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NOTIFISCO Jornal dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná

Ano XXXII | Nº 204 | Agosto de 2015

Rua Alferes Ângelo Sampaio, 2580 - Bigorrilho - CEP 80730-460 - Curitiba-PR

Fisco

Auditores Fiscais de todo o país se

reúnem em Curitiba para Encontro Jurídico Valorização

Sindical

p. 4 e 5

Defesa da Categoria

Tranquilidade no campo

Campanha do SINDAFEP em defesa dos Auditores SEGURANÇA É A NOSSA RECEITA

p. 3

Assembleia define propostas de alteração ao anteprojeto do governo

p. 13

Nacional

SINDAFEP inicia defesa da categoria por Paranaguá

p. 11

Social

Exemplo tributário alemão é tema de palestra da Fenafisco p. 14

SINDAFEP participa da 4ª edição da campanha ‘Agosto Azul’

p. 19


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NOTIFISCO

nº 204

Expediente

Editorial

Palavras da diretoria O surgimento de um estado se dá simultaneamente à criação do meio de subsistência deste. Depende de uma fonte tributária e um meio para o provimento dos recursos destinados à sua manutenção, tanto como instrumento regulatório deste núcleo social quanto como

DIRETORIA EXECUTIVA

XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades...

prestador de serviços aos cidadãos pertencen-

Outra questão inaceitável é a extinção do Con-

tes a este núcleo, no caso o estado.

selho Superior de Auditores Fiscais (CSAF).

A existência da administração tributária pre-

Esta iniciativa do governo não atenta para o

cede todos os demais setores da administra-

princípio constitucional da isonomia em re-

ção pública, uma vez que esta provê os recur-

lação às demais carreiras de estado, que pos-

sos destinados a suprir as necessidades e de-

suem, todas, seus conselhos superiores.

mandas criadas pelos demais, como educação,

O CSAF é uma conquista da categoria dos Au-

saúde, segurança, justiça, infraestrutura etc.

ditores Fiscais, sobretudo quando significa o

Em razão desta importância, que à Coordenação

reconhecimento como carreira típica de es-

da Receita do Estado do Paraná (CRE) se atribui

tado em nível de importância com as demais

o caráter de órgão de regime especial, conforme

carreiras especiais. O Conselho Superior é

preceitua a Lei Complementar (LC) 131/2010:

órgão de decisões colegiadas, o que pressupõe

Art. 3º. A Coordenação da Receita do Es-

a mais fiel interpretação e aplicação das dispo-

tado - CRE, Órgão de Regime Especial

sições legais por seus membros.

vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda e os seus Auditores Fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e circunscrição, precedência sobre os demais setores administrativos, con-

Agosto de 2015

Os Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná não aceitam, para o estado do Paraná, o retrocesso proposto em alguns pontos pelo projeto de alteração da lei 131/2010 encami-

forme art. 37, inciso XVIII, da Constitui-

nhado à Assembleia Legislativa do Paraná

ção da República Federativa do Brasil.

(Alep), enquanto todos os demais estados bra-

Não podemos permitir que, no afogadilho de

sileiros caminham a passos largos na constru-

um momento de crise pontual, se imponha

ção e aprovação de suas leis orgânicas.

tal retrocesso à categoria e, principalmente,

A quem interessa o Fisco exposto a ingerên-

à instituição como órgão de administração

cias externas? A quem interessa reduzir a au-

tributária do estado, num total descompasso

tonomia e a independência funcional do Fis-

com o princípio da eficiência e o que preceitua

co, ainda que esta autonomia atualmente seja

a Constituição Federal (CF) no seu art. 37:

relativa?

Presidente: José Carlos Carvalho Vice-presidente Sindical: Wanderci Polaquini Vice-presidente de Administração: Nilce Costa de Oliveira Nascentes Vice-presidente de Finanças: Olávio Pires Pereira Vice-presidente de Aposentados e Pensionistas: Delcides Toneli SUPLENTES Sérgio Luiz de Oliveira Franco; Pedro Luiz de Paula Neto; Cláudio Tosatto; Clóvis Agenor Rogge. CONSELHO FISCAL Ghefferson Tavares; Murilo Ferreira Wallbach; Fernando Rogério Lenzi; Luiz Fernandes de Moraes Junior; Carlos Alberto Stadler. SUPLENTES Domingos Casselli Mansani; Luiz Ciruelos Sobrinho; José Antonio Sarturi. CONSELHO DE REPRESENTANTES SINDICAIS Agenor Carvalho Dias; Reginaldo de França; Carlos Alberto Tomé Coradi; João Marcos de Souza; Cesar Augusto Konart; Fernando Takeshi Ishikawa; Ricardo de Freitas; Ademir de Andrade; José Carlos Endlich; Odair Miguel Belato; Manoel Marques Neto; Wagner de Faria Lima; Genildo Duffeck Tibes; Paulo Sérgio Chagas Terra; Osni Vito; Rejane Carla Fuhr Bonamigo; Plínio Luiz Faedo; Ademar Caetano da Silva. SUPLENTES Acácio Biu Filho; Sandra Regina Alves; Joaquim Antonio da Silva Maia; João Marcos Tripoli; Salvador Raymundo Marin; Evaldo Ernesto Casagrande; Lauro Luiz Vasconcellos Costa; Wilson Rogério Krepsz; Jacir Ailton da Silveira; Márcio Antonio Ribeiro Rosa Mazini; José Carlos Guidotti; Luiz Antonio Marqueze; Edson Akinori Molimoto; Ignês Bruchez; Renato José Brisola; Lúcia Ana Pinguello; Fred Muniz; Erson Lopes da Silva. SINDAFEP | 41 3221-5300 ABRIDOR DE LATAS

| www.abridordelatas.com.br| 41 3026-0630

Falecimentos JOAO VICENTE DE SOUZA

20/06/2015

SANCLAIR RIBEIRO

22/06/2015

GERALDO BAVIA

22/06/2015

JEANINE CAPRI DIAS

29/06/2015

LEONOR DE MIRANDA

04/08/2015

WALTER NASCIMENTO

26/08/2015

EQUIPE DE REDAÇÃO: Guilherme Mikami (SRTE 9458/PR) Larissa Amorim (SRTE 9459/PR) Larissa Knaipp Rebeca Mileski PROJETO GRÁFICO: Guilherme Mikami DIAGRAMAÇÃO: Pedro Savio TIRAGEM: 2.500 exemplares


