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 A Responsabilidade Objetiva do Transportador e o Dano Moral Causado exclusivamente por Ato Culposo de Terceiro – Problema nos Critérios do Quantum Indenizatório Portoa Alegre, 18 de agosto de 2009. Autor: Nikolai Sosa Rebelo, Advogado do Escritório Norte Rebelo Advogados Associados, especializado na área de Transporte Coletivo Rodoviário de Porto Alegre.

O transporte é um dos contratos mais utilizados no cotidiano brasileiro, se não for o mais realizado, hoje em dia. Isso porque no transporte urbano são milhões e milhões de transportados todos os dias, somando-se às viagens que também atingem um grande número de usuários diariamente. A responsabilidade civil do transportador é, portanto, um importante instituto do direito civil que merece ampla compreensão dos operadores do direito; dos usuários, para que possam ter conhecimento dos seus direitos; e também dos próprios transportadores, para saber exatamente suas obrigações, situações que possuem dever de indenizar ou não. O dano moral é largamente reconhecido pela legislação, jurisprudência e doutrina. Trata-se de um dano diferenciado que merece especial atenção. O presente estudo se limitará ao dano moral no caso em que o causador do dano é um terceiro, estranho a relação do contrato de transporte. As partes envolvidas no contrato são o transportador contratado, o transportado e o contratante, sendo que o contratante e o transportado podem ser a mesma pessoa ou não. A pertinência do presente artigo é evidente, pois são constantes as situações de responsabilidade civil em transporte coletivo e, por várias vezes, existe um terceiro culpado, como no caso de acidentes entre automóveis e os ônibus da transportadora. Os danos podem ser variados, mas o dano moral merece tratamento diferenciado, diante da dificuldade de sua mensuração, como será explicado adiante. Pois bem. Inicialmente, se faz necessário trazer alguns conceitos, sem os quais, não é possível entender a responsabilidade civil do transportador de passageiros. A história da responsabilidade civil do transportador, no Brasil, tem origem na Lei das Estradas de Ferro, que previa a culpa presumida. Isso quer dizer que a transportadora deveria provar a ausência de culpa. Na verdade, se for analisar o Decreto


nº. 2.681/1912 [Lei das Estradas de Ferro], pode-se concluir que houve um equívoco de conceitos, pois previa na verdade a Responsabilidade Objetiva do Transportador. A Lei das Estradas de Ferro denominou erroneamente, em seu artigo 17, a responsabilidade com culpa presumida em caso de danos aos passageiros, conforme será explicado a seguir. Assim dizia o dispositivo legal: As estradas de ferro responderão pelos desastres que nas suas linhas sucederem aos viajantes e de que resulte a morte , ferimento ou lesão corpórea. A culpa será sempre presumida, só se admitindo em contrário alguma das seguintes provas: I – caso fortuito ou força maior; II – culpa do viajante, não concorrendo culpa da estrada.

O entendimento da doutrina foi correto sobre o tema. Mesmo com a lei adotando expressamente a denominação de culpa presumida, não é esta a teoria que explicava a responsabilidade civil das Estradas de Ferro. Claramente se está diante de responsabilidade objetiva, pois as excludentes de responsabilidade que a lei previa são aquelas que rompem o nexo de causalidade. A culpa presumida, simplesmente, inverte o ônus da prova. Se fosse este o caso, se admitiria qualquer prova de que o transportador não agiu com culpa para se eximir de reparar o dano. O Código Civil de 2002 disciplinou o Contrato de Transporte e confirmou a Teoria da Responsabilidade Objetiva do transportador, que também encontra fundamento na Constituição Federal [art. 37, § 6º], uma vez que transporte é serviço público de execução delegada às empresas, e no Código do Consumidor, pois certamente há uma relação de consumo. A responsabilidade do transportador, portanto, independe da culpa, bastando prova do dano e do nexo causal. Trata-se de responsabilidade civil objetiva, com base na teoria do risco proveito. Isso quer dizer que a empresa de transportes, por auferir lucros com a atividade que desenvolve, assume o risco dos danos que pode causar aos clientes e a terceiros. Assim, poucas são as situações que excluem a responsabilidade do transportador. São excludentes da Responsabilidade Civil do Transportador a Culpa Exclusiva da Vítima, o Fortuito Externo [fato imprevisível e inevitável que não tem relação com o Serviço de transporte] e o ato doloso de terceiro que causou o dano [se equipara por entendimento da jurisprudência ao fortuito externo]. Conforme supra citado, as excludentes que eximem o transportador do dever de reparar o dano são somente aquelas que causam uma ruptura total do nexo causal.


