxima terça-feira, dia 25 de Junho, o seu 5.º Aniversário e tem a honra de convidar todos os destinatários desta comunicação a associarem-se às suas comemorações solenes, que terão lugar no Auditório do Palácio da Justiça pelas 9:00. Um dia para olhar para o tempo decorrido com o foco no futuro, no potencial de contribuição do Tribunal Constitucional para o aperfeiçoamento do Estado de Direito que a Constituição veio plenamente consagrar.

propuseram, por meio de alterações no orçamento estadual, a substituição da equipa defensora por computadores. Os senadores acham que os presos, munidos de computadores equipados com softwares jurídicos, podem fazer a própria defesa nos tribunais, e isso economizaria dinheiro público. O orçamento proposto elimina uma verba de US$ 2.89 milhões. No entanto, os senadores compraram uma briga com a comunidade jurídica do estado, especialmente com os juízes, que acham que, em primeiro lugar, não haveria uma economia significativa, visto que só a instalação do sistema e custos constantes com manutenção e técnicos consumiria a maior parte do dinheiro que os senadores pretendem economizar. O Estado da Pensilvânia montou um sistema semelhante a um custo de US$ 1.2 milhões por ano, nas 28 prisões do estado; já a Carolina do Norte tem 66 prisões, o que aumentaria o custo. E em segundo lugar, os juízes crêem que a informatização das cadeias não vai garantir aos prisioneiros sem recursos para pagar advogados um «acesso significativo» à Justiça. É preciso terem um advogado, dizem. In Boletim Internacional da OAB, 14 de Junho de 2013

COREIA DO SUL INSTALA CENTRO DE ARBITRAGEM

EUA ESTUDAM TROCAR ADVOGADOS POR COMPUTADORES, NAS PRISÕES A Carolina do Norte contrata há anos uma firma de advocacia privada, sem fins lucrativos, para prestar serviços jurídicos a prisioneiros. Mas no dia 28 de Maio os senadores do Estado VC • A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013

«A Coreia do sul acaba de lançar o Centro Internacional de Resolução de Disputas de Seul, custeado pela Ordem dos Advogados da Coreia e pelo governo municipal de Seul. O centro de arbitragem foi criado com o intuito de auxiliar empresas locais na resolução mais rápida e eficaz das disputas e desenvolver a cidade como um ponto de referência jurídico no leste da Ásia. Segundo o Global Post, o centro abriga escritórios de entidades internacionais de arbitragem, como a Corte de Arbitragem Internacional de Londres, a Câmara do Comércio Internacional e o Centro Internacional de Arbitragem de Singapura. In Boletim Internacional da OAB, 28 de Junho de 2013


EDITORIAL

IV Conferência da OAA – Reafirmar a Advocacia Caros Colegas, Esta edição da Gazeta está a preparar-se no preciso momento em que a OAA se está a mobilizar para a IV Conferência Nacional dos Advogados. Impõe-se, pois, que reflictamos sobre a mesma, que é um dos eventos-mores dos advogados. Ela é realizada, como não poderia deixar de o ser, no âmbito das comemorações do Aniversário da instituição. A Ordem dos Advogados foi proclamada em 20 de Setembro de 1996. Pretendemos e almejamos profundamente que este evento venha a dar dignidade à efeméride e vice-versa, que esta data lhe consigne também a dignidade necessária. Pelo que a data é muito bem escolhida. A Conferência realiza-se no Huambo. Entendeu esta direcção, fazendo jus ao slogan da sua campanha, que deve levar para outras paragens as suas realizações. Dar força aos Conselhos Provinciais, ligar-se a eles e deles receber também a sua força. Sendo que a maior parte dos advogados ainda se concentra em Luanda, é necessário ultrapassar este quadro, dando os passos que se impuserem nesse sentido. Levar a classe ao Huambo, à Conferência no Huambo, estamos em crer, é um desses passos. A Conferência realiza-se sob lema «A Advocacia e a Constituição». Traduz e serve para reflectir sobre a incontornável necessidade de afirmação da profissão como inestimável função pública e, por isso, com a dignidade e a importância de todos os demais intervenientes na administração da Justiça.  Desde 2010 que a advocacia recebeu este relevante reconhecimento. Como parceiros iguais na administração da Justiça, os advogados têm prerrogativa constitucional. Este reconhecimento impunha-se e é por demais importante e indelével, dada a cultura de poder que temos instalada e que urge inflectir, sobretudo nos tribunais angolanos, em prejuízo da necessária compreensão de que eles, tribunais, não podem funcionar sem advogados e que a cultura de todos nós tem de ser uma cultura de serviço público. Os conflitos que qualquer juiz resolve não prescindem, no Estado de Direito e Democrático, da presença dos mandatários dos cidadãos. Estamos convictos que foi esse o pensamento que constitucionalizou a advocacia: a consideração de que o Advogado tem direitos e prerrogativas essenciais de que não pode abrir mão quando defende o seu constituinte. Tais direitos implicam necessariamente o pleno exercício da cidadania e são incompatíveis com a falta de deferência e, muitas vezes, humilhação com que são tratados nas casas de justiça que são os tribunais. O advogado  exerce um múnus publico e as suas prerrogativas são, claramente, uma manifestação do interesse público subjacente ao seu mister. A Ordem dos Advogados não vai renunciar ao direito constitucional que assiste aos advogados e intervirá sempre aí onde ele for vexado.

«O advogado tem direitos e prerrogativas essenciais de que não pode abrir mão quando defende o seu constituinte».

Mas a IV Conferência vai abordar também, entre outros mais, a Advocacia ilícita, procedimento com o qual, infelizmente, nos temos vindo sistematicamente a deparar. A Ordem tem de agir, uma vez que tem estatutariamente o dever de fazer essa vigilância e, em cooperação com os demais órgãos do Estado, combater todas as formas de exercício ilegal da profissão, atenta, naturalmente e aqui também, ao interesse público imanente à sua natureza. Colegas, participemos, então, massivamente na IV Conferência, onde temáticas tão polémicas vão ser discutidas. Está em curso um conjunto de accões que permitirão e assegurarão as necessárias condições de transporte e alojamento e outras, e que desde já podem ser constatadas no web site da nossa instituição em www.oaang.org Contamos com todos! António Joaquim Kalikemala Director A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013 • 1


VIDA INTERNA

ASSEMBLEIA GERAL DE ADVOGADOS Os Advogados reuniram em Assembleia Geral de Advogados, ordinária e extraordinária, dia 12 de Abril, no Anfiteatro do Ministério do Interior. A assembleia ordinária analisou, discutiu e aprovou o Relatório e Contas; A assembleia extraordinária, analisou e discutiu um conjunto de documentos referentes ao Estatuto do Centro de Arbitragem e Regulamento do Centro de Arbitragem (que vai ser institucionalizado) o Regulamento Eleitoral, e ainda o Regulamento da Lei 31/11, Do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo. Deixamos aqui as respectivas Actas. ACTA N.º 1/2013 Aos doze dias do mês de Abril de dois mil e treze, reuniu, pelas dez horas, no Anfiteatro do Ministério do Interior, em Luanda, a Assembleia Geral Ordinária da Ordem dos Advogados de Angola, convocada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 26.º, n.º 3, e 27.º dos Estatutos da OAA, conforme convocatória datada de vinte de Março de dois mil e treze, publicada na edição do Jornal de Angola do dia 24 de Março de 2013, com a seguinte Ordem de Trabalhos: Ponto Único: Discussão e Aprovação do Relatório e Contas relativos ao exercício de 2012. A Assembleia foi presidida pelo Sr. Bastonário, Dr. Hermenegildo Cachimbombo, e contou com a participação dos advogados com inscrição em vigor, conforme Lista de Presenças que constitui documento complementar à presente Acta. Aberta a sessão, os presentes entoaram o Hino Nacional e observaram um minuto de silêncio, em homenagem à memória do Ilustre Colega Dr. Terêncio Campos, advogado inscrito na OAA sob o número 13, falecido no passado dia seis de Abril do corrente ano, na República da Namíbia. Seguidamente, os presentes aprovaram a proposta de Agenda de Trabalhos e, antes de entrarem na discussão do Ponto Único da referida agenda, o Sr. Bastonário tomou a palavra para fazer a apresentação do relatório e contas submetido a apreciação e aprovação, o qual foi disponibilizado para consulta dos advogados há mais de vinte e um dias, por meio de publicação no website da instituição e envio para o correio electrónico actualizado dos associados. No uso da palavra, o Sr. Bastonário esclareceu fundamentalmente quais os montantes que constituíram as maiores despesas incorridas pela instituição no exercício em análise, apontando as despesas com a organização do Segundo Congresso Internacional de Advogados de Língua Portuguesa (UALP), realizado em Maio do ano passado, que teve um orçamento de USD 329.530,00 (trezentos e vinte e nove mil, quinhentos e trinta Dólares Norte-Americanos), as despesas com a institucionalização dos Conselhos Provinciais do Huambo e Cabinda, e o Conselho Interprovincial da Huíla, Namibe e Cunene, bem como o processo de reestruturação do quadro de pessoal dos servi2 • A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013

ços administrativos da OAA, que teve um custo no valor de AKZ 3.000.000,00 (três milhões de Kwanzas), essencialmente com o pagamento de compensações devidas pela cessação de contratos de trabalho. No tocante às receitas, o Bastonário tratou de referir que as quotas do advogado, que ainda registam uma fraca aderência, continuam a ser a maior fonte de receita da instituição, seguida da venda dos serviços prestados pelo CDI (Centro de Documentação e Informação), destacando a venda de CD com a legislação do país, e ainda o financiamento que a instituição recebe do Estado, através do Ministério da Justiça. O Sr. Bastonário enfatizou também o crónico problema do não pagamento de quotas pelos advogados que, por conta desta conduta censurável estatutariamente, acumularam até à presente data uma dívida no montante equivalente a USD 517.154,00 (quinhentos e dezassete mil, cento e cinquenta e quatro Dólares Americanos), e informou que o orçamento anual indicativo da OAA, que comporta, entre outras, a título de despesas correntes, salários, equipamentos, material gastável e quotização em organizações internacionais em que está integrada, ronda o equivalente a USD 805.34,00 (oitocentos e cinco mil, trinta e quatro Dólares Norte-Americanos). Para finalizar a sua intervenção, o Bastonário informou os presentes sobre as medidas que perspectiva implementar com vista à correcção do défice que a instituição enfrenta, designadamente, mas sem se limitar, a redução gradual das despesas, a adopção de medidas de sensibilização e também sancionatórias, com vista a um maior grau de cumprimento do dever de pagamento de quotas. De seguida, alguns dos participantes colocaram questões e outros solicitaram esclarecimentos sobre o conteúdo do Relatório e Contas, as quais foram respondidas e esclarecidas pelo Bastonário. Finalmente, foi o Relatório e Contas relativos ao exercício do ano de dois mil e doze, submetido à aprovação da Assembleia, tendo esta aprovado o documento em questão nos exactos termos propostos, com 54 (cinquenta e quatro) votos a favor, 1 (um) voto contra e 3 (três) abstenções. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada às dez horas e cinquenta minutos, tendo sido lavrada a presente Acta. A ASSEMBLEIA


VIDA INTERNA

ASSEMBLEIA GERAL DE ADVOGADOS EXTRAORDINÁRIA ACTA N.º 2/2013 Aos doze dias do mês de Abril de dois mil e treze, reuniu, pelas onze horas, no Anfiteatro do Ministério do Interior, em Luanda, a Assembleia Geral Extraordinária da Ordem dos Advogados de Angola, convocada nos termos das disposições conjugadas dos artigos 25.º, n.º 2, e 27.º dos Estatutos da OAA, conforme convocatória datada de vinte de Março de dois mil e treze, publicada na edição do Jornal de Angola do dia 24 de Março de 2013, com a seguinte Ordem de Trabalhos: Ponto Prévio: Informações 1. Discussão e Aprovação do Regulamento Eleitoral; 2. Discussão e aprovação da proposta do Regulamento dos Advogados no âmbito da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo; 3. Discussão e aprovação dos Estatutos e do Regulamento do Centro de Arbitragem da OAA; 4. Apreciação do quadro legal e institucional da OAA em face do actual paradigma constitucional, social e económico, tendo em vista eventuais alterações da Lei da Advocacia e/ /ou dos Estatutos; 5. Diversos. Presidida pelo Bastonário, Sr. Dr. Hermenegildo Cachimbombo, a Assembleia contou com a participação de advogados com inscrição em vigor, conforme Lista de Presenças que constitui documento complementar à presente Acta. Aberta a sessão, foi submetida aos presentes a aprovação da agenda de trabalhos, que após várias intervenções foi aprovada nos exactos termos propostos na Convocatória, com 58 (cinquenta e oito) votos a favor, 1 (um) voto contra e 1 (uma) abstenção. De seguida, passou-se à discussão dos assuntos constantes da Agenda de Trabalho, nos termos que a seguir se descrevem:

ii) Criação da Comissão para a Defesa das Garantias e Direitos dos Advogados e do Combate ao Exercício Ilegal da Profissão, que, presentemente, está a implementar, em estreita colaboração com a Procuradoria-Geral da República, um conjunto de acções tendentes ao combate ao exercício ilegal da profissão e, ainda, a negociar com o Tribunal Provincial de Luanda, designadamente, Sala dos Crimes Comuns, a atribuição de uma sala reservada aos Advogados; iii) Assinatura de protocolos de cooperação com as faculdades de Direito da Universidade Mandume (Huíla) e Katyavala Buila (Benguela), tendo em vista a implementação de Centros de Práticas Jurídicas, o que facilitará a extensão do Centro de Estudos e Formação da OAA nas províncias onde estão localizadas as referidas Universidades; iv) Execução de um plano de apetrechamento da Biblioteca da OAA, contemplando a aquisição de 120 (cento e vinte) obras jurídicas por ano, estando em curso a importação das primeiras 50 (cinquenta) obras; v) Aquisição de instalações para a OAA, informando das diligências realizadas concernentes à obtenção de instalações, designadamente junto do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, no sentido de inscrever no orçamento deste Ministério para este ano uma verba para, no âmbito do Programa de Investimentos Públicos, se proceder à aquisição de instalações para a nossa instituição, e ainda contactos com a Comissão para a Economia e Finanças da Assembleia Nacional, de que não resultou o alcance dos objectivos pretendidos, havendo, por isso, a necessidade de continuar a desenvolver esforços nesse sentido; vi) No âmbito do processo de Reforma da Justiça em curso, serão incluídos, para aprovação, os projectos de diplomas da Lei das Sociedades de Advogados e da Lei dos Actos Próprios da Advocacia, ainda no decorrer do ano de 2013, possivelmente até ao mês de Setembro;

Ponto Prévio: Informações i) O Bastonário tomou a palavra para prestar informações aos presentes sobre as acções desenvolvidas pela actual direcção da OAA desde a sua tomada de posse, destacando o seguinte: Institucionalização dos Conselhos Provinciais e Interprovincial do Huambo, Cabinda e Huíla-Namibe-Cunene, respectivamente;

vii) No que respeita à Lei das Associações Públicas, foi constatado que esta Lei contém algumas disposições que contrariam o princípio da autonomia das associações públicas, como é o caso da OAA, enquanto entidade responsável pela regulação da profissão, pelo que o Conselho Nacional da OAA tomou a decisão de requerer a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade destas disposições; A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013 • 3


VIDA INTERNA

viii) Está agendada a realização, na província do Huambo, da 4.ª Conferência Nacional de Advogados, no mês de Novembro do corrente ano. Para o efeito, foram criadas duas comissões, designadamente uma comissão técnica e uma comissão administrativa, que já estão a trabalhar na preparação da mesma.

