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Boletim da Ordem dos Advogados de Angola

NESTA EDIÇÃO EM DESTAQUE Publicação Trimestral

N.º 1 • 2004 Outubro, Novembro e Dezembro

 VIDA INTERNA Ordem dos Advogados de Angola realizou a I Conferência Nacional de Advogados ..................................................................................... 3 Conclusões da Conferência ..................................................................... 4

E AINDA... Menção de Responsabilidade Ordem dos Advogados de Angola Editor Centro de Documentação e Informação / OAA Av. Ho Chi Min (Edifício da Direcção Nacional de Estatística) Luanda – Angola Telefone: 32 63 30 Fax: 32 27 77 Director Luís Filipe Pizarro Secretariado Helena Cunha Colaboradores H. Cachimbombo, António Joaquim Concepção Gráfica, Paginação Electrónica e Produção PubliDigital (Portugal) Local de Edição Luanda Depósito Legal 179/04 Tiragem 1000 exemplares

 EDITORIAL Já temos a nossa Gazeta .......................................................................... 1  VIDA INTERNA O papel do Advogado no estabelecimento e funcionamento do Tribunal Penal Internacional – Um Tribunal para o Futuro ...................... 6 Cerimónia de entrega de Cédulas – 2004 ....................................................... 9  RELAÇÕES INTERNACIONAIS Protocolo da UOALP relativo à formação contínua ................................ 11  PARECERES E RESOLUÇÕES Emissão de pareceres sobre matérias a julgamento nos Tribunais Angolanos por Professores de Faculdades de Direito Estrangeiras .... 12 Recurso Hierárquico interposto por Advogado ...................................... 13 Resolução sobre Incompatibilidades (Res. 02/04) ................................ 14  PROPOSTAS DE LEGISLAÇÃO Projecto de Lei das Sociedades de Advogados ..................................... 15 Projecto de Decreto sobre criação de Centros de Arbitragem Voluntária .................................................................. 20  NOVIDADES LEGISLATIVAS Legislação recente de interesse para o Advogado ................................ 21  ESTUDOS E OPINIÕES Responsabilidade Civil do Advogado .................................................... 23  DIREITOS HUMANOS Os Advogados nas esquadras de Polícia ............................................... 31  HISTÓRIA Processo constitutivo da Ordem dos Advogados de Angola ................ 32  ÓRGÃOS SOCIAIS

DA

OAA ........................................... contracapa


Contacte o Centro de Documentação e Informação da Ordem dos Advogados Av. Ho Chi Min (Edifício da Direcção Nacional de Estatística) – Luanda – ANGOLA Telefone: 32 63 30 • Fax: 32 27 77 • E-mail: ordemadvogadosangola@netangola.com


EDITORIAL

Já temos a nossa Gazeta Estimados Colegas, A Gazeta do Advogado que agora sai a público vem preencher um vazio que há muito sentíamos: o de possuirmos um veículo de comunicação que divulgasse os actos promovidos pela nossa instituição e que desse a conhecer a todos os advogados quais as principais decisões tomadas pelos órgãos sociais da Ordem dos Advogados. Pretendemos, também, com este órgão, criar mais um canal em que os advogados, em particular, e os profissionais do direito, em geral, possam expor os seus pontos de vista sobre as várias questões que afectam a nossa profissão e muito especialmente o sector de justiça. A Gazeta do Advogado não se substitui à Revista da Ordem dos Advogados. Elas complementam-se. A Gazeta tem um carácter essencialmente informativo e a segunda, a Revista, tem como objectivo a publicação de estudos e artigos de fundo que possuam maior complexidade.

Bastonário Raúl Araújo, 2002-0000.

A juntar a estes meios de difusão continuaremos a editar obras na Colecção «Direito e Justiça». A nossa organização tem vindo a crescer e, muito recentemente, com a realização da I Conferência Nacional dos Advogados, mostrámos, uma vez mais, que os Advogados estão unidos e que todos estamos prontos para enfrentar as grandes batalhas que visam a dignificação e a protecção da classe, a melhor defesa do Estado Democrático de Direito e dos Direitos Humanos em Angola. O carácter eminentemente social da Advocacia faz com que cada advogado deva, em qualquer circunstância, defender sempre a justiça e o direito, assegurando a todos os cidadãos uma efectiva defesa dos seus direitos fundamentais, mesmo que, muitas das vezes, tenhamos de enfrentar sérias e fortes adversidades. Este é o nosso apanágio e será sempre o nosso guia neste Boletim Informativo. Neste momento de alegria, os meus parabéns a todos os Colegas que de forma directa ou indirecta contribuíram para que fosse possível a saída deste número e com ele déssemos início à edição do nosso boletim informativo, A Gazeta do Advogado.

Luanda, 6 de Outubro de 2004

Raúl Araújo Bastonário A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 1


VIDA INTERNA

Sob o sugestivo lema «A ADVOCACIA E OS NOVOS DESAFIOS DA JUSTIÇA», realizou-se, de 20 a 21 de Setembro de 2004, no Palácio dos Congressos, Luanda, a 1.ª Conferência Nacional de Advogados, uma iniciativa da Ordem dos Advogados, designadamente do seu Conselho Nacional. Tratou-se, pois, do primeiro evento do género e teve a presença e participação de convidados estrangeiros, oriundos de países da Comunidade Portuguesa, designadamente do Brasil, Cabo Verde, Moçambique e Portugal, em representação das respectivas associações profissionais.

Abertura da Conferência: Paulo Tjipilica, Ministro da Justiça, Roberto de Almeida, Presidente da A. N., Raúl Araújo, Bastonário da OAA, e Lígia Fonseca, Bastonária da Ordem de Cabo-Verde.

ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA REALIZOU A 1.ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE ADVOGADOS Tendo por objectivo essencial o estudo e o debate das questões e dos problemas que dizem respeito aos fins da Ordem dos Advogados, à formação e ao exercício da profissão do advogado, nela tomaram parte, na qualidade de conferencistas, insignes juristas e advogados, sendo de destacar o proeminente Prof. Dr. Avelãs Nunes, da Universidade de Coimbra e do Dr. Raimundo Cézar Britto, Secretário-Geral da Ordem dos Advogados do Brasil, e os Drs. Fernando Sousa Magalhães e Amaro da Luz, Presidente da Comissão Nacional para a Formação da Ordem dos Advogados de Portugal e advogado, respectivamente. Como não podia deixar de ser, uma vez que o conhecimento e a abordagem da realidade angolana se revelou imprescindível, a Conferência contou com o concurso de reputados advogados e juristas nacionais, nomeadamente o Prof. Dr. Vasco Grandão Ramos, o Bastonário Manuel Gonçalves, o Prof. Dr. Orlando Rodrigues,

À esquerda, Sala da Conferência, e, à direita, Bastonário da OAA, o Ministro da Justiça e o Professor Avelãs Nunes da Universidade de Coimbra. o Prof. Mestre Carlos Teixeira, a Dra. Pulquéria Van-Dúnem Bastos e o Prof. Dr. Carlos Freitas. Distribuídos por quatro painéis, os conferencistas, nas suas eloquentes comunicações, abordaram profusamente a problemática do ensino do Direito nas universidades, a formação profissional do ad-

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vogado, o exercício da advocacia e os novos desafios com que, hodiernamente, se deparam os seus profissionais, em virtude da globalização cada vez mais crescente e irradiante, associada ao avanço das tecnologias de informação, permitindo uma maior transacção de serviços a que a advocacia não está incólume.


VIDA INTERNA

I Conferência Nacional de Advogados

CONCLUSÕES Realizou-se em Luanda de 20 a 21 de Porém, impõe-se conceder ao ensino Setembro, a 1.ª Conferência Nacional de alguns aspectos de carácter prático, procuAdvogados subordinada ao tema «A advorando que os alunos tenham uma particicacia e os novos desafios da justiça». pação activa no processo de aprendizagem, Na sessão de abertura, presidida pelo privilegiando, através dele, a sua avaliação Bastonário da Ordem dos Advogados de contínua. Angola, estiveram presentes S. Exa. o Dr. Roberto de Almeida, Presidente da AssemA Conferência pronunciou-se também bleia Nacional, e S. Exa. o Dr. Paulo Tchipipela necessidade de: lica, Ministro da Justiça. Discurso de Abertura. A Conferência contou com a presença 4. Complementar os cursos de Direito dos Bastonários das Ordens de Advogados com programas de pós-graduação, nomeade Cabo-Verde, Moçambique, do Secretádamente, através de cursos de mestrado, rio-Geral da Ordem dos Advogados do Bracom vista à formação de docentes e de ousil, e de conferencistas convidados oriuntros juristas; dos de Portugal e Brasil. 5. Rever os curricula dos cursos de DiParticiparam nos trabalhos os delegareito, incluindo sempre neles as disciplinas dos da Ordem nas Províncias de Cabinda, fundamentais e formativas para o Direito, e Benguela, Huíla e Cunene, Advogados insrecusando qualquer redução drástica da ducritos, Magistrados Judiciais e do Ministéração do respectivo curso. Leitura das Conclusões. rio Público e finalistas de cursos de Direito 6. Proceder ao controlo efectivo da das Faculdades de Direito existentes em Luanda. qualidade do ensino ministrado nas faculdades, assim como da A Conferência organizou-se em quatro painéis, discutindo qualificação do respectivo corpo docente, e proliferação desennomeadamente: O ensino do Direito; A formação profissional; freada de faculdades, com o objectivo puro e simples do lucro. O exercício da advocacia e Os novos desafios da Justiça. 2. SOBRE A FORMAÇÃO PROFISSIONAL 1. SOBRE O ENSINO DO DIREITO A Conferência apreciou as ideias expostas e chegou às seguintes conclusões: 1. A análise do ensino do Direito não pode ser dissociada do ensino geral em Angola e muitas das debilidades daquele ensino advêm de insuficiências dos ensinos de base, secundário e médio. 2. O investimento na educação como factor determinante do desenvolvimento, garantia de realização dos direitos e liberdades dos cidadãos é condição essencial para a melhoria da qualidade do ensino do Direito e, em consequência, de maiores oportunidades dos advogados no mercado de trabalho. 3. Os problemas relativos ao conteúdo dos cursos de Direito devem continuar a ser estudados a nível da Comissão Para a Reestruturação do Ensino do Direito em Angola; Não obstante, os cursos devem predominantemente ser dirigidos à formação jurídica e à investigação, privilegiando-se o ensino essencialmente teórico.

A Conferência apreciou as grandes linhas expostas pelos conferencistas e chegou às seguintes conclusões: 1. A formação profissional dos advogados é uma obrigação fundamental da Ordem dos Advogados; 2. A advocacia é um factor essencial para a construção de um verdadeiro Estado de Direito; 3. A Ordem dos Advogados deve ser reconhecida pelo Estado como interlocutora institucional fundamental na definição de políticas de ensino superior na área do Direito; 4. A formação profissional dos advogados é um dever e um direito de todos quantos se inscrevem na Ordem dos Advogados, constituindo um factor de sobrevivência da profissão; 5. A formação dos advogados deve ser essencialmente de cariz técnico-prático devendo, sobretudo, apoiar-se na experiência de advogados qualificados; 6. Durante o estágio, deve ser introduzido um sistema de avaliação com a realização de, pelo menos, um exame de agregação; A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 3


VIDA INTERNA

dade de oportunidades entre advogados residentes em Luanda e advogados residentes fora da capital; 13. Importa proceder à dinamização da realização de acções de formação contínua, como seminários, congressos, conferências e quaisquer outros encontros para debate de matérias especificamente relacionadas com o exercício da advocacia; 14. Por fim, a Conferência propôs a criação de uma comissão nacional de acompanhamento dos estagiários, a quem competiria também preparar a nova regulamentação dos estagiários.

3. SOBRE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA Convidados à I Conferência Nacional: do Brasil, Dr. Cézar Britto, de Portugal, Dr. Sousa Magalhães, de Moçambique, o Bastonário Dr. Carlos Cauio e o Sr. Vice-PGR, Dr. Henrique dos Santos. 7. Deve promover-se a viabilização, pela via do diálogo institucional, de acções de cooperação com centros de formação das magistraturas, visando a realização de acções de formação conjuntas e de interesse mútuo e a sedimentação de uma cultura jurídica comum; 8. Impõe-se a criação urgente do Centro de Estudos Jurídicos como impulsionador privilegiado de acções de formação contínua e especializada. A conferência pronunciou-se, ainda,

Sobre a importância da função social do advogado, a Conferência salientou o valor da confiança e da autoridade/credibilidade do advogado na realização dos direitos e liberdades dos cidadãos, do estado de direito e na administração da justiça. Nesse sentido, a Conferência pronunciou-se pela necessidade de: 1. Reforçar o estatuto do advogado, em especial através da consagração constitucional do advogado como participante e não como mero auxiliar da administração da justiça; 2. Participação obrigatória de todos os advogados na prestação de assistência judiciária; 3. Estudar a adopção de formas de prevenção e repressão de concorrência desleal entre advogados, praticada designadamente por via de tráfico de influências, em especial revendo-se gradualmente o regime de incompatibilidades; 4. Estudo da possibilidade e interesse da criação do advogado público, como um novo meio de garantir o acesso à justiça, sujeitando-o à tutela reguladora da Ordem e sem limites da sua independência no exercício da profissão; 5. Continuação da formação ético-deontológica dos advogados pela OAA e reforço do poder disciplinar da Ordem.

9. Pela celebração de protocolos de cooperação com as universidades para a realização de acções de formação especializada, por um lado, e para a criação de cursos de pós-graduação visando interesses de formação profissional específica dos advogados, por outro; 10. Relativamente ao estágio, entendeu a Conferência que é urgente a criação de um Centro de Estágios da OAA, que, por razões de economia de recursos humanos e financeiros, podeSobre o funcionamento do sistema de administração da jusria fundir-se, num primeiro momento, tiça, a Conferência analisou diversos com o Centro de Estudos Jurídicos; pontos de vista e recomenda: 11. Impõe-se uma Revisão do Estatuto da OAA e do actual Regulamen6. Que a Ordem intervenha com a to sobre Estágio, introduzindo, de enmaior urgência para que seja dada postre outras alterações, a ampliação do se aos membros nomeados para o Conperíodo de estágio para 18 meses, diselho Superior da Magistratura e para vidido num período de formação inicial que este importante órgão passe a exerde 6 meses, com aulas a serem miniscer legitimamente as suas funções; tradas no Centro de Estágio, a que se 7. Alteração urgente das leis subsseguiria um período de 12 meses de tantiva e adjectiva e consequente alteformação tutelada por patrono; ração dos métodos e procedimentos 12. Deve ser assegurada a igual- Conferencistas saúdam a I Conferência Nacional. dos órgãos judiciais; 4 • A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004


Ao lado: Participantes no jantar de confraternização que encerrou a Conferência. Em baixo: Delegado do Huambo recebe Diploma de Participação.

8. Implementação de meios judiciais céleres e pouco onerosos de resolução de pequenos litígios, com especial atenção para as formas de mediação e conciliação; 9. Cumprimento rigoroso do sistema de distribuição de processos para garantir a sua natureza aleatória, retomando-se o sistema de afixação das pautas; 10. Revisão do sistema de funcionamento dos cartórios dos tribunais, com vista à sua modernização para garantir maior produtividade no trabalho dos tribunais, bem como realização de investimentos, materiais e humanos, para assegurar o seu funcionamento adequado; 11. A revisão do estatuto remuneratório dos magistrados e de todos os trabalhadores envolvidos na administração da justiça; 12. Aumento do número de magistrados e de pessoal de apoio à administração da justiça, reforçando-se o rigor na sua selecção e incrementando-se o investimento na sua formação contínua; 13. Responsabilização de todos os intervenientes na administração da justiça, designadamente no que respeita ao cumprimento dos prazos judiciais; 14. Aprovação urgente do Código de Custas; 15. Revisão da legislação penitenciária, aperfeiçoando-se os serviços prisionais, devendo criar-se novos centros de internamento para menores 16. Recomendar a publicação da jurisprudência, especialmente a do Tribunal Supremo.

