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MÓDULO I – PLANEJAMENTO CAPÍTULO I – PLANO PLURIANUAL

1. INTRODUÇÃO Compete ao Plano Plurianual estabelecer as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as relativas aos programas de duração continuada1. Este instrumento legal, permeado por princípios de legalidade, publicidade, eficiência administrativa2 e transparência da gestão fiscal3, exige do ente federativo a elaboração de programas coerentes com a realidade local e o âmbito de competência da esfera de governo, aferíveis por indicadores condizentes com o objetivo estabelecido, sensíveis à contribuição das principais ações e oportunamente apuráveis. Assim, o PPA deverá traçar o plano de realização de governo, ou ainda, a melhor maneira possível de atender às necessidades públicas diante dos recursos disponíveis. Neste ínterim, o ente federativo deverá realizar audiências públicas4 preliminares para expor, ouvir e debater temas de relevância pública, orientando-se, sempre que possível, pelos seguintes princípios: Convergência territorial, método de orientação da alocação dos investimentos, com vistas a uma organização do território mais equilibrada;

Integração de políticas e programas, visando otimizar os resultados da aplicação dos recursos públicos, por meio da convergência territorial e da individualização em torno de determinado público-alvo;

Monitoramento e avaliação dos programas de governo, criando condições para a melhoria contínua e mensurável da qualidade e produtividade dos bens e serviços públicos oferecidos à comunidade;

Transparência na aplicação dos recursos públicos, mediante ampla divulgação, inclusive em meio eletrônico de acesso público, dos planos, orçamentos, leis de diretrizes orçamentárias, prestação de contas e respectivo parecer prévio, Relatório Resumido de Execução Orçamentária e Relatório

1

Art. 165 da CRFB. Art. 37, caput da CRFB. 3 Art. 48, caput da LRF. 4 Art. 48, parágrafo único, inciso I da LRF. 2


de Gestão Fiscal, inclusive em versões simplificadas destes documentos sem, no entanto, incorrer em promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos;

Mútua cooperação entre entes federativos e organizações sociais sem fins lucrativos, com vistas à ampliação dos recursos humanos, físicos e financeiros para realização de ações de governo;

Gestão estratégica dos programas indutores, ou seja, de desenvolvimento local e/ou setorial, assegurando a realização dos objetivos propostos;

2. VISÃO GERAL DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO DO PPA Partindo-se da experiência relatada pelo Governo Federal5, o plano plurianual deve ser desenvolvido em etapas interdependentes aglutinadoras de informações relevantes para consecução dos objetivos de governo. De forma ilustrativa e didática, o Governo Federal apresentou o seguinte quadro sistemático, discorrendo resumidamente sobre cada uma dessas etapas interdependentes:

1ª ETAPA – ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA DE GOVERNO (OEG) Inicia-se com uma reflexão sobre o programa de governo do candidato recém empossado em relação ao programa de governo então vigente e os meios de que dispõe o ente federativo para incrementar o conjunto final de compromissos que pretende assumir com a sociedade. 5

Manual de Elaboração Plano Plurianual 2008-2011.


Esta etapa tem por finalidade precípua nortear a formulação das políticas públicas e dos Programas do PPA a serem desenvolvidos por cada pasta de Governo (Ministério/Secretaria).

2ª ETAPA – ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS DOS MINISTÉRIOS/SECRETARIAS (OEM/S) A partir do estabelecido na OEG, as Secretarias estabelecerão os objetivos setoriais e as políticas a serem desenvolvidas para sua viabilização. Nesta etapa, a participação popular e a realização de audiências públicas devem ser incentivadas6, de modo que os objetivos setoriais coincidam com os anseios gerais da comunidade.

3ª ETAPA – ELABORAÇÃO DOS PROGRAMAS Passo seguinte no processo decisório do PPA é a formulação de ações concretas organizadas em programas que possibilitem tanto o enfrentamento do problema diante do aproveitamento das potencialidades do ente federativo, quanto o monitoramento e a avaliação da eficiência destes programas, através de indicadores.

Nesta oportunidade, a participação popular, notadamente do público alvo, mostra-se mais uma vez salutar, de modo que as ações, previamente conhecidas pela comunidade, tenham também aceitabilidade social. Paralelamente a estas etapas, mostra-se imprescindível a projeção de um cenário fiscal, de forma que o montante de recursos orçamentários alocados no planejamento seja condizente com as fontes de recursos

6

Art. 48, Parágrafo Único, inciso I da LRF.


a serem efetivamente arrecadadas pelo ente federativo (exequibilidade do planejamento), não se olvidando da utilização de recursos não orçamentários como estratégia de financiamento, notadamente provenientes das agências oficiais de crédito e de incentivos fiscais. E, através do estudo da dimensão territorial do PPA, o planejamento constituir-se-á em instrumento de coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal, Estadual e Municipal, bem como entre a esfera pública e a iniciativa privada, ao tempo em que proporcionará um modelo dinâmico de projeção da economia territorial, capaz de fornecer elementos cognitivos das demandas socioeconômicas nos próximos 20 (vinte) anos, consonantes com as diretrizes gerais da política urbana7.