Agosto de 2015

NOTIFISCO 3

nº 204

Valorização

Campanha institucional do SINDAFEP chega ao sétimo ano seguido Quem acompanhou o SINDAFEP nos últimos meses pôde conhecer um pouco mais sobre o extenso trabalho e importância que os servidores da Receita Estadual possuem na garantia de recursos para os serviços essenciais à população. Essa temática fez parte da campanha institucional deste ano, que desde 2009 expõe para toda a sociedade quais as atividades e responsabilidades da carreira do Fisco. Neste ano, a campanha foi divulgada em 20 jornais do interior do estado e mais o Jornal Metro em Curitiba. Foram mais de 2,5 milhões de pessoas que tiveram acesso aos anúncios divulgados nos jornais. A divulgação não parou por aí. Foram 10 diferentes spots de rádio que

Resultado

atingiram pessoas de todo o estado. A

Essa divulgação teve um resultado

campanha foi a maior dos últimos anos,

especial para aqueles que se engajaram

Com isso, os Auditores puderam

justamente para informar a população

na campanha porque puderam fazer

mostrar que a categoria deve ser valo-

do estado por meio de outras mídias

com que as pessoas de seu círculo de

rizada, e que o trabalho sério da grande

além das convencionais.

convivência – parentes e amigos – pu-

maioria dos Auditores Fiscais gera be-

dessem receber constantemente infor-

nefícios concretos para a sociedade.

Redes sociais

Nas redes sociais, o apoio dos Audi-

mações positivas sobre o trabalho da categoria e seu valor para a sociedade.

A campanha deste ano também foi importante para responder à popula-

tores Fiscais foi fundamental para aju-

Agora com 50% mais curtidas na

ção quanto ao trabalho do Fisco, forta-

dar a divulgar, defender e se posicionar

página do Facebook – obtidas durante

lecendo a imagem positiva da categoria.

sobre a carreira e o trabalho desempe-

os dois meses da campanha –, os traba-

Durante esses mais de dois meses, o

nhado pelo Fisco. Valeu a pena todo o

lhos do SINDAFEP continuarão sendo

SINDAFEP cumpriu um de seus prin-

esforço. Foram mais de 300 mil visua-

vistos pela população do estado.

cipais papéis: de estar à frente na defesa

lizações nos 44 posts e 2 propagandas,

A campanha também foi eficiente

dos servidores. Para a diretoria da enti-

mais de 5.400 curtidas e comentários

porque divulgou o papel do Auditores

dade, o fim da campanha não significa

e 1.160 visitas na página do SINDAFEP

Fiscais e o compromisso da Receita com

um encerramento desse trabalho, mas

durante o período da campanha.

o bem-estar da população paranaense.

apenas o começo de uma nova etapa.


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NOTIFISCO

nº 204

Agosto de 2015

Fisco

Auditores Fiscais de todo o país se reúnem em Curitiba para Encontro Jurídico

Em 17 de agosto, Auditores Fiscais de todo o Brasil se reuniram em

nal dos Fiscos Estaduais e Distrital

Perspectivas; Lei Orgânica da Admi-

(Fenafisco).

nistração Tributária (Loat); Direito pelo

Posto e o Momento Brasileiro; e De-

tro Nacional dos Fiscos Estaduais

SINDAFEP em conjunto com a Fe-

lação Premiada: do Ontem ao Hoje.

e Distrital em Defesa das Garantias

deração, tratou de temas fundamen-

Para discorrer sobre os temas foram

Constitucionais e da Lei Orgânica

tais para a categoria.

convidados o presidente da Fenafis-

Curitiba para participar do Encon-

O

evento,

promovido

da Administração Tributária, que

A programação do Encontro con-

co, Manoel Isidro dos Santos Neto,

ocorreu em conjunto à 169ª Reunião

tou com quatro palestras: Proposta

e os advogados Adriana da Costa Ri-

Extraordinária do Conselho Deli-

de Emenda à Constituição (PEC)

cardo Schier, Elias Mattar Assad e

berativo (CD) da Federação Nacio-

186/2007 – Aspectos Relevantes e

Roberto Delmanto Junior.


Agosto de 2015

NOTIFISCO 5

nº 204

Fisco

ABERTURA

Com as apresentações, durante

BALANÇO

o evento os presentes fizeram uma

As atividades do evento começa-

análise completa da conjuntura, tan-

ram logo no início da manhã, com

Fenafisco, João Marcos de Souza, a

to no que se refere à esfera específi-

a cerimônia de abertura do Encon-

parceria entre a Federação e o Sindi-

ca do Fisco – com a discussão sobre

tro.

cato trouxe resultados positivos para

Para

o

vice-presidente

da

legislações que afetam diretamente a

Durante a solenidade, o presi-

os representantes de todo o país.

categoria –, quanto em um parâme-

dente do SINDAFEP, José Carlos

“Quando começamos a formatar o

tro geral – com relação aos cenários

Carvalho, defendeu o Sindicato

evento, queríamos trazer a discussão

nacionais político e jurídico.

diante da difícil conjuntura e dos

de temas muito presentes na realida-

Para os Auditores, os debates

ataques sofridos nos últimos tem-

de dos sindicatos e da Federação. Os

ajudarão não só a esclarecer a cate-

pos com os problemas investigados

debates foram muito bons e trouxe-

goria, mas também a sociedade em

na Receita Estadual.

ram mais segurança para o exercício

geral. “O que percebemos é que se

“O SINDAFEP tem tradição de

copiam apenas coisas ruins, quando

transparência, ética e moral. Este

Na avaliação da diretoria do SIN-

na verdade deveria haver uma valo-

Sindicato foi construído com bases

DAFEP, o evento foi um sucesso.

rização da carreira do Fisco. Quem

sólidas. Graças à nossa história e

“Nosso objetivo de trazer a catego-

perde com isso é a sociedade, que

tradição, podemos afirmar que não

ria do Paraná e de todo o Brasil para

não tem o retorno que merecia em

estamos envolvidos com estas ques-

o debate foi alcançado. Com isso,

relação aos tributos que paga. Por

tões”, afirmou Carvalho.

conseguimos criar uma consciência

das atividades do Fisco”, ressaltou.

isso acho tão importante a realiza-

O presidente da Fenafisco, Ma-

nacional e a identidade na luta, por-

ção desse Encontro”, destaca o pre-

noel Isidro dos Santos Neto, fez uma

que todos estão empenhados pelas

sidente do Conselho de Represen-

reflexão sobre as dificuldades que a

garantias das administrações tribu-

tantes Sindicais (CRS) do Sindicato

categoria vem enfrentando e tam-

tárias, da atividade do Auditor Fiscal,

dos Auditores Fiscais da Receita do

bém um alerta sobre as generaliza-

do Estado e da sociedade”, destacou

Estado do Paraná (SINDAFEP), Re-

ções e retirada de direitos.

o vice-presidente sindical do SIN-

ginaldo França.