4. SOBRE OS NOVOS DESAFIOS 1. Necessidade de consagração, na Lei Constitucional, do

estatuto do Advogado e da OAA, como instrumentos fundamentais na defesa dos valores da justiça e do Direito; 2. Premência de uma melhor formação deontológica dos Advogados e de um exercício, mais efectivo e célere, da acção disciplinar; 3. Estabelecimento de um sistema de apoio jurídico, eficiente e de qualidade, em substituição do actual e ineficaz sistema de assistência judiciária, por forma a não privar os pobres do acesso à justiça; 4. Criação de um fórum permanente, que integre representantes de todos os operadores e auxiliares da justiça, dos serviços que a condicionam a montante, de membros do executivo e de outros parceiros e organizações sociais, para discussão e concertação em torno das questões da justiça e do Direito; 5. Definição legal dos actos de Advogado e de Solicitador e tipificação do crime de procuradoria ilícita; 6. Urgência da aprovação da Lei sobre a Sociedade de Advogados; 7. Criação de mecanismos adequados de apoio e desenvolvimento dos Advogados a exercer fora de Luanda; 8. Revisão urgente do Código das Custas Judiciais e melhoria da sua aplicação, num sentido mais favorável ao utente da justiça, e da Tabela de Emolumentos Notariais; 9. Inviabilização, de momento, do exercício da Advocacia por Advogados estrangeiros, tendo em conta a necessidade de protecção e dignificação dos profissionais nacionais, sem prejuízo do seu desenvolvimento no quadro da globalização. Feito em Luanda, aos 21 de Setembro de 2004. A Conferência A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 5


VIDA INTERNA

O PAPEL DO ADVOGADO NO ESTABELECIMENTO E FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL Um Tribunal para o Futuro (Texto da Amnistia Internacional à Conferência)  Amnistia Internacional

Senhoras e Senhores, Gostaria de congratular a Ordem dos Advogados de Angola por incluir o tema do Tribunal Penal Internacional nesta Conferência e agradecer esta oportunidade de dizer algumas palavras relativamente ao papel dos advogados no estabelecimento e futuro funcionamento do Tribunal Penal Internacional.

O QUE É O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL? O Tribunal Penal Internacional é uma instituição judicial permanente e independente criada pela comunidade internacional a fim de conduzir inquéritos e proceder criminalmente contra a prática de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. A criação do Tribunal foi um enorme passo em frente na luta contra a impunidade para crimes que têm devastado a humanidade durante os últimos séculos. A criação do Tribunal deverá ser vista como um presente do século XX, o mais sangreto na história da humanidade, ao século XXI a fim de ajudar a impedir a ocorrência de tais crimes no futuro e, caso venham novamente a ser cometidos, a garantir que os respectivos responsáveis serão apresentados perante a justiça e que será determinada a atribuição de reparações às vítimas e às suas famílias. A 17 de Julho de 1998, uma conferência diplomática, com o apoio indispensável dos países africanos, incluindo Angola, adoptou o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional. O Estatuto de Roma define os crimes, o funcionamento do Tribunal e o que os Estados deverão fazer para cooperarem com o 6 • A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004

Tribunal. A 60.ª ratificação necessária para o Estatuto de Roma entrar em vigor foi depositada no dia 11 de Abril de 2002, tendo o Estatuto de Roma entrado em vigor no dia 1 de Julho de 2002, para os Estados-Partes àquela data. O Tribunal encontra-se agora plenamente operacional e já iniciou investigações baseadas em denúncias ao procurador do Tribunal, por dois Estados africanos, a República Democrática do Congo e o Uganda, sobre os horrorosos crimes, incluindo violações e raptos de crianças para servirem como soldados, que tiveram lugar no contexto dos conflitos ocorridos nestes dois países nos últimos dois anos. A jurisdição do Tribunal aplica-se aos crimes cometidos depois da entrada em vigor do Estatuto de Roma, ou seja, 1 de Julho de 2002, nalguma das seguintes situações: se os crimes tiverem sido cometidos no território de um Estado-Parte ou por um cidadão de um Estado-Parte; se um Estado que não tenha ratificado o Estatuto de Roma tenha declarado aceitar que o Tribunal exerça a sua competência em relação a um determinado crime; se tiverem sido cometidos crimes numa situação que ameace ou viole a paz e a segurança internacionais e o Conselho de Segurança das Nações Unidas tenha denunciado a situação ao procurador do Tribunal, nos termos do disposto no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas.

RATIFICAÇÃO DO ESTATUTO DE ROMA Até 17 de Setembro de 2004, o Estatuto de Roma tinha sido ratificado por 94 Estados, incluindo 24 Estados africanos e a maior parte dos Estados da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC), e assinado por 139 Estados, incluindo Angola. O Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, o qual garante privilégios e imuni-


dades para o Tribunal, os funcionários do Tribunal, a defesa, as vítimas e as testemunhas, foi adoptado durante a Assembleia de Estados-Partes que teve lugar em Nova Iorque, em Setembro 2002. Até 17 de Setembro de 2004, o Acordo tinha sido ratificado por 14 Estados e assinado por 62, tendo entrado em vigor no dia 22 de Julho de 2004. Apesar do largo apoio ao Estatuto de Roma em África e na região SADC, é um enorme desapontamento que nenhum dos países de língua portuguesa em África ainda tenha ratificado o Estatuto de Roma, embora todos o tenham assinado, o que indica a intenção de o ratificar no futuro. Este facto encontra-se em marcado contraste com os outros países de língua portuguesa, o Brasil, Portugal e Timor-Leste, os quais ratificaram já o Estatuto de Roma e começaram a implementá-lo nas respectivas legislações nacionais. Esperamos que Angola actue rapidamente na implementação do apelo incluído na Declaração Final da V Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), que teve lugar nos dias 26 e 27 de Julho de 2004 em São Tomé e Príncipe, reafirmando o apelo do ano passado do Conselho de Ministros da CPLP, a 18 de Julho de 2003, encorajando os Estados que ainda o não fizeram, a ratificarem o Estatuto de Roma e a integrarem as normas internacionais de direitos humanos nas suas legislações e nas suas constituições nacionais.

A NECESSIDADE DE IMPLEMENTAR O ESTATUTO DE ROMA O Tribunal é complementar dos tribunais criminais nacionais1, apenas exercendo a sua competência quando os tribunais nacionais não tenham vontade de levar a cabo os inquéritos ou procedimentos ou não tenham capacidade efectiva para o fazer. É, portanto, responsabilidade dos Estados-Partes exercer a jurisdição primária sobre indivíduos suspeitos ou acusados de terem cometido qualquer um dos crimes tipificados no Estatuto de Roma. Quando os Estados se tornam partes do Estatuto de Roma, assumem igualmente obrigações de cooperação com o Tribunal, conforme o disposto no Artigo 86.º do Estatuto de Roma2, nos casos em que o Tribunal decidir exercer a sua competência. Nestes casos, o Tribunal dependerá da cooperação dos Estados-Partes a fim de poder conduzir de forma plena e efectiva os inquéritos e procedimentos contra crimes da sua competência. Estas obrigações incluem assegurar que o procurador do Tribunal e a defesa podem conduzir inquéritos de forma efectiva dentro das suas jurisdições, que os tribunais e as autoridades nacionais providenciam plena cooperação na obtenção de documentos, na localização e apreensão de bens do acusado, na condução de buscas e apreensões de elementos de prova, na localização e protecção de testemunhas, na detenção e entrega de pessoas acusadas pelo Tribunal e disponibilizando lo-

cais de detenção onde as pessoas condenadas pelo Tribunal possam cumprir as penas. Os Estados devem também conduzir processos abertos e transparentes de nomeação de candidatos a juízes ou a procurador do Tribunal, assegurar reparações efectivas para as vítimas de todos os crimes de direito internacional, as quais incluem a restituição, a compensação, a reabilitação, a satisfação e garantias de não repetição, de acordo com os parâmetros internacionais, e julgar casos de infracções contra a administração da justiça do Tribunal3.

AS IMPLICAÇÕES PARA OS ADVOGADOS EM ANGOLA O que é que a criação deste tribunal do futuro significa para os advogados em Angola? As obrigações de complementaridade e cooperação com o Tribunal assumidas pelos Estados-Partes representam inúmeros desafios para os advogados em todos os países do mundo, incluindo Angola. É fundamental assegurar que os advogados se encontrem preparados para assumirem as suas novas responsabilidades sob este novo sistema de direito criminal internacional. O primeiro desafio para os advogados em Angola será o de clarificar se existem realmente obstáculos constitucionais que estejam a atrasar a prometida ratificação. Muitos dos 94 Estados que ratificaram o Estatuto de Roma tinham questões sobre a compatibilidade do Estatuto de Roma com as suas constituições, e os advogados angolanos poderão achar útil considerar a forma como outros países ultrapassaram potenciais obstáculos constitucionais à ratificação ou em conceber soluções efectivas para tais obstáculos. O segundo desafio para os advogados em Angola será o de reverem o Código Penal, o Código de Processo Penal e demais legislação em vigor em Angola, a fim de determinar quais as mudanças que serão necessárias a fim de que Angola possa exercer as suas obrigações de complementaridade de forma consistente com o disposto no Estatuto de Roma e com a legislação consuetudinária e convencional internacional e dar cumprimento às suas obrigações de cooperação nos termos do disposto no Estatuto de Roma. É importante que os advogados participem no processo de redacção da legislação de implementação, sugerindo, analisando e comentando e assegurando que as questões do interesse da sociedade civil sejam devidamente incluídas em qualquer legislação decretada, relativamente ao exercício da jurisdição primária pelos Estados e à cooperação com o Tribunal. A Amnistia Internacional preparou uma lista para implementação efectiva do Estatuto de Roma, a fim de auxiliar os Estados na redacção desta legislação4. O terceiro desafio para os advogados em Angola será o de recomendar vivamente a Angola que ratifique o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional e deA Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 7


VIDA INTERNA

terminar se será necessária legislação para implementação do Acordo e, caso seja, o que é que será necessário para esta implementação. O quarto desafio para os advogados em Angola será o de assegurar que Angola continue a proteger a integridade do Estatuto de Roma, mantendo a sua recusa em assinar um acordo de impunidade com os Estados Unidos da América, o que seria contrário às obrigações de Angola na qualidade de signatária do Estatuto de Roma de não gorar os seus objectivos e fins, enquanto não procede à sua ratificação. Aqueles acordos enfraquecem o trabalho e a eficácia do Tribunal, na medida em que procuram impedir que o Tribunal Penal Internacional exerça a sua jurisdição sobre cidadãos dos Estados Unidos da América e certas outras pessoas acusadas de terem cometido genocídio, crimes contra a humanidade ou crimes de guerra no território de um Estado-Parte. O quinto desafio para os advogados em Angola será o de delinear e auxiliar a implementar programas de formação para juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, polícias e militares, funcionários dos Ministérios da Justiça e dos Negócios Estrangeiros e a sociedade civil sobre as obrigações assumidas nos termos do Estatuto de Roma.

A comunidade jurídica tem a enorme responsabilidade de assegurar que não mais existirão paraísos seguros para os perpetradores de genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra. A Amnistia Internacional encoraja os advogados em Angola a desempenharem o seu papel neste novo sistema de justiça criminal internacional de forma plena e consistente com o direito consuetudinário e convencional internacional, e a colaborar com outros membros da sociedade, garantindo a ratificação e a implementação universais do Estatuto de Roma a fim de que o Tribunal seja um meio efectivo para pôr um fim aos piores crimes cometidos contra a humanidade. Muito obrigada.

1

Parágrafo 10, Artigo 1.º e Artigo 17.º do Estatuto de Roma. Artigo 86.º do Estatuto de Roma: «Os Estados-Partes deverão, em conformidade com o disposto no presente Estatuto, cooperar plenamente com o Tribunal no inquérito e no procedimento contra crimes da competência deste». 3 Artigo 70.º do Estatuto de Roma. 4 O Tribunal Penal Internacional: Lista de Verificação para uma Implementação Eficaz (IOR 40/11/2000). 2

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VIDA INTERNA

Cerimónia de Entrega de Cédulas, Junho 2004 Excelências Ilustríssimo Bastonário Ilustres Membros dos Conselhos Nacional e Provincial Digníssimos Convidados Minhas Senhoras e Meus Senhores Caros Colegas

Mas têm-no também na formação geral do estagiário, já que lhe incumbe, grande para não dizer mesmo total responsabilidade. O Patrono deve cuidar de supervisionar, com zelo, os passos do seu estagiário no que refere à comparência no escritório, prestação de serviço neste, elaboração das peças processuais Mais uma vez nos reunimos para e outros documentos, participação nos proceder a tradicional, mas não banal, actos a que deva estar presente e o reMesa do Acto de Entrega de Cédulas. cerimónia que marca formalmente a ensultado dessa participação. Compete-lhe trada de novos colegas para a classe, uns como estagiários outambém, comunicar à OAA todas as manifestações de inaptidão tros como advogados. A todos dizemos, sejam bem-vindos e para o exercício da profissão, evitando fazê-lo só no fim do esvotos de sucesso. tágio, impedindo a continuação da carreira do estagiário num Como se disse, receberão cédulas advogados estagiários e momento em que este já criou várias expectativas a respeito, bem advogados. Embora os novos colegas se encontrem em escacomo lhe compete alertar do facto o estagiário. Não pode ser lões de diferenciação profissional desigual, não o é o grau de ao cabo de 12 meses de convivência semanal de pelo menos responsabilidade perante o significado deste acto, salvo raras 12 horas, como estabelece o regulamento de estágios, que pela excepções. primeira vez se coloca à Ordem a inaptidão do estagiário por facA cédula, não é um simples cartão que autoriza e prova que tos que eram notórios nos primeiros meses de estágio, tais como se está autorizado e apto a exercer a profissão. Estar na sua desconhecimento técnico-jurídico do elementar e dificuldade posse é uma grande responsabilidade, pois significa, entre ouem absorvê-lo; faltas de comparência frequentes e/ou prolontros aspectos, que se conhecem e se aceitam todos os direitos gadas e injustificadas; desobediência reiterada às instruções e e deveres mas, sobretudo, os ético-deontológicos da profissão regras do escritório onde faz o estágio e, por conseguinte, do e, mais do que isso, que se está disposto a lutar pelo seu cumPatrono; violações ao Regulamento de Estágio e do Estatuto da primento, cumprindo e fazendo cumprir. OAA e de outra legislação aplicável aos advogados; manifesta O advogado não é um pantomimeiro. A responsabilidade de incapacidade técnica e/ou moral para o exercício da profissão. honrar a génese da profissão exige-se tanto a uns como a ouSe o Patrono estiver atento e for exigente, aperceber-se-á tros. Aos segundos, portanto aos advogados, em das debilidades do seu estagiário. Se for diligente, relação aos primeiros exige-se maior rigor técnico, comunicará à Ordem ou, pelo menos, alertará de mais acutilância mais destreza de raciocínio, mais forma inequívoca o estagiário do seu mau desemconsistência na apresentação dos argumentos, penho e das consequências dele advenientes e, maior domínio das matérias do direito e das prátineste caso, sobrará ao estagiário pouca oportunicas forenses. Mas a todos, repete-se, exige-se o dade para, sem ser notado, fazer o que quer e não mesmo grau de responsabilidade, embora ao estao que deve. giário, por estar em fase de fazer prova de capaMas não é apenas o Patrono que se comporcidade técnica e idoneidade moral para o exercício ta como referimos que se mostra um mau Pada profissão, se exija, por vezes, mais. trono. Também se revela assim aquele que, sabenA cédula, Caros Colegas, não pode ser vista codo não reunir os requisitos legais para o ser, a tal mo a porta que se abre para deixar sair tudo o que qualidade se candidata e aquele que, reunindo as existe em nós, e que por ser jurídica e socialmente condições legais, não reúne no seu escritório as condenável antes, se domesticou. Pelo contrário, condições mínimas, porque, no rigor do termo deve ser vista como o selo que impede que esses nem o tem, aceita estagiários, ou ainda aquele que, sentimentos conheçam a tentação de se manifestar. reunindo todas as condições, não leva o estágio a Neste particular – o da formação ético-deonsério, seja por falta de tempo devido às variadístológica, ainda não recebida nas nossas faculsimas ocupações que tem, ou porque acha que o dades, prejudicada, por vezes, pela ausência de estágio não merece ser feito e por isso não mevalores morais sólidos – o Patrono tem papel funrece atenção, ou ainda por outra razão qualquer, damental a desempenhar. não controla o que o estagiário faz nem como faz, A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 9