Ponto 1 – Discussão e aprovação do Regulamento Eleitoral O Sr. Bastonário começou por expor as razões que estão na base da necessidade da alteração do Regulamento Eleitoral, apontando, entre outras razões, a sua desactualização, na medida em que o regulamento em vigor foi criado para reger as primeiras eleições dos órgãos sociais da OAA, razão por que já não se adequa à situação actual, apontando, a titulo de exemplo, as soluções estabelecidas a nível do contencioso eleitoral, que não se adequam à existência de duas listas candidatas. Esclareceu que, por essa razão o Conselho Nacional da OAA encarregou a Comissão de Legislação da OAA de preparar o anteprojecto do novo regulamento eleitoral, o qual já foi disponibilizado para consulta dos advogados. Seguidamente, foi dada a palavra ao Sr. Dr. Vasco Grandão Ramos, na qualidade de Coordenador da Comissão de Legislação da OAA, para proceder à apresentação do projecto do Novo Regulamento Eleitoral. O Sr. Dr. Grandão Ramos esclareceu a organização do diploma regulamentar em questão, indicou e explicou as alterações efectuadas, e concluiu assinalando que as alterações ora propostas visam essencialmente adequar este instrumento à Lei da Advocacia e aos Estatutos da OAA. Dada a palavra aos presentes, foram suscitadas várias questões, e feitas várias propostas, designadamente: i) a necessidade de definir um número mínimo de anos de exercício da profissão para concorrer ao cargo de membro do Conselho Nacional, Presidente e membro dos Conselhos Provinciais, à semelhança do que é estabelecido para o cargo de Bastonário; ii) alternativas para o suprimento de um possível vazio dos órgãos de direcção, no caso de se verificar a renúncia dos cargos de direcção nos termos exigidos pelo número 2 do artigo 15.º do Projecto de Regulamento, havendo apresentação de recandidatura de membros dos mandatos em curso; iii) eliminação da alínea a) do número 1 do artigo 2.º, por supostamente se tratar de uma disposição ilegal e até inconstitucional; iv) introdução ou não da figura do candidato suplente. Relativamente à primeira questão, sobre o número mínimo de anos de exercício da profissão para concorrer ao cargo de membro do Conselho Nacional, Presidente e membro dos Conselhos Provinciais, à semelhança do que é estabelecido para o cargo de Bastonário, e consequente alteração dos artigos 2.º e 4 • A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013

3.º da proposta do Regulamento Eleitoral, foram submetidas à Assembleia para votação, duas propostas, sendo a primeira de manutenção do texto da disposição nos exactos termos propostos, e a segunda de alteração, isto é, a inclusão do número mínimo de anos de exercício da profissão para concorrer ao cargo de membro do Conselho Nacional, Presidente e membro dos Conselhos Provinciais. Feita a votação, apurou-se 67 (sessenta e sete) advogados votaram a favor da manutenção do texto dos artigos 2.º e 3.º da proposta do Regulamento Eleitoral, nos seus exactos termos, e registaram-se ainda 1 (um) voto a favor da alteração, e 2 (duas) abstenções. Assim sendo, foi aprovado por maioria absoluta a manutenção no regulamento eleitoral do texto, artigos 2.º e 3.º da proposta do Regulamento Eleitoral, nos seus exactos termos. Sobre a questão relativa ao suprimento de um possível vazio dos órgãos de direcção no caso de se verificar a renúncia dos cargos de direcção nos termos exigidos pelo número 2 do ar tigo 15.º do Projecto de Regulamento, foram apresentadas três propostas, designadamente duas propostas de alteração e uma de eliminação da referida disposição, tendo os presentes deliberado com 35 (trinta e cinco) votos a favor, 1 (um) voto contra e 8 (oito) abstenções, aprovar o artigo 15.º, n.º 2, do Regulamento, com a seguinte redacção: «O Advogado que pretenda candidatar-se a qualquer órgão da Ordem e que exerça funções no Conselho Nacional ou no Conselho Provincial ou, ainda, funções relevantes em serviço da Ordem com ligação ao processo eleitoral, deve abster-se de praticar actos relacionados com o processo eleitoral». No que toca à questão da eliminação da alínea a) do número 1 do artigo 2.º, que estabelece o requisito da nacionalidade angolana para concorrer ao cargo de Bastonário, foram submetidas à votação pela Assembleia duas propostas, sendo a primeira no sentido da eliminação daquela disposição no texto do regulamento, e a segunda no sentido da sua manutenção. Feita a votação acima referida, apurou-se que 55 (cinquenta e cinco) advogados votaram a favor da manutenção no regulamento eleitoral do texto da alínea a) do número 1 do artigo 2.º, e registaram-se 5 (cinco) abstenções e 1 (um) voto a favor da eliminação da aludida disposição. Assim sendo, foi aprovado por maioria absoluta a manutenção no regulamento eleitoral do texto da alínea a) do número 1 do artigo 2.º, que estabelece o requisito da nacionalidade angolana para concorrer ao cargo de Bastonário. Quanto à introdução da figura de candidatos suplentes, sugerida pelo Coordenador da Comissão, após várias discussões a Assembleia decidiu pela não introdução deste elementos no Regulamento, com 57 (cinquenta e sete) votos contra, 1 (um) a favor e 7(sete) abstenções.


Ponto 2 – Discussão e aprovação da proposta do Regulamento dos Advogados no âmbito da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo O Bastonário começou por tomar a palavra para informar os presentes de que, nos termos do disposto na Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, que aprovou a Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, os advogados constam das entidades elencadas como sujeitas à sua aplicação, isto é, constam do catálogo de entidades obrigadas a comunicar operações consideradas suspeitas, e que aquele diploma legal visa combater. Este diploma legal impõe à OAA o dever de elaborar um regulamento para ser aplicado aos seus associados no cumprimento das obrigações que dele resultam para os seus destinatários. Por constituir um dever legal, e sem prejuízo de consulta à classe, que se faz por via desta reunião, o Conselho Nacional da OAA criou uma comissão com vista à preparação do referido regulamento. Assim, foi dada a palavra a Sra. Dra. Helena Prata, membro da comissão encarregue de preparar o Regulamento da OAA no âmbito da Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo, que antes de passar à apresentação do regulamento, começou por esclarecer que é entendimento da direcção da OAA que algumas das disposições do diploma legal em questão violam ostensivamente os direitos, garantias e prerrogativas dos advogados com consagração constitucional, pelo que é recomendável que a OAA requeira a apreciação da constitucionalidade das mesmas ao órgão judicial competente. Seguiram-se várias intervenções no mesmo sentido, pelo que a Assembleia votou por unanimidade uma recomendação no sentido de os órgãos de direcção da OAA iniciarem imediatamente as diligências processuais cabíveis para requerer a fiscalização sucessiva abstracta da constitucionalidade destas disposições legais em questão, postergando-se para momento posterior à discussão e aprovação da proposta de Regulamento.

Ponto 3 – Discussão e aprovação dos Estatutos e do Regulamento do Centro de Arbitragem da OAA Feita a apresentação prévia do assunto em análise neste Ponto pelo Sr. Bastonário, afirmando a importância e vantagem para a OAA dos meios alternativos de resolução de litígios, acentuadas no facto de o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos, através do Departamento de Resolução Extrajudicial de Litígios, ter elegido como parceiro na institucionalização deste instituto no nosso país, tendo inclusive solicitado a OAA um papel activo e decisivo para a institucionalização de um Centro de Arbitragem, o que se pretende concretizar por via da aprovação

dos instrumentos submetidos à apreciação da Assembleia neste Ponto. Seguidamente, foi feita, pelo Sr. Dr. Correia Bartolomeu, a apresentação das propostas de Estatutos e Regulamento do Centro de Arbitragem da OAA, seguida de várias intervenções que, de uma forma geral, apontaram propostas para correcção de alguns aspectos. Em face disso, o Bastonário propôs que a Assembleia deliberasse no sentido de recomendar ao Conselho Nacional da OAA a continuidade da condução do processo, o que passa pela inserção dos aspectos então discutidos e sugeridos e ainda melhoria dos documentos e, posteriormente, aprovar os referidos projectos, concretizando a institucionalização do Centro de Arbitragem. Posta à votação, a proposta foi aprovada por maioria absoluta, com 49 (quarenta e nove) votos a favor, 1 (um) voto contra e nenhuma abstenção.

Ponto 4 – Apreciação do quadro legal e institucional da OAA em face do actual paradigma constitucional, social e económico, tendo em vista eventuais alterações da Lei da Advocacia e/ou dos Estatutos Tomou inicialmente a palavra o Bastonário para esclarecer que a proposta deste ponto na Agenda de Trabalhos tem por objectivo propor à classe uma reflexão sobre a adequação de várias matérias que conformam o exercício da advocacia perante o quadro legal e institucional resultante do actual paradigma constitucional, social e económico, destacando o modelo de estágio e o regime dos impedimentos e incompatibilidades. Relativamente ao modelo de estágio, o Bastonário informou os presentes que já foram lançadas as primeiras bases para o debate sobre a reforma do modelo de estágio, designadamente foi criada uma comissão que está a trabalhar numa proposta de reforma do modelo de estágio. Seguiram-se várias intervenções, apontando para a necessidade de remodelação do actual sistema de estágio, apontando-se algumas possíveis soluções, como o estabelecimento de exames de acesso, a ser feito no final do estágio, a reavaliação do actual curso de formação ministrado aos estagiários antes da obtenção da cédula definitiva, que fosse a Ordem a indicar os patronos, concedendo incentivos a estes, como por exemplo, a isenção no pagamento das quotas. Relativamente às incompatibilidades, ficou, por unanimidade assente a necessidade do alargamento do âmbito das incompatibilidades relativamente ao que actualmente está legalmente consagrado. Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada às dezassete horas e quinze minutos, tendo sido lavrada a presente Acta. A ASSEMBLEIA A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013 • 5


VIDA INTERNA

CERIMÓNIA DE ENTREGA DE CÉDULAS PROFISSIONAIS Luanda | 17 de Maio | Universidade Independente de Angola (UNIA) Em 17 de Maio do corrente ano teve lugar a cerimónia de entrega formal de Cédulas a Advogados e Advogados Estagiários, organizada pelo Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola, com a apresentaçao de uma Conferência sobre «A importância dos Deveres Éticos e Deontológicos no Exercício da Advocacia». À referida cerimónia sucedeu-se, no mesmo local, um jantar, seguido de nova Conferência, esta subordinada ao tema «Os Impostos devidos pelo Exercício da Advocacia» e da qual aqui deixamos registo.

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VIDA

INTERNA

OS IMPOSTOS DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Conferência proferida no âmbito da Cerimónia de Entrega de Cédulas a novos Advogados

n Osvaldo Macaia | Membro da UTERT/PERT

FUNDAMENTOS, PRINCÍPIOS, ESTRUTURA E OBJECTIVOS DO PERT • A receita fiscal Angolana ainda é muito dependente do petróleo (>70% das receitas) e com necessidades significativas de modernização da Administração e do Sistema Tributário • Reforma Tributária lançada com os objectivos de diversificar as fontes de receitas do Estado Angolano, criar condições para o desenvolvimento económico harmonioso e sustentado, e garantir maior justiça tributária e social, bem como uma redistribuição equitativa da riqueza • A Reforma Tributária rege-se por 4 princípios fundamentais que visam assegurar a sua eficácia e sustentabilidade a longo prazo: participação pública, consensualidade, gradualismo da implementação e pragmatismo • Para a operacionalização da Reforma foi constituído o Programa Executivo da Reforma Tributária «PERT» (DP n.º 155/10 , de 28 de Julho), organizado nos diferentes domínios tributários, tendo-se definido um calendário faseado de desenho e implementação de medidas a curto (até 2 anos) e a médio prazo (3-5 anos)

As Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária recomendam ainda: Participação pública – «O processo de implementação da Reforma Tributária deve ser acompanhado por um debate público, em especial junto dos principais meios interessados...». Consensualidade – «A participação destas entidades (...) permitirá um aprofundamento e consolidação da decisão política de forma a procurar que esta seja tão consensual quanto possível». Gradualismo – «(...) a reforma deve ser efectuada por fases (gradualismo) e, mesmo, em certas áreas, a partir de projectos-piloto bem escolhidos». Praticabilidade – «(...) é necessário um certo pragmatismo (...) e ter em consideração a capacidade de a reforma ser implantada de acordo com as possibilidades de absorção pela Administração e contribuintes».

Para operacionalizar o PERT, foi criada a UTERT, organizada em seis Domínios

A receita fiscal do Estado é muito dependente do petróleo, o que destaca a importância da sua diversificação Peso dos impostos no total da receita fiscal (2011)

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VIDA

Linhas de orientação da Reforma Tributária

INTERNA

Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária (DP n.º 50/11, de 15 de Março) Tributação do Rendimento – Maior progressividade dos impostos; Eventual evolução Impostos Únicos s/ o Rendimento; Distinguir soluções de tributação para MAE e para grandes empresas Tributação do Consumo – Desoneração dos bens de 1.ª necessidade; Eliminação do efeito de cascata; Eventual evolução para um imposto do tipo IVA Tributação do Património – Simplificação dos impostos (determinação da matéria colectável, liquidação e pagamento; Fonte de financiamento do poder local; Centrar-se no uso e na fruição dos imóveis, em detrimento da transmissão No plano programático – Redução gradual dos impostos e encargos sobre a iniciativa empresarial (parafiscalidade); Construção de um sistema tributário estável e estruturado; Incentivar operadores económicos à formalização; Maior racionalização dos incentivos fiscais; Maior articulação entre as finanças do Estado e as locais

REVER ESTRUTURA DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA

Desenho do novo sistema de justiça tributária acompanha e suporta a efectivação da Reforma

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PRINCIPAIS IMPOSTOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO ANGOLANO O actual sistema tributário tem 10 impostos principais...

DIPLOMAS APROVADOS E REVISTOS NO ÂMBITO DO PERT Impostos revistos e aprovados no âmbito do PERT

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VIDA

Impostos revistos e aprovados no âmbito do PERT Código de Imposto de Selo (DLP n.º 6/11, de 30 de Dezembro) – Redução da base tributária; Eliminação dos mecanismos de liquidação e pagamento antiquado (estampilhas fiscais); Simplificação da tabela e redução das taxas aplicáveis Imposto de Consumo (DLP n.º 7/11, de 30 de Dezembro) – Introdução do principio da equiparação no que respeita ao tratamento fiscal entre a importação e a produção nacional; Maior clarificação do conceito de sujeito passivo e devedor de imposto Código de Imposto sobre Aplicação de Capitais (DLP n.º 5/11, de 30 de Dezembro) – Promoção de grupos empresarias for -

INTERNA

tes e competitivos com base na isenção dos lucros distribuídos (25% ou + do capital, sede em Angola e 1 anos de partição ou desde a criação); Alinhamento da tributação do capital com a tributação do trabalho, do consumo e património (ideia de justiça e equidade fiscal) Imposto Industrial – Simplificação e especialização do imposto; Redução da taxa (redução que se propõe gradual); Introdução de regime neutral para restruturação de empresas (fusão e cisão); Lançamento das bases para tributação consolidada dos grupos de sociedades e do regime de preços de transferência Diplomas transversais (em processo de discussão e aprovação – Código Geral Tributário; Código de Processo Tributário; Código das Execuções Fiscais

OS IMPOSTOS DEVIDOS PELO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA No que respeita ao exercício da advocacia, importa destacar os seguintes impostos: Advogados (profissionais liberais)

Advogados (regime de contrato de trabalho)

Sociedades de Advogados? (não existe entre nós)

• Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho por conta própria: 10,5%

• Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho por conta de outrem: 5 a 17%

• Imposto industrial (35%) ou eventualmente transparência fiscal (matéria colectável apurada com base nas regras do imposto sobre sociedades, mas tributados na esfera da pessoa singular, englobando no rendimento tributável em sede do IRT, aplicando a respectiva taxa)

• Obrigação de liquidar o imposto de consumo na emissão de facturas sobre os serviços de consultoria e advocacia: 5%

• Contribuição (taxa) para segurança social: 3% sobre o salário base

• Não sujeito a imposto de selo sobre recibo OBS.: procurações forenses e substabelecimento estão isentos de imposto de selo.

• Lei n.º 7/97 • Imposto de selo sobre recibo?