3. PLANEJAMENTO NO SISTEMA DE AUDITORIA ELETRÔNICA A autonomia dos entes federativos está plenamente resguardada no Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE, de modo que ao Usuário caberá informar somente os dados solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diretamente colhidos do planejamento elaborado e aprovado pela municipalidade local. Neste contexto, vale ressaltar que o planejamento governamental é do ente federativo e, como tal, deve ser consolidado e informado pelo órgão do Poder Executivo encarregado de planejar como, por exemplo, a Secretaria Municipal de Planejamento.

4. 4.1.

MENU PLANEJAMENTO Plano Plurianual (PPA) O Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE exigirá preliminarmente do jurisdicionado informações que subsidiarão a análise da prestação de contas até que, enfim, possa efetivamente consolidar-se em veículo de acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas. Neste submenu são solicitadas informações acerca de Dados Gerais do PPA e Audiências Públicas, notadamente para fins de verificação do cumprimento da legislação pátria8, Programas, Indicadores, Ações e Metas Físicas e Financeiras, notadamente para fins de execução orçamentária, mas também passíveis de consolidação, comparações e avaliações da efetividade do planejamento governamental, bem como da eficiência de programas e ações empreendidos em todo o Estado do Maranhão, que se encontram assim dispostas:

7

Lei nº. 10.257, de 10 de julho de 2001. Art. 165, inciso I e §1º, da CRFB combinado com o art. 35, §2º, inciso I, do ADCT/CRFB e art. 14, inciso I do ADCT/CEMA, que tratam da legitimidade e tempestividade da iniciativa de lei que disponha sobre o PPA (até 31 de agosto) e da aprovação antes do encerramento da sessão legislativa (até 22 de dezembro), do art. 37, caput da CRFB, que trata da publicidade inerente à atividade administrativa e do art. 48, parágrafo único, inciso I da LRF, que assegura transparência à gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos. 8


4.1.1. INCLUIR PPA

Tela destinada a incluir, alterar e consultar Dados Gerais do PPA, bem como informações sobre as Audiências Públicas realizadas. i.

Incluir Para incluir um registro, as seguintes abas devem ser preenchidas:

a.

DADOS GERAIS DO PPA Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e Ano da Lei Ano Início PPA Ano Fim PPA Data de Envio ao Legislativo Data de Aprovação Data de Publicação Veículo de Publicação Texto da Lei

b.

Instruções de preenchimento Preencher com o número e o ano da lei de aprovação do plano plurianual. Preencher com o primeiro ano de vigência do PPA. Preencher com o último ano de vigência do PPA. Preencher com a data de remessa ao Poder Legislativo do projeto de lei do plano plurianual. Preencher com a data de aprovação pelo Poder Legislativo da lei do plano plurianual. Preencher com a data de publicação da lei do plano plurianual. Preencher com o veículo de publicação da lei do plano plurianual, ex.: diário oficial do município, etc. Preencher com o texto integral da lei do plano plurianual.

AUDIÊNCIA PÚBLICA Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos:


Campo Data Local de Realização

Instruções de preenchimento Informar a data de realização da audiência pública. Informar o local de realização da audiência pública.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro dos Dados Gerais do PPA e Audiências Públicas, as seguintes mensagens podem ser exibidas:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados, desde que a situação do documento permita edição, tal como nas situações Em Elaboração e Em Revisão: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar;


- Clicar no registro que se pretende consultar;

CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÕES DE 01 A 03

4.1.2. PROGRAMAS E INDICADORES

Tela destinada a incluir, alterar, excluir e consultar Programas de Governo e respectivos Indicadores de Desempenho, que consiste em item obrigatório para os programas de natureza finalística. i.

Incluir Para incluir um registro, as seguintes abas devem ser preenchidas:

a.