VIDA INTERNA

consente que se faça passar por advogado, sonegando a sua condição de estagiário quando, e o que é mais grave, não incentiva essa sonegação e, a acrescentar a tudo isso, no fim do estágio faz um relatório de rasgados elogios sobre as qualidades do estagiário, quando não perdeu sequer tempo a ler e ou a pronunciar-se sobre a dissertação de estágio, obrigatória, do seu estagiário. Do mesmo modo se qualifica o Patrono que inicia o estágio a licenciados não inscritos na Ordem, incorrendo com o seu estagiário, se é que assim se pode chamar, na prática de exercício ilegal da profissão. Mas não anda também bem o Patrono que faz do estagiário seu moço de recados, o desfeiteia de todos os modos e maneiras e julga que este lhe deve cega obediência e não tem opinião, como não anda bem aquele que condiciona a informação final do estágio não à capacidade e competências demonstradas mas à simpatia ou antipatia pessoal que nutre pelo seu estagiário. Não vai ser com certeza com estas últimas que o advogado se vai afirmar na profissão. Não se esqueça o Patrono que a avaliação feita ao estagiário na transição para advogado depende praticamente da sua informação, o que significa dizer que é dele que depende lançar no mercado bons ou maus profissionais, e também que os olhos atentos dos colegas e da sociedade procuram encontrar naqueles que passaram pelas mãos deste ou daquele Patrono marcas suas e que mais facilmente lhes atribuirão notas as negativas que as positivas, porque aquelas pesam mais. Por isso, neste campo, Distintos Colegas, se apresenta uma das excepções em que o grau de responsabilidade de advogados e do advogado estagiário não é igual. A do advogado é muito maior. Voltando aos principais destinatários desta cerimónia, aconselho o estudo permanente, o respeito e o reconhecimento aos vossos Patronos. Lutem sempre pelo Direito e pela Justiça, sejam fiéis à vossa consciência e leais para com o vosso constituinte. Apartem-se da vaidade e da arrogância por não serem, para o profissional da advocacia, boa companhia. Escolham antes, para tal, a simplicidade,a prudência e, sem espaço para humilhações, a humildade. Aqueles que nos primeiros tempos, fruto do seu saber e trabalho se sintam cercados de elogios, peço que não se deixem deslumbrar pelo brilho das luzes da ribalta e dormir sobre os louros. De repente, as palmas podem deixar de soar porque se deixou de estar à altura. Mais lúcido será continuar a trabalhar e a estudar, procurar ver onde poderia ter feito melhor e ter como convicção de que 10 • A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004

se pode fazer sempre melhor. Que é melhor ser o melhor entre os bons do que o melhor entre os medíocres. Não será dispiciendo lembrar que está longe do bom caminho o Advogado que nem sequer conhece as normas do Estatuto da Ordem, do Regulamento do Estágio ou da Lei da Advocacia e outros diplomas dos quais é o principal destinatário, como o está aquele que pinta ao seu constituinte um quadro de belas cores mesmo quando não acredita no sucesso da causa que tem em mãos, seja pela inviabilidade jurídica, seja porque não se sente com competência para tratar do assunto e no final quando, como era de esperar, perde a causa, remete a culpa do insucesso ao Juiz, ao colega que representa a parte contrária, ao próprio cliente, enfim, a quem calhar em sorte, mas nunca a ele próprio. O nosso cliente merece sempre o nosso respeito e lealdade e enganá-lo, sobretudo conscientemente, viola regras de ouro da convivência entre advogado e cliente e por isso, se torna disciplinarmente punível. Muitas vezes a causa da escolha do mau caminho para levar a bom porto a profissão tem a ver com a escolha desta sem paixão, sem vocação. É que as outras razões não nos tornam tão fortes na defesa dos princípios da profissão. Ter vocação para o estudo do direito não significa ter vocação para exercer advocacia. Não nos enganemos, nem nos sintamos obrigados a ser advogados só por sermos licenciados em direito. Caros colegas, não terminarei sem dirigir uma palavra especial aos novos colegas, nossos compatriotas, que estudaram e exercem a profissão noutras paragens e entenderam fazê-lo também em Angola, pelo que tiveram que passar não por um estágio propriamente dito, mas por um período de adaptação à nossa legislação e Tribunais sob a supervisão de um Advogado Patrono, bem como àqueles que, encontrando-se nas mesmas circunstâncias que os anteriores, se viram dispensados deste período pela sua classificação no quadro Docente Universitário. Esperamos que a vossa entrada para a classe seja uma mais-valia com reflexos na diversificação da oferta apresentada àqueles que procuram os serviços dos advogados, tal como gostaríamos que os conselhos aqui colocados tenham, também para vocês, alguma validade. Muito obrigada. Pulquéria Van-Dúnem Bastos, Presidente do Conselho Provincial de Luanda


RELAÇÕES INTERNACIONAIS

PROTOCOLO DA UOALP RELATIVO À FORMAÇÃO CONTÍNUA Sob a presidência da Dra. Lígia Dias Fonseca, Bastonária da Ordem dos Advogados de Cabo Verde e Presidente da União dos Advogados da Língua Portuguesa, estiveram reunidos em Luanda, no dia 21 de Setembro de 2004, à margem da 1.ª Conferência Nacional da Ordem dos Advogados de Angola, representantes da Ordem dos Advogados de Angola, na pessoa do seu Bastonário, Dr. Raúl Araújo; da Ordem dos Advogados do Brasil, representada pelo seu Secretário-Geral, Dr. Raimundo Cézar Britto; da Ordem dos Advogados de Moçambique, na pessoa do seu Bastonário Dr. Carlos Cauio e da Ordem dos Advogados Portugueses, representada pelo Dr. Fernando de Sousa Magalhães, Presidente da Comissão Nacional para a Formação da Ordem dos Advogados Portugueses,

res para ministrarem cursos de curta duração, em Angola, Cabo Verde e Moçambique à solicitação das Ordens de Advogados destes países; II – A OAA, a OACV e a OAM identificarão as áreas prioritárias e as matérias que devem ser objecto dos cursos de formação, as datas mais adequadas para a sua realização e darão a conhecer esses dados à OAP e à OAB. Desde já fica apresentado e aceite entre as partes o interesse na imediata realização de um curso de formação em deontologia profissional destinado essencialmente aos Advogados estagiários e jovens Advogados inscritos na OAA, na OACV e na OAM. III – O financiamento dos cursos será suportado pelas Ordens envolvidas no curso em concreto, a ser realizado nos seguintes termos:

Considerando: • as deliberações adoptadas pela Assembleia Geral da União dos Advogados de Língua Portuguesa, no seu VII Encontro realizado na cidade da Praia no dia 13 de Abril de 2004 relativas à formação contínua; • a capacidade das Ordens de Advogados do Brasil e Portugal para de imediato organizarem acções de formação em qualquer um dos países de origem dos membros da UALP; • o interesse demonstrado pelas Ordens de Advogados de Angola, Cabo Verde e Moçambique na realização de Acções de Formação de curta duração destinadas aos membros destas Ordens; No âmbito das atribuições da União das Ordens e Associações de Advogados de Língua Portuguesa estabelecem o seguinte protocolo: I – A Ordem dos Advogados Portugueses e a Ordem dos Advogados do Brasil comprometem-se a disponibilizar formado-

1. A Ordem que disponibilizar os formadores suportará os custos da deslocação e os honorários dos formadores designados. 2. A Ordem beneficiária da formação assegurará a estadia dos formadores durante o período em que estes estejam no País beneficiário por causa da realização do curso. IV – As partes podem concretizar os projectos de formação directamente entre si, comprometendo-se a dar conhecimento atempado de todas as diligências efectuadas ao Secretariado permanente da UALP de forma a que o Secretariado possa divulgar pelos restantes membros da UALP a intenção de realização dos cursos, o seu objecto, data previsível e local da realização. V – Sempre que as circunstâncias permitam e uma Ordem membro da UALP manifeste real interesse de participar num curso em programação entre as outras Ordens e Associações membros da UALP, o Secretariado deverá efectuar todas as diligências no sentido de (i) possibilitar a participação

da Ordem interessada no referido curso ou (ii) programar nova edição do curso no país da Ordem Interessada. VI – Após a realização de cada curso a Ordem beneficiária enviará ao Secretariado permanente um relatório acompanhado de cópia de todo o material didáctico que tiver sido distribuído aos formandos. O relatório destina-se a uma futura avaliação das vantagens e desvantagens do sistema criado pelo presente protocolo, avaliação essa a ser feita após 18 meses de vigência do presente Protocolo. A cópia do material didáctico destina-se a constituir um arquivo documental de permanente acesso a todos os membros da UALP. VII – O presente Protocolo entra em vigor na data em que o Secretariado permanente emitir a comunicação (por qualquer via) da recepção da concordância formal do mesmo por parte de todos os Bastonários e Presidentes das Ordens partes do presente Protocolo. VIII – O presente Protocolo será dado a conhecer a todos os membros da UALP que poderão livremente aderir ao mesmo mediante envio ao Secretariado Permanente de instrumento de aceitação dos termos deste. Cidade de Luanda, aos 21 de Setembro de 2004 Ordem dos Advogados de Angola O Bastonário, Raúl Araújo Ordem dos Advogados do Brasil O Secretário-Geral, Dr. Cézar Brito Ordem dos Advogados de Cabo Verde A Bastonária, Lígia Dias Fonseca Ordem dos Advogados de Moçambique O Bastonário, Carlos Cauio Ordem dos Advogados Portugueses, representada pelo Presidente da sua Comissão Nacional para a Formação, Dr. Fernando de Sousa Magalhães UALP, a Presidente da Direcção A Bastonária, Lígia Dias Fonseca

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PARECERES

PARECER Assunto: Emissão de pareceres sobre matérias a julgamento nos Tribunais Angolanos por Professores de Faculdades de Direito Estrangeiras I. INTRODUÇÃO 1. Os colegas A solicitaram à OAA um parecer sobre se «os docentes estrangeiros, não residentes em Angola ou não exercendo aqui actividade docente, podem produzir pareceres sobre matérias a julgamento nos tribunais angolanos». 2. Este pedido de parecer – que vem a propósito de um Parecer emitido pelo Prof. ------- e junto a um processo que corre junto do Tribunal Supremo – resulta do facto de, na opinião dos colegas, essa actividade representar (i) «Exercício da Advocacia em Território Nacional», que, nos termos da lei, só pode caber a advogados inscritos na OAA, (ii) retirar espaço aos docentes nacionais e (iii) gerar rendimentos que não são tributados nem em Angola nem no país onde residem. II. APRECIAÇÃO 3. Impor ta, em primeiro lugar, saber se a emissão de pareceres consubstancia, de alguma forma, a actividade de «exercício da advocacia» ou se, pelo contrário, deve ser entendida como actividade conexa (de peritos, de especialistas).

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RESOLUÇÕES

E a verdade é que, embora a nossa legislação sobre o exercício da profissão esteja ainda em construção e seja, consequentemente, ainda bastante insuficiente, o Estatuto da OAA expressamente refere (artigo 41.º, número 4) que «Os docentes das faculdades de Direito, que se limitem a dar pareceres jurídicos escritos não se consideram em exercício da advocacia e não são, por isso, obrigados a inscrever-se na Ordem dos Advogados». Admitimos, como os colegas o fazem, que esta disposição visava essencialmente salvaguardar a emissão de pareceres por docentes das faculdades de Direito angolanas, fossem eles nacionais ou estrangeiros. Contudo, essa presunção não pode, à partida, fazer-nos concluir o contrário, isto é excluir a possibilidade de docentes (nacionais ou estrangeiros) que leccionam em faculdades estrangeiras emitirem pareceres jurídicos escritos. 4. A emissão de pareceres jurídicos parece-nos consubstanciar uma actividade eminentemente técnica (1), de especialista, e, consequentemente, não representar exercício da advocacia. 5. Por outro lado, essa actividade não parece ser prejudicial aos docentes angolanos, não só por serem em número reduzido, como, também, pelo facto de muitos dos nossos docentes se estarem a formar e/ou a especializar com esses docentes estrangeiros e, ainda, por essa ser também uma forma que permite o estudo e a formação de profissionais angolanos. À semelhança do que sucede

com os códigos anotados, a jurisprudência e a doutrina de que todos os profissionais angolanos se socorrem. Aliás, esse critério prático não poderia nunca ser o determinante para aquilatar da legalidade ou não da emissão de pareceres por docentes de universidades estrangeiras. 6. Finalmente, quanto ao pagamento ou não de impostos por esses profissionais, apenas se lembra que, nos termos da lei, esse imposto é de retenção na fonte e, consequentemente, deve ser retido e pago por quem contrata e paga o parecer. Relatores: Teresinha Lopes, Membro do Conselho Nacional da Ordem, Advogada Luzia Sebastião, Membro do Conselho Nacional da Ordem, Coordenadora da Comissão de Deontologia e Ética Profissional da Ordem, Advogada Aprovado pelo Conselho Nacional a 01 de Julho de 2004 O Bastonário Raúl Araújo

(1) Não vemos qualquer razão para não equiparar a emissão de pareceres jurídicos à emissão de pareceres no domínio da engenharia civil ou da arquitectura ou de qualquer outro ramo, como o fazem os colegas signatários do pedido de parecer.

RECOLHA E TRATAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA NACIONAL AOS EXCELENTÍSSIMOS ADVOGADOS Luanda, 20 de Setembro de 2003 Na convicção de que a jurisprudência dos tribunais angolanos constituirá um excelente instrumento de trabalho para os advogados, a OAA tem em vista compilar a referida jurisprudência numa base de dados – já instalada nos nossos serviços de documentação e informação – para consulta dos seus associados.

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Para que tal desiderato possa ser atingido, solicitamos a todos os Colegas que enviem à OAA cópia das sentenças e acórdãos referentes aos processos judiciais que estiveram a seu cargo nos tribunais. Esperando o melhor acolhimento, Com os melhores cumprimentos, O Bastonário


PARECER N.º 001/04 Assunto: Recurso hierárquico interposto pelo X Solicitou-nos o Exmo. Senhor Bastonário da Ordem dos Advogados um parecer sobre a procedência de um Recurso Hierárquico interposto pelo Sr. Advogado Dr. X, de agora em diante designado apenas por Sr. Dr. X, e sobre o mesmo cumpre-nos emitir o seguinte parecer: DOS FACTOS Veio o Sr. Dr. X interpor o Recurso com fundamento no n.º 1 do Artigo 5.º e alínea b) do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto da Ordem dos Advogados porque, O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados deliberou suspender a sua inscrição com fundamento no n.º 2 do Artigo 57.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola, suspensão que derivou do facto de ter considerado ser a função que o Advogado exerce no Comando-Geral da Polícia Nacional, «Chefe do Gabinete de Informação e Análise» e nessa qualidade «Porta-Voz do Comando-Geral da Polícia Nacional», «incompatível» com o exercício da Advocacia. DO DIREITO 1. O artigo 5.º da Lei da Advocacia, Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, prevê os impedimentos ao exercício da advocacia sendo o n.º 2 reservado às situações em que o impedimento decorre do exercício pelo Advogado de determinada função no Estado, acompanhado da proibição de tal exercício ser praticado contra o próprio Estado. 2. Já no que se refere às incompatibilidades, afinal o fundamento de que o Conselho Nacional se socorreu para a suspensão, a questão parece menos clara, uma vez que o Artigo 4.º da Lei da Advocacia considera na alínea d) do n.º 1, ser incompatível com o exercício da advocacia, entre outras, a qualidade de

funcionário das Polícias e serviços equiparados. A Lei da Advocacia, não define o que é ser funcionário da Polícia, nem o que são serviços equiparados, pelo que só um exercício de mera argumentação teórica poderia trazer alguma luz sobre a questão em análise. Com efeito, importaria saber se a qualidade «funcionário» que a Lei utiliza poderá apenas ser interpretada no seu sentido literal ou se também em sentido jurídico. 2.1. Se o sentido for apenas literal, então simplesmente concluiremos que funcionário é aquele que exerce uma determinada função e dado que o Advogado recorrente exerce a função de «Porta-Voz» da Polícia Nacional, nada mais nos restaria senão concluir que se trata de um funcionário da Polícia e assim ficar coberto pela proibição da alínea d) do n.º 1 do Artigo 4.º da Lei da Advocacia. 2.2. Porém parece-nos ser importante ir um pouco mais longe uma vez que está em causa um direito fundamental de um colega de profissão, no caso, o direito ao exercício dessa profissão. Julgamos ser necessário fazer recurso ao Direito Administrativo e dele retirar as linhas com que poderemos elucidar a questão. Nos termos do n.º 2 do Artigo 2.º do Decreto n.º 25/91, funcionário público é todo aquele que «na base do provimento de uma vaga do quadro de pessoal, exerça a sua actividade nos Órgãos Centrais e Locais do Aparelho do Estado». Já o agente administrativo é aquele que «na base de um contrato administrativo de provimento, presta à administração, serviços de carácter eventual, excepcional e transitório». 2.3. Ora, parece de relevante importância saber o que é a Polícia. Segundo Marcello Caetano1, Polícia é o «modo de actuar da autoridade administrativa que consiste em intervir no exercício das actividades individuais susceptíveis de fazer perigar interesses gerais, tendo por objecto evitar que se produzam, ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram prevenir».