EDITAL

ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA Conselho Provincial de Luanda O Conselho Provincial de Luanda, por acórdão de 13 de Março de 2013, confirmado pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados, por acórdão de 25 de Abril de 2013, em virtude da violação de normas dos Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola (EOAA), aprovados pelo Decreto 28/96, de 13 de Setembro, designadamente o artigo 75.º, e, ainda em particular, os ar tigos 68.º, n.º 1, 73.º, 62.º, alínea b), e 63.º alínea a), deliberou: – Aplicar ao Dr. Miguel Faria de Bastos, Advogado, titular da

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Cédula Profissional n.º 174, a pena disciplinar de suspensão do exercício da advocacia por um período de 8 (oito) anos, – al. f) do art. 86.º dos EOAA; O presente Edital é feito nos termos do n.º 3 do art. 90.º e n.º 3 do art. 78.º, dos EOAA e do Regulamento Disciplinar dos Advogados, respectivamente, devendo ser afixado nas instalações da Ordem dos Advogados e publicado no site da instituição, bem como na Gazeta do Advogado. Luanda, 03 de Julho de 2013 A Presidente, Mariza Sequeira


VIDA INTERNA

Acção Disciplinar

ADVOGADO PUNIDO COM 8 ANOS DE SUSPENSÃO Acórdão do Conselho Nacional

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VIDA INTERNA

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ESTUDOS

SEGURANÇA SOCIAL Apreciação para uma inflexão de políticas públicas de cariz universalista (Parte 2) n Correia Vicente Pongolola | Advogado e Professor

3. Políticas sociais versus pobreza Angola é um país onde a economia tem dado passos firmes no sentido do crescimento; segundo o FMI, Angola é o país que tem o maior crescimento económico do planeta23, mas, no sentido contrário, a pobreza vive e convive com grande parte dos angolanos. Esta pobreza endémica está relacionada com altos níveis de corrupção, nepotismo e falta de políticas sérias para combate à pobreza; como consequência há falta de renda na grande maioria dos angolanos, ou seja, trata-se de 70% da população que é extremamente pobre, em virtude do nível bastante alto do desemprego. Uma pergunta que se impõe formular é a de saber: o que é a pobreza? Há de facto uma pluralidade de definições do seja a pobreza; neste sentido, o termo pobreza aparece no manto de significados diferentes, que tornam confuso o assunto da pobreza, já em si complexo. Assim, fala-se do conceito objectivo da pobreza, conceito relativo, conceito subjectivo da pobreza e conceito absoluto de pobreza; trata-se na verdade de diversas perspectivas em que a pobreza é vista24. No entanto, não vamos entrar deste debate que se julga ser interminável e de pouca ou nenhuma utilidade prática para este capítulo. Mas importa salientar que a pobreza é algo que toda a gente sabe o que é, na medida em que facilmente a vemos todos os dias, quer saiamos de casa quer não: ela é vista na televisão, nas ruas, à porta das lojas, das igrejas, dos restaurantes, nas bombas de combustível, dentro de algumas instituições públicas25, nas condições habitacionais, na forma de alimentação, no modo de vestir, só para citar estes casos que têm a ver com a pobreza nos meios urbanos. Ou seja, estas são as expressões visíveis da pobreza que qualquer um observa no dia-a-dia. Assim, dentre as várias definições26 do que seja a pobreza,

adoptamos esta: a pobreza é uma situação de privação por falta de recursos27, na medida em que se trata de uma definição simples mas que reflecte de forma clara a manifestação de pobreza, ou seja, a pobreza é de facto a falta de recursos para fazer face à satisfação das necessidades básicas. No mesmo sentido, a Comissão sobre Direitos Sociais, Económicos e Culturais das Nações Unidas, define a pobreza como sendo: uma condição humana caracterizada por privação sustentada ou crónica de recursos, capacidades, escolhas, segurança e poder necessários para o gozo de um adequado padrão de vida e outros direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais28. Esta definição, de facto bastante ampla, todavia, também toca no cerne da pobreza, que é efectivamente privação por falta de recursos. Quanto à pobreza, podemos classificá-las em: pobreza relativa, pobreza severa ou pobreza extrema, neste sentido, a pobreza severa ou pobreza extrema caracteriza-se pelo estado mais profundo de pobreza. Também há quem chame a pobreza severa ou extrema de pobreza absoluta29. Nesta senda, o Eurostat30 define a pobreza absoluta ou extrema como sendo: «condition characterised by severe deprivation of basic human needs, including food, safe drinking water, sanitation facilities, health, shelter, education and information»31 ou seja, é uma condição caracterizada pela privação severa das necessidades humanas básicas, incluindo alimentação, seguro, água potável, instalações sanitárias, saúde, abrigo, educação e informação. Na pobreza está insita a carência financeira (pobreza financeira), mas importa referir que existe uma pobreza que é a mais preocupante de todas, que é a pobreza por falta de potencialidades. No contexto angolano, a pobreza por falta de potencialidade, ou seja, a privação de capacidade decorrente da falta de instrução de grande parte da população, evidencia o estado mais fundo da pobreza. Este cenário, configura-se no facto da pobreza permanente, já que dificilmente se conseguirá um emprego com uma remuneração razoável. Neste sentido, VÍTOR BENTO

Siglas e Abreviaturas: Ac – Acórdão; CRA – Constituição da República de Angola; CRP – Constituição da República portuguesa; CPPA – Código de Processo Penal angolano; CPP – Código de Processo Penal português; CITT – Certificado de incapacidade temporária para o trabalho por doença; FAA – Forças Armadas angolanas; INSS – Instituto Nacional de Segurança Social; LGT – Lei Geral do Trabalho de Angola; MINARS – Ministério da Assistência e Reinserção Social; MP – Ministério Público; OIT – Organização Internacional para o Trabalho; SS – Segurança Social. A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013 • 15


ESTUDOS

analisa a pobreza em duas vertentes: a primeira vertente tem a ver com a falta de rendimento, (pobreza financeira) – é aquela que é normalmente vista e conhecida; a segunda tem a ver com a falta de potencialidade – assim, seria pobre quem tem a sua potencialidade limitada ou constrangida32. É de salientar que a pobreza de potencialidade é a mais grave, na medida em que esta gera a pobreza por falta de rendimentos e é factor de exclusão social. Grande parte da pobreza em Angola é por falta de potencialidade. Todavia, não se pode escamotear o facto de existirem pessoas com qualificações que são atiradas para o desemprego por discriminação motivada por razões político-partidárias. Este facto é de extrema gravidade, visto que a Constituição de Angola proíbe discriminação desta índole, vide art. 23.º da CRA. Assim, a falta de rendimento como consequência da falta de potencialidade ou por discriminação conduz à situação em que a pessoa se torna incapaz de prover necessidades básicas. Este facto afecta o núcleo da dignidade da pessoal humana. A regra de ouro do contrato social, assenta no pressuposto segundo o qual o Estado deve desenvolver valências que garantam o mínimo de subsistência às pessoas mais carenciadas. No contexto angolano, as políticas públicas para mitigar a pobreza não têm sido capazes de surtir os efeitos preconizados. Por falta de estudos aprofundados sobre a pobreza, são ainda bastante fracos os instrumentos que Estado angolano usa para o combate à pobreza; isto é evidenciado na política de microcrédito adoptada pelo Executivo angolano. O microcrédito tem como base de avaliação a actividade mercantil; assim sendo, esta política só serve pessoas que têm habilidade para mercadejar, logo, a política do micro não resolve o problema dos que estão em pobreza extrema. Assim, é necessário um investimento sério no sector da educação, proporcionando à população a educação de qualidade, no sentido de se anular a pobreza por falta de potencialidades. Nesta senda, é pertinente que se criem potencialidades humanas conducentes ao desenvolvimento económico. Importa fazer uma distinção entre crescimento económico e desenvolvimento económico, ou seja, o primeiro está relacionado com o PIB (Produto Interno Bruto), enquanto que o desenvolvimento económico envolve outros aspectos relacionados com o bem-estar social de uma nação, tais como: níveis de educação, saúde, etc. A título comparativo, Angola nestes últimos anos tem estado a crescer economicamente; todavia, este crescimento económico ainda não se traduziu no desenvolvimento económico. Outro exemplo: Portugal, nestes últimos anos, tem tido crescimento económico negativo, ou seja, tem estado em recessão; este fenómeno configura-se na queda do PIB. Apesar desta situação que Portugal vive, ainda assim tem um desenvolvimento económico superior a Angola. Em suma, o Estado deve criar políticas activas de emprego e de formação profissional. 16 • A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013

3.1. Exclusão social e pobreza: uma distinção relevante A exclusão social tem várias dimensões; ela aparece em várias esferas da vida. Assim, na sua mais simples compreensão, a exclusão social é a falta de acesso aos recursos e consequente incapacidade de utilizá-los. Também pode ser caracterizada pela falta de oportunidades que promovam o acesso aos recursos e utilização dos mesmos. O termo «exclusão social» é amplamente utilizado nos debates actuais, sobretudo quando se fala de acesso equitativo aos recursos e oportunidades; é, no entanto, um conceito muito vago e polissémico. Não há medidas comuns em matéria de exclusão social. A questão que se impõe formular é a de saber qual é o conteúdo da exclusão social? É sabido que a exclusão social evidencia um conceito vago e polissémico. Não existe um padrão comum para caracterizar o que seja exclusão social. O conceito de exclusão social é relativamente recente, isto é, surgiu nos anos 1960 na França, na sequência dos estudos sobre a pobreza e solidariedade, desenvolvidos pelo grupo social católico, encabeçado pelo Padre JOSEPH WRESINSKI, que usou o termo para se referir às pessoas extremamente pobres, e na década de 1970, quando RENÉ LENOIR33 usou o termo «socialmente excluídos» quando se referiu aos deficientes, toxicodependentes, delinquentes juvenis e grupos desviantes. Por outro lado, também importa salientar que na década de 1990 a União Europeia adoptou o termo (exclusão social), quando os líderes europeus aprovaram resoluções para lutar contra a exclusão social, como parte do Fundo Social Europeu. Desde lá para cá, nota-se uma grande preocupação em sede da União Europeia em matéria de inclusão social. Esta preocupação é demonstrada pela Convenção Anual da Plataforma Europeia Contra a Pobreza e a Exclusão Social – Cracóvia, 17 e 18 de Outubro de 2011. A Convenção visou analisar o progresso realizado no que respeita à concretização do objectivo-chave, que reside na redução, até 2020, de pelo menos 20 milhões de pessoas em risco de pobreza e exclusão social e na efectivação da Plataforma Europeia Contra a Pobreza, assim como no lançamento de pistas de acção para o futuro34. Tudo indica que este objectivo não será concretizado, a julgar pela espiral recessiva que está afectar a economia de grande parte dos países da zona euro. Voltando à questão acima colocada, ou seja, qual é conteúdo do conceito de exclusão social? Na verdade, o conceito de exclusão social varia de sociedade para sociedade, dependendo das mudanças do contexto; neste sentido, ZIYAUDDIN e KASI «The notion about social exclusion varies from one to another society depending upon the changing context»35. A exclusão social acontece quando as pessoas ou áreas são privadas do acesso aos serviços essenciais. Pessoas socialmente excluídas ficam privadas de uma série de condições.


Assim, o conteúdo da exclusão social é evidenciado pela privação dos seguintes bens essenciais: alimentação, seguro, água potável, instalações sanitárias, saúde, abrigo, educação, informação, emprego, transporte, energia eléctrica e rede de estradas, etc. A exclusão social pode gerar as seguintes consequências: desemprego, altos níveis de analfabetismo, baixos rendimentos, condições precárias de habitação, criminalidade alta, a saúde ruim, desagregação familiar, baixo índice de coesão social, falta de liberdade36 e incerteza sobre o futuro, frustrações, etc. Uma nova questão se impõe formular: a de saber se existe uma relação entre a pobreza e a exclusão social. Segundo ALFREDO et al., assim, a pobreza representa uma forma de exclusão social, ou seja, não existe pobreza sem exclusão social. O contrário, porém, não é válido. Com feito, existem formas de exclusão social que não implicam pobreza37». Neste sentido, o exemplo mas evidente tem a ver com os idosos, isto é, estes são socialmente excluídos da sociedade independentemente dos seus rendimentos, na medida em que são reformados e atirado para o isolamento.

3.2. Causas da exclusão social A primeira causa de exclusão social tem a ver com a falta de rendimentos, que gera insuficiência de recursos, partindo do pressuposto de que não existe pobreza sem exclusão social. Todavia, as causas de exclusão social têm sido atribuídas às transformações económicas, sociais e falta de políticas públicas adequadas, ou ainda ao declínio na solidariedade e falhas em instituições; neste sentido, MARY DALY «social exclusion is attributed to two main factors: decline in solidarity and failings in integrative institutions»38. Constitui tarefa fundamental dos Estados39 a garantia à inclusão social das pessoas mais desfavorecidas, tarefa esta que exige a existência de instituições organizadas e fortes, capazes de fazer face às questões relacionadas com a concretização dos direitos sociais. Desde já, importa referir que sem qualquer sistematização, quer de políticas, quer de acções concretas, não haverá êxitos no âmbito da luta contra a exclusão social.

4. Conceito de direitos sociais Os direitos sociais estão intimamente ligados ao bem-estar, estes aparecem consagrados em grande parte das constituições dos países, quer em países desenvolvidos quer em via de desenvolvimento. Também o pacto internacional sobre direitos económicos, sociais e culturais traz um catálogo de direitos sociais; neste sentido veja-se os arts. 9.º ao 14.º Quanto ao conteúdo dos direitos sociais, diz REIS NOVAIS

serem «problema de direitos sociais integrantes daqueles corpus os seguintes: um direito a um mínimo vital ou existencial (ou o mínimo para subsistência condigna); um direito à saúde (ou à protecção da saúde); um direito à habitação (ou a uma habitação condigna); o direito à segurança social (ou à assistência social); um direito ao trabalho e um direito ao ensino (à educação ou à formação)»40; assim, é este o conteúdo dos direitos sociais, independentemente da sua positivação ou não. No mesmo sentido, diz o Autor já referido que os direitos sociais implicam uma tripartição dos deveres estatais, designadamente: dever de respeitar, dever de proteger e dever de realizar41. Neste sentido, o mais importante dever é o de realizar, ou seja, o dever de concretização destes direitos, porque antes de respeitar ou de proteger, em primeira linha está a sua criação. Uma nova questão que se impõe formular é de saber: o que são afinal os direitos sociais? Na verdade, ainda é difícil encontrar um conceito de direitos sociais que não seja passível de críticas; no entanto, e sem pretensão de arquitectar um conceito filosófico que resista às críticas, julgamos que devem ser entendidos como direitos sociais aqueles direitos fundamentais de cariz especial, que exigem prestações estatais positivas e fácticas, com vista a garantir um mínimo vital de substância; assim é porque a garantia do mínimo vital para sobrevivência exige do Estado uma atitude de prestação positiva destes direitos, com vista a assegurar a redistribuição da renda nacional e o fortalecimento da coesão social.