“Temos a obrigação de zelar para

Além das palestras, outro ponto

que as denúncias sejam apuradas

de destaque do Encontro foi a so-

com rigor, mas não podemos permi-

lidariedade dos representantes do

tir que os direitos sejam pisoteados,

Fisco de todo o país, que declararam

sob pena de colocar em descrédito

seu apoio ao SINDAFEP pela situ-

nossas instituições, nos igualando

ação do Paraná e que os Auditores

àqueles que estamos combatendo”,

vêm enfrentando.

frisou Manoel.

DAFEP, Wanderci Polaquini.

NO evento os presentes fizeram uma análise completa da conjuntura.


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NOTIFISCO

nº 204

Agosto de 2015

Fisco

Luta por mais eficiência no Fisco com a PEC 186/2007 Mais autonomia e eficiência para os Fiscos, esse é o objetivo fundamental da PEC 186/2007, tema da palestra que abriu o ciclo de debates do Encontro Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital em Defesa das Garantias Constitucionais e da Lei Orgânica da Administração Tributária. A PEC 186, também chamada PEC da Eficiência, é de autoria do deputado federal Décio Lima, e acrescenta dois parágrafos ao art. 37 da CF, para instituir lei que tratará as normas gerais aplicáveis à Administração Tributá-

de brasileira clama por justiça social

“A necessidade da PEC nasceu no

ria da União, dos estados, do Distrito

e fiscal – e esta só pode ser alcançada

coração da Fenafisco, com os mem-

Federal (DF) e dos municípios. Com

com administração tributária e auto-

bros estudando em conjunto com as

sua aprovação, poderá ser instituída a

nomia.”

assessorias. Sem dúvida alguma, isso

Hoje, a PEC já foi aprovada na Co-

foi essencial para a Proposta que te-

Mas o que essa Proposta muda no

missão de Constituição, Justiça e Ci-

mos hoje – que deve mudar a realida-

trabalho dos Auditores e que bene-

dadania (CCJC) e na Comissão Espe-

de das administrações tributárias no

fícios ela traz para a sociedade? Em

cial que analisou o texto e está pronta

Brasil”, frisa Nau.

sua palestra PEC 186/2007 – Aspec-

para ser pautada no Plenário.

Loat.

tos Relevantes e Perspectivas, o presidente da Fenafisco, Manoel Isidro

LUTA

No último ano, a Federação tem intensificado ainda mais o trabalho nos estados para mobilizar a catego-

dos Santos Neto, explicou a represen-

Há anos a Fenafisco e seus sindica-

tantes de todo o país a importância da

tos filiados têm trabalhado pela cria-

Ao fim de sua palestra, Neto cha-

matéria.

ção de um projeto como a PEC 186.

mou os representantes do Fisco para se

“A falta de políticas sociais se dá em

Desde 2004, quando foi criada a Co-

unirem e fortalecerem ainda mais a luta

virtude da falta de recursos, e quem é

missão da Lei Orgânica, os Auditores

pela aprovação da PEC. “A Fenafisco

responsável por provê-los é a adminis-

já discutiam essa matéria.

não atua por si só. Precisamos ganhar o

ria em defesa da Proposta.

tração tributária e os Auditores Fis-

O presidente do Sindicato dos Fis-

coração dos nossos colegas Auditores,

cais. Por isso, a PEC 186 não é impor-

cais da Fazenda do Estado de Santa

porque, todos sonhando juntos, ele se

tante só para nós, ela é uma garantia

Catarina (Sindifisco SC), Fabiano Da-

realiza com mais rapidez. O momento

para a sociedade”, afirmou Neto.

dam Nau, foi um dos membros des-

da PEC 186 e da Loat está cada vez mais

Segundo o presidente, a Proposta

sa comissão e conta que os debates

próximo, precisamos agir e dialogar

ajudaria muito a melhorar a conjun-

foram fundamentais para chegar ao

com as autoridades políticas para con-

tura econômica nacional. “A socieda-

projeto que existe hoje.

quistarmos sua aprovação”, ressaltou.


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NOTIFISCO 7

nº 204

Fisco

Lei Orgânica em discussão no Fisco A Lei Orgânica da Administração

Tributária (Loat), importante para a categoria do Fisco, foi tema da segunda palestra do Encontro Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital em Defesa das Garantias Constitucionais e da Lei Orgânica da Administração Tributária. A advogada Adriana da Costa Ricardo Schier foi quem proferiu a palestra e iniciou a discussão defendendo a importância da administração tributária como atividade essencial ao funcionamento do Estado.

“Os Auditores não trabalham só para

“Aprovar a PEC hoje não é uma

“A administração tributária preci-

manter a arrecadação pública e para a

luta da categoria, é uma necessidade

sa ter autonomia. Chegou a hora de a

folha de pagamento dos funcionários,

para que tenhamos uma administra-

gente querer mais. Necessitamos de

mas sim para manter os serviços fun-

ção pública eficiente, capaz, controla-

uma reforma que trate a administra-

damentais para o Estado”, afirmou.

da e técnica. A Lei Orgânica vai fixar o

ção tributária com seu devido status.

Mas, segundo ela, mesmo assim pou-

conjunto de prerrogativas e de direi-

De que maneira é possível garantir

cos cidadãos reconhecem sua impor-

tos e garantias que são tão fundamen-

uma atuação na administração tribu-

tância para a sociedade.

tais para a cidadania que nenhum

tária excelente em termos técnicos,

Com a necessidade de mudanças e

se ainda há estados que estabelecem

de valorização dessa administração, a

formas de planejamento tributário

instituição da Loat, por meio da apro-

Para os representantes do Fisco,

marcados pela ingerência política?”,

vação da PEC 186/2007, foi o caminho

se aprovada, a lei deve ajudar todo o

indagou Adriana.

apontado.

país com a padronização que deverá

Para conquistar esta autonomia, a aprovação da Lei Orgânica é fundamental, de acordo com a advogada. “Com a lei, queremos dar à administração tributária o caráter de uma instituição autônoma, com estrutura própria para exercer suas atividades, função e garantia de finalidade social”, destacou. O papel dos Auditores Fiscais também foi defendido pela palestrante.

“A administração tributária precisa ter autonomia. Chegou a hora de a gente querer mais.” Adriana da Costa R. Schier

governante de plantão pode mudar”, frisou Adriana.

ocorrer. “A realidade do Fisco hoje é divergente à cultura dos estados. Alguns estados ainda têm duas carreiras praticando a fiscalização de tributos estaduais. A Loat vem justamente para dar um ordenamento uniforme nacional, para que as fiscalizações sejam padronizadas e as carreiras reordenadas”, conta o diretor do Sindicato dos Agentes Tributários de Mato Grosso do Sul (Sindate/MS), Francisco Carlos de Assis.


