PEC 320 já está na Comissão de Constituição e Justiça
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PEC 320, que cria vagas para indígenas na Câmara dos Deputados, está pronta para ser discutida e votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. De autoria do deputado Nilmário, a proposta recebeu parecer pela admissibilidade do relator Alessando Molon (PT-RJ). O objetivo da proposta é proporcionar a participação de indígenas na Câmara dos Deputados, mediante a previsão de regras específicas para a eleição de representantes. As comunidades indígenas brasileiras receberão tratamento análogo a de um território, condição que lhes dará direito a eleger quatro parlamentares. O processo eletivo será especial e estabelecido por lei. Os indígenas ocupam hoje área correspondente a 12% do território nacional e somam uma população de 900 mil indivíduos, superior à do Acre, Amapá e Roraima. Para Nilmário, a proposta tem por objetivo aperfeiçoar a democracia brasileira ampliando a participação política dos povos indígenas, que têm sido historicamente excluídos da política representativa do país.
E
ste é o sétimo informativo do mandato de Nilmário. É uma edição dedicada especialmente aos Direitos Humanos, tema a que Nilmário dedicou com maior intensidade sua atividade parlamentar. Este informativo é também um grito de alerta contra as injustiças e a persistência insuportável da tortura, resultado direto da ditadura militar e argumento principal para a revisão da anistia e para a adoção da Justiça de Transição.
Jogos Indígenas de Minas Gerais em julho de 2013 na cidade de Carmésia
Uma história a ser lembrada Carta Régia de Dom João VI recompensava em dinheiro os militares que matassem botocudos. Os indígenas eram referidos como selvagens. A colonização levou à extinção inúmeros povos indígenas. A Constituição de 1988 trouxe novos paradigmas. Extinguiu a tutela. A Constituição reconhece os indígenas como sujeitos de direitos. A Carta pro-
clama que o Estado brasileiro tem caráter multiétnico. Assim é que nas 688 terras indígenas legalizadas (13% do território nacional) vivem mais de 900 mil indígenas, de 305 etnias, preservando a riqueza cultural de 257 línguas. Um exemplo: há quase 10 anos os xacriabá governam com êxito São João das Missões, preservam seus valores e sua cultura.
A anistia não é legítima “A ditadura serviu-se da Anistia”. Essa foi a histórica frase que Teotônio Vilela, o pai, quando lamentou a derrota do projeto de Anistia Ampla, Geral e Irrestrita por apenas 5 votos na votação pela preferência para o projeto do governo militar, em 1979... ...Não houve pacto nacional para a aprovação da autoanistia e do perdão aos crimes contra a humanidade em 1979. Tampouco se pode conferir legitimidade a uma decisão em que votaram senadores biônicos e a
maioria oriunda do casuísmo do pacote de Abril de 1977 após o fechamento do congresso por 3 meses. Um congresso aonde a soberania popular foi vilipendiada por sucessivas cassações. ... Disseminou-se uma rede nacional impressionante de juristas, advogados, estudantes, procuradores adeptos da justiça de transição adotada pela ONU.” Trechos do discurso pronunciado por Nilmário no dia 2 de abril, na tribuna da Câmara, em defesa da revisão da anistia imposta pelos militares.
MANDATO DEP. FEDERAL NILMÁRIO MIRANDA w R. Barão de Macaúbas, 355 w Santo Antônio w 30350-090 w Belo Horizonte/ MG w Tel: (31)3297-9063 w Edição e Redação: Marília Cândido w Produção: Expoente Editora Ltda. w Tiragem: 20.000 exemplares www.nilmariomiranda.com.br / www.facebook.com/nilmario.miranda / twitter: @nilmariomiranda / www.blogdonilmario.com.br
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