Polícia é um modo de actividade administrativa, é «actuação da autoridade»2 e nesse sentido, essa actividade pode ser distinguida em dois ramos, a saber: de polícia administrativa propriamente dita e de polícia judiciária. Esta distinção que resulta do art.º 18.º do Código Francês dos delitos e penas de 3 do Brumário IV salienta que «A polícia administrativa tem por objecto a manutenção habitual da ordem pública em toda a parte e em todos os sectores da administração geral. O seu fim é prevenir os delitos. A polícia judiciária investiga os delitos que a polícia administrativa não impediu que se cometessem, reúne as respectivas provas e entrega os autores aos tribunais encarregados por lei de os punir»3. Marcello Caetano também perfilha esse ponto de vista4. Se transportarmos esta ideia para o Ordenamento Jurídico Angolano, teremos que o Estatuto Orgânico da Polícia Nacional, publicado no DR n.º 23, da 1.ª Série, de 11 de Junho de 1993, consagra entre outras as seguintes competências para a Polícia Nacional que tem a natureza de força militarizada: «1 – a defesa da legalidade democrática, 2 – a manutenção da ordem e tranquilidade pública, [...] 5 – a prevenção à delinquência e o combate à criminalidade...». Parece haver aqui uma comunhão de ideias quanto à polícia administrativa francesa e na opinião de Marcello Caetano, também portuguesa. A assim ser então, também para o Ordenamento Jurídico Angolano, a polícia é um modo de actuar da autoridade administrativa, é um poder constitutivo, de uma competência pública conferido por lei. Só que a lei umas vezes discrimina minuciosamente os modos do exercício e o respectivo alcance, e outras confere poderes discricionários, numerosos, sempre que se trate de competência policial, que naturalmente sofrerão os limites impostos pelo fim legal da sua instituição5.

A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 13


PARECERES

Tratando-se de uma actividade administrativa, muitos são os órgãos administrativos investidos com funções de autoridade policial. Porém, importa distinguir entre aqueles que exclusivamente pertencem à adminstração policial e os que cumulativa, acessória ou subsidiariamente exercem atribuições policiais6. Os Comandantes da Polícia de Segurança Pública, no caso do Ordenamento Jurídico Angolano, o Comandante Geral da Polícia Nacional é um órgão que pertence à administração policial. Já o Ministério do Interior, enquanto órgão de uma pessoa colectiva de direito público, que é o Governo, as administrações provinciais e locais são órgãos que exercem atribuições policiais, que podem ser relativas à policia geral, especial ou municipal, sendo as próprias que dirigem ou superintendem nos respectivos serviços e sectores de administração8. Essas autoridades de polícia têm agentes de execução sob suas ordens, que nalguns casos são forças militarizadas. Porém a disciplina militar em que esses corpos se regem, não lhes retira o carácter civil, nem à função que desempenham, pois a actividade policial é um processo jurídico em que a Administração pública se desenvolve9. CONCLUSÃO Do que fica dito permite-nos afirmar,

E

RESOLUÇÕES

que o Comandante da Polícia Nacional é um órgão da administração pública, que exerce uma actividade administrativa, a actividade policial, e que o Gabinete de Estudos Informação e Análise, sendo como designa o Estatuto orgânico da Polícia Nacional na alínea a) do artigo 7.º, um órgão de apoio do Comando-Geral, não pode deixar de ser um serviço administrativo porque se contém numa actividade administrativa, embora, por vezes, realize trabalho técnico. Nos termos do n.º 2 do artigo 23.º do Estatuto Orgânico da Polícia Nacional, o Chefe do Gabinete de Informação e Análise tem a categoria de Director Nacional. Ora o Director Nacional desempenha um cargo de chefia, provido por nomeação do Ministro do Interior por proposta do Comandante Geral, artigo 15.º do Estatuto Orgânico da Polícia Nacional. Se é esta a forma de provimento, então nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 2.º do Decreto n.º 25/91, de 29 de Junho, que define e estabelece o regime da constituição modificação e extinção da relação jurídica de emprego na Administração Pública, o Chefe do Gabinete de Estudos Informação e Análise é um funcionário administrativo, um funcionário público. Donde, E para os efeitos da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei da Advocacia, está ferido de uma incompatibilidade para o exercício da advocacia.

RESOLUÇÃO N.º 02/04, de 21 de Abril O Conselho Nacional da Ordem dos Advogados, reunido em sessão de 01 de Abril de 2004, adoptou como Resolução o Parecer do Conselho Nacional, relacionado com impedimento ao exercício da Advocacia, o qual se consubstancia no seguinte: Por força da conjugação dos art.os 56.º do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola, 5.º, n.º 2 da Lei da Advocacia e 6.º, n.º 5 do Código Deontológico, os Advogados que são membros das Forças Armadas e militarizadas no activo, os Funcionários Públicos e Deputados estão impedidos de pleitear contra o Estado, estendendo-se para este efeito, o conceito de Estado às Empresas Públicas. Os advogados em geral estão impedidos de aceitar o mandato quando tenham tido intervenção no processo ou em pro-

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É este o nosso parecer, salvo melhor opinião. O Relator: Luzia Bebiana de Almeida Sebastião, Coordenador da Comissão de Ética e Deontologia da OAA Aprovado em sessão do Conselho Nacional, de 03 de Junho de 2004 O Bastonário Raúl Araújo

1

MARCELLO CAETANO, Manual de Direito Administrativo, Vol II, 10.ª edição, 3.ª reimpressão, revista e actualizada pelo Prof. Doutor Diogo Freitas do Amaral, Tomo II, Almedina, Coimbra, 1990, p.1150. 2 Idem, p. 1551. 3 Idem, p. 1153. 4 Idem, p. 1154. 5 Idem, p. 1155. 6 Idem, p. 1159. 7 As referências que aqui se fazem, são por equiparação ao que MARCELLO CAETANO a pp. 1159 da obra a que vimos a fazer referência, designa, Governo, regedor, junta de freguesia, que eventualmente na organização administrativa angolana, incluirá as administrações municipais e comunais, e os restantes níveis de organização administrativa até às sanzalas, bairros, etc. 8 MARCELLO CAETANO, da obra em referência, pp. 1159. 9 Idem, ibidem, pp. 1159, 1160.

cessos conexos, como representantes da parte contrária ou quando lhe tenham prestado parecer jurídico sobre a questão contravertida, ou tenham de vir a fazê-lo. O Advogado que estiver ferido de impedimento em relação a um assunto ou tipo de assuntos, está obrigado a abster-se de nele intervir, devendo, no caso do impedimento ser posterior ao início do mandato, cessá-lo imediatamente e realizar todas as diligências no sentido da transferência do mandato a fim de que a causa ou assunto não fique sem defesa. A violação ao acima descrito fará incorrer os seus autores em responsabilidade disciplinar, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que de tal acto resultar. Luanda, 21 de Abril de 2004 O Bastonário, Raúl Araújo


PROPOSTAS

DE

LEGISLAÇÃO

PROJECTO DE LEI DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS  Paulette Lopes, Aníbal Espírito Santo, Luís Pizarro

O exercício de advocacia independente em Angola tem evoluído da quase não existência à data da independência, até à prática por um número considerável de profissionais. A organização do exercício da profissão iniciou-se em 1982, com a criação dos colectivos de advogados, órgão dependente do Ministério da Justiça; em 1995, com a adopção da Lei 1/95 foi estabelecido o livre exercício da advocacia enquanto profissão liberal e, finalmente, em 1996 foi proclamada a Ordem dos Advogados de Angola. Com a globalização da economia, e a exemplo do que tem sucedido em diversos países, necessário se torna que a advocacia em Angola avance ainda mais na sua organização, e que a classe se prepare para enfrentar os grandes desafios colocados pela globalização, nomeadamente a concorrência desleal das grandes firmas de auditoria, que oferecem aos seus clientes pacotes globais de serviços, advocacia incluída, e a também desleal concorrência de sociedades de advogados estrangeiras. Com efeito, a complexidade das relações económicas internacionais exige um enorme desenvolvimento das diversas disciplinas tratadas pelos advogados, desenvolvimento que aconselha que o exercício da advocacia se realize por uma colaboração de profissionais de diversas especializações. É essa colaboração já existente em alguns casos em Angola, a nível informal, que ora se pretende institucionalizar com a possibilidade, garantida aos profissionais que o desejem, de constituir sociedades de advogados. Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 88.º da Lei Constitucional, a Assembleia Nacional aprova a seguinte:

LEI DAS SOCIEDADES DE ADVOGADOS

Artigo 1.º (Constituição e objecto social) 1. As sociedades de advogados devem constituir-se sob a forma civil e terão por objecto social o exercício exclusivo em comum da profissão de advogado, com o fim de repartirem entre si os respectivos lucros.

2. As sociedades de advogados só se podem constituir nos termos deste diploma. 3. É proibido a uma mesma sociedade de advogados assistir ou representar partes que tenham interesses opostos. Artigo 2.º (Forma) 1. As sociedades de advogados só podem constituir-se por escritura pública, devendo o título constitutivo conter obrigatoriamente as seguintes menções: a) nome, domicílio profissional e o número de inscrição na Ordem dos Advogados dos associados; b) firma; c) sede social; d) capital social, o valor das participações e sua natureza, bem como os respectivos titulares; e) a declaração da realização total ou parcial do capital; f) as participações de indústria de cada sócio e o respectivo regime; g) o modo de repartição dos resultados, distinguindo-se a quota-parte dos mesmos correspondentes às participações de capital e a correspondente às participações de indústria; h) a forma de designação dos órgãos sociais. 2. A firma a que se refere a alínea b) anterior deve ser, previamente, registada na Ordem dos Advogados, para efeitos de emissão do respectivo certificado de admissibilidade e novidade. 3. A inobservância da forma é causa de nulidade do contrato de sociedade. Artigo 3.º (Registo) 1. Após a constituição da sociedade, deve ser apresentada à Ordem dos Advogados de Angola, no prazo de trinta dias a contar da celebração da escritura, a certidão do título de constituição, a fim de se proceder ao registo em livro próprio. 2. A Ordem dos Advogados de Angola, por intermédio do Conselho Nacional deve verificar da conformidade do pacto social com lei e os princípios deontológicos que regem o exercício da profissão. A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 15


PROPOSTAS

DE

LEGISLAÇÃO

3. A deliberação que recuse o registo deve ser motivada e notificada aos interessados, e só pode proceder se o pacto social apresentado não estiver em conformidade com a lei e/ou os princípios deontológicos. 4. Se o Conselho Nacional não se pronunciar no prazo de sessenta dias a contar da recepção do pedido, considera-se, para todos os efeitos, como registada a sociedade. 5. Ficam igualmente sujeitas a registo, nos termos do número anterior, as alterações ao pacto social, a cessão, amortização, extinção de participações sociais, a dissolução da sociedade e a exoneração ou exclusão de sócios, devendo tais alterações ser comunicadas à Ordem dos Advogados no prazo de trinta dias a contar da sua ocorrência.

deles e conter a expressão «Sociedade de Advogado(a)(s)». 2. Quando não individualize todos os sócios a firma deve conter a expressão «e associados». 3. A firma deve constar da correspondência e de todos os documentos que emanem da sociedade e dos escritos profissionais dos sócios enquanto ajam como tais. 4. No papel timbrado da sociedade de advogados devem constar os nomes completos ou abreviados de todos os associados.

Artigo 4.º (Personalidade jurídica)

1. Todos os sócios deverão participar na sociedade com a sua indústria e todos ou alguns deles com capital, segundo o que for convencionado. 2. As participações do capital podem ser integradas por:

As sociedades de advogados adquirem personalidade jurídica no momento do registo a que se refere o artigo 3.º Artigo 5.º (Sócios) 1. Só podem ser sócios de uma sociedade de advogados, licenciados em direito inscritos na Ordem dos Advogados de Angola. 2. Os sócios de uma sociedade de Advogados devem fazer parte de uma única sociedade, não podendo, salvo autorização de todos os sócios, exercer fora da sociedade actividade profissional remunerada relacionada à advocacia. 3. Os sócios devem prestar mutuamente informações sobre a actividade profissional de advogado sem que tal envolva a violação do segredo profissional, salvo quando exerçam actividades fora da sociedade, devidamente autorizadas pela sociedade. 4. O mandato conferido a algum ou alguns dos sócios considera-se automaticamente extensivo a todos os outros sócios, salvo se a não extensibilidade constar expressamente do mandato, caso em que será sempre admitido o substabelecimento nos termos gerais. 5. Os advogados estagiários podem ser sócios de uma sociedade, desde que a sociedade tenha, pelo menos, um sócio não estagiário. 6. O número de sócios pode aumentar ao longo da existência da sociedade, com ou sem aumento do capital social. 7. Qualquer novo sócio tem de apresentar o certificado de inscrição na Ordem dos Advogados de Angola. Artigo 6.º (Firma) 1. A firma deve individualizar todos os sócios ou alguns 16 • A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004

Artigo 7.º (Participações sociais)

a) bens imóveis e móveis, direito ao arrendamento e o valor da clientela; b) os documentos, bibliografia e arquivo e de um modo geral os meios necessários ao exercício da advocacia; c) somas em numerário. Artigo 8.º (Participações de indústria) 1. As participações de indústria não concorrem para a formação do capital social e presumem-se iguais as participações de capital, salvo estipulação em contrário no pacto social. 2. As participações de indústria são intransmissíveis e cessam sempre que o respectivo titular deixe de fazer parte da sociedade. 3. Cessando a participação, os sócios ou os seus sucessores só terão direito a receber da sociedade: a) uma importância correspondente à quota-parte das reservas sociais constituídas no período de tempo em que o sócio exerceu a sua actividade na sociedade, sendo esta proporcional à sua participação de indústria; b) uma impor tância correspondente aos resultados do exercício em curso, na proporção da sua participação de indústria e do tempo já decorrido desse exercício. Artigo 9.º (Cessão de participações entre sócios e a terceiros) 1. A cessão onerosa de participações de capital entre sócios é livre, sem prejuízo do direito de concorrência entre eles.


2. A cessão a terceiros só é admitida quando o cessionário seja advogado e depende de autorização da sociedade, concedida por deliberação da assembleia geral. 3. A cessão de participações está sujeita à forma exigida para a constituição da sociedade. 4. O procedimento para a cessão de participações quer a sócios quer a terceiros deverá ser regulamentado nos respectivos pactos sociais. Artigo 10.º (Amortização em caso de recusa de autorização) 1. Se a sociedade recusar a autorização para a cessão de participação a terceiro, deve no prazo de seis meses proceder à respectiva amortização, se o sócio assim lho exigir por carta registada com aviso de recepção, expedida nos quinze dias seguintes à recepção da comunicação da recusa da sociedade. 2. A participação deverá ser amortizada pelo valor correspondente ao preço da projectada cessão, excepto se a sociedade comunicar ao sócio, nos trinta dias seguintes ao da recepção da carta a que se refere o número anterior, que não aceita como valor da amortização tal preço. Neste caso o valor será fixado por uma comissão arbitral constituída por três advogados, sendo um designado pela sociedade, outro pelo sócio e o terceiro pela Ordem dos Advogados. 3. O terceiro árbitro presidirá com o voto de desempate e estabelecerá os termos do respectivo processo. 4. Se a sociedade não proceder à amortização no prazo de seis meses referidos no n.º 1, esta considera-se automaticamente realizada naquele termo, vencendo-se imediatamente as prestações a que o sócio tenha direito. Artigo 11.º (Cessão gratuita) O disposto nos artigos 9.º e 10.º é aplicável, com as necessárias adaptações, à cessão de participações de capital a título gratuito, devendo o sócio que pretender ceder gratuitamente a sua participação atribuir-lhe um valor, quando solicitar a autorização a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º Artigo 12.º (Sucessão nas participações sociais e cessação de actividade) 1. As participações sociais extinguem-se por morte do titular, tendo os herdeiros direito a receber da sociedade o respectivo valor. 2. Esse valor será determinado por acordo entre a sociedade e os herdeiros. Na falta de acordo o valor será fixado por

uma comissão arbitral constituída nos termos do n.º 2 do artigo 10.º 3. Todavia, pode a sociedade, mediante deliberação da Assembleia Geral tomada por unanimidade, consentir que as participações de capital se transmitam para um ou mais herdeiros que sejam advogados, fixando-se desde logo, por acordo, as participações de indústria que lhes correspondam. 4. No caso referido no número anterior, as participações de capital são objecto, na partilha, de atribuição preferencial em benefício dos respectivos herdeiros. 5. O disposto nos números anteriores é aplicável, com as necessárias adaptações quando seja decretada a inabilitação ou interdição do sócio. 6. O procedimento fixado para a sucessão em caso de morte do sócio, será observado, com as devidas adaptações, quando for cancelada a inscrição do sócio como advogado. Artigo 13.º (Exoneração de sócios) 1. Todo o sócio tem direito de se exonerar da sociedade, se a duração desta não tiver sido fixada no pacto social; não se considera para este efeito fixada no pacto social a duração da sociedade se esta tiver sido constituída por toda a vida de um sócio ou por período superior a trinta anos. 2. Havendo fixação de prazo, o direito de exoneração só pode ser exercido nas condições previstas no pacto social ou quando ocorra justa causa. 3. A exoneração só se torna efectiva no fim do ano social em que é feita a comunicação respectiva, mas nunca antes de decorridos três meses sobre esta comunicação. 4. Se a justa causa ou a causa de exoneração expressa no pacto social invocada pelos sócios não for aceite pela sociedade, a exoneração só pode ser autorizada pelo tribunal. 5. O sócio exonerado tem direito a receber da sociedade a quantia que com esta acordar ou, na falta de acordo, o que for fixado pela comissão arbitral a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º Artigo 14.º (Exclusão de sócios) 1. A exclusão de um sócio pode verificar-se nos casos previstos no pacto social e ainda nos seguintes casos: a) quando lhe seja imputável violação grave das obrigações para com a sociedade ou dos deveres deontológicos; b) quando o sócio esteja impossibilitado de prestar à sociedade de modo continuado a participação de indústria a que ficou obrigado. 2. A exclusão do sócio depende do voto de três quartas A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 17


PROPOSTAS

DE

LEGISLAÇÃO

partes dos votos correspondentes aos sócios, salvo se o pacto social exigir uma maioria mais qualificada, e produz efeitos decorridos 30 dias sobre a data da comunicação feita pela sociedade à Ordem dos Advogados. 3. A comunicação referida no número anterior deve ser feita dentro dos oito dias seguintes à tomada da decisão. 4. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o sócio excluído pode opor-se a esta decisão pela via judicial, e o seu direito a propor a respectiva acção caduca no prazo de sessenta dias depois da tomada de decisão. 5. O sócio que for definitivamente proibido de exercer a profissão, em resultado de sanção disciplinar, deve, obrigatoriamente, ser excluído da sociedade, devendo a sociedade promover essa exclusão no prazo de trinta dias a contar da aplicação dessa sanção. 6. É aplicável aos casos de exclusão de sócios o disposto no número 5 do artigo anterior.