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NOTIFISCO

nº 204

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Fisco

A valorização em meio à crise Conjuntura política nacional, leis, flexibilizações e pressão foram alguns dos assuntos abordados pelo advogado Elias Mattar Assad em sua palestra intitulada Direito Posto e o Momento

Brasileiro – que integrou as atividades do Encontro Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital em Defesa das Garantias Constitucionais e da Lei Orgânica da Administração Tributária. O momento que o país vive hoje é delicado, de acordo com Mattar Assad. Crise política e econômica, reivindicações populares e manifestações por

cidadania sangrando, com clima de

um bom trabalho de arrecadação

melhores direitos e serviços mais dig-

insegurança e a população está co-

e assim construir um país melhor,

nos dão o tom da conjuntura atual.

brando isso”, ilustrou o advogado.

colaborando com os nossos gover-

No campo do Direito, segundo o

Essa cobrança da sociedade acaba

nantes para que eles possam fazer

palestrante, a tendência é de se va-

sendo aplicada também aos servido-

uma boa administração”, defendeu o

lorizar somente acusações, deixando

res públicos, que se tornam alvo de

presidente do Sindicato do Fisco Es-

o direito de defesa dos cidadãos de

questionamentos. “Quem represen-

tadual do Acre (Sindifisco/AC), Giel-

lado – a exemplo do caso da Opera-

ta o Estado são os carreiristas e eles

son de Azeredo Cabral Coelho.

ção Lava Jato. “Não se dá valor ao

são vistos com estes mesmos parâ-

trabalho de defesa, apenas ao de acu-

metros. Por isso precisamos mostrar

sação.’”

para a população o que está sendo

Em uma reflexão sobre os papéis

feito por ela”, afirmou.

SOLIDARIEDADE

Diante da difícil conjuntura que a Receita Estadual do Paraná e os Au-

do Estado – como fiscalizador e viabi-

O papel dos Auditores foi defendi-

ditores vem passando – com as acu-

lizador de serviços essenciais aos ci-

do por Mattar Assad como fundamen-

sações e generalizações –, ao fim da

dadãos – e da população – como desti-

tal para viabilizar o desenvolvimento

palestra, Mattar Assad convidou to-

natário e credor dos serviços públicos

de políticas públicas de qualidade vol-

dos os presentes a darem as mãos e

–, o advogado pondera que cada vez

tadas à setores como educação, saúde,

declararem apoio à categoria.

mais está sendo exigido do governo a

segurança, transporte, entre outros.

“Para nós, esse apoio é muito im-

Para a categoria, é importante o

portante, porque a imagem da catego-

diálogo para que a população reco-

ria está sendo injustamente mancha-

“O povo é devedor de tributos e

nheça a classe como uma aliada para

da por conta de uma pequena mino-

todo devedor tem um credor, e hoje

conseguir melhores serviços. “Nós

ria”, declarou o presidente do Conse-

ele está pensando no que o Estado

lutamos pela honestidade e para que

lho de Representantes Sindicais (CRS)

está dando em troca. Temos hoje a

tenhamos condições de desenvolver

do SINDAFEP, Reginaldo França.

contrapartida do uso das contribuições e recursos públicos.


Agosto de 2015

NOTIFISCO 9

nº 204

Fisco

O uso e as consequências da delação premiada Assumir o crime e “entregar” outros envolvidos em troca da possibilidade da diminuição da pena futura. Em poucas palavras, é nisso que consiste a delação premiada, termo que é cada vez mais ouvido nos noticiários. A prática foi tema de discussão na palestra Delação Premiada:

do Ontem ao Hoje, comandada pelo advogado Roberto Delmanto Junior, que encerrou o ciclo de atividades do Encontro Nacional dos Fiscos Estaduais e Distrital em Defesa das Garantias Constitucionais e da Lei Orgânica da

7.492/1986, do sistema financeiro; a

falasse. Já no Brasil ainda não sabemos

Administração Tributária.

9.269/1996, sobre extorsão mediante

no que pode dar, mas tivemos algumas

“A delação premiada é uma confis-

sequestro; a 9.613/1998 de lavagem de

mortes na história”, afirmou Delmanto

são qualificada. O que está em jogo não

dinheiro; 9.807/1999, de proteção de

Junior.

é a idoneidade e a fala do delator, mas

réus colaboradores; a 11.343/06, Lei de

A utilização da delação como forma

o conteúdo do que ele diz”, esclareceu

Drogas; e a atual lei 12.850/13, nova Lei

de antecipação da pena foi bastante cri-

Delmanto Junior.

de Organização Criminosa.

ticada pelos representantes do Fisco

A ética da delação é algo subjeti-

No entanto, foram apontados al-

presentes no Encontro. Os casos do Pa-

vo de acordo com o palestrante, que

guns problemas na prática que vêm

raná – que teve Auditores presos apenas

considera este um “ato egoístico”, já

sendo cada vez mais usados nos últi-

por terem sido citados em depoimentos

que não se exige arrependimento. “Na

mos tempos, como a parcialidade, e a

– e da Paraíba – que tem dois Audito-

questão ética, temos a traição versus o

falta de espontaneidade e de direito ao

res presos há mais de 90 dias – foram

pragmatismo”, contou.

contraditório.

frisados pelo vice-presidente do Sindi-

Segundo o advogado, a prática exis-

A falta de segurança para os en-

cato dos Integrantes do Grupo Ocupa-

te há séculos e já nasceu no Brasil em

volvidos também foi destacada, já que

cional Servidores Fiscais Tributários

uma revolução, o primeiro caso foi em

legalmente a identidade do delator

do Estado da Paraíba (Sindifisco-PB),

1759 quando o Joaquim Silveira dos

não poderia ser revelada por meios de

Almir Nobrega da Silva.

Reis fez a delação e se livrou da pena

comunicação – diferentemente do que

de morte.

acontece hoje.

“Estamos convictos do erro que está sendo cometido com este instru-

Nas últimas décadas, a delação

“A delação é a caixa preta do proces-

mento. Prender alguém para forçar

vem sendo subsidiada por oito leis: a

so penal. Nós não sabemos o que acon-

ele a fazer a delação é um absurdo. O

8.072/1990, sobre crimes hediondos;

tecerá no futuro com isso. Na Itália, por

que está colocado aqui e que tende a se

a 8.137/1990, de ordem econômica,

exemplo, havia uma proteção à vida do

espalhar por todo o país é muito preo-

tributária e relações de consumo; a

delator porque a máfia matava quem

cupante”, destacou Silva.