4.1. Natureza jurídica do direito à segurança social A questão relacionada com a natureza dos direitos sociais dos quais faz parte o direito à segurança social continua a solicitar discussões fortes em muitas doutrinas; em Portugal, a doutrina e jurisprudência já deram passos significativos na direcção de considerar o direito à segurança social como sendo um verdadeiramente jusfundamental com dimensão subjectiva42, isto é, este direito pode ser exigido judicialmente. Todavia, em muitos países não há convergência doutrinal nesta matéria. Por exemplo, nos Estados Unidos da América o direito à segurança social não é exigível judicialmente43; por outro lado, na África do Sul os direitos sociais já são exigíveis judicialmente. É caso para dizer que a Constituição da Africa do Sul está mais avançada do que a Constituição norte-americana na matéria welfare rights44. Outro exemplo é a Constituição da Nigéria: os direitos sociais estão no Capítulo II, com a epígrafe de Princípios, directivas e objectivos fundamentais da Politica do Estado (fundamental objective and directives principles of State policy); neste sentido, são verdadeiras normas programáticas sem um mínimo de vinculação. Em Angola não há sequer debates sobre esta matéria, ou seja, não existe doutrina nem jurisprudência, isto é, em saber se estes direitos têm natureza subjectiva fundamental com possiA Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013 • 17


ESTUDOS

bilidade de os indivíduos poderem invocá-los em tribunal, ou são meros instrumentos programáticos sem um mínimo de vinculação45. Quanto a esta questão, partindo do pressuposto de que em última análise o direito à segurança social constitui um núcleo duro que visa garantir a subsistência mínima para conferir dignidade à pessoa humana, a sua protecção como direito fundamental justifica a sua invocação em sede da justiça constitucional; é este o sentido dos argumentos de Fernando Alves Correia46. Desde logo, por analogia, podemos dizer que no caso angolano o direito à segurança social tem natureza subjectiva fundamental, com possibilidade de os indivíduos poderem invocá-los em tribunal; é isto que deve ser aferido no capítulo III, sob a epígrafe Direitos e deveres económicos, sociais e culturais, da CRA, quando diz no seu n.º 1 do art. 77.º que: O Estado promove e garante as medidas necessárias para assegurar a todos o direito à assistência médica e sanitária, bem como à assistência na infância, na maternidade, na invalidez, na deficiência, na velhice e em qualquer situação de incapacidade para o trabalho. No mesmo sentido, o art. 1.º da mesma Constituição diz: Angola é uma República soberana e independente baseada na dignidade da pessoa humana (sublinhado nosso). É por força desta dignidade que Estado está obrigado a criar as condições materiais para assegurar o direito à segurança social. Estes argumentos, por si só, são esclarecedores de que os direitos sociais em geral, e em concreto o direito à segurança social, configuram-se como direitos subjectivos. Neste sentido, diz MONTEIRO que «o Direito à segurança social enquanto princípio da dignidade da pessoal humana, caracteriza-se pelo direito adquirido a prestações mínimas ou existência de protecção social, que deverão ser entendidas como uma grandeza vital do direito à vida. Assim, assume uma dimensão de direito de personalidade, como um verdadeiro direito subjectivo originário, a prestações dos particulares, que as poderão exigir ao estado»47. Resulta claro que os direitos sociais previstos na Constituição não têm valor de per si, ou seja, é necessário normas infraconstitucionais para densificar estes mesmos direitos, caso contrário serão simples instrumentos programáticos também é neste sentido que apontam os argumentos de JOSÉ IGNACIO48. Importa salientar que este preceito constitucional já está densificado em vários diplomas. Todavia, existe um défice na concretização prática destes direitos, i. e., a alínea f) do art. 18.º da Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro, Lei de Base da Protecção Social, prevê a protecção no desemprego, ou seja, subsídio de desemprego, mas não existe diploma regulamentar sobre esta matéria. Com estes argumentos podemos concluir que o direito à segurança social é um direito subjectivo fundamental originário e que os particulares o podem exigir ao Estado. Aliás, o direito à segurança social, independentemente do que vem estipulado nas constituições dos estados é também um direito internacionalmente aceite e consagrado49. 18 • A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013

4.2. Direito ao subsídio de desemprego como direito fundamental No toca à atribuição de subsídios de desemprego, existem posições divergentes: uns são contra os mesmos, alegando que criam preguiçosos50, outros defendem a sua aplicação de modo preciso para garantir o mínimo de dignidade da pessoa humana, caso de situação de desemprego não imputável ao beneficiário. Não é de aceitar o argumento segundo o qual os subsídios criam preguiçosos. Neste sentido, é necessário ter em atenção os factos concretos do desemprego, ou seja, se há pessoas que estão no desemprego por vontade própria, diga-se na verdade que se trata apenas da minoria. Isto vê-se em alguns slogans quando ocorrem encerramentos de empresas: «o que queremos são empregos e não o subsídio de desemprego»; aliás, a grande maioria está na situação de desemprego por razões objectivas e independentes da sua própria vontade. Em matéria de subsídio de desemprego, a CRP, nos seus arts. 59.º e 63.º, faz menção de forma precisa, ao contrário da CRA, que não traz esta matéria de forma expressa. Todavia, ninguém duvida que o subsídio de desemprego tem justificação na ordem de atenuar as desigualdades socioeconómicas, garantindo a subsistência das pessoas mais vulneráveis. A jurisprudência portuguesa deu passos firmes na direcção de considerar o Direito ao Subsídio de Desemprego como Direito fundamental. Neste sentido, o Tribunal Constitucional português tem estando a pronunciar-se no sentido de declarar o direito ao subsídio de desemprego como direito fundamental; a este propósito, veja-se o acórdão n.º 275/2007, Processo n.º 205/07, 2.ª Secção – Relator: Conselheiro Mário Torre51. Nesta senda, Jorge Miranda: «um direito é justamente fundamental quando há uma ligação directa e imediata com a dignidade da pessoa humana»52.

5. A Redução de direitos sociais na Europa como um paradigma negativo para Angola Hodiernamente as soberanias dos estados-membros da Comunidade Europeia, mais concretamente os estados da zona Euro, já não se põem nos moldes anteriores ao Tratado de Maastricht53. Com este tratado, os Estados da zona Euro vêem a sua soberania mitigada em matéria de política cambial, e também perderam o «Printing Money Power»54; como efeito necessário, os países ficam a depender da mão invisível do mercado, ou seja, são os mercados financeiros que impõem as regras do jogo. Neste contexto, diz DOMINIQUE PHILHON, «a lógica financeira que rege actualmente a estratégia das empresas impõe-se igualmente aos Estados. A globalização financeira endureceu a concorrência entre estes para acederem aos financiamentos, o que faz com que os actores da alta finança internacional – fundos de pensões, fundos mútuos e bancos –, que concentram a oferta de capitais,


tenham os meios para impor sua lei»55. Sem olvidar o papel que a economia desempenhou no domínio dos direitos sociais. O cenário acima traçado tem impacto forte em matéria de direitos sociais nos países da zona Euro em geral, e em Portugal em particular; para demonstrar este impacto negativo sobre os direitos sociais, vamos socorrer-nos de alguns acórdãos do Tribunal Constitucional português: acórdão n.º 188/2009, de 22 de Abril de 2009 (processo n.º 505/08)56. Os direitos sociais estão estritamente relacionados com as políticas dos Estados que têm como base os factores económicos, isto é, os direitos sociais têm custos; no mesmo sentido, JOSE CASALTA, «os direitos, todos os direitos, porque não são dádiva divina nem frutos da natureza, porque não são auto-realizáveis nem podem ser realisticamente protegidos num estado falido ou incapacitado, implicam a cooperação social e a responsabilidade individual»57. Os países da Europa ocidental já tinham atingido níveis médios de bem-estar; com a crise actual este bem-estar corre sério risco. Na verdade, se estes países deixarem perder este nível de bem-estar conseguido, isto naturalmente terá reflexos nos países em via de desenvolvimento, na medida em que os países em desenvolvimento têm referências aos países já desenvolvidos. Existem tensões entre direitos sociais e factores económicos, e estas tensões têm reflexos em matéria de concretização dos direitos sociais, tendo como consequência lógica que «ninguém é obrigado a proporcionar o que não tem». Logo, os Estados financiam-se por meio de impostos; enquanto existirem os impostos, os Estados devem garantir o direito a um mínimo de existência condigna, ou seja, a redução dos direitos sociais só poderá ocorrer em casos limites e fundamentados, isto é, em caso de grave crise económica. Uma questão se coloca: porque é que a redução dos direitos sociais no caso dos países da zona Euro, em particular Portugal, poderá configurar um paradigma negativo para Angola? Por razões óbvias, designadamente o facto de a realidade por tuguesa, quer por força dos laços históricos, quer por afinidade jurídico-legal, ter muita aproximação, sobretudo no que toca a processos legislativos, por um lado, e, por outro, o direito português, de origem no direito germano-romano. O direito angolano tem necessariamente origem no direito português, por razões conhecidas, i. e., os Tribunais e as Universidades seguem de perto e aplicam a doutrina portuguesa.

5.1. O princípio de proibição de retrocesso social Os direitos sociais tal como estão previstos na Constituição angolana58 criam vinculação ao legislador infraconstitucional, no sentido de exigir um comportamento positivo do Executivo para a sua concretização. Até aqui, não há problemas: os problemas surgem quando os direitos sociais já estabelecidos sofrem restrições ou limitações.

Assim, os direitos sociais têm de seguir o princípio da proibição do retrocesso social59; este princípio tem a finalidade de impedir que o legislador infraconstitucional (o legislador ordinário) venha suprimir ou reduzir o grau de concretização de direitos constitucionalmente consagrados ou fazer afectação desvantajosa do conteúdo destes direitos fundamentais. Assim, o princípio da proibição do retrocesso evita que o legislador venha a revogar integralmente ou parcialmente diplomas legais infraconstitucionais já densificados. No caso angolano, a Constituição não traz de forma expressa o princípio de proibição de retrocesso social; antes pelo contrário, a Constituição aponta para a sua ampliação e não para a sua restrição. É isto que se depreende do art. 28.º, n.º 2, da CRA, ipsis verbis: o Estado deve adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais. Todavia, o art. 57.º da CRA fala de restrições aos direitos, liberdades e garantias. Assim, depõe este preceito constitucional que a lei só pode restringir os direitos nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário, proporcional e razoável numa sociedade livre e democrática, para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. Desde logo, coloca-se a questão de saber em que casos os direitos sociais devem ser restringidos, ou ainda, onde é que as restrições estão expressamente consagradas? Na verdade, podem existir restrições aos direitos, liberdades e garantias em caso de estado de guerra, de estado de sítio ou de estado de emergência. Porém, a Constituição da República de Angola traz um catálogo de restrições de direitos, liberdades e garantias, mas este catálogo não se refere de forma expressa a direitos sociais, vide art. 58.º da CRA. Nesta senda, REIS NOVAIS60, considera as restrições expressamente previstas na Constituição, ou seja, que forem autorizadas pelas normas constitucionais, como sendo restrições legítimas; neste caso, seriam legítimas as previstas no art. 58.º da CRA. Por outro lado, considera ilegítimas aquelas que são emitidas sem a necessária cobertura constitucional, ou aquelas intervenções restritivas que ocorrem sem o necessário fundamento constitucional. É o que sucede com as restrições aos direitos sociais no quadro constitucional angolano, ou seja, qualquer restrição aos direitos sociais nesta perspectiva deve ser vista como restrição ilegítima. É importante, desde logo, salientar que qualquer restrição deve salvaguardar o mínimo de existência condigna, para não se atingir de formal irremediável a dignidade da pessoa humana. No caso português, a doutrina dominante não considera o princípio do não retrocesso social como um princípio constitucional autónomo; é neste sentido que apontam as posições de JORGE MIRANDA e ALEXANDRINO61, quando teceram considerações sobre o acórdão n.º 509/2002, de 19 de Dezembro, do Tribunal Constitucional português. A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013 • 19


ESTUDOS

5.2. Ponderação de bens em conflito No contexto angolano, em princípio todas as restrições aos direitos sociais se configuram contrárias à Constituição. Assim, nas palavras de REIS NOVAIS, são restrições ilegítimas. A ponderação de bens em conflito, ou melhor, o princípio da ponderação; este princípio é chamado quando existe colisão de direitos fundamentais dos indivíduos. Assim, para resolver conflito é importante buscar equilíbrios. Nestes termos, a resolução dos conflitos entre os princípios ou direitos constitucionalmente consagrados requer uma análise da situação em concreto em que tem origem o conflito e o seu interesse social. Neste sentido, Gomes Canotilho, «(…) à criação de uma hierarquia axiológica móvel entre princípios conflituantes. Hierarquia, porque se trata de estabelecer um “peso” ou “valor” maior ou menor entre princípios. Móvel, porque se trata de uma relação de valor instável, que é valida para um caso concreto, podendo essa relação inverter-se noutro caso»62. De facto, a ponderação de bens conflituantes deve ser sempre analisada no caso concreto e dentro deste contexto, isto é, no caso concreto que um bem reputou de elevada hierarquia axiológica no dado momento e contexto, poderá não servir para um outro caso igual, em momento e contexto diferente. Logo, no caso de restrições de direitos sociais, assim, estas restrições devem limitar-se ao estritamente necessário, em primeiro lugar; segundo, deve-se confrontar os bens. No caso de estado da alteração das condições de segurança da comunidade, que cria o pressuposto para um estado de emergência ou análogo63, ali deve se buscar o equilíbrio necessário para resolução do caso em concreto. Em suma, para ponderação de bens em conflito é necessário também que leve em linha de conta alguns princípios constitucionais, tais como: proporcionalidade, os princípios da confiança e o princípio da dignidade da pessoa humana.

5.3. Pergaminhos legais para a tutela de direitos sociais Em Angola, no caso de ocorrência de um facto de retrocesso de direitos sociais, quid ius? O significado e o alcance destes direitos no contexto angolano não está bem talhado; isto é demonstrado quer por falta de doutrina, quer por falta de jurisprudência. A resposta a este tipo de questão tem sido estruturada pela doutrina portuguesa, que directamente ou indirectamente influenciará indubitavelmente este domínio, isto é, na doutrina e na jurisprudência constitucional angolana, por razões óbvias. Por agora, cabe-nos traçar os pergaminhos legais por onde esta questão deve ser afoitada. Assim, vamos tratar em primeiro lugar, da fiscalização preventiva e da constitucionalidade de normas e depois da impugnação judiciária, face à inconstitucionalidade motivadas pelas restrições aos direitos sociais. 20 • A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013

5.4. Fiscalização da constitucionalidade no âmbito dos direitos sociais Em Angola, o Tribunal Constitucional tem competências de administrar a justiça em matérias de natureza jurídico-constitucional, ou seja, este Tribunal tem competência para apreciar a constitucionalidade de quaisquer normas e demais actos do Estado. Este Tribunal actua em dois momentos, isto é, actua no âmbito da prevenção; apreciando preventivamente a constitucionalidade das leis do parlamento e demais actos de governo64 e, no âmbito recursal; apreciar recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, apreciar em recurso a constitucionalidade das decisões dos demais Tribunais que apliquem normas cuja constitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Importa referir que, no âmbito preventivo, mas concretamente no que toca à fiscalização preventiva da constitucionalidade, esta desdobra-se em fiscalização abstracta preventiva e em fiscalização abstracta sucessiva, sendo que a primeira pode ser requerida pelo Presidente da República ao Tribunal, ou por um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções e a fiscalização abstracta preventiva pode incidir sobre qualquer norma constante de diploma legal que tenha sido submetido para promulgação, tratado internacional que lhe tenha sido submetido para ratificação ou acordo internacional que lhe tenha sido remetido para assinatura. Por outro lado, a fiscalização abstracta sucessiva65 já difere da outra, na medida em que esta pode ser requerida ao Tribunal Constitucional pelas seguintes entidades, nomeadamente: o Presidente da República; um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções; os Grupos Parlamentares; o Procurador-Geral da República; o Provedor de Justiça; a Ordem dos Advogados de Angola66. É de salientar que são passíveis de fiscalização da constitucionalidade todos os actos que consubstanciem violações de princípios e normas constitucionais; neste caso, as normas que possam restringir os direitos sociais constitucionalmente consagrados. Assim, no ponto do direito adjectivo fala-se em processo de fiscalização preventiva e processo de fiscalização sucessiva67. Desde logo, no âmbito da fiscalização preventiva da constitucionalidade, quer os particulares68, quer organizações cívicas não têm qualquer legitimidade para requerer a fiscalização preventiva dos actos que venham restringir os direitos sociais.