1. Cada sócio dispõe de 1 só voto, e pode-se fazer representar às Assembleias por um outro sócio a quem conferirá mandato por escrito. 2. A Assembleia só pode deliberar validamente se pelo menos três quartos dos sócios se encontrarem presentes. 3. Se, à hora marcada para a reunião não houver quorum, a Assembleia será convocada uma segunda vez, para oito dias depois, e deliberará validamente se o número de sócios presentes ou representados for de, pelo menos, dois. 4. Salvo se de outro modo for indicado na presente lei ou no pacto social as decisões sociais são tomadas por maioria de votos dos sócios presentes ou representados, e detendo pelo menos a metade dos votos do conjunto dos sócios que representem pelo menos três quartos das participações sociais.

Artigo 15.º (Órgãos Sociais)

Artigo 19.º (Actas)

1. As sociedades terão como órgãos a Assembleia de sócios e os Administradores. 2. As funções dos administradores serão definidas pela Assembleia Geral, aplicando-se, no omisso, o disposto na lei civil. 3. As decisões que estejam fora do âmbito dos poderes de administração são tomadas pelos sócios reunidos em Assembleia. 4. A Assembleia reúne-se regularmente uma vez por ano, até ao dia 15 de Fevereiro, para deliberar sobre as contas do exercício social anterior e sobre outros assuntos para que igualmente tenha sido convocada. 5. A assembleia reúne-se extraordinariamente a pedido dos sócios que representem pelo menos a metade do número dos sócios ou um quarto do capital. 6. O pacto social da sociedade deverá indicar as modalidades de convocação da Assembleia.

1. Todas as deliberações devem ser exaradas em acta que deve ser assinada por todos os sócios, presentes ou representantes, e incluirá obrigatoriamente os seguintes elementos:

Artigo 16.º (Representação da sociedade) A sociedade é representada em juízo e fora dele pelos seus Administradores.

Artigo 18.º (Deliberações sociais)

a) data e local da reunião; b) ordem do dia detalhada; c) identidade dos sócios presentes e representados; d) as deliberações tomadas e os resultados das votações. 2. As actas devem ficar arquivadas na sede da sociedade. Artigo 20.º (Relatórios) 1. No final de cada exercício, os Administradores apresentam, nas condições fixadas no pacto social, as contas anuais da sociedade e um relatório de resultados, que devem ser submetidos à apreciação da Assembleia de sócios. 2. Para efeitos do número anterior, os documentos acima mencionados devem estar à disposição dos sócios na sede da sociedade para serem consultados.

Artigo 17.º (Alteração da administração)

Artigo 21.º (Remuneração e distribuição de resultados)

A designação dos Administradores, feita no pacto social ou em acto posterior ao da escritura de constituição, pode ser revogada por deliberação da maioria dos sócios.

1. As remunerações de qualquer natureza cobradas como contraprestação da actividade profissional dos sócios, constituem receitas da sociedade.

18 • A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004


2. As modalidades de distribuição dos resultados entre sócios devem ser determinadas no pacto social, ou em deliberação da assembleia geral da sociedade. 3. Na falta de disposição estatutária ou de deliberação da assembleia geral sobre a distribuição dos resultados, estes serão distribuídos por todos os sócios de acordo com as suas participações. 4. A sociedade pode atribuir mensalmente aos sócios uma importância fixa por conta dos resultados a distribuir. 5. Todas as importâncias recebidas pelos sócios nos termos dos números anteriores são consideradas como remunerações de trabalho. Artigo 22.º (Impossibilidade temporária do exercício da profissão) 1. Se por qualquer motivo não imputável ao sócio, este ficar temporariamente impossibilitado de exercer a profissão, o sócio mantém o direito aos resultados correspondentes à sua participação de capital. 2. Tratando-se de participação de indústria, o sócio mantém o direito ao resultados correspondentes à sua participação durante os primeiros seis meses de impossibilidade. Se este se prolongar por muito mais tempo o sócio terá direito à metade desses resultados no período subsequente aos seis meses até dois anos. 3. Se essa impossibilidade se prolongar por mais de dezoito meses, a sociedade pode deliberar a amortização da participação do respectivo sócio nos termos do estabelecido no artigo 10.º deste diploma, extinguindo-se assim a respectiva participação de indústria. Artigo 23.º (Suspensão da inscrição do sócio como advogado) 1. O disposto do nos n.os 1 e 2 do artigo anterior é aplicável em caso de suspensão da inscrição do sócio como advogado. 2. Se o sócio for condenado em pena disciplinar de suspensão pode a sociedade deliberar sobre a amortização da participação de capital do sócio nos termos do artigo 10.º Artigo 24.º (Responsabilidade pelas obrigações sociais e por actos dos sócios) 1. Pelas dívidas sociais respondem a sociedade e pessoal e solidariamente todos os sócios. 2. Os sócios respondem pelas dívidas sociais na proporção da sua participação nos resultados e gozam do direito de re-

gresso, entre si, nos termos do artigo n.º 2 do artigo 497.º do Código Civil. 3. O sócio não pode eximir-se da responsabilidade por determinada dívida a pretexto de esta ser anterior à sua entrada para a sociedade. 4. Cada sócio responde pelos actos profissionais que praticar no âmbito da actividade da sociedade. 5. A sociedade é solidariamente responsável pelos prejuízos decorrentes desses actos, tendo porém direito de regresso contra o respectivo sócio. Artigo 25.º (Responsabilidade da sociedade) A sociedade responde civilmente pelos actos ou omissões dos seus representantes, agentes ou mandatários, nos termos em que os comitentes respondem pelos actos ou omissões dos comissários. Artigo 26.º (Dissolução) 1. São aplicáveis à dissolução e liquidação da sociedade o disposto nos artigos 1007.º a 1018.º e 1020.º do Código Civil. 2. A dissolução da sociedade não impede que os sócios retomem a actividade profissional de advogado de forma individual, ou integrados noutra sociedade. Artigo 27.º (Poderes dos administradores depois da dissolução) Dissolvida a sociedade, os poderes dos administradores ficam limitados à prática dos actos meramente conservatórios e, no caso de não terem sido nomeados liquidatários, dos actos necessários à liquidação do património social. Artigo 28.º (Entrada em vigor) A presente lei entra em vigor após a sua publicação. Vista e aprovada pela Assembleia Nacional.

Publique-se. Luanda, aos ___ de ____________ de _____

O Presidente da Assembleia Nacional, O Presidente da República, A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 19


PROPOSTAS

DE

LEGISLAÇÃO

PROJECTO DE DECRETO SOBRE CRIAÇÃO DE CENTROS DE ARBITRAGEM VOLUNTÁRIA  Manuel Gonçalves (Proponente) Aprovado pelo Conselho Nacional

CONSELHO DE MINISTROS Decreto N.º ... A Lei n.º 16/03, de 25 de Julho, sobre a arbitragem voluntária, dentre as suas principais inovações confere a possibilidade de realização de arbitragem institucionalizada e permanente por pessoas jurídicas. Os centros de arbitragem, devidamente organizados, poderão constituir importantes meios alternativos de composição de conflitos, com seriedade e dignidade, contribuindo para a certeza, previsibilidade e segurança nas relações jurídicas disponíveis, internas e internacionais. Cumprindo o disposto no artigo 45.º da referida lei, importa definir o regime de outorga das autorizações administrativas para a criação de instituições arbitrais, assegurando as condições necessárias para o seu funcionamento, num sistema flexível mas controlado. Nestes termos, ao abrigo … o Governo decreta o seguinte:

tar de requerimento subscrito pelos representantes da pessoa jurídica que, nos termos do artigo 45.º da Lei n.º 16/03, de 25 de Julho, pretenda criar centros de arbitragem. 2. O requerimento referido o número anterior deve conter, obrigatoriamente, os seguintes elementos: a) A exposição circunstanciada das razões em que se baseia a pretensão; b) A delimitação do objecto das arbitragens que se pretende realizar; 3. O requerimento deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Documentos comprovativos da personalidade jurídica da entidade requerente; b) Registo Criminal dos representantes da entidade requerente; c) Outros documentos que se mostrem necessários à avaliação da pretensão. 4. Antes de decidir sobre a pretensão, o Ministro da Justiça pode solicitar o aperfeiçoamento do requerimento e determinar a junção dos documentos referidos no número anterior. Artigo 3.º (Decisão)

Artigo 1.º (Competência) 1. A autorização para a criação de centros de arbitragem para a promoção, com carácter institucionalizado, de arbitragens voluntárias, é da competência do Ministro da Justiça. 2. A autorização a que se refere o número anterior é dada por despacho publicado no Diário da Republica.

1. O despacho que recair sobre o requerimento deve ser devidamente fundamentado e especificar o carácter geral ou especializado das arbitragens a realizar no centro. 2. A autorização deve depender da representatividade da entidade requerente e da idoneidade necessária ao adequado cumprimento do objecto social do centro.

Artigo 2.º (Pedido de autorização)

Artigo 4.º (Revogação das Autorizações)

1. O pedido de autorização deve cons-

Por despacho devidamente funda-

20 • A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004

mentado e publicado no Diário da República, o Ministério da Justiça poderá revogar a autorização concedida nos termos do presente diploma legal, perante a superveniência de algum facto demonstrativo da falta de condições técnicas ou idoneidade para a execução da actividade objecto da autorização. Artigo 5.º (Reapreciação de Decisões) As decisões do Ministro da Justiça poderão ser objecto de reapreciação nos termos gerais do direito aplicável à impugnação dos actos administrativos. Artigo 6.º (Registos) O Ministério da Justiça organizará um registo das entidades autorizadas a realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas com a menção, dentre outros elementos, da entidade promotora e do objecto geral ou especializado do centro. Artigo 7.º (Contravenções) 1. Quem realizar arbitragens voluntárias institucionalizadas sem a devida autorização será punido com a multa de KZ 800.000,00 a KZ 8.000.000,00. 2. A aplicação da multa é da competência do Ministro da Justiça. Artigo 8.º (Entrada em vigor) O presente diploma entra imediatamente em vigor.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros ...


NOVIDADES LEGISLATIVAS

 Compilação de António Joaquim

n.º 9/91, de 20 de Abril e o art.º 3.º do Decreto n.º 38/00, de 6 de Outubro. Diário da República n.º 13, de 13 de Fevereiro

Período: de 1 a 31 de Janeiro de 2004 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto Executivo n.º 6/04 Cria e aprova o impresso a ser utilizado para o pedido de Certificado de admissibilidade de firmas ou denominação social.

Despacho n.º 53/04 Sobre a titularidade pelo Instituto Angolano de Participações do Estado (IAPE) das Participações Financeiras do Estado em diversas sociedades comerciais.

Diário da República n.º 4, de 13 de Janeiro

Diário da República n.º 14, de 17 de Fevereiro

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Decreto Executivo n.º 19/04 Actualiza os valores das taxas e licenças de Obras particulares, Alteração durante a construção, Construções de Carácter Provisório, Obras de Conservação e Reparação, Obras de Demolição, Construções nas Zonas Residenciais Periféricas, Via Pública, Vistorias, Ocupações de Edificações, Transmissão de Propriedade, Velocípedes, Publicidade, Ocupação da Via Pública e Taxas Diversas.

Decreto Executivo n.º 25/04 Divide em duas secções a Conservatória do Registo Predial de Luanda: 1.ª – Registos em atraso; 2.ª – Registos e inscrição de situações novas.

Diário da República n.º 7, de 23 de Janeiro

Diário da República n.º 15, de 20 de Fevereiro

Período: de 20 de Fevereiro a 30 de Abril de 2004

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Despacho n.º 15/04 Determina que, transitoriamente e para a Província de Luanda, a Direcção Nacional do Comércio Interno passe a licenciar a actividade Comercial.

Decreto executivo n.º 29/04 Desdobra a Sala de Trabalho do Tribunal Provincial de Luanda em três Secções.

Diário da República n.º 8, de 27 de Janeiro

Diário da República n.º 16, de 23 de Fevereiro

Período: de 1 a 29 de Fevereiro de 2004

ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 1/04 Das Sociedades Comerciais – Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente lei e nomeadamente os artigos 104.º a 206.º do Código Comercial, a lei de 11 de Abril de 1901, Lei das Sociedades por Quotas, o Decreto-Lei n.º 598/ /73, de 8 de Novembro, Sobre a Fusão e Cisão de Sociedades Comerciais, o Decreto-Lei n.º 49 381, de 15 de Novembro, Sobre a Fiscalização das Sociedades Anónimas, o art.º 6.º da Lei

Decreto executivo n.º 40/04 Cria as 7.ª e 8.ª Secções da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda. Diário da República n.º 16, de 23 de Fevereiro

TRIBUNAL DE CONTAS Resolução n.º 2/04 Aprova o regulamento interno do Gabinete do Presidente do Tribunal de Contas. Diário da República n.º 25, de 26 de Março A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004 • 21


NOVIDADES LEGISLATIVAS

BANCO NACIONAL DE ANGOLA

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Aviso 1/04 Define as operações de empréstimos entre o Banco Nacional de Angola e as Instituições financeiras – Revoga o Aviso n.º 5/2000, de 2 de Agosto.

Despacho n.º 119/04 Prorroga até dia 30 de Junho de 2004, o prazo para a entrega da Declaração de Rendimentos, Modelo 1, a que se refere o n.º 1 do artigo 48.º do Código do Imposto Industrial.

Diário da República n.º 26, de 30 de Março

Diário da República n.º 45, de 4 de Junho

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Despacho n.º 95/04 Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto executivo n.º 36/03, de 29 de Julho, sobre os endossos dos títulos de propriedade das mercadorias importadas. Diário da República n.º 27, de 2 de Abril

Período: de 30 de Abril a 30 de Junho de 2004

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Decreto Executivo n.º 62/04 Cria o impresso próprio a ser doravante utilizado para o pedido de confirmação do certificado de admissibilidade da firma ou denominação – Revoga toda a legislação e normas que contrariem o estabelecido no presente diploma. Decreto Executivo n.º 63/04 Aprova o regulamento interno do Ficheiro Central de Denominações Sociais.