10 NOTIFISCO

nº 204

Agosto de 2015

Defesa da Categoria

SINDAFEP e Fenafisco defendem o Fisco na Alep Visando defender os direitos dos Auditores Fiscais, em 18 de agosto, o SINDAFEP e a Fenafisco realizaram um dia de visitas na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). Durante o dia, foram realizadas reuniões com o deputado estadual Luiz Claudio Romanelli (PMDB) e com o presidente do Legislativo, Ademar Traiano (PSDB). Nos encontros, o principal tema tratado foi o anteprojeto de lei do governo do estado, que visa alterar

“Há mais de uma década se tra-

“Eles entenderam que a matéria

a Lei Complementar (LC) 131/2010

balha neste projeto que, certamen-

precisa ser reanalisada e que deve

– que trata da carreira do Auditor

te, garantirá um aparelho fiscal

haver mais debate para amadurecê-

Fiscal.

mais eficiente para o país”, infor-

-la antes de ser aprovada, por meio

mou o presidente da Fenafisco, Ma-

de um projeto mais adequado ao

noel Isidro dos Santos Neto.

papel Fisco, já que este é órgão de

O SINDAFEP já realizou diversas visitas aos parlamentares para alertar sobre os problemas que o anteprojeto pode acarretar para o Fisco paranaense como um todo. Com a presença da Fenafisco em Curitiba, os dirigentes aproveitaram a oportunidade para a Federação também se posicionar em relação ao projeto e seus reflexos na administração tributária (Fisco) e na carreira dos Auditores Fiscais. Além disso, foram discutidas a PEC 186/2007 e a Loat, que trilham, em alguns pontos, caminhos opos-

O SINDAFEP já fez diversas visitas aos parlamentares para alertar sobre os problemas que o anteprojeto pode acarretar para o Fisco.

estado e não de governo”, explica o vice-presidente sindical do SINDAFEP, Wanderci Polaquini. Representando a Fenafisco estiveram presentes o presidente, Manoel Isidro dos Santos Neto, o diretor de Formação Sindical e Relações Intersindicais, Rogério Macanhão, e o diretor para Assuntos Técnicos e Comunicação, Charles Johnson da Silva Alcântara; já pelo SINDAFEP participaram o presidente, José Carlos Carvalho, o

tos a este projeto apresentado e

De acordo com a diretoria do

vice-presidente sindical, Wander-

encaminhado pelo governo do Para-

SINDAFEP, os deputados compre-

ci Polaquini, o vice-presidente de

ná – mas que, no entanto, propõem

enderam que o anteprojeto possui

Finanças, Olávio Pires Pereira, e o

alterações que buscam o combate à

problemas em alguns pontos e deve

Auditor Fiscal Giancarlo Schetini

corrupção e a sonegação fiscal.

ser reavaliado.

de Almeida Torres.


Agosto de 2015

NOTIFISCO 11

nº 204

Defesa da Categoria

SINDAFEP inicia defesa da categoria por Paranaguá O porta-voz destacou que, pela CF e pelo Código de Processo Penal, tudo deve ser investigado com rigor e comedimento necessários, prevenindo erros e injustiças que atingem todos os Auditores. Ele lembrou também que o correto desempenho das atribuições é tamanho que, entre as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, o Paraná foi o estado que mais aumentou a arrecadação – em torno 65% de crescimento, baseando-se em dados de 2010 a 2014. Membros da comissão indicada

fazer parte de uma delegacia da Receita

“As inconsequências e excessos

pelo CRS do SINDAFEP iniciaram,

atuante e com um excelente relacio-

ilegais, que levaram à hostilização

em Paranaguá, no início de julho,

namento na cidade”, destacou o advo-

pública dos Auditores Fiscais, im-

uma série de visitas a todo o Estado,

gado Elias Mattar Assad, que falou da

possibilitando o exercício fiscal, in-

divulgando uma declaração em defesa

importância de a opinião pública não

teressam apenas aos sonegadores que

da categoria.

generalizar os servidores como se to-

abominam a ideia de cumprir a lei e

dos estivessem envolvidos no esquema

de serem fiscalizados, com repercus-

de corrupção da Receita Estadual.

sões negativas na arrecadação, que se

O advogado e porta-voz da categoria, Elias Mattar Assad, e o vice-presidente de Finanças da entidade, Olá-

“Neste meio existem pessoas tão

fará sentir nos próximos meses. As-

vio Pires Pereira, acompanhados do

honradas quanto em qualquer outro

sim sendo, o SINDAFEP clama pela

chefe da Agência da Receita Estadual

segmento. Investigar, acusar, defen-

racionalidade, e que sejam evitados os

de Paranaguá, Marcelo Gabriel, e da

der e julgar é um ato de amor e não

perigos da generalização, uma vez que

acadêmica de Direito Thaise Mattar

de ódio. O Auditor Fiscal é um pa-

tudo será esclarecido em breve, sob

Assad, fizeram uma visita à redação

trimônio estadual”, ressaltou Assad,

o crivo do contraditório do processo

da Folha do Litoral News.

enfatizando que os Auditores Fiscais

penal, circunscrito aos que dele fazem

exercem um papel fundamental para

parte”, destacou Mattar Assad.

“Paranaguá foi escolhida por ser a cidade-mãe do Estado e também por

O SINDAFEP fará visitas em todo o Estado em defesa da categoria.

o estado do Paraná.

“Aquilo que orgulha um povo não é

Mattar frisou que “a Receita Es-

a opinião apressada e desequilibrada

tadual tem servidores admitidos por

de alguns setores sobre outros, e sim a

rigoroso concurso público. Auditores

prudência indutora da justa aplicação

Fiscais são servidores do Estado, e não

do direito posto”, finalizou.

de governos, o que incumbe à categoria fiscalizar o cumprimento de todas as regras de arrecadação estadual”.

Com informações da Folha do Litoral News


12 NOTIFISCO

nº 204

Agosto de 2015

Defesa da Categoria

ACIPG apresenta moção de louvor a Auditores da Receita Estadual O presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG), Nilton Fior, apresentou uma moção de louvor aos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Paraná. O executivo da entidade teceu elogios à categoria e destacou que, apesar de a Associação ser um canal aberto aos mais de dois mil associados, nunca recebeu qualquer denúncia que colocasse em questão a conduta de Auditores Fiscais que

apurados com rigor e sem generali-

O palestrante, José Carlos Gomes

zações, circunscritos aos processos

Diniz, Auditor Fiscal e inspetor re-

O executivo da entidade teceu elogios à categoria

e seus envolvidos, com a consciência

gional de Fiscalização da 3ª Delegacia

cia de a região de Ponta Grossa ser

de que não representam a forma de

Regional da Receita (DRR), tratou de

um exemplo de harmonia entre as

atuar de toda a categoria.

assuntos referentes à Nota Fiscal do

empresas e a Receita Estadual.

atuam na região. Para Fior, os casos

Ponta Grossa. O objetivo do evento

de eventuais desvios de conduta que

foi a apresentação de uma palestra

estão sendo investigados devem ser

sobre temas fiscais.