5.5. Impugnação judiciária por motivos relacionadas com as restrições aos direitos sociais Já é ponto assente que os direitos sociais têm natureza subjectiva fundamental, com possibilidade de os indivíduos pode-


rem invocá-los em tribunal. Depois de termos analisado o âmbito preventivo da constitucionalidade no concernente a retrocessos dos direitos fundamentais, vamos tratar da impugnação judiciária motivada pelas restrições aos direitos sociais. Desde já, importa referir que, sempre que o legislador introduzir uma alteração que se configure redutora de direitos, ou afecte de forma desvantajosa os direitos já adquiridos, este facto por si dá legitimidade aos indivíduos ou associações de interesses específicos para recorrerem aos tribunais. É neste sentido que aponta a Constituição angolana, quando refere no seu art. 74.º que qualquer cidadão, individualmente ou através de associações de interesses específicos, tem direito à acção judicial, nos casos e termos estabelecidos por lei, que vise anular actos lesivos à saúde pública, ao património público, histórico e cultural, ao meio ambiente e à qualidade de vida, à defesa do consumidor, à legalidade dos actos da administração e demais interesses colectivos, ou seja, sempre que ocorra restrições ou redução dos direitos sociais. Por outro, também o art. 29.º da CRA estabelece o acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva, nos termos do qual é garantido a todos o acesso aos tribunais para a tutela de direitos e interesses legalmente reconhecidos. Assim, do ponto de vista adjectivo, ou seja, processual, o expediente a ser chamado no caso de restrições ou redução dos direitos sociais é recurso ordinário de inconstitucional, nos casos em que, o Tribunal de ordinários apliquem norma cuja inconstitucionalidade tenha já sido suscitada durante processo, ou ainda que apliquem norma já anteriormente julgada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional, vide as alíneas b) e c) do art. 36.º da Lei 3/08, de 17 de Junho (lei orgânica do processo constitucional). Também se pode lançar a mão ao recurso extraordinário de inconstitucionalidade; este ocorre nos casos em que as sentenças de tribunais ordinários contenham fundamentos de direito e decisões que contrariem princípios, direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição; ou ainda nos casos em que os actos administrativos definitivos e executórios contrariem princípios, direitos, liberdades e garantias previstas na Constituição. Assim, ficou evidente que, no decurso da elaboração das nor mas, ainda que estas restrinjam os direitos sociais, os indivíduos não têm qualquer legitimidade para querer a fiscalização preventiva da constitucionalidade, na medida em que a Constituição atribui esta legitimidade ao Presidente da República e a um décimo de deputados em efectividade de funções, no âmbito de fiscalização abstracta preventiva. E para fiscalização abstracta sucessiva têm legitimidade as seguintes entidades: o Presidente da República, um décimo dos Deputados à Assembleia Nacional em efectividade de funções, os Grupos Parlamentares, o Procurador-Geral da República, o Provedor de Justiça, o Ordem dos Advogados de Angola. Indivíduos ou associações só intervêm no âmbito do judiciário.

5.6. Os direitos sociais versus a reserva do possível É ponto assente que nenhum direito é absoluto, isto é, os direitos fundamentais tal como são constitucionalmente consagrados também estão sujeitos a restrições. Todavia, os direitos fundamentais no caso concreto os direitos sociais, só poderão ceder face ponderação de bens, ou seja, em caso de conflito de direitos fundamentais que mereçam por parte dos Estados protecção jurídica. Desde logo, mediante a fundamentalmente racional. Neste sentido REIS NOVAIS «(…) fundamentação encontrada, as mais elementares necessidades de convivência social apontam para a possibilidade e necessidade de os direitos fundamentais, independentemente das reservas ou ausência de reserva com que os dotou o legislador constituinte, poderem ter que ceder nas situações em que outros bens igualmente dignos de protecção jurídica assim o exijam»69.

6. Conclusão Primeiro: o Direito à segurança social figura nos direitos com dignidade constitucional, ou seja, o direito à segurança social constitui efectivamente um núcleo duro, que visa garantir subsistência mínima para conferir dignidade à pessoa humana, cuja esfera de protecção os Estados ou, no caso em apreço, o Estado de Angola deve garantir por um lado e, por outro, sendo direitos fundamentais é justificável a sua invocação em sede dos tribunais. Segundo: no que toca a multiplicidades de entes inter venientes no sistema de segurança social, este contexto exige uma reforma para evitar sobreposições de competências e atribuições; neste sentido, pensamos que seria útil a existência de apenas duas entidades públicas para tratar das matérias de segurança social e assistência. Assim ficava acautelada a sobreposição de competências; assim sendo, estes dois entes seriam, designadamente: o INSS para matéria de segurança social e MINARS para a matéria de assistência social, ficando de fora, em sede desta matéria, a Secretaria de Estado para os Assuntos Sociais da Casa Civil do Presidente da República. Esta deveria ser extinta por sobreposição de funções e atribuições que são originalmente do MINARS; caberá a este (MINARS) executar as políticas do combate à pobreza; deveria actuar no plano concreto para promover a dignidade da pessoa humana e eliminando a exclusão social. Em síntese, deveria criar-se um plano material, estrutural e funcional capaz de responder em tempo útil às prestações legalmente consagradas. Terceiro: Tendo em atenção que no ordenamento jurídico angolano existem normas sobre a segurança social cuja implementação na pratica está muito aquém dos objectivos para as quais foram criadas, neste sentido urge a necessidade de regulamentação com clareza e precisão, para fazer face às matérias relacionadas com as prestações na doença, protecção nos A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013 • 21


ESTUDOS

riscos profissionais, invalidez, velhice e prestações no desemprego, conforme se dispõe nas alíneas a), c), d), e) e f) do artigo 18.º da Lei de Base da Protecção Social. A Lei de Base da Protecção Social só ganhará forma se for regulamentada com clareza, caso contrário continuar-se-á a assistir a este cenário em que há na prática um défice de concretização do direito à segurança social. Assim, a nossa proposta vai no sentido de se reformar a Lei de Base da Protecção Social, descrevendo casuisticamente as competências e as atribuições das instituições intervenientes na matéria de segurança social. Por outro lado, determinar o âmbito das prestações na doença, protecção nos riscos profissionais, invalidez, velhice e prestações no desemprego. Julgamos que a inflexão para a protecção social de cariz universalista só terá lugar se se reformular a lei de base de segurança social ou se regulamentar com precisão a actual Lei de Base de Protecção Social, por um lado e, por outro, se forem respeitados os princípios da solidariedade nacional que se consubstancia no princípio da protecção universal; ou seja, o Estado deve garantir o mínimo existencial para todas as pessoas que se encontrem em situação de carência extrema, sem discriminação de espécie alguma.

Notas 23 Cf. Diário Económico, online: http//economico.sapo.pt/edicion/diarioe conomico/internacional/economia/pt/desarrolo/1004850.html consultado no dia 13-03-2012. 24 Cf. DA COSTA, Alfredo Bruto e outros, Um olhar sobre a pobreza, vulnerabilidade e exclusão social, 3.ª edição, Gradiva, 2012, p. 19 e ss. 25 Quanto à pobreza nas instituições públicas; a título de exemplo, no caso angolano, basta olhar para os Tribunais, mais concretamente para as salas de Cível e Administrativo de Luanda, onde a falta de condições para o trabalho é bem visível. 26 A propósito, já em 1975 o Conselho Europeu de Ministros classificou como sendo pobres os indivíduos ou familiares cujos recursos são tão reduzidos que os excluem do modo de vida mínimo aceitável do Estado membro em que vivem. Neste sentido, Cf. TONY ATKINSON apud, BARATA, Óscar Soares, «Política social e Sociologia», in Revista do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas, Janeiro de 2010, p. 12. 27 Idem, ibidem, p. 14. 28 Cf. Comissão sobre Direitos Sociais, Económicos e Culturais das Nações Unidas, 200. 29 Neste sentido, cf. DA COSTA, Alfredo Bruto e outros, Um olhar sobre a pobreza, vulnerabilidade e exclusão social, 3.ª ed., Gradiva, 2012, p. 35. 30 Eurostat tem o significado de «the statistical office of the European Union», ou seja, o Escritório de Estatística da União Europeia. 31 EUROSTAT, Combating poverty and social exclusion, a statistical portrait of the European Union, 2010, p. 6. 32 Cf. conferência, «Crise, justiça Social e Finanças Públicas» – Organização Eduardo Paz Ferrreira, João Amaral Tomaz, José Gomes Santos, Nazaré da Costa Cabral, Colóquios IDEFF, n.º 1, p. 120 e ss. 33 Grande parte dos estudiosos dão a paternidade do termo «exclusão social» a René Lenoir, na sequência da sua obra Les Exclus, de 1974. Todavia, o termo já tinha sido usado em 1960 pelo Padre Joseph Wresinski. 34 Cf. http://www.igfse.pt/news.asp?startAt=1&categoryID=281&news ID=2569

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35 Cf. ZIYAUDDIN, K. M. e KASI, Eswarappa, Dimensions of Social Exclusion: Ethnographic Explorations, Cambridge Scholars Publishing, 2009, p. 3. 36 A propósito da falta de liberdade, ALFREDO e outros: «(…) uma pessoa com fome não é livre. Antes do mais, não é livre de comer. Acresce que quem não é livre de comer também não tem condições para o exercício da liberdade noutras dimensões. Quer isto dizer que, na prática, a liberdade só tem sentido quando existe associada às condições efectivas do seu exercício». Cf. DA COSTA, Alfredo Bruto e outros, Um olhar sobre a pobreza, vulnerabilidade e exclusão social, 3.ª ed., Gradiva, 2012, p. 23. 37 Idem, ibidem, pp. 63 e 64. 38 Cf. DALY, Mary, Social Exclusion as Concept and Policy Template in the European Union, School of Sociology and Social Policy, Queen’s University, Belfast, 2008, p. 9. Esta obra pode estar disponível neste site: http://www.ces.fas.harvard.edu/publications/docs/pdfs/Daly135.pdf 39 No caso angolano, o art. 21.º da CRA impõe uma série de tarefas entre as quais de forma implícita a luta contra a exclusão social. Assim, a título de exemplo, dispõem as alíneas: c) Criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos; d) Promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos; e) Promover a erradicação da pobreza; f) Promover políticas que permitam tornar universais e gratuitos os cuidados primários de saúde; g) Promover políticas que assegurem o acesso universal ao ensino obrigatório gratuito, nos termos definidos por lei. 40 NOVAIS, Jorge Reis, Direitos Sociais, Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais, Coimbra, 2010, p. 40. 41 Idem, ibidem, p. 42 42 Cf. CANOTILHO, J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 5.ª Edição, Almedina, p. 336 e ss.; NOVAIS, Jorge Reis, Direitos Sociais, Teoria Jurídica dos Direitos Sociais Enquanto Direitos Fundamentais, Coimbra, 2010, p. 181 e ss.; MIRANDA, Jorge, e MEDEIROS, Rui, Constituição Anotada – Introdução Geral, preâmbulo, arts. 1.º a 79.º, tomo I, 2.ª edição, Coimbra Editora, p. 1288 e ss. 43 Cf. TUSHNET, MARK, Weak Courts, Strong Rights, Princeton University Press, 2007. 45 A constituição vigente em Angola estabelece alguns direitos sociais; estes mesmos já estão densificados, mas não há concretização prática, logo, a questão de exigir estes direitos em sede judicial mostra-se pertinente. 46 CORREIA, Fernando Alves, «A concretização dos direitos sociais pelo Tribunal Constitucional», in Revista Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2010. 47 Cf. PETRA, Monteiro, «O Direito à Segurança Social Enquanto Ditame da Dignidade da Pessoa humana», in Tratado Luso-Brasileiro da Dignidade Humana, coordenação, Jorge Miranda e Marco António Marques da Silva, Editora Quartier Latin do Brasil, 2008, p. 1335. 48 Cf. ESTAY, José Ignacio Martinez, «Valor e sentido dos Direitos Sociais», in Paulo Ferreira da Cunha, Direitos humanos, Teoria e Prática, Almedina, 2003, p. 221 e ss. 49 Nesta senda, cf. o Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais de 1966; a Declaração de Filadélfia também designada «a nova carta da OIT»; a Carta Social Europeia de 1961, no seu art. 12.º, faz referência ao direito à segurança social. 50 Um dos defensores desta tese é PEDRO SANTANA LOPES; veja-se: http//comunidade.sol.pt.jas.archive/2010/06/13/1747159.aspx 51 Dada a pertinência da questão, transcrevemos o excerto fundamentação e decisão: 2.1. Em termos constitucionais, a situação de desemprego não é apenas uma daquelas «situações de falta ou diminuição de meios de subsistência» em que incumbe ao «sistema de segurança social» a protecção dos «cidadãos» (art. 63.º, n.º 3, da CRP, inserido no capítulo dedicado aos Direitos e deveres sociais). Especificamente quanto aos trabalhadores que «involuntariamente se encontrem em situação de desemprego», o art. 59.º, n.º 1, al. e), da CRP (inserido no capítulo dedicado aos Direitos e deveres económicos) confere expressa e directamente a esses trabalhadores o direito a «assistência material». O direi-


to a assistência material nas situações de desemprego involuntário constitui, assim, um direito fundamental dos trabalhadores [sublinhado nosso], com amplo âmbito de aplicação (abrangendo os trabalhadores da Administração Pública, como se decidiu no Acórdão n.º 474/2002, e os trabalhadores independentes), embora a sua plena concretização dependa das disponibilidades financeiras e materiais do Estado (JORGE MIRANDA e RUI MEDEIROS, Constituição Portuguesa Anotada, tomo I, Coimbra, 2005, pp. 609-610). Para J. J. GOMES CANOTILHO e VITAL MOREIRA (Constituição da República Portuguesa Anotada, 4.ª ed., vol. I, Coimbra, 2007, p. 774), o direito ao subsídio de desemprego consiste numa espécie de compensação ou indemnização por não satisfação do direito ao trabalho (proclamado no art. 58.º, n.º 1), pelo que, nesta perspectiva, ele deveria satisfazer os seguintes requisitos: (a) ser universal, abrangendo todos os desempregados, independentemente de já terem tido um emprego ou não; (b) manter-se enquanto persistir a situação de desemprego, não podendo, portanto, ter um limite temporal definido; (c) permitir ao desempregado uma existência condigna, não podendo portanto ficar muito aquém do salário mínimo garantido. Reconhecendo embora que a realização deste direito prestacional, de natureza positiva, depende do legislador e da sua implementação administrativa e financeira, entendem os referidos autores que o regime legal actual (Decreto-Lei n.º 119/ /99) não dá resposta aos apontados requisitos. 52 Cf. MIRANDA, Jorge, «Direito Constitucional das Forças Armadas», in Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Coimbra, 2009, p. 77. 53 Importa salientar que o Tratado de Maastricht foi assinado em 7 de Fevereiro de 1992. Assinado na Holanda, em Maastricht, e também conhecido como Tratado sobre a União Europeia, foi o maior passo rumo a uma união política da Europa desde os Tratados de Roma do ano de 1957. O Tratado de Maastricht consagra oficialmente o nome de «União Europeia» que a partir daí substituirá o de Comunidade Europeia. Este tratado veio estabelecer uma variedade de matérias, entre elas o reconhecimento de uma cidadania europeia e a União Económica e Monetária (UEM). Adoptou-se a decisão de criar uma moeda única, que receberá o nome de EURO, em 1 de Novembro de 1999. 54 Poder de emitir moeda, ou seja, poder de imprimir dinheiro. 55 Cf. PLIHON, Dominique, O novo capitalismo, as recentes transformações da finança mundial inserem-se numa perspectiva que, através de crise e tensões, esta a fazer surgir um novo Capitalismo (tradução de João Rodrigues), Campo da Comunicação, 2004, p. 107. 57 Neste contexto, transcrevemos o excerto do Ac.: «.... se entende socialmente mais justo e que pretende responder, nesse plano, às modificações resultantes das alterações demográficas e económicas que têm reflexo no sistema de segurança social» [o sublinhado é nosso]. Não pode dizer-se, neste contexto, que a fixação de um limite superior da pensão, abrangendo indistintamente quem tenha ou não manipulado o cálculo da pensão, deixe de contribuir para esse desígnio legislativo, nada permitindo concluir no sentido da invocada violação do princípio constitucional da proporcionalidade. 57 NABAIS, Jose Casalta, in Revista Especial VII, Faculdade de Direito da Universidade do Porto, 2010, p. 5. 58 A propósito, veja-se os arts. 76 e ss. da CRA. 59 Neste sentido, a proibição do retrocesso social. 60 NOVAIS, Jorge Reis, As Restrições aos direitos fundamentais, não expressamente autorizadas pela Constituição, Coimbra Editora, 2003, p. 199. 61 MIRANDA, Jorge e Alexandrino José de Melo, «As grandes decisões do Tribunal Constiucional», in Jurisprudência Constitucional, n.º 14, Abril-Junho, 2007, p. 5. 62 Cf. CANOTILHO, J. J. Gomes, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 6.ª edição, Almedina, 2002, p. 1227. 63 Refere-se às situações de grave crise económica, tal como alguns países da Zona Euro estão vivenciando. 64 Cf. art. 180.º da CRA. 65 Cf. art. 230.º da CRA.