ASSEMBLEIA NACIONAL Diário da República n.º 46, de 8 de Junho Resolução n.º 17/04 Elege os juristas que integram o Conselho Superior da Magistratura Judicial e o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público. Diário da República n.º 38, de 11 de Maio CONSELHO DE MINISTROS Rectificação Ao Decreto n.º 6/01, de 2 de Março, publicado no Diário da República n.º 10, 1.ª série – que define o resseguro e o co-seguro, assim como as entidades que podem exercer esta actividade em Angola. Rectificação Ao Decreto n.º 2/02, de 11 de Fevereiro, publicado no Diário da República n.º 12, 1.ª série – sobre o contrato de seguros. Diário da República n.º 42, de 24 de Maio MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Decreto Executivo n.º 60/04

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Despacho n.º 5/04 Cria um grupo de Trabalhos com objectivo de compatibilizar e harmonizar os diplomas regulamentares do ordenamento do território, mercado imobiliário e habitação, bem como os instrumentos financeiros de apoio à actividade coordenada por Carlos Maria da Silva Feijó. Diário da República n.º 48, de 15 de Junho

ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 3/04 Do ordenamento do Território e do Urbanismo. – Revoga todas as disposições que contrariem o disposto da presente lei.

Decreto n.º 36/04 Aprova a tabela de Taxas de portagem e autoriza a sua cobrança na ponte sobre o Rio Kuanza.

Cria o Documento de Liquidação de Impostos (DLI). Diário da República n.º 13, de 24 de Maio 22 • A Gazeta do Advogado • n.º 1 • Outubro-Dezembro • 2004

Diário da República n.º 51, de 25 de Junho


ESTUDOS

E

OPINIÕES

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO  Hermenegildo Cachimbombo

1. INTRODUÇÃO Com a ascensão do país à independência, e como resultado das opções ideológicas da época, foi adoptado um sistema de advocacia que assentou fundamentalmente na abolição da advocacia «privada» e na organização de «colectivos de advogados», que funcionavam sob a direcção e controlo do Ministério da Justiça. Com este modelo de organização, os advogados eram considerados funcionários públicos e a sua remuneração, bem como a fiscalização do exercício da sua actividade, eram uma responsabilidade do Estado. Não obstante o facto de ter sido previsto, na lei que regia o exercício da advocacia, um conjunto de deveres cuja violação era susceptível de fundamentar a responsabilização do advogado infractor, a aplicação prática do sistema, ao longo de cerca de três décadas, e no quadro assim criado, conduziu ao nascimento de uma certa cultura de «irresponsabilização profissional»1. Estiveram na base do surgimento dessa cultura de «irresponsabilização profissional», para além dos factores já referenciados, o facto de, durante as três décadas em que imperou no país o sistema político de matriz socialista, ter sido bastante reduzida a actividade jurisdicional. Não existindo no país actividade económica privada, cuja dinâmica é potencialmente geradora de conflitos que convocam a intervenção dos mais diversos ramos do Direito, a actividade jurisdicional então desenvolvida circunscrevia-se

quase praticamente ao julgamento de casos de natureza criminal e familiar. Neste contexto, a dimensão da intervenção do advogado, enquanto profissional do direito, era pouco significativa e, consequentemente, surgiram poucas situações que pudessem determinar uma reflexão do género da que nos propomos aqui fazer. No entanto, com o nascimento da segunda República, o quadro político e económico do país sofreu transformações profundas e a nova dinâmica introduzida na vida económica do país deu mais espaço à intervenção dos advogados. Em consequência destas transformações, que resultaram, também, em conquistas da classe, começaram a surgir situações práticas de violação de deveres profissionais, por par te de alguns membros que, todavia, dada a letargia a que a consciência social se acomodou, nem sempre têm levado à responsabilização dos respectivos autores. É dentro deste condicionalismo que passaremos a fazer uma reflexão sobre o problema da responsabilidade profissional do advogado. Para o efeito, começaremos por fazer referência aos pressupostos que determinam o surgimento da obrigação de indemnizar, prestando maior atenção aos requisitos que apresentam especificidade face aos princípios gerais consagrados no Código Civil, e depois abordaremos a questão da natureza jurídica da responsabilidade civil do advogado. Seguidamente, analisaremos os reflexos práticos do problema em Angola e, para concluir, ensaiaremos soluções que permitam melhorar a cultura de responsabilização dos profissionais da advocacia em Angola.

2. PRESSUPOSTOS E NATUREZA JURÍDICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO 2.1. Pressupostos Numa perspectiva geral, o conceito de responsabilidade civil acha-se associado à ideia de repar tição dos riscos inerentes à coexistência social, procurando, desta forma, apontar casuisticamente quem deve suportar os danos sofridos no desenvolvimento das mais diversas relações sociais. A deslocação do dano da esfera jurídica do lesado para a esfera jurídica do autor da lesão tem sido, tradicionalmente, sujeita à verificação dos seguintes pressupostos: (i) verificação de um facto humano, (ii) ilicitude do facto, (iii) nexo de imputação do facto ao agente, (iv) nexo de causalidade e, (v) verificação de um dano. (i) Em relação ao primeiro requisito, facto humano, tem aqui acolhimento o entendimento da doutrina dominante, segundo o qual é relevante para o efeito o facto humano dominável ou controlável pela vontade, podendo este consistir numa acção ou omissão. A equiparação da omissão à acção, nos termos em que é feita pelo artigo 486.º do Código Civil, dada a natureza da actividade do advogado, tem um grande reflexo prático. Estabelecida a relação advogado/ /cliente, o primeiro obriga-se, na maioria dos casos, a praticar actos jurídicos no interesse do segundo, daí que exista sempre o dever jurídico de agir. Este dever de agir deriva tanto da lei, como das convenções das partes. Porém, existe quem defenda, como referi-

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ESTUDOS

remos no ponto 2.2., que as obrigações contratualmente assumidas entre advogado e cliente são como que simples concretizações dos deveres legalmente impostos aos primeiros. A intervenção de um advogado no âmbito do sistema de assistência judiciária representa um caso ímpar de obrigação de agir de fonte legal, mas, na generalidade dos casos, a distinção da fonte da obrigação não é susceptível de ser feita de forma tão linear. Mas, mais importante do que questionar-se sobre a natureza das obrigações assumidas pelo advogado perante o cliente, é constatar que pelos fins próprios do patrocínio judiciário – garantir os meios técnicos para a procedência da pretensão do constituinte – a omissão geralmente representa a violação de um dever de agir, razão pela qual deve ser quase sempre equiparável à acção. (ii) Os contornos do segundo requisito, ilicitude do facto, em sede da responsabilidade civil do advogado, dependem muito da posição que se adopte quanto à questão da natureza jurídica do instituto. Pressupondo que a responsabilidade civil do advogado tem natureza delitual, resultará alargado o alcance do princípio geral consagrado no artigo 483.º do Código Civil. A verificação de situações subsumíveis na previsão da primeira parte do artigo 483.º do citado diploma legal, ou seja, de violação de direitos de outrem, circunscreve-se, em grande medida, às situações descritas no artigo 68.º do Estatutos da Ordem dos Advogados de Angola (a seguir designados abreviadamente por Est. da OAA). Assim, entendemos, na esteira da melhor doutrina2, que cabem apenas naquela hipótese os casos de violação de direitos subjectivos absolutos, nomeadamente, os direitos de personalidade, nas suas mais diversas manifestações, e os direitos reais. O artigo 68.º do Est. da OAA impõe aos advogados o dever de, no fim da re-

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presentação, restituírem ao cliente os documentos, valores ou objectos que se hajam mostrado necessários para a prova do direito do cliente ou cuja retenção possa trazer a este prejuízos graves. Como se vê, trata-se aqui, em última análise, de violação de direitos reais dos constituintes. No entanto, não é de se afastar em absoluto a possibilidade de violação directa de direitos de personalidade na relação advogado/cliente, mas, de um ponto de vista prático e objectivo, esses casos dificilmente se verificarão. A violação de direitos de personalidade neste tipo de relação pode decorrer, a título de exemplo, da violação do dever de guardar sigilo profissional. Se um advogado, no exercício do mandato, tomar conhecimento de factos relativos à intimidade da vida privada do seu constituinte e, sem a autorização deste ou do órgão da OAA competente para o efeito, os divulgar, além de incorrer em responsabilidade disciplinar e criminal decorrente da violação do dever de sigilo profissional, poderá ser responsabilizado civilmente com fundamento no desrespeito pelo direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, direito este consagrado no artigo 81.º do Código Civil vigente na República de Angola. Afere-se assim que, entre as preocupações que levaram o legislador a consagrar o dever estatutário dos advogados manterem segredo sobre os factos de que tomem conhecimento no exercício da profissão, se enquadra, também, ainda que indirectamente, a necessidade de proteger os direitos de personalidade dos destinatários dos seus serviços. Deslocaremos a seguir a nossa atenção para a segunda hipótese da previsão do artigo 483.º do Código Civil – qualquer disposição legal destinada a proteger interesses alheios. A principal preocupação do enunciado das normas dos artigos 62.º (Deveres do Advogado para com a comunidade) e 67.º (Deveres do Advogado para com o cliente) é a de proteger os clientes contra danos que possam sofrer em

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consequência da actividade dos advogados. Entre os comandos consagrados nesses artigos, destacam-se os deveres de os advogados darem aos clientes opinião conscienciosa sobre o merecimento do direito ou pretensão que invocam, de estudarem com cuidado e tratarem com zelo as questões de que são incumbidos e, ainda o dever de guardarem segredo profissional. Dadas as exigências da vida moderna, as pessoas físicas e jurídicas, antes de praticarem qualquer acto jurídico com alguma relevância para as suas vidas, frequentemente procuram obter orientação de um profissional para melhor acautelarem os seus interesses. Socorrem-se da orientação profissional dos advogados porque depositam nesses profissionais uma certa confiança, que é o reflexo do reconhecimento social da importância e do prestígio da actividade da classe. Em função do crédito que é dado pela sociedade aos advogados, é justo que a sociedade crie mecanismos que representem o reverso da moeda para os profissionais que, no exercício da sua actividade, adoptem uma postura susceptível de defraudar as expectativas colectivas. É assim que a consagração dos deveres que acima referimos parece resultar das preocupações do legislador sobre a necessidade de salvaguardar o interesse da colectividade em garantir aos seus membros a expectativa de poderem contar com o profissionalismo e o sigilo da classe, sempre que precisem de recorrer aos serviços de advocacia. Para atingir este propósito – a salvaguarda das expectativas colectivas – o sistema sujeita os infractores à responsabilidade disciplinar e/ou criminal, o que, logicamente, representa um factor adicional àqueles outros que concorrem para efectivação da paz e segurança social. Mais, sem prejuízo da salvaguarda do referenciado interesse colectivo, o legislador teve, também, em atenção os interesses particulares de cada um dos membros da comunidade, individualmen-


te considerados, e, por isso, colocou à sua disposição instrumentos que, em concreto, lhes permitem reagir contra a actuação ilícita de advogados que cause danos na sua esfera jurídica. Entre os instrumentos disponibilizados pelo sistema temos a considerar a norma do artigo 485.º do Código Civil, que trata da responsabilidade por conselhos, recomendações ou informações. Apesar do facto de o preceito legal estar sistematicamente inserido na secção da responsabilidade civil por factos ilicítos, o legislador consagrou uma formulação que nos parece ser a mais feliz, porquanto, permite dar resposta aos problemas que a este respeito se suscitam sem necessidade de preocupar-se com o problema da natureza da fonte da obrigação. Ao dizer que a obrigação de indemnizar existe quando se tenha assumido a responsabilidade pelo dano, quando havia o dever jurídico de dar o conselho, recomendação ou informação (...), o legislador, com bastante acerto, remeteu para os princípios gerais a resolução do problema. Assim, caberá ao intérprete determinar casuisticamente quais as normas que melhor satisfazem os interesses em causa, podendo estas ser de responsabilidade pré-contratual, contratual ou delitual. Dado que, como adiante melhor especificaremos, propendemos a defender a natureza delitual da responsabilidade civil do advogado, também aqui achamos que, quando um advogado aconselha o seu constituinte em circunstancias que nos permitem concluir que o advogado actuou em total desrespeito aos seus deveres estatutários de zelo e cuidado e com isso causou danos ao seu constituinte, a actuação do primeiro deve ser reputada como sendo contrária à lei. Os deveres de actuação zelosa e cuidada resultam, entre outras, da norma da alínea d) do artigo 67.º do Est. OAA, constando, entre os seus fins de protecção, como vimos, os interesses particulares.

À semelhança do dever de conselho, os deveres de informação e recomendação integram o conteúdo natural da obrigação do advogado, razão pela qual as soluções encontradas para a primeira hipótese devem ser extensivas às segundas. Considerando o nível de formação e preparação que é exigido às pessoas que exercem a advocacia, a violação grosseira dos deveres de zelo e cuidado faz presumir a existência de intenção de prejudicar pelo que, em tais casos, o intérprete deve presumir que o advogado actuou com dolo, cabendo ao autor da lesão o ónus de afastar a presunção que sobre si recai. O que fica dito no parágrafo anterior em relação à norma da alínea d) do artigo 67.º, aplica-se, «ipso facto», ao conjunto das disposições dos artigos 62.º e 67.º do referido estatuto, decorrendo desse facto um considerável alargamento das hipóteses de verificação de actuação ilícita de advogados que os pode fazer incorrer na obrigação de indemnizar. Além das normas positivadas nos Est. da OAA e noutros diplomas legais que regem o exercício da advocacia em Angola3, em nossa opinião, pode também servir de base para responsabilização civil dos advogados a violação de práticas forenses sedimentadas pelo costume num determinado fórum. Alicerça o ponto de vista acima expresso o facto de o Est. da OAA prever, entre os deveres deontológicos, o dever de observar os costumes e praxes profissionais. Por exemplo, é comum no fórum da província de Luanda, os Juízes marcarem várias audiências, normalmente audiências preparatórias, para o mesmo dia e hora4. Apesar de ser questionável a legalidade desta prática, a verdade é que os advogados, em regra, se fazem presentes a tempo e horas. Ora, se um advogado, domiciliado em Luanda e com pleno conhecimento desta prática, não comparece a uma audiência marcada nas condições referen-

ciadas, e a sua ausência causar prejuízos ao seu constituinte, é possível responsabilizá-lo com fundamento em actuação negligente. Pressupondo, agora, que a responsabilidade civil do advogado tem natureza contratual, a ilicitude da sua actuação poderá resultar não só da violação das cláusulas contratuais, como também das normas deontológicas. Os defensores da teoria contratualista aceitam, pacificamente, que, quando celebram um contrato com um determinado constituinte, os advogados manifestam, de forma livre e consciente, a vontade de se vincular não só às convenções contratuais, como também aos outros deveres profissionais previstos pelos estatutos da organização representativa da classe, e em todos os outros diplomas legais que regem o exercício da actividade. Aliás, o momento supremo para manifestarem a vontade de se vincularem aos deveres estatutariamente consagrados é o momento em que decidem inscrever-se na respectiva ordem, para se habilitarem ao exercício da profissão. A ilicitude da actuação do advogado é, nesta perspectiva, aferida quer com base na violação das convenções contratuais, quer com base na violação dos deveres profissionais legal e estatutariamente fixados. Pensamos nós que a relação entre as convenções contratuais e os deveres estatutários deve ser entendida como uma relação de complementaridade. Para ilustrar a relação de complementaridade na determinação da ilicitude da actuação de um advogado temos, a título de exemplo, a situação de desobediência às instruções do constituinte que, consubstanciando uma violação de uma cláusula contratual, não deixa de representar uma violação do dever estatutário de tratar com zelo a questão de que o advogado é incumbido. (iii) Os critérios de aferição da existência do nexo de imputação do facto ao agente, terceiro requisito por nós enun-

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ciado, são, no essencial, coincidentes com os consagrados no Código Civil. Assim, para que a actuação do advogado seja susceptível de juízo de censura é necessário que este tenha capacidade natural de discernimento e apreciação do carácter ilícito da sua actuação, o que, em princípio, ocorrerá enquanto o advogado se mantiver em condições de exercer a profissão. Porém, tendo em atenção alguns requisitos exigidos para que os indivíduos se possam habilitar ao exercício da advocacia, algumas das regras estabelecidas naquele diploma ganham nesta matéria certa especificidade. Vejamos; Estando o exercício da advocacia sujeito à fiscalização da OAA, dificilmente se poderão configurar hipóteses de inimputabilidade por causas naturais, menoridade e anomalia psíquica, e, por esta mesma razão, não se reveste de qualquer importância a presunção de falta de imputabilidade feita no n.º 2 do artigo 488.º do Código Civil. A importância prática da norma do citado artigo 488.º circunscrever-se-á aos casos de privação temporária da capacidade de discernimento, casos que, a ocorrerem, deverão ser solucionados com base no n.º 1 do referenciado artigo, ou seja, o advogado deve ser responsabilizado sempre que se coloque propositadamente naquela condição. Tendo em atenção os deveres profissionais que impendem sobre o advogado, os casos de privação temporária e intencional da capacidade de discernimento – por ingerência de substâncias alcoólicas ou psicotrópicas – implicam o agravamento do juízo de censurabilidade da actuação do agente, na medida em que para além de perigarem os interesses da defesa, são susceptíveis de manchar o bom nome e prestígio da classe. Quanto ao critério de apreciação de culpa consagrado no n.º 2 do ar tigo 487.º do Código Civil (bom pai de família), na esteira do pensamento do Professor Moitinho de Almeida5, deve ser substituído pelo critério do bom profissional. A solução avançada por Moitinho de

