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Empresas de telefonia fixa cobram impostos de forma ilegal de contribuintes Clientes de operadoras fixas podem recorrer à Justiça contra a cobrança indevida de PIS e Confins nas contas telefônicas São Paulo, 26 de abril de 2010 – A cada ano, o gasto do brasileiro com impostos cresce assustadoramente, sendo comparável ao de países desenvolvidos. A carga tributária sobre os serviços de telecomunicações é uma das mais altas do mundo, sendo 30,15% de tributos incidentes sobre a receita bruta, que correspondem à 43,16% sobre a receita líquida. Segundo o Advogado e consultor empresarial Márcio Nobre, da Nobre Assessoria Empresarial, nem sempre o contribuinte paga somente o que é seu dever, visto que há mais de dez anos diversas operadoras de telefonia fixa estão repassando de forma indevida a cobrança de Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) nas contas dos assinantes, aumentando os valores. “O valor de PIS e Cofins embutido indiretamente na contas telefônica é ilegal, abusiva e inconstitucional, pois quem deve arcar com esses tributos é a empresa e não o cliente. Portanto, tanto pessoas físicas ou mesmo empresas podem entrar com uma ação judicial para retirar a cobrança da conta e restituir o que foi cobrado indevidamente”, afirma Márcio Nobre. As empresas de telefonia fixa têm hoje, 41,2 milhões de clientes e caso queiram o ressarcimento, as operadoras terão que pagar cerca de R$ 1 bilhão por ano, sem calcular a correção monetária e multas. “Poucos sabem dos seus direitos, porque nesse caso, os valores indevidos não estão descriminados na conta”, portanto vale a pena cada um buscar fazer valer os seus direitos”, explica. A Justiça já vem mostrando seu posicionamento favorável aos assinantes de telefonia fixa. Prova disto foram as ações movidas por clientes da Brasil Telecom (OI) e Embratel na qual foram condenadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diversas ações correm hoje na justiça contra as operadoras de telefonia fixa. Nesse cenário, o STJ decidirá no próximo mês seu posicionamento para que órgãos de defesa do consumidor possam entrar com ações civis públicas. “Isso será um ganho para o consumidor que deixa grande parte do salário para pagamento de tributos”, conclui o especialista em tributos.

Sobre o consultor Márcio Nobre Márcio Nobre é consultor empresarial e jurídico. É especialista em consultoria fiscal, tributária e em consultoria de investimentos. Com a experiência adquirida ao longo da carreira, hoje possui um escritório próprio com equipe especializada em tributação. O especialista adquiriu vasta experiência na área tributária onde se destacou como estrategista, ao qual possui facilidade de criação de alternativas para minimizar a cara tributária das empresas. O trabalho desenvolvido pelo consultor visa facilitar o planejamento, reduzir custos e descobrir quais os pontos de economia favoráveis as instituições, facilitando com isso a conquista das metas. Márcio Nobre se destacou


também descobrindo ponto de recuperação tributária inédito no mercado do setor Cerâmico. Sobre a Nobre Empresarial De extrema complexidade, o sistema tributário brasileiro entre impostos, contribuições e taxas perfazem mais de 60 tipos de tributos onerando as atividades das empresas e das pessoas físicas. Isto significa um custo elevado para a grande maioria dos empreendimentos, todavia, se bem administrados, podem representar um proveitoso diferencial competitivo. É diante deste cenário que a Nobre Assessoria Empresarial busca, dentro dos limites da legalidade, os melhores recursos e medidas a serem adotados, vislumbrando novas soluções para agregar valor e superar as expectativas dos clientes. Entre os principais clientes atendido estão Breda Transportes E Turismo S/A (Grupo Áurea – Gol Linhas Aéreas), Cerâmica Atlas Ltda, Cerâmica San Marino Ltda, Executiva Transportes Urbanos (Grupo Áurea – Gol Linhas Aéreas), Expresso União Ltda. (Grupo Áurea – Gol Linhas Aéreas), Grupo Roca Brasil (Incepa Louças Sanitárias E Celite Do Nordeste), Louvre – Citroen, Marina Setsuko Hanashiro – Empresária E Investidora Financeira, Mold Tec Latin América Ltda, Portobello S/A, Viação Piracicabana Ltda. (Grupo Áurea – Gol Linhas Aéreas), Viação Rio Grande Ltda. Mais informações pelo site http://www.nobreempresarial.com.br/ ou pelo telefone (11) 3826-5856 / 3542-8090

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“Poucos sabem dos seus direitos, porque nesse caso, os valores indevidos não estão descriminados na conta”, portanto vale a pena cada um bus...

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