66 Vide o art. 20.º da Lei 25/10, lei de alteração à Lei 03/08, de 17 de Junho (Lei Orgânica do processo do Tribunal Constitucional). Todavia, este artigo deve ser considerado revogado, na medida em que a actual Constituição da República de Angola dispõe no sentido contrário. A propósito, cf. os arts. 228.º e 230.º 67 A propósito de espécie de processo de fiscalização, vide o art. 3.º da Lei 25/10. 68 Refere-se às pessoas individuais ou pessoas físicas. 69 Cf. NOVAIS, Jorge Reis, As Restrições aos Direitos fundamentais, não expressamente autorizadas pela Constituição, Coimbra Editora, 2003, p. 567.

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DIREITO ESPEC Licença de maternidade Enquadramento legal Para a elaboração da presente opinião legal concorreu-se à consulta dos seguintes diplomas legais: Lei n.º 2/00 – Lei Geral do Trabalho; Lei n.º 7/04, de 15 de Outubro; Decreto Presidencial n.º 9/11, de 7 de Janeiro.

Desenvolvimento Face à interpretação do art.º 272.º, n.º 6, da LGT e atendendo à legislação avulsa, o período de aleitamento da criança é recomendado até 6 meses de vida e, a partir daí que a criança continue a ser amamentada, além de receber outros alimentos até pelo menos ao segundo ano de vida. Deste modo, a Mulher Trabalhadora tem o direito não só a licença de maternidade, bem como à de aleitamento ou amamentação, cuja duração é normalmente negociada com o empregador: «… As interrupções têm lugar nas oportunidades escolhidas pela trabalhadora, sempre que possível com o acordo do empregador…». A lei prevê o subsídio de aleitamento materno, que pode ser definido como prestação dada à mulher segurada, para atender à necessidade de compensar os encargos decorrentes da administração do regime alimentar aos descendentes recém-nascidos. Têm direito ao subsídio de aleitamento os filhos dos assegurados a partir do nascimento completo e com vida até aos 36 meses de idade – cf. artigo 3.º, n.º 2, do Decreto Presidencial n.º 9/11, de 7 de Janeiro. Esta prestação é feita em forma de pagamento único e, para que tenha acesso ao mesmo, é necessário que a mulher tenha contribuído para o INSS, num período mínimo de 6 (seis) meses. Para requerer este benefício, são necessários os seguintes documentos: 1. Certidão de Casamento ou Certidão de União de Facto; 2. Bilhete de Identidade original do(a) segurado(a); 3. Certidão de Nascimento do filho; 4. Declaração dos Serviços de Saúde – Maternidade. A Mulher Trabalhadora tem direito ao subsídio de maternidade previsto pela LGT e pago pelo Instituto Nacional de Segurança Social. O subsídio de maternidade é a ausência legal remunerada, paga à mulher segurada, em virtude da licença por altura do


DIREITOS HUMANOS

IAL DA MULHER TRABALHADORA parto, por um período definido na lei, sem prejuízo do emprego e do salário. Para ter direito a este subsídio, a mulher deve estar inscrita e ter contribuído para o INSS num período mínimo de 6 (seis) meses. O subsídio deve ser requerido ao INSS pela Entidade Empregadora, até ao quarto mês de nascimento da criança e é um serviço gratuito. Para requerer o subsídio de maternidade, deverá juntar os seguintes documentos: • Bilhete de Identidade da Mulher Trabalhadora; • Declaração dos Serviços de Saúde – Maternidade; • Declaração da Entidade Empregadora; • Indicação do primeiro dia de início de licença; • Comprovativo dos salários dos 2 (dois) últimos meses anteriores à data de início de licença. Este direito especial também se aplica a uma recém-contratação da empresa? Na interpretação da lei quanto a esse aspecto, e porque estamos perante a Protecção da Maternidade, a Mulher Trabalhadora terá que usufruir obrigatoriamente da Licença de Maternidade prevista no artigo 273.º da LGT e no artigo 5.º do Decreto Presidencial n.º 9/11, de 7 de Janeiro. A Mulher Trabalhadora terá uma licença de 3 meses, sendo que a mesma se inicia 4 semanas antes da data prevista para o parto, devendo o restante tempo ser gozado após o nascimento da criança. Durante a licença de maternidade a Entidade Empregadora não pode receber a Mulher Trabalhadora ao serviço, ainda que a mesma prescinda do restante tempo a que tem direito. A Entidade Empregadora deve ainda adiantar à Mulher Trabalhadora o subsídio de maternidade, sendo o montante deste de 100% do valor da remuneração média diária dos últimos dois meses que antecederam o mês de início do gozo da licença de maternidade, sendo que o mesmo é pago de uma só vez, ficando a Entidade Empregadora constituída no direito de ser reembolsada do valor do subsídio pelo INSS. A Mulher Trabalhadora grávida goza de direitos que se consubstanciam na possibilidade de se deslocar às consultas pré-natais e sessões de preparação para o parto. Estas dispensas não implicam perdas de quaisquer direitos. Durante o período de gravidez e após o parto a Mulher Trabalhadora grávida tem direitos especiais – cf. artigo 272.º da LGT: • Não deve desempenhar tarefas desaconselháveis ao seu estado ou que exijam posições prejudiciais, sem diminuição do salário, • Não prestar trabalhos extraordinários nem ser transferida

do centro de trabalho, se se mostrar favorável para ela em termos geográficos, • Não ser despedida, excepto se a infracção disciplinar tornar impossível a manutenção da relação jurídico-laboral, • Interromper trabalho diário para aleitamento do filho. A Mulher Trabalhadora, conforme supra referido, tem direito à Licença de Maternidade de três meses, alargada para mais quatro semanas, após o parto, no caso de parto múltiplo, conforme o estipulado no artigo 273.º da LGT. Poderá haver um período de complementação da licença de quatro semanas, que não é remunerado, e só pode ser gozado com comunicação prévia à Entidade Empregadora, indicando a sua duração, e desde que na empresa não exista infantário – cf. artigo 275.º da LGT. O período de férias das Mulheres Trabalhadoras com filhos menores de 14 anos a seu cargo é aumentado de um dia de férias para cada filho. Para efeitos de antiguidade da Mulher Trabalhadora, a licença de maternidade é considerada como tempo de trabalho efectivo. A Mulher Trabalhadora tem o direito de aleitamento ou amamentação, cuja duração é normalmente negociada com a Entidade Empregadora, podendo ser substituídas (i) no caso de o filho a não acompanhar no centro de trabalho (ii) por alargamento do intervalo para descanso e refeição em uma hora ou (iii) se a Mulher Trabalhadora optar pela redução do período normal de trabalho diário no inicio ou no fim, pelo que em qualquer dos casos não implica a diminuição do salário. A Mulher Trabalhadora ainda que recém-contratada terá uma licença de maternidade de 3 meses, sendo que a mesma se inicia 4 semanas antes da data prevista para o parto, devendo o restante tempo ser gozado após o nascimento da criança. A Entidade Empregadora deve ainda adiantar à Mulher Trabalhadora o subsídio de maternidade, sendo o montante deste de 100% do valor da remuneração média diária dos últimos dois meses que antecederam o mês de início do gozo da licença de maternidade, sendo que o mesmo é pago de uma só vez. À Mulher Trabalhadora, durante a gravidez, sem o prejuízo do salário e demais direitos, pode a Entidade Empregadora realizar: – Transferência de função, quando as suas condições de saúde o exigem, assegurada a retomada da função anteriormente exercida, logo após o retorno ao trabalho; – Dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares. Dra. Helga Candeias

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DIREITO

PARA

TODOS

PROJECTO «DIREITO PARA TODOS, ADVOGADOS NAS INSTITUIÇÕES PRISIONAIS» 1. INFORMAÇÕES GERAIS Denominação: Direito para todos, Advogados nas instituições prisionais. Organização: Ordem de Advogados de Angola (OAA) – Comissão dos Direitos Humanos. Responsável: Henriqueta Sousa e Silva, Vice-Presidente da OAA e Coordenadora da Comissão dos Direitos Humanos. Público-alvo: a) Arguidos detidos carentes de recursos para a constituição de advogado; b) Arguidos detidos que ignoram as modalidades de obtenção de assistência judiciária gratuita; c) Agentes da Polícia Nacional afectos à Direcção Nacional dos Serviços Prisionais. Duração: Fase I, 8 meses Início dos trabalhos preparatórios: 01/07/2013 Início das actividades: 17/08/2013 Término: 22/03/2014

2. OBJECTIVOS DO PROJECTO a) Contribuir para o conhecimento e aceitação da presença do advogado e do seu papel na fase da instrução, particularmente quando haja detenção dos arguidos; b) Contribuir para a divulgação e promoção de uma cultura de respeito pelos direitos dos arguidos por parte da Polícia Nacional, tanto no que diz respeito aos direitos e garantias processuais durante a fase de instrução, como do ponto de vista da necessária dignidade das condições de detenção; c) Permitir que os advogados estagiários adquiram experiência de intervenção na defesa dos direitos dos detidos; d) Avaliar os índices de acesso aos serviços jurídicos nas províncias onde não há advogados domiciliados e, consequentemente, sem representantes da OAA; e) Reforçar a capacidade de intervenção institucional da OAA nas províncias onde não há advogados domiciliados, para garantir um maior respeito pelos direitos humanos. 26 • A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013

3. MEIOS NECESSARIOS Meios Humanos: Equipas de advogados (séniores e estagiários) constituídas por 15 a 20 membros. Meios Materiais: Meios de transporte rodoviário (carros ou autocarros), instalações para alojamento dos advogados e material de escritório e logístico (papel, esferográfica, água e alimentação).

4. APOIOS Na implementação do projecto a OAA espera contar com o apoio institucional do Ministério do Interior, Governos Provinciais, Procuradoria-Geral da República, Provedoria da Justiça, meios de comunicação social e organizações da sociedade civil interessadas.

5. PLANO DE ACTIVIDADES 1.º dia, 17 de Agosto de 2013 – Consulta jurídica gratuita na instituição prisional central do Kuando Kubango. 2.º dia, 21 de Setembro de 2013 – Consulta jurídica gratuita na instituição prisional central do Namibe. 3.º dia, 26 de Outubro de 2013 – Consulta jurídica gratuita na instituição prisional central do Cunene. 4.º dia, 30 de Novembro de 2013 – Consulta jurídica gratuita na instituição prisional central do Uíge. 5.º dia, 11 de Janeiro de 2014 – Consulta jurídica gratuita na instituição prisional central do Kwanza Norte. 6.º dia, 15 de Fevereiro de 2014 – Consulta jurídica gratuita na instituição prisional central de Malange. 7.º dia, 22 de Março de 2014 – Consulta jurídica gratuita na instituição prisional central de Viana – Luanda. Seguidamente haverá um período de interregno de 2 meses, para avaliação da primeira fase e projecção da segunda.


MEMÓRIAS

Revisitando o «Processo dos Cinquenta»

Apresentação do livro ANGOLA – PROCESSOS POLÍTICOS DA LUTA PELA INDEPENDÊNCIA, da Dra. Maria do Carmo Medina Acto realizado em Luanda, em 27 de Março de 2013, no Auditório «Maria do Carmo Medina», na Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto. n Prof. Fernando Oliveira

Minhas Senhoras e meus Senhores, Começo por agradecer a honra que a Prof. Dra. Maria do Carmo Medina me deu ao convidar-me para aqui apresentar esta sua obra. Não a merecia e só a devo à sua generosidade, amizade e companheirismo de tantas lutas desde há muitos anos. Convido-vos, pois, a esta revisitação guiada do «Processo dos Cinquenta», marco relevante da história judicial, política e social do nosso País, nos difíceis e longos, mas gloriosos, caminhos da luta pela Independência de Angola. Há uns anos atrás, precisamente em 2005, a Faculdade de Direito da UAN, numa edição própria, lançou a 1.ª edição do livro Angola, Processos Políticos da Luta pela Independência, que foi o resultado de uma aturada pesquisa que a Professora Medina realizou em diversos arquivos históricos em Angola e Portugal, com o estímulo e patrocínio da Faculdade. Depois disso, a Professora teve o empenho e oportunidade de aprofundar a sua investigação, em particular na Torre do Tombo, em Lisboa, e aí recolheu outra relevante documentação, designadamente o riquíssimo dossier denominado «Separatismo», onde se compendiam inúmeros documentos de grande interesse histórico, como sejam exemplares dos panfletos que na época se espalhavam clandestinamente no País («Grito de Guer-

ra», «Manifesto Africano», «Aos Angolanos», «Aos Militares angolanos», «Contra as prepotências governamentais e imperialistas», etc.), correspondência interna da PIDE e os interessantíssimos relatórios feitos pelo agente da polícia política que assistia às sessões dos julgamentos e tudo zelosamente relatava, incluindo os comportamentos dos advogados, dos acusados e as marcantes reacções das famílias na assistência. São estas peças do dito dossier «Separatismo» e outras recolhidas com o labor investigativo da Dra. Medina que vieram enriquecer significativamente a presente 2.ª edição do seu livro, desta vez editado pela prestigiada editora lusa Almedina, e que foi objecto, há pouco, de lançamento em Lisboa, num acto realizado na sede da CPLP que a Organização promoveu e a que se deu simultaneamen-

te o cunho de uma justa homenagem à Prof. Dra. Maria do Carmo Medina. A obra que ora apresentamos está enriquecida por uma «Breve introdução histórica», da autoria da Doutora Maria da Conceição Neto, em que a igualmente Professora da Universidade Agostinho Neto e investigadora do Arquivo Histórico Nacional, em síntese brilhante, traça o pano de fundo histórico, político e social em que se inseriram a repressão colonial e os processos judiciais políticos da época. Reproduzo aqui, pelo seu carácter lapidar, as palavras com que a Professora conclui a sua introdução: (Após leitura da obra da Dra. Medina,) «O que se confirma, a meu ver, é a génese múltipla do nacionalismo angolano e os muitos afluentes que desaguam nas duas principais formações políticas que, na década seguinte, desafiarão mi-

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MEMÓRIAS

litarmente o colonialismo português: o MPLA e a FNLA (saindo desta, como se sabe, a maioria do grupo que fundará a UNITA em 1966. O que fica confirmado, a final, é a variedade dos caminhos percorridos pelos angolanos na sua luta pela independência nacional». Esta a primeira grande lição a tirar da revisitação, aqui e agora, aos olhos de hoje, desta penosa saga dos processos da luta pela independência. Como a Dra. Medina bem assinala na sua introdução: «A luta foi desencadeada por quem se considerava angolano, independentemente do seu lugar de nascimento e da sua raça ou etnia, e foi estruturada em diversas convicções políticas e crenças religiosas, como católicos, protestantes e ateus, mas todos irmanados na luta pela Independência, e ainda por aqueles que, embora de outras nacionalidades, se solidarizavam com a sua luta». Por isso mesmo, descrevendo a sua postura como Advogada ao intervir nos processos, escreve a Dra. Medina, a pág. 64 do seu livro,: «Como regra deontológica, abstinhamo-nos liminar e rigorosamente de saber dos nossos constituintes qual a sua filiação partidária, ou quais as suas convicções políticas ou religiosas». Afinal de contas, todos eram patriotas, nacionalistas, combatentes e heróis da luta pela Independência de Angola, presos, julgados e condenados políticos, e não «assassinos, ladrões e violadores de mulheres», como infamemente anda por aí a apregoar um indigente mental, dito «biólogo», «historiador» e «sociólogo», cujo nome não cito aqui para não conspurcar este acto. Mas, deixando de parte estas alar vidades – a história também tem destes lixos –, entremos na presente obra da Dra. Medina. O livro estrutura-se em 8 capítulos e num Anexo Documental, contendo este 52 anexos, que reproduzem cópias de inúmeros documentos históricos relacionados com os processos: actas dos julgamentos, relatórios dos agentes da PIDE,

contestações (truncadas) dos advogados, correspondência interna da polícia política, panfletos clandestinos, recortes da imprensa da época, guias de internamento dos nacionalistas nos campos de concentração, etc. Os oito capítulos da obra, a parte descritiva da autora, aborda as seguintes matérias: (I) A trama legal; (II) As primeiras prisões da PIDE; (III) O «Segundo Processo»; (IV) O «Terceiro Processo»; (V) A viragem; (VI) Campos de Concentração; (VII) Campo de Concentração de S. Nicolau e (VIII) Campo de Concentração do Tarrafal. Antes de entrarmos na análise das partes directamente relacionadas com o «Processo dos Cinquenta», conviria assinalar a atenção que nesta obra se dedica à problemática dos campos de concentração, que eram o destino a que se votavam estes e tantos outros compatriotas e nacionalistas, no culminar destes processos e posteriormente, praticamente até à Independência e que constituíram uma peça fundamental na engrenagem do aparelho repressivo colonial e fascista. Para que aqui também contribuamos «para que a memória não se apague», vale a pena respigarmos algumas passagens dos documentos reunidos no Anexo Documental. Assim, no tocante à Igreja, o anexo 15 transcreve o despacho do Ministro do Ultramar segundo o qual «não são submetidos a julgamento, mas a fixação de residência em conventos em Portugal: Mons. Manuel das Neves (Braga), Rev. Joaquim Pinto de Andrade (Singeverga), Martinho Samba (Braga), Alfredo Gaspar (Régua e Viana do Castelo), Lino Guimarães (Barcelos)». Quanto ao Campo de Missombo, o ofício da PIDE de 12 de Outubro de 1966 (Anexos 46 e 47) dá nota que «São enviados para o Campo de Missombo 824 homens, 99 mulheres e 162 crianças». Já quanto ao dito Campo de Recuperação de São Nicolau, o documento do Posto da PIDE em Moçâmedes, datado de 23 de Abril de 1964 (Anexo 48) contém a «Relação (nominal) dos indivíduos que cumprem penas de fixação de residência