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Almeida serve melhor os interesses em causa em matéria de responsabilidade profissional, na medida em que, aos profissionais liberais, devem ser exigidos padrões de actuação superiores aos padrões que presidem à actuação de um homem médio, sendo este, aliás, o fundamento último do carácter liberal das profissões. Sendo pacificamente aceite, à semelhança da quase generalidade do direito civil, a responsabilização do agente com base quer na actuação dolosa, quer na actuação negligente, interrogamo-nos se o princípio da redução do «quantum» da indemnização com fundamento na actuação negligente é aqui aplicável – reflectiremos sobre esta questão na 3.ª parte deste trabalho. (iv) Em relação à questão do nexo de causalidade, acolhemos, sem reserva, a teoria da causalidade adequada, que, de resto, é lugar-comum no actual estágio de desenvolvimento da ciência jurídica. A actuação do advogado é causa do dano quando, em abstracto, a conduta adoptada pelo advogado seja susceptível de produzir o dano ocorrido, não bastando que, em concreto, tenha sido a causa de um determinado dano. Sendo a obrigação do advogado uma obrigação de meios e não uma obrigação de resultados6, na medida em que o advogado não pode garantir ao cliente o bom resultado da demanda, devendo assegurar, somente, os meios de que o cliente necessita para uma assistência que possa ser tida por eficaz, a aferição prática da existência ou não do nexo de causalidade exigirá do julgador muita ponderação. Suponhamos que, numa acção declarativa de condenação, na contestação, o Réu deduz reconvenção e, para provar o direito invocado, junta aos autos um documento autêntico. O advogado do Autor, por qualquer razão, não replica e o Juiz da causa elabora despacho saneador sentença e dá provimento ao pedido do Réu. Em casos do género, será necessário ponderar se, ainda que o advogado

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do Autor replicasse, a decisão do juiz seria naquele sentido, pois, se a resposta a essa questão for afirmativa, parece ser de afastar a relação de causalidade. É de afastar a relação de causalidade porque, nesta hipótese, não se demonstrou que a conduta do advogado, na generalidade dos casos, produziria o mesmo dano, sem prejuízo de, no caso concreto, ter contribuído para decisão do juiz. (v) Relativamente à determinação do dano sofrido, cuja reparação é a principal finalidade do instituto em análise, aplicam-se os critérios gerais não se levantado nesta matéria qualquer especialidade.

2.2. Natureza jurídica O problema da natureza jurídica da responsabilidade civil dos advogados é bastante debatido na doutrina e, a par do interesse teórico que possa despertar, o problema reveste-se de grande importância prática. Reveste-se de grande importância prática porque, como se sabe, em função da natureza que lhe for atribuída, obrigacional ou delitual, lhe corresponderá um regime jurídico específico e com contornos mais ou menos apertados. As principais diferenças entre o regime da responsabilidade obrigacional e o da delitual prendem-se com o regime de prova e os prazos de prescrição. Enquanto na responsabilidade delitual é ao credor que impende o ónus de prova (487.º do Código Civil), na responsabilidade obrigacional competirá ao devedor provar que não actuou com culpa (artigo 799.º do Código Civil). Por outro lado, o prazo de prescrição é na responsabilidade delitual, de três anos (artigo 498.º do Código Civil), ao passo que à responsabilidade contratual se aplica o prazo ordinário de prescrição. As diferenças de regime acabadas de referir, por si só, são suficientes para


animar o debate a que temos assistido na doutrina sobre esta temática, visto que as soluções avançadas num e noutro caso podem facilitar ou dificultar o exercício judicial do eventual titular do direito à indemnização. Há um sector da doutrina que considera que a responsabilidade civil do advogado tem natureza contratual, e assim o afirmam os seus precursores porque consideram que a relação advogado/cliente assenta, fundamentalmente, na base de um contrato, o contrato de mandato. As vozes que se levantam contra a teoria contratualista, argumentam, basicamente, que as obrigações do mandatário consagradas no artigo 1161.º do Código Civil, não se aplicam «ipsis verbis» ao mandatário forense7. A propósito, dispõe a alínea a) do citado artigo do Código Civil que o mandatário é obrigado a praticar os actos compreendidos no mandato, segundo as instruções do mandante. Ora, sendo certo que mandatário judicial deve respeitar as instruções do seu mandante, a verdade é que, pela especificidade da sua actividade, só deve seguir aquelas instruções na medida em elas se conformem com as normas legais e com as regras deontológicas que presidem e devem presidir a toda a sua actuação. Em caso de desconformidade entre as instruções do mandante e as imposições legais e deontológicas, o advogado, em vez de as acatar, deve persuadir o mandante a conformar as suas pretensões com os ditames da lei, porque só desta maneira respeitará as expectativas que, como referimos no ponto 2.1 do nosso trabalho, a sociedade deposita nesta classe de profissionais. Há também, entre os defensores da tese contratualista, quem considere que o contrato que rege a relação entre o advogado e o cliente é um contrato de prestação de serviços, sendo o contrato de prestação de serviço definido como aquele em que uma das partes se vincula a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho.

O conteúdo da obrigação que o prestador de serviços assume, no âmbito do respectivo contrato, é relativamente diverso ao conteúdo da obrigação do mandatário judicial, que como já referimos quando analisámos a questão do nexo de causalidade, é uma obrigação de meios e não de resultado. Uma vez que o advogado se vincula unicamente a realizar actos tendentes a garantir a satisfação da pretensão do constituinte e não a efectiva satisfação – sendo esta um elemento do contrato de natureza aleatória – resultam diferentes os objectos de um e de outro contrato. Este entendimento é, de resto, o que tem permitido que, na prática, os advogados não sejam responsabilizados quando as acções por si patrocinadas não procedem e, ainda assim, lhes sejam devidos os honorários pelos serviços prestados, solução que, logicamente, seria diferente caso se entendesse a relação entre advogado e cliente como assente, na sua essência, num contrato de prestação de serviços. Os que defendem a natureza delitual da responsabilidade civil dos advogados para fundamentar o seu ponto de vista, socorrem-se dos fins essenciais e subjacentes à advocacia, deixando para um segundo plano a questão de saber qual é a fonte das obrigações que o advogado assume perante o cliente. Concluem estes que a actividade dos advogados, enquanto auxiliares de justiça, é uma actividade tendente à satisfação de interesses predominantemente públicos. Não há dúvida que esta classe de profissionais, ao intervir na administração da justiça, propondo acções em nome dos constituintes, requerendo a prática de actos que, de acordo com a sua convicção técnica, contribuem para a efectivação das pretensões dos constituintes, protestando contra actos que violem direitos fundamentais dos cidadãos num Estado democrático e de direito, estão a contribuir para a boa administração da justiça. A boa administração da justiça, en-

tendida como a realização de uma justiça célere e baseada em critérios de estrita legalidade, e por isso justa, é um interesse que diz respeito a toda colectividade. Não pretendem, os defensores deste pensamento, dizer que, na sua actuação, os advogados não têm em conta os interesses particulares dos seus clientes, mas que, no confronto entre os dois blocos de interesses, o assento tónico recai para o interesse público. Em função do carácter predominantemente público da actividade forense, aos advogados são impostos por lei, nomeadamente, mas sem se limitar, pelo Est. OAA e a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, uma série de deveres cuja violação os faz incorrer em responsabilidade civil delitual, com fundamento ou na violação de direitos absolutos de outrem ou em disposições legais destinadas a proteger interesses alheios. Poder-se-ia afirmar, a este propósito, que, entendida a responsabilidade civil do advogado como delitual, deixar-se-iam sem protecção os danos puramente económicos8, que têm melhor protecção no âmbito da responsabilidade obrigacional e não se enquadram directamente na previsão da norma do artigo 483.º do Código Civil – pure ecomic loss, na terminologia inglesa. Mas, como a violação de deveres profissionais que origina danos puramente económicos é susceptível de ser ofensiva dos bons costumes ou de configurar uma situação de abuso de direito, por via destes, chamemo-lhes antídotos, do sistema jurídico, aqueles danos acabam sempre protegidos9. Por outro lado, a existência de deveres especiais destinados a proteger interesses de terceiros, que podem ser prejudicados com exercício de uma profissão liberal, alarga a protecção delitual dos danos puramente económicos. No nosso caso, podem ser indicados como deveres especiais destinados à protecção de terceiros alguns dos prescritos no artigo 62.º do Est. OAA (Deveres do Advogado para com a comunida-

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de) onde se realçam os deveres de não advogar contra lei expressa, não usar de meios ou expedientes ilegais, e não promover diligências inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação da lei. Por último, os que defendem a natureza delitual da responsabilidade em análise, dizem-nos que as próprias obrigações que normalmente as partes consagram nos contratos, acabam por ser uma reprodução dos deveres legalmente consagrados, pelo que se devem considerar incorporadas naqueles. Sobre esta problemática, estamos propensos a perfilhar o entendimento dos que defendem a natureza delitual da responsabilidade porquanto: a) É pacífico aceitar que os fins visados pela advocacia, enquanto actividade de classe, são fins predominantemente públicos, fins esses que fundamentam e determinam a imposição legal de deveres deontológicos e profissionais à classe. b) Em regra, ao conferirem mandato a um advogado, os cidadãos não se preocupam em estabelecer, contratual e pormenorizadamente, os direitos e deveres do advogado; agem na convicção de que as obrigações do advogado estão integradas no conjunto de normas deontológicas que orientam a profissão e, basicamente e na falta de tabela previamente estabelecida pela Ordem, o que estabelecem são os valores e forma de pagamento de honorários. Mas, mais importante do que saber qual é a natureza jurídica do instituto em causa, é encontrar soluções para os casos em que um mesmo facto viole normas convencionais e deveres legalmente consagrados. O problema deve ser resolvido com base na via do concurso de responsabilidades, podendo o lesado fundamentar o seu pedido de indemnização simultaneamente com recurso a normas de responsabilidade obrigacional e a normas de responsabilidade delitual, conforme se

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mostrem mais vantajosas para os seus interesses. O que deve haver é um único pedido de indemnização, ficando as bases da sua fundamentação dependentes da livre escolha do beneficiário do eventual direito à indemnização – esta é, aliás, a posição que genericamente é defendida na doutrina.

3. REFLEXOS PRÁTICOS DO INSTITUTO Referidos que estão os principais traços caracterizadores do instituto da responsabilidade civil do advogado, cumpre-nos então analisar as repercussões práticas do instituto na ordem jurídica angolana. Apesar de não existir, pelo menos até onde sabemos, um estudo estatístico que nos permita aferir cientificamente sobre a percentagem de casos de responsabilização civil de advogados, com base na nossa pequena vivência forense e na análise dos elementos de informação a que tivemos acesso, concluímos ser bastante reduzido e até mesmo insignificante o número de casos desta natureza a correrem termos nos nossos tribunais. Para contornar a falta de elementos estatísticos, conversámos com Magistrados Judiciais e do Ministério Público, abordámos advogados e solicitadores, e quase todos foram unânimes em reconhecer que não tiveram nenhuma experiência relativa a acções de responsabilidade civil interpostas por constituintes contra os respectivos advogados. Infelizmente, o resultado deste, chamemos-lhe de «inquérito», está longe de significar que os advogados angolanos se pautam por uma conduta irrepreensível, a todos os títulos, e que não têm com os seus actos causado danos aos seus constituintes. Este problema, o da tendência da não responsabilização dos advogados por danos causados aos constituintes, no e por causa do exercício da sua actividade profissional, é um problema que não é privativo da realidade angolana.

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Interessa contudo, analisar aqui, as razões que em angola determinam tal situação e se possível perspectivar soluções para alteração da referida tendência. Quais serão, então, os motivos desta inércia? Como já supra referido, dado o percurso histórico da formação do Estado angolano, o exercício liberal de actividades profissionais, incluindo a advocacia, é uma realidade relativamente recente. Decorre deste facto que os fundamentos que estão na base do reconhecimento do carácter liberal da profissão, ainda não foram suficientemente assimilados pela sociedade, e daí que, nem os que exercem a advocacia, nem os destinatários dos serviços prestados por aquela classe de profissionais, têm representado com clareza e rigor o quadro dos seus direitos e deveres. Este défice de consciencialização conduz a que, dificilmente, em casos de violação de direitos dos constituintes por actuação ilícita do advogado, os primeiros reajam a ponto de tentarem responsabilizar civilmente os segundos. A atitude dominante tem sido mais uma atitude de conformismo, que se pode considerar, se tivermos em conta a razão exposta, um conformismo baseado na ignorância e, eventualmente, na falta de meios dos lesados. A população angolana, infelizmente, possui um nível de escolarização baixo e os mecanismos de difusão de informação, quer os clássicos – livros, jornais, rádio e televisão –, como os que mais recentemente foram disponibilizados pelas tecnologias de informação, com maior relevo para Internet, não estão à disposição da generalidade dos cidadãos. Uma vez que a população, de uma forma geral, desconhece os mecanismos que o sistema coloca à sua disposição para se defender da actuação lesiva dos seus direitos, obviamente, quando tal efectivamente sucede, a tendência é nada ou quase nada fazer. Por outro lado, os próprios advogados porque não sentem a «pressão» que


deveria existir por parte dos seus constituintes e da sociedade em geral, não têm desenvolvido satisfatoriamente a cultura da auto-responsabilização profissional. O sentido de auto-responsabilização profissional, para além de ser uma constante do processo de auto-superação técnica de cada profissional, é também consequência da exigência social relativamente à qualidade do serviço prestado. Aumentando a pressão social, os advogados terão necessariamente de melhorar o seu nível de organização, de forma a poderem responder às solicitações que lhes forem sendo feitas. Porque não existe, pelas razões invocadas, uma forte exigência social, o sentido de profissionalismo dos advogados angolanos tem dado passos bastantes tímidos, mesmo ao nível da sua regulamentação jurídica. Esta situação deixa os cidadãos, de certa forma, pouco protegidos, senão vejamos: a) Na eventualidade de, durante o patrocínio, um advogado causar danos ao seu constituinte em circunstâncias susceptíveis de o fazerem incorrer na obrigação de indemnizar, serão os seus bens que responderão pelo crédito que for reconhecido ao lesado. b) Grande parte dos advogados angolanos não têm uma situação patrimonial confortável e exercem a sua actividade de forma individual, patrocinando causas de elevado valor económico. Nestas condições, é grande a possibilidade de um terceiro lesado por uma actuação ilícita de um advogado ficar impossibilitado de se ressarcir dos danos sofridos por insolvabilidade do autor da lesão. Vê-se assim que a criação de uma lei que permita aos advogados organizarem-se em sociedades poderia vir a ser uma forma de melhor defender os interesses dos cidadãos pois, com a sua

criação, alarga o âmbito do património a afectar à responsabilidade decorrente do exercício da actividade. A falta de diploma específico para regulamentar a responsabilidade civil dos advogados, por si só, representa uma factor de constrangimento que acresce aos dois já referidos, nomeadamente, falta de informação jurídica dos cidadãos e consequente ausência de exigência social. Pode-se a este respeito dizer que para que os advogados sejam responsabilizados civilmente pelos actos praticados no exercício da sua actividade não é necessário criar uma lei especial, sendo suficiente para atingir tal desiderato as normas do Código Civil e as disposições dos Est. OAA. Efectivamente, o regime estabelecido no Código Civil, complementado com as disposições dos Est. OAA, permite a responsabilização civil dos advogados quando for caso disso. No entanto, a criação de um diploma específico atenderia melhor à especificidade da relação e daria melhor resposta a certas questões que se levantam no âmbito dessa relação, além de poder representar um incentivo psico-social ao desenvolvimento da cultura de responsabilização. De resto, parece ser este o sentido para o qual o legislador pretende caminhar ao referir, no artigo 37.º da Lei da Defesa dos Consumidores10, que o regime de responsabilidade por serviços prestados por profissionais liberais é regulado em leis próprias. No quadro de uma regulamentação especial, poder-se-ia dar resposta, entre outras, a questões como a da criação de um seguro profissional obrigatório, a possibilidade da redução do «quantum» da indemnização com fundamento na actuação negligente e consagrar por via legislativa a posição doutrinal do concurso de responsabilidades, bem como consagrar um regime de prova mais favorável ao credor. O estabelecimento de um seguro obrigatório como condição do exercício

da advocacia, numa sociedade como a nossa em que, como referimos, grande parte dos advogados não têm grandes posses patrimoniais, poderia representar uma solução eficaz para, simultaneamente, proteger os interesses dos cidadãos e dos profissionais. Na regulamentação do seguro, o legislador teria de ser bastante cauteloso na fixação quer do prémio, quer do valor máximo das indemnizações a atribuir a eventuais sinistrados, de forma a não criar obstáculos acrescidos aos jovens que pretendam ingressar na profissão, nem fazer com que as empresas seguradoras evitassem celebrar contratos de seguro desta natureza. O regime do artigo 494.º do Código Civil permite, como sabemos, em casos de mera culpa fixar o montante da indemnização em valor inferior ao que corresponderia aos danos. A este propósito é muito discutida a questão de saber se este regime, pensado pelo legislador em sede da responsabilidade civil delitual, é extensivo à responsabilidade civil obrigacional. Com base no argumento sistemático11, uma parte considerável da doutrina nega a pretendida extensão, mas, modernamente, algumas vozes, dentro de certos condicionalismos, mostram-se a seu favor. Em relação a esta questão, e no que diz respeito à responsabilidade do advogado, o factor de opção não é tanto a inserção sistemática do preceito, mas sim a natureza da obrigação em causa. Sendo a obrigação do advogado perante o seu cliente uma obrigação de meios, na medida em que, como vimos, o primeiro se compromete a disponibilizar uma série de meios técnicos ao segundo para fazer proceder as suas pretensões, julgamos que a possibilidade de redução do montante da indemnização, com fundamento na mera culpa, funcionaria aqui como um prémio ao infractor. É, justamente, por se esperar do advogado uma actuação zelosa e cuidada que os cidadãos depositam confiança

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nesses profissionais e deixam ao seu saber a condução dos seus interesses. Ora, nestas circunstâncias, parece ser um contra-senso poder beneficiar um advogado reduzindo-lhe o montante da indemnização a pagar quando, com sua actuação, frustou as expectativas que o seu cliente e a sociedade em geral nele depositaram enquanto profissional liberal. Se o que pretendemos é criar uma cultura de responsabilização daqueles que intervêm no mercado de serviços como profissionais liberais para, desta forma, melhoramos a qualidade técnica e científica dos nossos advogados e, consequentemente, a qualidade do serviço prestado, não temos muitas dúvidas de que a solução consagrada naquela disposição do Código Civil não representa uma mais-valia nesta matéria. Nesta sede, permitam-nos parafrasear a linguagem penalista, a negligência não pode funcionar como circunstância atenuante da responsabilidade mas sim como circunstancia agravante.