PROGRAMA Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Código Denominação

Órgão Responsável

Natureza

Data Início Data Fim

Instruções de preenchimento Preencher com o Código do Programa. Preencher com a palavra ou frase-síntese que identifique o programa, por exemplo: “Melhor Idade”, “Criança na Escola”, “Erradicação do Trabalho Infantil”, etc. Selecionar o órgão responsável pelo gerenciamento do programa, mesmo quando o programa for integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão (programa multissetorial). Selecionar Contínua se o programa for permanente, ainda que algumas de suas ações sejam de natureza temporária, e; Selecionar Temporária se o programa não for permanente, ou seja, todas as suas ações foram de natureza temporária. Preencher com as datas de início e fim do programa temporário. O período a ser considerado é o do programa, ainda que se situe aquém ou além do período de


Tipo

Valor Total

Objetivo

Público Alvo

b.

vigência do PPA. Selecionar Finalístico para programa que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração; Selecionar Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais para programa que resulta em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, tais como de planejamento, formulação de políticas setoriais, coordenação, avaliação ou controle dos programas finalísticos, podendo ser composto, inclusive, por despesas de natureza tipicamente administrativas. Preencher com o valor total do programa temporário. O valor a ser considerado é o do programa como um todo, independentemente do período de vigência do PPA. Preencher com o resultado que se deseja alcançar. Deve ser expresso de modo conciso, evitando a generalidade, dando a ideia do que se pretende de forma clara, categórica e determinante, por exemplo: “Garantir aos idosos uma atividade digna, regular, adequada, saudável e de valorização dentro da sociedade”. Preencher com o segmento da sociedade que o programa destina beneficiar direta e legitimamente com sua execução, ou seja, com o grupo de pessoas, comunidades, instituições ou setores que serão atingidos diretamente pelos resultados do programa, por exemplo: “Idosos em situação de exclusão social”.

INDICADORES Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Denominação Unidade de Medida

Índice de Referência Data da Apuração Índices esperados ao longo do PPA Fonte Fórmula de Cálculo

Instruções de preenchimento Preencher com o nome pelo qual o indicador de desempenho será apresentado à sociedade, por exemplo: “Taxa de analfabetismo”. Preencher com o padrão escolhido pra mensuração da relação adotada como indicador, por exemplo: “porcentagem”, “1/1000”, “unidade”, “quilômetro”, “m²”, etc. Preencher com a situação mais recente do problema, de modo a possibilitar comparativos com os índices alcançados ao longo do PPA. Preencher com a data de apuração do índice de referência. Preencher com a situação que se deseja atingir com a execução do programa, expresso pelo indicador, ao longo de cada ano do período de vigência do PPA. Preencher com o órgão responsável pelo registro ou produção das informações necessárias para a apuração do indicador e divulgação periódica dos índices. Preencher, de forma sucinta e por meio de expressões matemáticas, o algoritmo que permite calcular o valor do indicador, por exemplo: “relação percentual entre o número de não escolarizados e o total de habitantes no município”.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:


Caso desejar incluir um novo registro, o Usuário poderá adotar os seguintes procedimentos: a) Clicar no botão Novo, para abertura de um novo formulário de preenchimento em branco, ou; b) Clicar no botão Clonar, para abertura de um formulário semelhante ao último registro informado.

Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro de Programas e Indicadores, as seguintes mensagens podem ser exibidas:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir;


- Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÃO 04

4.1.3. AÇÕES E METAS

Tela destinada a incluir, alterar, excluir e consultar Ações e suas respectivas Metas Físicas e Financeiras para o período de vigência do PPA.

i.

Incluir Para incluir um registro, o Usuário deverá clicar em F9-Pesquisar, para listagem dos Programas cadastrados no PPA editável (em situação de Em Elaboração ou Em Revisão), e preencher as informações de cada uma das ações que integram o programa selecionado:


a.

AÇÕES Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Código Título

Unidade Responsável Tipo

Classificação

Instruções de preenchimento Preencher com o Código da Ação. Preencher, em linguagem clara, o objeto da ação que será identificado pela sociedade, por exemplo: “Aquisição de material escolar”, “Manutenção das atividades de ensino”, etc. Selecionar a unidade responsável pelo gerenciamento da ação. Selecionar Orçamentária se a ação demandar recursos dos orçamentos, e; Selecionar Não Orçamentária se a ação não demandar recursos dos orçamentos, ou seja, for executada com capital de terceiros. Selecionar Projeto se a ação orçamentária, limitada no tempo, resultar em produto para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do Governo; Selecionar Atividade se a ação orçamentária, contínua e permanente, resultar em produto ou serviço necessário à manutenção da ação do Governo; Selecionar Operação Especial se a ação orçamentária não resultar produto ou serviço, não contribuir para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de Governo e não gerar contraprestação direta sob a forma de bens e serviços, como por exemplo: Amortização, juros, encargos, aposentadorias, pensões, indenizações, auxílios, reserva de contingência, etc.; Selecionar Financiamentos se a ação não orçamentária compreender contratações de financiamentos nas operações de crédito para produção, custeio, investimento ou comercialização; Selecionar Parcerias se a ação não orçamentária for custeada com recursos próprios aplicados por terceiros (União, Estado, Município, setor privado ou terceiro setor); Selecionar Plano de dispêndio das estatais se a ação não orçamentária da administração indireta do ente federativo utilizar recursos de despesas correntes ou inversões financeiras em parcerias com o setor privado; Selecionar Renúncia fiscal se a ação não orçamentária decorrer de estímulo às