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no Campo: 304, penas de 4 anos; 1, pena de 2 anos; 25, sem pena determinada; Desterrados existentes noutras localidades: Baía dos Tigres – 473; Iona, 25; Porto Alexandre, 18; Virei, 1; Moçâmedes, 158». E ainda sobre o Campo de S. Nicolau, os Anexos 49 e 50 transcrevem um misterioso ofício da DGS, de 9 de Fevereiro de 1970, referindo que «(…) Palmira Tito, Catarina Cassule e Madalena Mitento fazem parte dum grupo de 495 mulheres que em 9 de Maio de 1969 chegaram ao campo de Recuperação de São Nicolau, procedentes do concelho de Bulongongo, Cuanza Norte». Não esquecendo o Campo do Tarrafal, em Cabo Verde, eufemisticamente rebaptizado de «Chão Bom», com respeito ao qual o Anexo 51 transcreve o despacho de 26.8.1969 do Secretário Geral Mário Montês, fixando residência por 12 anos a Eduardo Jonatão Chingugi e por 10 anos a 17 outros nacionalistas. Por último, o Anexo 52 reproduz o Relatório do desembarque e internamento, em 14 de Maio de 1970, de 14 presos políticos de Angola, com penas de fixação de residência que vão dos 6 aos 10 anos, a saber: Alberto Correia Neto, Alcino Borges, Aldemiro da Conceição, André Mateus Neto, Augusto Benge, Bernardo Lopes Teixeira, Eduardo Valentim, Francisco Caetano, Gilberto Saraiva de Carvalho, Jaime Cohen, Justino Pinto de Andrade, Paiva Domingos da Silva, Tito Armando e Vicente Pinto de Andrade. Esse mesmo relatório descrevia o encarceramento dos nacionalistas da seguinte forma: «deram entrada no estabelecimento prisional, onde, com discrição, foram submetidos a rigorosa revista. As bagagens, em volume um tanto exagerado, ficaram retidas na sala dos chefes dos guardas, para buscas e censura pormenorizadas. São portadores, por exemplo, de apreciável número de livros e revistas, vendo-se entre estas exemplares da «Seara Nova». Mas voltemos ao «Processo dos Cinquenta». Na verdade, como é sabido, não só formalmente, não houve um processo ju-


dicial mas três, como também o número dos presos perseguidos, julgados e condenados, judicial ou administrativamente, foi largamente superior. Logo após as primeiras vagas de prisões iniciadas em 28 de Março de 1964, pela PIDE, Joaquim Pinto de Andrade, sabe-se hoje, enviou para o seu irmão Mário Pinto de Andrade, que vivia no exterior, um folheto a denunciar «a prisão de 50 nacionalistas», o qual teve uma enorme repercussão internacional. Nessa denúncia, numa fraternal abrangência política, englobavam-se todos os presos num único processo. Mas, a PIDE, ardilosamente, tratou de dividi-los por três processos (assim parecia menor o número de presos…), separando-os arbitrariamente por grupos de brancos, negros e mestiços, sem qualquer outra conexão e diferenciação objectiva. É assim que, numa primeira fase, os processos vão parar ao tribunal comum, concretamente a cada uma das três Varas, na época com competência indiferenciada em matéria cível e criminal, do Tribunal da Comarca de Luanda. Mas, rapidamente, numa trama legal que desenterrou legislação colonial obsoleta, a competência para o julgamento dos processos

foi retirada ao tribunal comum e conferida ao Tribunal Militar Territorial, não sem antes ter havido uma acérrima batalha jurídica, com reclamações e recursos, por parte dos Advogados dos presos e, principalmente, da Dra. Medina, em defesa da manutenção da jurisdição comum. Sobre o que era este Tribunal, que funcionava num sobrado de um artigo convento na Cidade Alta, onde hoje está instalado o Tribunal de Contas, e para se ter uma ideia do ambiente altamente intimidatório que o rodeava, convido-vos a ouvir o relato impressivo da Dra. Medina: «Em dia de julgamento todo o edifício se apresentava coalhado de militares ostensivamente armados, desde o portão de entrada, às escadarias e pela sala de audiências, sem se falar na óbvia presença dos pides à paisana. Tratava-se de um tribunal com composição própria, que era integrado por dois juízes militares, um deles o presidente com a patente de coronel e outro com a patente de tenente-coronel ou capitão, e por um juiz togado. O promotor de justiça, que exercia as funções de Ministério Público tinha a patente de capitão (…) Todos eles compareciam na audiência em grande unifor-

me. Tanto o advogado como o promotor de Justiça tinham, obrigatoriamente, de falar de pé, e o réu, por seu turno, tinha de se manter de pé enquanto fosse feita a leitura do libelo acusatório e da defesa escrita. Este formalismo exacerbava-se no momento da leitura da sentença, em que o réu entrava na sala de audiências escoltado e era conduzido até à teia. Os juízes punham-se de pé e cobriam a cabeça, e todos os mais presentes na sala se levantavam. A guarda de honra, composta por um sargento, um cabo e 12 soldados, apresentava-se perfilada, com as armas e com as barretinas na cabeça. No momento em que fosse anunciado que se ia proceder à publicação da decisão do tribunal e se pronunciasse a fórmula sacramental “em nome da lei”, a guarda devia apresentar armas, que eram de início espingardas com baionetas, e depois passaram a ser metralhadoras. Por sua vez, os juízes militares desembainhavam as suas espadas». Como a Dra. Medina certeiramente escalpeliza na sua obra, esta jurisdição do Tribunal Militar Territorial caracterizava-se por um pendor fortemente repressivo e cerceador dos direitos dos acusados: os prazos eram encurtados, proibia-se a confiança do processo aos advogados, restringia-se o envio de cartas precatórias e rogatórias e, sobretudo, o processo decorria quase integralmente na forma oral, não sendo os depoimentos dos réus, testemunhas e declarantes reduzidos a escrito. Os recursos só subiam a final, para uma única instância de recurso, o Supremo Tribunal Militar, em Lisboa. Nos três processos, este Tribunal recusou provimento a todos os recursos interpostos pela defesa, mas acolheu lestamente um recurso interposto pelo Promotor de Justiça, agravando as penas aplicadas pelo tribunal de Luanda. Foi a este palco tenebroso que chegaram os três processos. O primeiro processo (a que no Tribunal Militar foi atribuído o número 41/60) incluía inicialmente 20 arguidos presos, e posteriormente mais 13 arguidos à revelia (Mário de Andrade, Viriato da Cruz, Deolinda Rodrigues, An-

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MEMÓRIAS

tónio Jacinto, Holden Roberto, Eduardo Pinnok e outros). De entre os primeiros, destacavam-se António Pedro Benge, Agostinho Mendes de Carvalho, André Mingas, Noé Saúde, Bernardo de Sousa e os réus defendidos pela Dra. Medina, Fernando Pascoal da Costa, Sebastião Gaspar, Joaquim Figueiredo e Armando da Conceição. Culminou com a sentença proferida em 20 de Dezembro de 1960. Nesse mesmo dia, espalhou-se por Luanda um panfleto ironicamente intitulado «Houve julgamento em Luanda???». No segundo processo (n.º 40/59, no TMT), inicialmente com 19 acusados vieram a responder no Tribunal Militar 11 nacionalistas, entre outros, Ilídio Machado, Higino Aires, Carlos Vieira Dias «Liceu», Carlos Alberto Van-Dúnem, Amadeu Amorim, Luís Rafael, Mário Campos, Miguel Fernandes, António Monteiro e Gabriel Leitão. Estranhamente, só veio a ser julgado em Novembro de 1961. Por último, o terceiro processo (n.º 45/60, no TMT), curiosamente o primeiro a ser julgado, incluía na linguagem chã do chefe da PIDE em Angola São José Lopes, «3 brancos naturais da Metrópole, 2 brancos naturais de Angola, 1 mestiço e 1 negro». Eram o Eng. Calazans Duarte, o Arq. Veloso, a médica Julieta Gandra, José Meireles, António Cardoso e Helder Neto, este último em defesa do qual a Dra. Medina foi testemunha abonatória. Por alguma razão este processo foi o primeiro a ser julgado, em Agosto de 1960. Contudo, quando em Janeiro de 1961, o processo voltou ao Tribunal Militar de Luanda após o recurso pelo Supremo Tribunal Militar, que agravou as penas, nem os réus e advogados presentes em Luanda, nem os que entretanto haviam sido despachados para Portugal assistiram à leitura da sentença final. A médica Julieta Gandra ouviu a sentença lida pelo guarda prisional à porta da prisão de Caxias. Nesta tremenda batalha judicial que decorreu no nosso País, nos anos 60/61 e posteriormente, intervieram, como defensores dos nacionalistas, inúmeros advogados angolanos e portugueses. Muitos deles, por assim dizer quase por dever de

ofício, tanto assim que se demarcaram das posições políticas assumidas pelos seus constituintes, renunciando às respectivas procurações. Mas a história regista a corajosa intervenção do Dr. Almeida Valadas, do Dr. Eugénio Ferreira, do Dr. João Saias, do Dr. Diógenes Boavida e, acima de tudo, da Dra. Maria do Carmo Medina. Sendo ainda justo não esquecer o papel dos advogados portugueses Manuel João da Palma Carlos, Luis Saias, Levy Baptista e Salgado Zenha, no acompanhamento dos processos em Lisboa, recursos, pedidos de «habeas corpus», etc. A Manuel João da Palma Carlos, que tinha sido constituído advogado por vários arguidos nos três processos, foi-lhe interdita a entrada em Angola, o que motivou uma ida ao Palácio do Governador Geral de mais de cem pessoas, familiares e amigos dos presos, reclamando e protestando contra essa interdição. A este propósito, eis o que o historiador Fernando Correia escreveu, no seu recente livro Processo dos Cinquenta: Tempo e Memória: «A atitude dos raros advogados que se atreveram a defendê-los» (aos acusados nestes processos) «foi um acto inequívoco de coragem, e alguns, a par dos seus constituintes, são hoje alcandorados pela memória colectiva angolana à categoria de heróis». (…) «Com efeito, o Processo dos 50 foi decisivo para a insurreição do 4 de Fevereiro de 1961 e o consequente desencadear da luta pela independência de Angola». Coragem, sim, para enfrentar um Tribunal Militar político e altamente repressivo, em que o contraditório e o direito de defesa dos arguidos, representados pelos seus patronos, era implacavelmente postergado. Coragem, para denunciar de viva voz nas audiências as torturas e maus tratos infligidos aos presos nos interrogatórios da PIDE, pessoalmente dirigidos pelos sinistros São José Lopes e Reis Teixeira. Coragem, para contestar a ficção colonial de que Angola era «uma parcela de Portugal» e para afirmar frontalmente o seu estatuto de território não autónomo, cujo povo tinha o direito natural de se autodeterminar.

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A este propósito, atente-se nos dizeres da informação confidencial do Director da PIDE, que figura no Anexo 13 desta obra: «Os Advogados Dra. Maria do Carmo Medina e os Drs. José Almeida Valadas e João Augusto Saias, sobejamente conhecidos pelas suas ideias comunistas, apresentaram contestações fazendo a apologia do crime de que os réus são acusados, com citações e alegações que o Tribunal considerou impertinentes e com fundamento bastante para que seja promovido procedimento criminal contra os seus autores. Do mesmo modo entendeu o Tribunal proceder para com os réus cujas contestações assinadas por eles são da mesma índole das daqueles advogados. Estas contestações, cuja redacção não se não pode aceitar como tendo sido feita pelos próprios réus, por exceder em muito as suas possibilidades, devem ser da autoria de qualquer daqueles 3 advogados ou de outro que comungue das mesmas ideias políticas que eles». E acrescentava, muito pressurosamente: «Por certo que a instrução preparatória do processo-crime respectivo virá a ser feita nesta Delegação». Quer dizer que o Tribunal não só mutilou as contestações escritas (no caso da Dra. Medina, 23 dos 118 artigos da sua contestação foram riscados, trancados e tornados ilegíveis!), como, monstruosidade jurídica inaudita, considerou que as mesmas constituíam, por si só, matéria-crime para os réus e seus defensores! Era crime invocar o Direito Internacio nal (um «pretenso direito internacional», contrapunha o Tribunal…) que vinha afirmando o direito à autodeterminação dos Povos, era crime alegar que este direito assistia a Angola, já então considerada pelas Nações Unidas como um território não autónomo sob jurisdição estrangeira! E quando a Dra. Medina e o Dr. Valadas requereram, em consonância com os seus constituintes, a renúncia ao patrocínio, logo o Tribunal mandou extrair certidões dos requerimentos e entregá-las ao promotor para os devidos efeitos, isto é, para instauração de procedimento criminal. Eis como o Agente da PIDE que as-


sistia ao julgamento de um dos processos comentava as contestações dos réus (Anexo 10): «Contestação dos RR Fernando Pascoal da Costa, João Figueiredo, Armando da Conceição, apresentada pela Dra Medina – “explosiva e apologista das acções praticadas pelos reús” (…) denunciou as agressões praticadas pela Pide, sobretudo pelo Sr. Sub-Director Aníbal São José Lopes e pelo Sr. Inspector Reis Teixeira»; Contestação de Garcia Contreiras e Agostinho Mendes de Carvalho, assinadas pelos réus, no entanto o defensor era João Saias. Segue as linhas gerais da contestação da Dra. Medina; Contestação de Nobre Dias – «Contestação nos moldes da apresentada pela Dra Medina»; Contestação de Florêncio Gamaliel Gaspar, Dra. Almeida Valadas – «explosiva» «apontando os processos de interrogatório da Pide; discriminação racial e analfabetismo em Angola. Segue na mesma linha da da Dra. Medina». «Contestação de Noé da Silva Saúde – assinada pelo próprio. Descreve os maus tratos sofridos na Pide, acusando directamente o Sub-director Aníbal Lopes. Refere-se à situação em Angola, às tomadas de posição das Nações Unidas sobre as colónias, pede um governo próprio para Angola. Esta contestação segue os mesmos moldes da Dra. Medina». E depois, este comentário final: «Parece que quem orienta a defesa é a Dra. Medina, Dr. Saias e Almeida Valadas, os outros advogados só seguem a linha por eles traçada». E à zelosa vigilância do agente da PIDE nada escapava: a propósito da renúncia ao patrocínio pela Dra. Medina e pelo Dr. Almeida Valadas, refere e comenta: «Os réus que eram defendidos por estes dois advogados, interrogados, recusaram-se a aceitar o defensor oficioso como seu assistente (…) passaram a tomar no Tribunal uma atitude que é típica dos elementos filiados no Partido Comunista, negaram-se a responder a qualquer pergunta, tomando a atitude de mutismo completo». «Ontem a Dra. Medina esteve na Casa de Reclusão e parece ter sido esta advogada, juntamente com o