4. CONCLUSÃO Em Angola, de uma forma geral, os advogados não têm sido civilmente responsabilizados pelos danos que, no exercício da profissão, têm ilicitamente causado aos seus clientes. Como consequência desta ausência de responsabilização, assiste-se a uma tendência para estagnação no processo de auto-aperfeiçoamento técnico e organizativo desses profissionais, o que, logicamente, tende, também, a reflectir-se na qualidade do serviço prestado. Tendo em vista os desafios que ao país se colocam, e atendendo ao facto de, para nós, a advocacia ser uma profissão de inegável função social, a prestação de serviços jurídicos de qualidade representa um factor impulsionador do desenvolvimento humano, económico e social. Por essa razão, constitui obrigação de toda sociedade – especialmente das entidades que directamente intervêm no

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OPINIÕES

processo – reflectir e adoptar estratégias para reverter o actual quadro e criar condições propícias para que se instaure, na ordem jurídica angolana, um espírito de maior propensão para responsabilizar civilmente aqueles profissionais que actuam ilicitamente. Entre os factores que podem concorrer para a reversão do actual estádio, apontamos a necessidade de uma maior difusão dos direitos e deveres subjacentes à relação entre advogado e cliente, não só os direitos e deveres positivados nos diplomas legais que regem o exercício da profissão, mas também as normas consagradas pela prática forense. Cremos ainda que a criação de um diploma específico para regulamentar a matéria da responsabilidade civil dos advogados tem uma importância decisiva para a resolução do nosso problema, pois, como vimos, por esta via é possível dar resposta a uma série de problemas específicos relativos ao instituto da responsabilidade civil dos advogados. Esta solução, a da regulamentação do instituto em diploma próprio, de resto corresponde à solução para qual têm propendido vários ordenamentos jurídicos. Porém, não se deve condicionar a resolução dos problemas que vão surgindo na prática à adopção das soluções que aqui exemplificativamente avançamos, porquanto, os instrumentos actualmente existentes na ordem jurídica angolana, desde que correctamente interpretados e aplicados, permitem-nos dar resposta ao problema.

Bibliografia ALMEIDA, L. P. Moitinho de – Responsabilidade Civil dos Advogados, 2.ª ed., Coimbra Editora, 1998. CORDEIRO, A. M. R. Menezes – «Da Responsabilidade Civil dos Administradores das Sociedades Comerciais», Lex, Lisboa, 1997. FRADA, Manuel A. Carneiro da – Uma terceira via no direito da responsabilidade civil? O problema da imputação dos danos a terceiros por auditores de sociedades, Almedina, Coimbra, 1997.

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ARNAULT, António – Iniciação à advocacia, 3.ª Edição revista e actualizada, Coimbra Editora. DIAS, J. F. / MONTEIRO, J. S. – Responsabilidade Médica em Portugal, sep. do BMJ, n.º 332, Lisboa, 1984. DIAS, João Álvaro – Responsabilidade, informação, consentimento e confidencialidade, sep. da Revista Portuguesa do Dano Corporal, Maio, 1994, Ano II, N.º 4.

Notas 1

Cfr. Artigo 7.º da Lei n.º 9/82, de 18 de Fevereiro (revogada pela Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro). 2 V. p. FRADA, Manuel A. Carneiro da – Uma terceira via no direito da responsabilidade civil? O problema da imputação dos danos causados a terceiros por auditores de sociedades, Almedina, Coimbra, 1997. Perfilhamos também, a este respeito, o entendimento de que a violação por terceiros de direitos de crédito não é susceptível de fundamentar o surgimento do dever de indemnizar com base na previsão da primeira parte do artigo 483.º do Código Civil. Não sendo possível responsabilizar terceiros por esta via, o que nos conduziria à atribuição de eficácia externa aos vínculos obrigacionais, resta-nos, para além da aplicação das normas da responsabilidade contratual, a valoração casuística das situações, o que nos poderá permitir responsabilizar o infractor com fundamento na teoria do abuso de direito. 3 Lei n.º 1/95, de 18 de Fevereiro e Decreto Executivo Conjunto n.º 46/97, de 7 de Novembro. 4 Consideramos que esta prática contraria aos ditames da lei processual. No entanto, os magistrados justificam-na dizendo que é uma forma de rentabilizarem a sua actividade, porque, assim, contornam as constantes ausências dos mandatários e/ou da partes às audiências. 5 ALMEIDA, L. P. Moitinho – Responsabilidade Civil dos Advogados, 2.ª Ed., Coimbra Editora, 1998. 6 Sobre a distinção entre obrigação de meios e obrigação de resultados v. p. ARNAULT, António, Iniciação à advocacia, 3.ª Edição revista e actualizada, Coimbra Editora. 7 ARNAULT, António, ob. cit. 8 Fora do contexto da relação contratual, entende-se por danos puramente económicos os danos causados a terceiros sem prévia violação de um direito subjectivo absoluto. 10 V. p., FRADA, Manuel A. Carneiro da, ob. cit. 11 Lei n.º 15/03, de 22 de Julho. 12 Afirmam os defensores deste argumento que se o legislador pretendesse que este regime se aplicasse à responsabilidade obrigacional a isso teria feito referência expressa.


DIREITOS HUMANOS

OS ADVOGADOS NAS ESQUADRAS DE POLÍCIA Um projecto em desenvolvimento Colocação de Advogados estagiários nos Comandos Municipais e subunidades operativas da Polícia Nacional, Investigação Criminal e Polícia Económica – Fase intermédia – 3.ª fase. Entidade implementadora: Ordem dos Advogados de Angola Entidade financiadora: Reino Unido da Grã-Bretanha (Embaixada em Angola) Entidade Parceira: Ministério do Interior – Polícia Nacional

ASPECTOS GERAIS DO PROJECTO 1. DURAÇÃO – 3 MESES – FASE INTERMÉDIA 2. ÂMBITO DE APLICAÇÃO TERRITORIAL

venção da Ordem dos Advogados de Angola no domínio dos Direitos Humanos e da educação jurídica da sociedade. 6. OBJECTIVOS ESPECÍFICOS – Contribuir para o conhecimento e aceitação da presença do advogado e do seu papel na fase da detenção, de acordo com a lei, tanto pelos agentes como pelos próprios detidos, em coordenação com a Procuradoria-Geral da República; – Contribuir para a divulgação e promoção de uma cultura de respeito pelos Direitos do arguido; – Contribuir para o respeito pela legalidade na fase da detenção nas esquadras; – Contribuir para a litigação/resolução dos casos de violação dos Direitos Humanos. 7. RESULTADOS ESPERADOS

3. FINANCIAMENTO PARA A FASE INTERMÉDIA – USD 31.000.00 4.BENEFICIÁRIOS – Cidadãos detidos, carentes de recursos para a constituição de advogado; – Agentes da Polícia Nacional; – A sociedade em geral. 5. META – Contribuir para a melhoria do Sistema Judicial; – Respeito e defesa dos Direitos Humanos em especial o direito à integridade física; – Educação jurídica, melhor conhecimento da lei por parte dos agentes do Estado e da sociedade em geral; – Reforço das capacidades de inter-

– Conhecimento e aceitação dos princípios por parte das várias instituições intervenientes na fase preliminar de detenção: PNA, PGR, OAA, etc.; – Presença regular dos advogados, tendo como indicadores o número de interrogatórios realizados em presença dos advogados estagiários, número de incidentes, qualidade da relação de cooperação institucional, número de unidades visitadas, qualidade da relação de cooperação entre os serviços da polícia e os advogados; – Conhecimento e aplicação das regras legais; – Progressiva sensibilização e informação dos agentes, em cooperação com os órgãos especializados da PNA, tendo como indicadores:

• o número de agentes que participaram em interrogatórios em presença do advogado, • número de agentes que receberam informação escrita sobre DH e regras legais através do projecto, • número de agentes que participaram em acções sobre DH e regras legais; – No que se refere aos detidos: • número de detidos que entram em contacto com o projecto • número de detidos que receberam informação escrita e/ou verbal sobre os seus direitos; – número de detidos que beneficiaram da assistência judiciária gratuita através do projecto. – Aplicação das regras legais na fase inicial de detenção: • número de interrogatórios tendo intervindo dentro dos prazos legais o procurador e na presença do advogado; • número de casos onde foram violadas as regras legais; • número de acções intentadas pela PGR ou pelas vítimas fase a violação das regras legais, principalmente com base nos artigos 9.3 e 14.3 da Lei 18-A/92; – Redução dos casos de maus tratos; – Casos de graves violações – processos judiciais e sua conclusão; – Recenseamento da intervenção dos advogados, como resultado da avaliação.

NOTA: A OAA tem em curso vários projectos. Sobre o denominado «PROJECTO DE DIREITOS HUMANOS EM ANGOLA», patrocinado pela União Europeia, faremos um trabalho mais desenvolvido no próximo boletim.

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HISTÓRIA

PROCESSO CONSTITUTIVO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA A Ordem dos Advogados de Angola foi proclamada aos 20 de Setembro de 1996, no Palácio dos Congressos em Luanda. O acto da proclamação foi precedido da aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola pelo Decreto n.º 28/96, de 13 de Setembro, do Conselho de Ministros (D. R. N.º 39 – I Série, 1996) e seguido de um acto eleitoral para o provimento dos seus cargos estatutários. As eleições do Bastonário, Conselho Nacional e Conselho Provincial de Luanda da Ordem dos Advogados de Angola para o 1.º triénio (1996/1999) realizaram-se no dia 16 de Novembro de 1996. Criada em 1926, a Ordem dos Advogados do ex-colonizador – Portugal –, nunca se estendeu ao então «Ultramar», apesar das reivindicações profissionais dos advogados do território, razão por que a advocacia praticada em Angola no período colonial se caracterizava, essencialmente, por: a) exercício liberal da profissão; b) inscrição dos advogados no Tribunal da Relação de Luanda; c) controlo ético-deontológico e competência disciplinar dos Juízes. No Período pós-independência nacional foi publicada a Lei n.º 9 de 1982, de 18 de Fevereiro, da Comissão Permanente da Assembleia do Povo, que aboliu a advocacia privada e criou «um novo sistema de advocacia assente no funcionamento de escritórios colectivos de Advogados» no qual o Advogado se apresenta: a) dependente administrativamente do Ministério da Justiça; b) sujeito à competência disciplinar, metodológica e técnico-profissional do Conselho Nacional de Advocacia (órgão insuficientemente representativo dos Advogados); c) independente no exercício da profissão.

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Em consequência das reivindicações profissionais dos Advogados de Angola e do novo quadro jurídico-constitucional gerado pela II República, foi aprovada a Lei n.º 1/95, de 6 de Janeiro, da Assembleia Nacional, que liberalizou a profissão de Advogado e deu nova composição ao Conselho Nacional de Advocacia, conferindo-lhe mais representatividade da classe profissional e atribuindo-lhe funções de disciplina da profissão. Foi o Conselho Nacional de Advocacia o órgão que, no prazo de um ano, conduziu o processo de institucionalização da Ordem dos Advogados, de que se destacam: a) a coordenação dos trabalhos de elaboração do anteprojecto de Estatuto; b) a realização da Assembleia Geral dos Advogados para a discussão do anteprojecto de Estatuto; c) a negociação do anteprojecto com o Ministério da Justiça; d) a apresentação e defesa do projecto em Conselho de Ministros; e) providências no sentido da promulgação e publicação oficial do Estatuto aprovado; f) publicitação do Estatuto mediante a produção de uma brochura; g) a organização do acto de proclamação da Ordem; h) a organização do processo eleitoral, v. g.: – aprovação de um projecto de regulamento eleitoral em Assembleia Geral de Advogados; – criação de uma comissão eleitoral; – convocação das eleições; – realização das eleições. i) organização do acto de tomada de posse dos membros dos órgãos da Ordem.


ÓRGÃOS SOCIAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE ANGOLA (Mandato 2002-2005) CONSELHO NACIONAL

DELEGAÇÃO DO CUNENE

RAÚL ARAÚJO – (Bastonário) MANUEL INGLÊS PINTO – (Vice-Presidente) CARLOS FREITAS LUZIA BEBIANA SEBASTIÃO LUÍS FILIPE PIZARRO FILIPE PAULINO TOMÁS DA SILVA MARIA TEREZINHA LOPES PULQUÉRIA VAN-DÚNEM BASTOS JOÃO ANDRÉ PEDRO TERÊNCIO CAMPOS JOAQUIM MACHILA DOS SANTOS

Delegado: Ovídio Pahula

DELEGAÇÃO DO HUAMBO Delegado: Albino Sinjecumbi

DELEGAÇÃO DA HUÍLA Delegado: Laurindo Mundombe

COMISSÕES CONSELHO PROVINCIAL DE LUANDA PULQUÉRIA VAN-DÚNEM BASTOS – Presidente MARIA TERESA MARÇAL A. B. BORGES – Membro ISABEL JOÃO M. S. PELINGANGA – Membro HERMENEGILDO OSEIAS F. CACHIMBOMBO – Membro MARIA IDALINA VIEIRA – Membro SAMUEL JOÃO – Membro JORGE FORTES GABRIEL – Membro SOLANGE ROMERO DE ASSIS MACHADO – Membro CLEMENTINA DE ASSUNÇÃO CARDOSO – Membro MÁRIO MIGUEL DOMINGUES – Membro ADELAIDE GODINHO – Membro VITÓRIA IZATA – Membro GRACIANO DOMINGOS – Membro JÚLIA FERREIRA – Membro

DELEGAÇÃO DE BENGUELA

Comissão dos Direitos Humanos e Acesso à Justiça Coordenador: Manuel Vicente Inglês Pinto Comissão de Deontologia e Ética Profissional Coordenador: Luzia Sebastião Comissão de Formação e Apoio aos Jovens Advogados Coordenador: Tomás da Silva Comissão de Informações e Relações Internacionais Coordenador: Luís Filipe Pizarro Comissão de Previdência Social e Segurança Coordenador: Carlos Freitas Comissão de Acompanhamento dos Conselhos e Delegações Provinciais Coordenador: Filipe Paulino

Delegado: Joaquim Machila dos Santos COMISSÃO EVENTUAL DELEGAÇÃO DE CABINDA Delegado: Arão Bula Tempo

Comissão de Sociedades de Advogados e Reforma Institucional Coordenador: Teresinha Lopes


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