Introdução ao Estudo do Direito
Outro ponto de vista sobre este fato histórico mostra-nos que a legislação do Brasil-Colônia foi o reflexo da imposição e da vontade do colonizador português, da mesma forma que o modelo judiciário implantado seguiu os moldes do modelo de Portugal, representando os interesses da sua burguesia.
O QUE SÃO ORDENAÇÕES? Ordenações significam ordens, decisões ou normas jurídicas avulsas ou agrupadas que comungam de mesmos preceitos de elaboração. Peças fundamentais da história do Direito em Portugal e por correspondência no Brasil. É onde estão oficialmente registradas as normas jurídicas fixadas nos diversos reinados. Sistema de normas do reino português em sua história, aconteceu na seguinte ordem: Ordenações Afonsivas, Ordenações Manuelinas e Ordenações Filipinas, conhecidas assim pelos seus mandantes.
Após as Ordenações Afonsinas, as Ordenações Manuelinas vigoraram de forma definitiva, a partir do ano 1521, no tempo em que Dom Manuel assumiu seu reinado. Segundo Silva (1991, p. 269): [...] a reforma definitiva das Ordenações Manuelinas (1521) teve como fator impulsionador a promulgação de legislação extravagante, destacando-se em importância o Regimento dos Contadores das Comarcas (1514) e o Regimento e Ordenações da Fazenda (1516) [...]. Para não ocasionar divergência entre as edições anteriores das Ordenações, Dom Manuel, através de Carta datada em 15 de março de
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