Dr. Valadas, Ervedosa de Abreu e João Saias que os orientaram nesse sentido». E já que estamos com este agente Polónio, não resisto a chamar a vossa atenção para o seu relatório da audiência em que foi pronunciada a sentença, no dia 20 de Dezembro de 1960 (Anexo 14). Depois de transcrever a lista das 20 condenações (desde a pena de 10 anos de prisão aplicada a António Pedro Benge e Agostinho Mendes de Carvalho, até aos 3 anos para José Manuel Lisboa, e, para todos, mais 15 anos de perda de direitos políticos e medidas de segurança de internamento de 6 meses a 3 anos, prorrogáveis), vem, sob o título de «Incidentes», esta saborosa descrição: «As famílias dos réus que assistiram à leitura das sentenças quase todas lastimaram chorando as penas em que os mesmos foram condenados e não queriam abandonar a sala. Os réus Benge, Mendes de Carvalho, Joaquim de Figueiredo e Noé da Silva Saúde, voltando-se para o público, disseram que as famílias não chorassem, pois isto até deve interpretar-se como uma festa, o dia chegará em que tudo se resolverá, podem ter a certeza». Advogada de Fernando Pascoal da Costa, Sebastião Gaspar, Joaquim de Figueiredo, Armando da Conceição e Lucrécio Mangueira, no dito «primeiro processo», advogada de Ilídio Machado, Higino Aires, Artur Marques Monteiro e André Franco de Sousa, no «segundo processo», testemunha abonatória de Helder Neto, no «terceiro processo», advogada com procuração do Dr. Agostinho Neto, antes da sua prisão em 1960 em Luanda, advogada de António Jacinto e de muitos outros presos ou envolvidos nos acontecimentos da época, para além de uma activíssima participação, com outras mulheres, como Arminda Faria, Maria da Luz Veloso e Inês Meireles, na vasta rede de solidariedade para com as famílias dos presos, eis o papel que a Dra. Medina teve nestes históricos processos. Papel que ela própria caracteriza, com inteira verdade mas com modesta humildade, na nota introdutória deste seu livro: «Na verdade, ao demarcar os pon-

tos que íamos abordar, pareceu-nos fundamental adiantar que essa experiência foi por nós vivida e em parte também vivamente comparticipada, pois sem embargo de não termos sido de forma alguma os agentes directos desses feitos históricos nem mártires dessa repressão, fomos, sem dúvida, testemunha privilegiada desses acontecimentos e, no vendaval que se desencadeou, acabámos por ser profundamente influenciadas por eles». Deve ser dito que a Dra. Medina é parca e dignamente contida na narração dos enormes constrangimentos que sofreu na sua vida pessoal, como paga da sua empenhada defesa dos nacionalistas angolanos. Refere apenas o misterioso assalto ao seu escritório, na baixa de Luanda, e à sua residência, obviamente obras das mãos da polícia política. E também a interdição que a atingiu de, estando em Portugal, não poder deslocar-se para outros Países e regressar a Angola durante todo o ano de 1961, o que relata, nestes termos tocantes: «Quanto a nós, sentimos também a mão pesada da PIDE, pois na nossa estadia em Portugal em 1961, fomos impedidas de nos deslocarmos ao estrangeiro e quando, no fim das férias, quisemos regressar, tivemos conhecimento que nos estava interdito o regresso a Angola. Só meses depois, em meados de Dezembro de 1961, e por interferência de terceiros, essa proibição foi levantada mesmo no momento em que o navio apitava no cais. Sem hesitações, e sem trazermos qualquer tipo de bagagem, subimos as escadas que nos levaram ao portaló e entrámos no navio que nos trouxe de regresso ao País». De regresso à sua Angola, dizemos nós, para nosso orgulho e privilégio. Feliz da advocacia, da magistratura, dos juristas que tais lídimos representantes ostenta. Feliz da Escola de Direito que tais insignes mestres acolhe. Feliz Pátria que tais filhas tem. Bem-haja, querida Professora Dra. Maria do Carmo Medina.

A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013 • 31


REFLEXÕES

«VAMOS FINGIR QUE ISSO FUNCIONA»: A banalização das garantias da liberdade individual Havendo suspeitas da existência de um crime, os órgãos de investigação criminal («PGR», «DNIAP», «DNIC», DIPC», etc.) têm que proceder à recolha de provas com vista a determinar a existência ou não do crime, dos seus agentes e das respectivas circunstâncias. Para o efeito, a lei concede-lhes, sob determinadas condições, poderes para privar preventivamente pessoas da liberdade (prisão antes da condenação judicial), «revistar» pessoas, «buscar» objectos do crime ou objectos que apontam para a existência do crime em residências e edifícios privados, «apreender» objectos do crime, proceder ao levantamento do sigilo bancário, etc. Compreende-se e justifica-se a atribuição destas prerrogativas (ou poderes funcionais), sem as quais, dificilmente se poderia determinar a existência do crime, seus agentes e a consequente condenação judicial, protegendo, ipso factum, a comunidade social de indivíduos que atentam contra os valores fundamentais da sociedade, nomeadamente, a vida (quando cometem o crime de homicídio, etc.), a integridade física (quando cometem o crime de ofensas corporais, etc.), a liberdade (quando cometem o crime de sequestro, cárcere privado, etc.), a propriedade (quando cometem o crimes de furtos, roubo, burla, etc.), a liberdade sexual (quando cometem o crime de violação, estupro, etc.). No entanto, a concessão desses poderes ou prerrogativas aos órgãos de investigação criminal (órgãos do Estado) representa, consequentemente, limitações à liberdade de locomoção, de acesso à propriedade e à posse sobre coisas, ao usufruto do domicílio e aos outros direitos fundamentais das pessoas. Prevendo que era indispensável criar um «contrapoder» ao «poder» dos órgãos de investigação criminal e acautelar previsíveis abusos e violações à lei por parte dos aludidos órgãos de investigação criminal, criou a lei as garantias da liberdade individual, que são meios legais que têm como finalidade evitar ou sancionar quer as violações à própria lei quer as ofensas aos direitos, liberdades e interesses legítimos das pessoas. De entre as garantias da liberdade individual vigentes na lei a maior e mais importante chama-se «habeas corpus» (numa tradução livre, «que tenhas o teu corpo ou tua liberdade»), que possibilita a qualquer indivíduo que se encontre preso ilegalmente solicitar

ao Tribunal Supremo que ordene à entidade que o prendeu, ou à ordem de quem se encontra preso, a sua imediata libertação, garantindo que «tenha [novamente] o seu «corpus» ou a sua liberdade de locomoção («habeas corpus»). Sucede, porém, que o Tribunal Supremo, no âmbito dos pedidos de habeas corpus e após constatação da ilegalidade da prisão, tem condicionado a concessão do «corpus ou liberdade» ao pagamento de uma quantia monetária (caução), o que só por si constitui uma violação da lei, e, nos casos de indisponibilidade monetária, mantém a prisão, o que configurará a manutenção judicial de uma prisão ilegal (Cfr. artigo 319.º, al. d), do Código de Processo Penal). Mas mais grave ainda são os pedidos de habeas corpus que não são decididos (deferidos ou indeferidos), negando-se justiça ao indivíduo preso ilegalmente, ou que somente são decididos, indeferindo-se o pedido, com a alegação de «intempestivamente». Pois o Tribunal Supremo apenas decide, sempre desfavoravelmente, depois de ter conhecimento da condenação judicial do arguido pelo crime de que foi acusado, o que não se compreende, uma vez que o pedido de «habeas corpus» não foi feito após tal condenação judicial. Se os órgãos superiores do Estado que devem garantir a defesa dos direitos e liberdade dos cidadãos não o fazem, negando-se a aplicar a lei quando dessa aplicação resulta a tutela dos direitos fundamentais das pessoas, então é melhor, como diz um advogado da nossa praça, «fingirmos que isso (a lei, as garantias, o sistema judicial, etc.) funciona» e que a lei tanto se aplica quando se deve prender preventivamente um indivíduo como quando se deve garantir que ele tenha de volta, incondicionalmente, a sua liberdade, o seu «corpus», quando deste [«corpus»] se viu coarctado ilegalmente!

João Manuel Lourenço Advogado FBSL-ADVOGADOS

A Gazeta do Advogado aceita e agradece a permuta com outras publicações, nacionais ou internacionais, da área do jurídico 32 • A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013


CURIOSIDADE

«ENTRE MANIFESTOS E PROPOSTAS» n Marcus Vinicius Furtado Presidente Nacional da OAB

«Em um panfleto que circulou na França revolucionária de 1789, intitulado Qu’est-ce que le tiers État?, o padre Emmanuel-Joseph Sieyés, perguntava: o que é o terceiro Estado (que incluía burguesia, classe média e povo)? Tudo. O que ele tem sido até agora? Nada. O que ele deseja ser? Alguma coisa. É preciso prestar atenção às faixas e cartazes das últimas manifestações para entender que as centenas de pessoas nas ruas das principais cidades brasileiras querem do Estado muito além dos vinte centavos das passagens de ônibus. Elas querem atenção. Querem ser ouvidas. Estão cansadas de práticas políticas dissociadas dos interesses dos contribuintes. Querem saúde, educação, segurança, o fim da corrupção, enfim querem qualidade de vida. A idéia de sociedade plateia, que assiste passivamente aos acontecimentos, mudou a partir da Internet e da democratização do acesso à informação que este meio permite, unindo as pessoas em redes sociais, independentemente das formas de organização tradicionais e partidos. E todo esse movimento eclode no ano do 25.º aniversário de uma Constituição que, ao redefinir o conceito de cidadania, deu ao povo o sistema pelo qual ele possa conduzir, soberanamente, os destinos do país. Coincidência ou não, é bom que seja assim. Democracia não é um sistema acabado, como se pode inferir dos últimos acontecimentos. Se fosse, não haveria necessidade de pressionar o Congresso Nacional para aprovar uma Lei destinada a impedir a eleição de políticos com condenação na Justiça. Antes disso, outro dispositivo teve de ser aprovado, criminalizando a vergonhosa prática de compra de votos. Mas nada saiu do acaso. Foi obra de intensa mobilização que a própria Constituição exige para dar efetividade à iniciativa popular de propor leis. Mais de um milhão de assinaturas de cada vez. É o que precisamos, por exemplo, hoje, para levar o Congresso a aprovar uma reforma política abrangente, como a sociedade deseja, extirpando vícios arraigados ao longo dos anos, ou séculos. Ao lado de várias entidades da sociedade civil, a Ordem dos Advogados do Brasil está empenhada em buscar 1,5 milhão de assinaturas necessárias em torno de um projeto de lei proibindo empresas de financiar campanhas políticas, origem e causa de dez entre dez escândalos que são denunciados. O poder emana do povo, não das empresas. Espera a OAB dar concretude às mensagens das

ruas, sem jamais interferir ou reivindicar alguma posição no comando das manifestações, que devem se manter livres, e, sobretudo, pacíficas. Por essa razão defende um ante-projeto de lei de reforma política por iniciativa popular convergindo para três temas: o financiamento democrático, que irá baratear as campanhas e permitir que os políticos apresentem suas idéias sem se submeter às relações espúrias com empresas, o voto transparente e a liberdade de expressão na Internet. Mas podemos ir além, reunindo as assinaturas para aprovação de lei, também por iniciativa popular, que destine 10% da receita bruta do governo federal à saúde pública. O projeto recebeu o nome de Saúde+10, que significa promover uma reviravolta no precário, para não dizer falido, atendimento à população. Isto pode ser feito também com a relação à educação, um setor fundamental se quisermos alcançar uma posição de destaque entre as nações desenvolvidas. Na base de todas as distorções está a carência. Na medida em que promovermos educação, estaremos organizando a sociedade, reduzindo a exclusão social e ampliando a consciência dos brasileiros. Ainda com outros segmentos da sociedade, a OAB constituiu um comitê para acompanhamento do cumprimento das leis de acesso à informação e de transparência por parte dos governos federal, estaduais e municipais, inclusive com as copas das Confederações e do Mundo. Por último, ingressou a OAB com Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), um instituto ainda desconhecido, no Supremo Tribunal Federal, para que os poderes, em respeito à população, editem uma lei própria de proteção a quem faz uso do serviço público, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Essa lei foi prevista no artigo 27 da Emenda 19 da Constituição para que fosse editada em 120 dias. Já se passaram 15 anos. É uma obrigação das instituições da sociedade civil, como também dos entes governamentais, o acolhimento das reivindicações que ecoam nas ruas , para transformá-las em realidade. Na medida em que se trata o tudo como nada, era previsível que mais cedo ou mais tarde a voz de quem quer ser alguma coisa se fizesse ouvir com mais intensidade. Quem sabe, possamos fazer de cada brasileiro um cidadão com plena capacidade de interferir no destino do País. A história anda aos saltos». In Boletim Internacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ano III, n.º 2, 28 de Junho de 2013

A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013 • VCC


PLACARD

Sob o Lema «A ADVOCACIA E A CONSTITUIÇÃO», realiza-se, na cidade do Huambo, nos dias 19 e 20 de Setembro deste ano, a IV Conferência Nacional dos Advogados. Trata-se de um Magno Evento para os advogados onde, mais uma vez, a classe irá proceder a uma discussão alargada sobre candentes assuntos da Advocacia em Angola, entre outros, designadamente: a Ética como a grande exigência da Advocacia, o exercício ilegal da profissão como uma ameaça à classe, as prerrogativas dos advogados, as incompatibilidades e o quadro legal da OAA face ao actual paradigma constitucional, social e económico. A Conferência contará obviamente com os advogados angolanos, com os representantes dos vários órgãos da Justiça e com Convidados estrangeiros.

PROGRAMA Dia 19 de Setembro (quinta-feira)

Dia 20 de Setembro (sexta-feira) Manhã | III painel | Moderadora: Dra. Beatriz Morais – «A Advocacia no âmbito da SADC»

09:00 – Sessão de Abertura – Entoação do Hino Nacional – Boas-Vindas aos Advogados pelo Senhor Governador da Província do Huambo – Discurso de abertura da Conferência pelo Senhor Ministro da Justiça – Momento Cultural

09:30-09:50 | Dr. Carlos Feijó – O Tribunal da SADC: problemas

10:00 – Início dos Trabalhos Manhã | I painel | Moderador: Dr. Grandão Ramos – «A Ordem no reforço e na coesão da classe»

Tarde | IV painel | Moderador: Dr. Armindo Jelembi – «Advocacia e Arbitragem»

10:00-10:20 | Bastonário Hermenegildo Cachimbombo – Ética: A grande exigência da Advocacia 10:25-10:45 | Dr. Luís Paulo Monteiro – O exercício ilegal da profissão: uma ameaça à nossa coesão 10:45-11:30 – Debate Tarde | II painel | Moderador: Prof. Carlos Teixeira – «O estado da reforma da Justiça e do Direito»

09:55-10:15 | Dr. Tomáz Timbane (Moçambique) – A Advocacia de língua portuguesa na SADC 10:20-10:40 – Debate

14:30-14:50 | Dr. Lino Diamvutu – A Ordem na institucionalização da Arbitragem 14:55-15:15 | Dr. José Lopes Semedo – A execução das sentenças arbitrais e adesão à Convenção de Nova Iorque 15:20-15:40 | Dra. Mariza Sequeira – A Assistência Judiciária e o acesso ao Direito do cidadão carenciado 15:45-16:30 – Debate

14:30-14:50 | Dra. Paula Godinho – O quadro legal da Ordem dos Advogados face ao actual paradigma constitucional, social e económico; as incompatibilidades; as prerrogativas dos advogados; a Ordem no processo da elaboração das Leis

16:30 – Momento cultural 17:00 – Leitura das conclusões

14:55-15:15 | Dr. Rui Ferreira – A fiscalização sucessiva das leis: obrigação da Ordem

17:30 – Sessão de Encerramento – Discursos do Senhor Governador do Huambo e do Senhor Bastonário Hermenegildo Cachimbombo

15:15-16:00 – Debate

19:30 – Jantar de confraternização

CC • A Gazeta do Advogado • n.º 21 • Abril-Junho • 2013

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