As declarações foram feitas du-

Consumidor Eletrônica, ao Progra-

“Aqui, como de regra, os Auditores

rante a solenidade de abertura do

ma Nota Paraná e às novas regras de

trabalham cumprindo fielmente seus

evento promovido pela ACIPG em

EFD, Refis 2015 e Cadin. Também foi

deveres legais e com reconhecimento

30 de julho, na sede da entidade, em

lançada, na ocasião, a ferramenta para

de todos e, acima de tudo, dos con-

a emissão da Nota Fiscal do Consu-

tabilistas com os quais têm convívio

midor Eletrônica – emissor gratuito.

diário. Esta pública moção de louvor

O evento teve ainda a participa-

apresentada em homenagem à va-

ção do delegado Regional da 3ª DRR,

lorosa classe dos Auditores Fiscais

Odair de Paula Bomfim, e do repre-

minimiza injustiças da generaliza-

sentante do Conselho Regional de

ção e demonstra que todos estamos

Contabilidade Aguinaldo Mocelin,

atuando na esperança de termos um

que também enalteceu a Receita

Paraná e um Brasil melhores”, afir-

Estadual e o papel dos Auditores.

mou o advogado.

Esta pública moção de louvor apresentada em homenagem à valorosa classe dos Auditores Fiscais minimiza injustiças da generalização.

O advogado Elias Mattar Assad, ao agradecer a moção de solidariedade

Com informações do escritório

da entidade, falou sobre a importân-

Elias Mattar Assad


Agosto de 2015

NOTIFISCO 13

nº 204

Sindical

Assembleia define propostas de alteração ao anteprojeto do governo Manter a autonomia da Coordenação da Receita Estadual (CRE) e o Conselho Superior de Auditores Fiscais (CSAF) na sua estrutura; adequar as penalidades de forma semelhante a outras carreiras correlatas; e reestruturar as promoções dos Auditores Fiscais foram algumas das propostas de alteração no anteprojeto de lei do governo do Paraná que pretende modificar a estrutura da Receita Estadual. Essas definições foram deliberadas durante Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo SINDAFEP

responsável por realizar um docu-

“É uma proposta que retira da

em 1º de agosto, no Restaurante Dom

mento com sugestões e justificativas.

CRE seu caráter de regime especial

A alteração da CRE – que o go-

e a transforma em um departamento

Diversos filiados expuseram suas

verno propõe transformar em nível

de execução da Sefa”, afirmou o vice-

opiniões para construir da melhor

de execução da Secretaria de Estado

-presidente sindical do SINDAFEP,

forma o texto que será levado aos

da Fazenda (Sefa) – foi rejeitada por

Wanderci Polaquini.

deputados. As propostas foram apre-

unanimidade pela categoria, que vê

O apoio de todos à luta é funda-

sentadas e votadas uma a uma, na

nisso um retrocesso de pelo menos

mental para reestruturar a carreira

mesma ordem do projeto do governo.

50 anos e vai em desencontro com a

dos Auditores Fiscais com base no

Previamente, uma comissão cons-

PEC 186/2007, que pretende ampliar

excelente trabalho que vem sendo de-

a autonomia hoje existente.

senvolvido pela maioria da categoria.

Antônio, em Santa Felicidade.

tituída para analisar o anteprojeto foi

Diversos filiados expuseram suas opiniões para construir da melhor forma o texto que será levado aos deputados.


14 NOTIFISCO

nº 204

Agosto de 2015

Nacional

Exemplo tributário alemão é tema de palestra da Fenafisco A luta dos Auditores Fiscais pela aprovação da PEC 186/2007 foi o principal tema da VI Plenária Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Plenafisco) e VI Congresso Extraordinário do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco), que ocorreu de 3 a 7 de agosto, na Praia do Forte, Bahia. A PEC – que estabelece a autonomia da administração tributária, assim como medidas efetivas de combate à sonegação, à corrupção e ao trabalho escravo – foi tema de debates e palestras durante o evento. O SINDAFEP

nheiro. Para arrecadar e canalizar

canalize recursos a serem investidos em

esteve presente para atualizar a con-

esse dinheiro, o Estado criou o sis-

áreas que promovam desenvolvimento

juntura e a pauta da categoria.

tema tributário. Ricos e pessoas que

econômico e social”, explicou Horb.

Palestras

Entre os assuntos tratados nos cinco dias de Congresso e Planária, foi

possuem uma renda superior devem, necessariamente, dar maior parcela de colaboração financeira para o fortalecimento do Estado”.

Cultural

Além das palestras e debates entre a categoria, a VI Plenafisco e

defendida principalmente a atuação

A deputada também salientou a

VI Conafisco também contou com con-

do Fisco de forma organizada e inde-

importância de o Fisco agir sem a in-

cursos culturais para animar os partici-

pendente, que reflita o seu importante

terferência de que podem estar, em

pantes. Neste ano, foram apresentados

papel na arrecadação de tributos e no

alguns casos, envolvidos diretamente

trabalhos técnicos no 6º Concurso de

combate à sonegação fiscal.

na sonegação ou evasão fiscal. Por isso,

Monografias da Fenafisco.

O evento foi um momento de refle-

a essência da PEC 186 é dar autonomia

O primeiro e o oitavo lugares foram

xão e contribuição para prevenir retro-

às administrações tributárias, evitando

de Auditores Fiscais do Paraná: Edson

cessos e garantir avanços para o país.

a corrupção.

Luciani de Oliveira e Douglas Rober-

Durante a palestra da deputada fe-

Para ela, o papel do Auditor Fis-

to Ferreira, com os títulos Tributação

deral alemã Margaret Horb e da advo-

cal vai além de um arrecadador. “Não

da Energia no Brasil: novas formas de

gada e consultora em direito Adriana

pretendo ver nossos funcionários fis-

tributação pelo princípio da solidarie-

Schier, foi destacada a importância de

cais atrás de mesas e em funções pre-

dade visando a proteção ambiental e a

uma arrecadação tributária progressiva

dominantemente burocráticas. Para

evolução nacional e Protesto da Certi-

para a promoção do desenvolvimento

aumentar a eficácia do nosso labor, é

dão de Dívida Ativa, respectivamente.

econômico e social dos estados e países.

importante que o Auditor Fiscal esteja

Um orgulho para o Fisco do estado!

Segundo Horb, “para que um Es-

em campo, fiscalizando e garantindo

O evento é promovido pela

tado possa viver, ele precisa de di-

maior arrecadação para que o Estado

Fenafisco, à qual o SINDAFEP é filiado.