Como se percebe, o dano causado por ato culposo de terceiro não elide o transportador de ressarcir a vítima. O ordenamento jurídico, porém, garante o direito de regresso. Aí está o ponto onde se pretende chegar com o presente estudo. O dano moral é uma situação peculiar no ordenamento jurídico brasileiro e já foi objeto de muita discussão. Antigamente, se discutia sua indenizabilidade, ou seja, se era passível de ser indenizado ou não. Hoje o dano moral é indenizável e tal situação está positivada na Constituição Federal [art. 5º, inc. V] e no Código Civil [art. 186], acabando com o posicionamento contrário que entendia ser um dano impossível de indenizar. A legislação brasileira, no entanto, não fornece nenhum critério fixo para quantificação do valor da indenização por esta classe de dano. Uma parte da doutrina diz que, por não ser possível atribuir um valor exato, não há que se falar em indenização, mas sim compensação por dano moral. Em relação ao quantum indenizatório [ou compensatório como denomina parte da doutrina], desenvolveu-se a teoria de que a fixação do dano moral tem uma dúplice função: em relação ao ofendido, tem o caráter compensatório, devendo-se levar em consideração a extensão do dano, do sofrimento; em relação ao ofensor, tem caráter punitivo, devendo o valor ser o suficiente para desestimular uma futura nova conduta ilícita. Neste sentido, diz Américo Luís Martins da Silva: A função expiatória atribui a compensação o caráter de pena, ou seja, tem por finalidade acarretar perda ao patrimônio do culpado. Em outras palavras, a compensação do lesionado tem sentido punitivo para o lesionador, que a recebe como uma pena pecuniária que provoca uma diminuição do seu patrimônio material em decorrência do seu ato lesivo. No entanto, a função expiatória da compensação, para muitos, não por objetivo apenas punir o culpado, mas faz parte de um complexo pedagógico para o desenvolvimento das relações sociais, tal como no caso da aplicação de uma multa de trânsito. Por outro lado, a função satisfatória da compensação do dano moral diz respeito ao objetivo de proporcionar uma vantagem ao ofendido, ou seja, o pagamento da soma de dinheiro de modo de dar satisfação à vítima que, recebendo-a, pode destina-la, como diz Von Tuhr, a procurar as satisfações ideais ou materiais que estime convenientes, que contribuirá para compensar o dano ou perda que tenha produzido a agressão e acalmar o sentimento de vingança inato no homem, por mais moderno e civilizado que seja.

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Os julgadores tem adotado estes dois fundamentos apontados pela doutrina para fixar o quantum da indenização pelo dano moral, conforme se percebem dos acórdãos citados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO.

AÇÃO

DE

INDENIZAÇÃO

POR

DANOS

MORAIS.

QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. BINÔMIO REPARAÇÃO X PUNIÇÃO. Para a fixação do quantum debeatur deve-se observar o binômio reparação X punição, a situação econômica dos litigantes e o elemento subjetivo do ilícito, arbitrando-se um valor que seja, ao mesmo tempo, reparatório e punitivo, não sendo irrisório e nem se traduzindo em enriquecimento indevido. Hipótese em que a verba indenizatória arbitrada pela sentença deve ser mantida, considerando as peculiaridades do caso concreto e a orientação da jurisprudência desta Câmara para casos análogos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70023691306, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 17/04/2008)

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RESPONSABILIDADE

CIVIL

-

CONTRATO

BANCÁRIO

FRAUDULENTO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - VERBA ARBITRAMENTO. Se o próprio banco reconhece que na região onde mantém agência é comum a ocorrência de fraudes em contratos bancários, cabe-lhe exigir de seus prepostos maior rigor no momento da celebração do negócio jurídico. Se assim não age e advém de sua conduta negligente danos a terceiros, impõe-se seja obrigado a repará-los.No caso, falsário se passou pelo autor e celebrou com a instituição ré contrato de empréstimo consignado. Das trinta e seis parcelas, quatro foram efetivamente descontadas da aposentadoria do demandante, cuja repetição deve ser em dobro, acrescida de correção monetária e juros legais desde o desembolso, na forma do parágrafo único do artigo 42 do CDC.O dano moral, na espécie, se verifica in re ipsa, por decorrer da própria ofensa à dignidade da pessoa humana. No entanto, considerando não ter havido repercussão externa, isto é, não houve negativação do nome do autor, tem-se que o arbitramento da verba compensatória pelo Juízo a quo não guarda relação de proporcionalidade com o gravame e nem atende aos objetivos da punição do infrator e da satisfação eqüitativa e moderada do ofendido, pelo que fica reduzida para R$ 4.000,00, atualizada da sentença (Súmula 97 deste Tribunal).Recurso parcialmente provido.