Agosto de 2015

NOTIFISCO 15

nº 204

PGP-PR

PGP-PR é divulgado nos Campos Gerais A Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG) recebeu, em julho, representantes do Prêmio Gestor Público Paraná (PGP-PR) que divulgaram a iniciativa na região. Foram discutidas melhorias para a gestão financeira dos municípios, uma delas premiada na segunda edição do PGP-PR. O delegado regional da Receita Estadual de Ponta Grossa, Odair de Paula Bonfim, falou da importância do trabalho feito pelos Auditores Fiscais no Paraná, com aumento de 64% da arre-

-vindos, principalmente com os cor-

de diversos prefeitos e dos avaliado-

cadação em 2014.

tes de repasses do governo federal.

res do Prêmio Acir Ribeiro Esturaro,

Para os prefeitos, projetos que

A reunião ocorreu na sede da AMCG

Carlos Gilberto Schafer e Paulo Hen-

ajudem na arrecadação são bem-

em Ponta Grossa e teve a participação

rique Cieslak.

Foz do Iguaçu recebe representantes do PGP-PR A regional de Foz do Iguaçu re-

cebeu em julho, a vice-presidente de Administração do SINDAFEP, Nilce Costa de Oliveira Nascentes, e o Auditor Fiscal e avaliador do PGP-PR Renato Pazzanese. A visita a vários municípios teve como intuito divulgar o Prêmio e realizar contato direto com os gestores públicos da região. Foi realizada visita na sede da prefeitura de Itaipulândia, que confirmou

critos não sejam relacionados ao meio

repercutem na população, dando vi-

ambiente, que é o tema deste ano.

sibilidade a eles, pois temos diversas

a participação na terceira edição do

De acordo com Nilce, “serão ava-

evento – mesmo que os projetos ins-

liados os resultados que os projetos

iniciativas boas no estado que muitas vezes não são conhecidas”.


16 NOTIFISCO

nº 204

Agosto de 2015

PGP-PR

Projetos inscritos no PGP-PR serão apresentados em outubro Outubro é o mês de início das apresentações dos projetos inscritos na terceira edição do PGP-PR. Depois de visitar os municípios e acompanhar as iniciativas, os Auditores Fiscais e avaliadores do Prêmio compartilharão com os membros do Comitê Técnico suas impressões. Neste ano, o processo de apresentações será diferente. Além de Curitiba, os municípios de Cascavel e Maringá também participarão desta fase. O objetivo, segundo diretoria do SINDAFEP, é facilitar tanto o traba-

Em 2 de outubro, Cascavel sedia-

lho o Comitê quanto dos avaliadores,

rá as apresentações dos municípios

evitando grandes deslocamentos.

pertencentes às regiões de Cascavel

Ao fim desta fase, terá início o proces-

Em 1º, 2, 5 e 6 de outubro, as re-

e Pato Branco. De 5 a 8 do mesmo

so para a escolha dos melhores projetos

gionais de Curitiba, Região Metropo-

mês, Maringá receberá os avaliadores

desenvolvidos no estado neste ano, pela

litana, Ponta Grossa e Guarapuava se

de Jacarezinho, Londrina, Maringá e

Comissão Julgadora, os quais serão con-

apresentarão na capital paranaense.

Umuarama. O local das apresentações

templados na solenidade de premiação.

Avaliadores do PGP-PR em busca de bons projetos Encontrar projetos que tragam re-

sultados positivos para a comunidade,

ainda será definido pela diretoria do Sindicato.

nicípio para divulgar o Prêmio e ajudar

sentamos o Prêmio e explicamos, isso

a identificar os projetos.

faz com que eles fiquem muito anima-

esta é a missão dos avaliadores do PGP-

Representantes das Secretarias

-PR. Neste ano, os avaliadores de cam-

Municipais de Saúde, Meio Ambiente,

Para a Auditora Fiscal, a terceira

po têm trabalhado intensamente para

e de Esporte e Lazer participaram da

edição do PGP-PR deve ser um sucesso.

garantir que boas iniciativas partici-

reunião e mostraram as atividades que

“Este ano temos projetos muito inte-

pem da terceira edição da premiação.

desenvolvem. Segundo a avaliadora, to-

ressantes, cuja metodologia pode ser

Um exemplo disso são os avalia-

dos se mostraram muito interessados

replicada para outras prefeituras que

no PGP-PR.

tiverem interesse neste tipo de ação

dores da região de Maringá. Em 12 de agosto, a avaliadora Rosa Fátima dos

“Essas reuniões acabam sendo mo-

Santos se reuniu com gestores do mu-

tivacionais para os gestores. Nós apre-

dos”, frisa Rosa.

na área de meio ambiente, esportes e educação”, afirma.


Agosto de 2015

NOTIFISCO 17

nº 204

Aposentados

Contos e crônicas acompanham Auditor Fiscal aposentado O Auditor Fiscal aposentado Luiz

Matos conta que o lugar onde mais

Celso de Matos é um exemplo de supe-

livros foram vendidos foi no Encon-

ração e já lançou três livros com contos

tro dos Fiscais Aposentados e Pen-

e crônicas.

sionistas (EFA) do SINDAFEP, em

Atuando em diferentes cidades,

Guaratuba-PR.

trabalhou em Barracão, Almirante

O segundo livro lançado, também

Tamandaré, Curitiba e no final da

de contos, foi A Renúncia da Prefeita,

carreira pediu remoção para Londri-

em 2007. A obra é finalizada com uma

na. Depois voltou para Curitiba e se

narração que leva o mesmo nome de

aposentou em abril de 1991 na 1ª DRR,

seu título.

local onde trabalhou a maior parte da carreira.

Terceiro livro escrito por Matos,

Ciência e Vivências – Reflexões Sobre

Depois de aposentado, Matos co-

Alcoolismo & Drogradição (2009) é

meçou a escrever. Se dedicou a contos

resultado da própria experiência do

e crônicas, mas também redigiu textos

aposentado, que sofreu da doença do

técnicos abordando a dependência quí-

alcoolismo.

mica, publicados tanto em livro quanto

O livro traz uma abordagem de

em periódicos, como o Jornal do Batel

contos com possíveis experiências de

e o Jornal Colorido.

dependentes do álcool, pois mostram

O aposentado conta como foi o

uma leitura de pessoas que estão ca-

início: “de repente, começou a pintar

minhando para isso. Matos conta que

a vontade de teclar e isso foi surpre-

viveu tudo isso e procura mostrar o

endente até para mim. Me surpreendi

que viu dentro de suas próprias his-

com essa possibilidade, eu não conhe-

tórias.

cia esse meu outro lado, mas foi muito prazeroso começar a escrever”, explica.

Livros publicados

Seu primeiro livro publicado foi o

O aposentado explica que “100% das pessoas bebem, mas somente de 10 a 15% vão sofrer da doença da dependência, esse número é mundial. Apenas 2% das pessoas

Mega Cena (2003). O título se refere a

conseguem encontrar

um grande cenário e o conteúdo traz

a recuperação para a

contos ocorridos no interior. O Audi-

doença”.

tor afirma que quem morou no interior

Hoje, o Auditor

se identifica com as histórias, pois são

conta que é outra pes-

cenas que fazem parte do cotidiano des-

soa e que já conseguiu

sas pessoas.

controlar o alcoolismo.

Fórmula para a felicidade

Com uma vida tranquila na aposentadoria, Luiz Celso explica qual é a fórmula para a felicidade: “quem já está aposentado deve começar a buscar bibliotecas ou algum tipo de trabalho social”. “Pensar no outro é o caminho curto para encontrar a felicidade. Ajudar o outro e ser útil, essa é a fórmula mágica que eu encontrei para a felicidade”, finaliza.


18 NOTIFISCO

nº 204

Agosto de 2015

Sindical

Mais uma turma formada com o curso de Inclusão Digital Em 17 de agosto, mais uma fase do curso de Inclusão Digital – promovido pelo SINDAFEP em parceria com o Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar Estadual) e a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) – foi concluído. No último dia do curso foi feita a solenidade de entrega dos certificados. Representando o SINDAFEP esteve

CRÉDITOS: MANOEL CELDEIRA

presente a diretora social da entidade, Eduvirge Ferro; ainda participaram do evento a presidente do Provopar Es-

Luzia Cardoso da Silva tem 67 anos,

tadual, Carlise Kwiatkowski, e o pre-

é pensionista filiada ao SINDAFEP e

sidente da Celepar, Jackson Carvalho

conta que antes tinha noções mínimas

O curso é desenvolvido desde o ano

Leite.

de tecnologia e que, com os conheci-

passado e vem ajudando idosos de todo

mentos adquiridos no curso, melhorou

o estado.

Desta vez, 47 alunos foram formados pelo curso. Após as aulas, aposen-

até sua rotina.

dependo mais dos netos”, afirma Luzia.

Para a diretoria do Sindicato, o curso

tados e pensionistas aprenderam a

“O curso foi muito bom, consegui

é uma excelente oportunidade de pro-

mexer no computador, acessar as no-

aprender bastante e também ter mais

mover a socialização dos idosos e ainda

vas tecnologias e navegar na internet

contato com as pessoas. Agora estou

torná-los mais atualizados e indepen-

com as noções básicas de informática

até nas redes sociais! Se quero ver uma

dentes, já que poderão se conectar às

repassadas pelos instrutores.

receita procuro direto no Google, não

tecnologias sem depender de ajuda.

Atenção, filiados! Venda de seguros não possui vínculo com o SINDAFEP O SINDAFEP informa à categoria

seguros de vida em nome do SINDAFEP,

que não possui convênio com qual-

que exijam a identificação do vendedor

quer corretora de seguros.

e respectiva corretora e encaminhem

Solicitamos aos nossos filiados que, se forem assediados por vendedores de

essas informações ao Sindicato para que este tome as medidas necessárias.


Agosto de 2015

NOTIFISCO 19

nº 204

Social

SINDAFEP participa da 4ª edição da campanha ‘Agosto Azul’ O SINDAFEP participou, em 1º de agosto, do lançamento da campanha Agosto Azul. A ação foi realizada durante a manhã, com uma caminhada iniciada na Praça Santos Andrade em direção à Boca Maldita. No final do percurso, os participantes puderam assistir a uma apresentação da Banda da Polícia Militar e também praticaram atividades físicas com orientação de profissionais do Conselho Regional de Educação Física (Cref ). A ação, apoiada pelo SINDAFEP,

deste ano, a campanha é voltada ao

A prática da atividade física ajuda na

é dedicada à saúde do homem, res-

incentivo da prática de hábitos sau-

prevenção da obesidade, da hiperten-

saltando a importância dos cuidados

dáveis, com alimentação balanceada

são e do diabetes e abaixa o colesterol.

com a saúde e da prevenção como a

e exercícios físicos regulares. O tema

“Neste ano, o Agosto Azul tem

melhor forma de manter uma vida

da campanha vem da necessidade

como foco os riscos cardiovascula-

saudável.

do cuidado da saúde pela população

res e o SINDAFEP está participando

Com início em 2012, o Agosto Azul

masculina. Com a falta de cuidados,

dessa campanha, convidando todos

foi instituído por lei e, desde então,

os homens podem sofrer de obesi-

os filiados a promover a saúde do

o governo do Paraná realiza ações

dade e sedentarismo – fatores que

homem. O lançamento foi feito no

durante todo o mês para mobilizar

aumentam os riscos à saúde, como

sábado, mas ao longo do mês outras

a população masculina. Na edição

doenças cardíacas.

atividades são realizadas. Há anos o Sindicato é parceiro nessa causa e defende a saúde do homem”, afirma a assistente social do Sindicato, Maria Inês Dias Chaves Pereira. A campanha terá ainda movimentações diversas em todo o estado. Serão feitas exposições de fotos; ações sobre saúde do homem; e palestras com foco em agrotóxicos e tuberculose relacionados à saúde masculina e outros temas importantes para que a saúde dessa população seja levada a sério pelos paranaenses.


20 NOTIFISCO

nº 204

Agosto de 2015

Social

Campanha Agosto Azul conta com a participação do Cedi-PR O Conselho Estadual dos Direitos do Idoso (Cedi-PR), assim como diversas outras entidades e o SINDAFEP, está apoiando a campanha Agosto Azul. Neste ano, a temática de exercícios físicos e alimentação balanceada incentiva os homens a cuidarem melhor de sua saúde, dessa forma, tendo um aumento da longevidade e prevenindo doenças. O Auditor Fiscal Osmar de Araújo Gomes, que compõe o Cedi-PR, esteve reunido na última semana com o coordenador da Saúde do Homem na Secretaria de Saúde do Paraná, Ru-

do Conselho do Idoso. Os dois trataram

levar as informações do Agosto Azul

bens Bendlin, que também faz parte

das ações da campanha e de que forma

para os idosos.

Aposentados e pensionistas são convidados a participar do EFA Em 27 de agosto, foi realizada mais

uma reunião mensal de aposentados e pensionistas do SINDAFEP. Durante o evento, que foi a última antes do 25º EFA, os presentes foram informados de todas as atividades previstas e convidados a participar desta edição do evento. De acordo com a diretoria do SINDAFEP, neste ano os Auditores poderão participar de novas atrações pensadas para promover maior entretenimento e diversão no Encontro. Uma delas é a apresentação de uma peça teatral. Os aposentados ainda foram informa-

arte e da Expofoto, que deverão ocorrer

SINDAFEP convidou todos a começar os

dos sobre as próximas edições da Expo-

entre 16 e 20 de novembro. A diretoria do

preparativos de suas obras para a mostra.

Notifisco - Sindafep | Edição 204  

Jornal informativo do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita do Estado do Paraná - Sindafep

Notifisco - Sindafep | Edição 204  

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