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A função punitiva do dano moral deve levar em consideração, além da reprobabilidade da conduta, as condições econômicas do ofensor, para que a “penalidade” tenha um real efeito de inibir nova prática danosa. Analisando a dupla função da compensação por dano moral, é que se percebe como é problemática a condenação das empresas de transportes nos casos em que o ofensor é um terceiro que agiu culposamente. Conforme estudado anteriormente, a culpa de terceiro não é suficiente para elidir a responsabilidade do transportador. Por outro lado, quando existe o dano moral, a fixação do valor depende da reprobabilidade da conduta lesiva. Logo, para ter um critério justo, é necessária a comprovação da gravidade do comportamento que efetivamente causou o dano. Sugere-se que seja possível, já na ação indenizatória promovida contra o transportador, produzir as provas da culpa do terceiro, para que o valor da indenização esteja de acordo com a função pedagógica e punitiva do dano moral. No entanto, a responsabilidade do transportador segue sendo objetiva, devendo indenizar integralmente o quantum fixado, que será calculado com base na reprobabilidade da conduta do terceiro culpado, contra quem terá direito de regresso. A forma mais adequada para conduzir o terceiro ao processo parece ser a denunciação da lide prevista no artigo 70, no inciso III do Código de Processo Civil4, pois ele tem obrigação imposta pela lei de reparar o dano por ter cometido ato ilícito. De outra banda, há entendimento jurisprudencial que, na ação proposta contra a empresa de transportes, não há que se discutir culpa de terceiro, que será analisada na ação regressiva. No entanto, neste estudo, respeitosamente, se discorda de tal entendimento em alguns casos. Eis uma ementa do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no sentido de descabimento da denunciação da lide: EMENTA: Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Ação de Indenização. Responsabilidade do transportador. I. Indeferimento da denunciação à lide do terceiro causador do acidente. Assegurada a ação regressiva do transportador em relação ao eventual causador do acidente. Descabe discutir a culpa na ação indenizatória movida pelo passageiro contra o transportador. Agravo retido rejeitado. II. Inexistência de cerceamento de defesa. Indeferimento da produção de provas em audiência em razão da celeridade processual. Descabida a análise da culpa face à responsabilidade objetiva do transportador. Agravo retido e preliminar rejeitados. III. Ilegitimidade passiva do transportador em face da culpa de terceiro. Descabimento em razão da celebração do contrato de transporte. Preliminar rejeitada. IV. Transporte de passageiros. Responsabilidade objetiva. A responsabilidade civil do transportador não é elidida por eventual culpa de terceiro (Súmula nº 187, do STF). V. Danos materiais.


Comprovadas as despesas da autora, mediante apresentação de notas fiscais e recibos. Evidenciada a necessidade de tratamentos posteriores e cirurgia reparatória pela apresentação de laudos. Despesas futuras a serem apuradas em liquidação de sentença. A mera impugnação aos documentos, sem prova concreta a ampará-la, não pode ser acolhida. VI. Redução da indenização por danos morais e estéticos para 100 salários mínimos, pois mais coerente com a situação fática e o caráter punitivoreparatório da indenização. VII. Descabido o abatimento do seguro obrigatório DPVAT, pois não provado o seu pagamento. VIII. Denunciação à lide. Contrato de seguro celebrado entre pessoas jurídicas. Exclusão expressa do dano moral. Inexistência

de

obrigação

de

reembolso

por

parte

da

seguradora.

IX.

Prequestionamento. O órgão colegiado não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, bastando que a decisão esteja adequadamente fundamentada, enfrentando a matéria devolvida pelo recurso. X. Se a denunciada não se opôs à denunciação à lide, questionando, apenas, a obrigação de reembolsar à denunciante a indenização por danos morais, no que tinha razão, descabe a sua condenação no ônus sucumbencial da lide secundária. Agravos retidos e preliminares rejeitados. Apelações parcialmente providas. (Apelação Cível Nº 70006697171, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 18/02/2004)

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Em conclusão, o presente artigo propõe uma solução mais adequada para os casos em que o Dano Moral seja causado pelo fato culposo e exclusivo de terceiro. A responsabilidade civil do transportador deve ser mantida, mesmo neste caso em que age sem culpa, pois se trata de responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil atual. A valoração do dano moral, porém, deve ser mensurada com base na gravidade e nas condições econômicas do terceiro culpado, para que se facilite o direito de regresso que é assegurado ao transportador contra o causador do dano pelo artigo 735 do Código Civil.


Notas: 1. DA SILVA, Américo Luís Martins. O dano moral e a sua reparação civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 62. 2 e 5. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Disponível em<http://www.tjrs.jus.br>. 3. Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Disponível em<http://www.tjrj.jus.br>. 4. “Art. 70. A denunciação da lide é obrigatória: ... III - àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda.”


A responsabilidade do transportador e o dano moral causado por terceiro