Forma Implementação

Data Início Data Fim

atividades econômicas ou sociais, mediante redução de alíquotas ou isenção de impostos e taxas; Selecionar Outras iniciativas e diretrizes se a ação não orçamentária compreender formulação de políticas, instrumentos normativos, estudos ou demais iniciativas; de Selecionar Direta se a ação orçamentária for predominantemente executada pelo ente federativo ou por terceiro contratado, sem que ocorra transferência de recursos para outros entes da federação; Selecionar Descentralizada se a ação orçamentária for predominantemente executada por outro ente da federação ou por terceiro, com recursos repassados pelo ente federativo; Selecionar Transferência Obrigatória se a ação orçamentária classificada como operação especial envolver a transferência de recursos para outro ente da federação por determinação constitucional ou legal; Selecionar Transferência Voluntária se a ação orçamentária classificada como operação especial envolver a transferência de recursos para outro ente da federação sem determinação constitucional ou legal; Selecionar Transferência Outras se a ação orçamentária classificada como operação especial envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições do terceiro setor; Selecionar Linha de Crédito se a ação orçamentária classificada como operação especial envolver o empréstimo de recursos aos beneficiários da ação, assim como empréstimos concedidos por estabelecimentos oficiais de crédito; Preencher com as datas de início e fim da ação não orçamentária ou orçamentária classificada como projeto. O período a ser considerado é o da ação, ainda que se situe aquém ou além do período de vigência do PPA.

Produto (bem ou Preencher com o produto (bem ou serviço) destinado ao público alvo ou o serviço) investimento para a produção deste produto; Unidade de Medida Preencher com o padrão escolhido para mensurar a produção do produto (bem ou serviço). * Função Selecionar o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, refletindo a competência institucional do órgão, tal como Educação, Cultura, Saúde, Defesa, etc. No específico caso da função Encargos Gerais, as despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, ou seja, notadamente as ações classificadas como operações especiais. Subfunção* Selecionar o nível de agregação imediatamente inferior à função, evidenciando área específica de atuação governamental, tal como Administração Geral, Normatização e Fiscalização, Tecnologia da Informação, etc. * Conforme Anexo da Portaria MOG nº. 42, de 14 de abril de 1999, atualizada.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá o botão Metas, bem como a seguinte mensagem:


Caso deseje incluir um novo registro, o Usuário poderá adotar os seguintes procedimentos: a) Clicar no botão Novo, para abertura de um novo formulário de preenchimento em branco, ou; b) Clicar no botão Clonar, para abertura de um formulário semelhante ao último registro informado.

b.

METAS Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Ano

Metas Físicas Metas Financeiras

Instruções de preenchimento Preencher com os exercícios financeiros correspondentes à execução da ação, ou seja, se a ação for executada durante todo o PPA, preencher com os quatro exercícios financeiros correspondentes ao PPA; se a ação for executada durante um ou mais exercícios financeiros, preencher somente os exercícios correspondentes a sua execução. Preencher com as metas físicas previstas para os exercícios financeiros correspondentes à execução da ação. Preencher com as metas financeiras previstas para os exercícios financeiros correspondentes à execução da ação.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro de Ações e Metas, as seguintes mensagens podem ser exibidas:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar;


- Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÃO 05


4.1.4. ALTERAR PPA

Tela destinada a incluir, alterar, excluir e consultar Alterações realizadas no PPA. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo PPA Número e Ano da Lei Data de Publicação Veículo de Publicação Texto da Lei

Instruções de preenchimento Selecionar o plano plurianual que se deseja alterar. Preencher com o número e o ano da lei que alterou o plano plurianual. Preencher com a data de publicação da lei que alterou o plano plurianual. Preencher com o veículo de publicação da lei do plano plurianual, ex.: diário oficial do município, etc. Preencher com o texto integral da lei que alterou o plano plurianual.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que alterará a situação do PPA selecionado para Em Revisão, e exibirá a seguinte mensagem:

Caso deseje incluir, alterar ou excluir um ou mais programas, indicadores, ações ou metas físicas e financeiras, o Usuário deverá adotar os procedimentos descritos nos itens 4.1.2 e 4.1.3. deste Capítulo.

Caso deseje incluir um novo registro, o Usuário poderá adotar os seguintes procedimentos: a) Clicar no botão Novo, para abertura de um novo formulário de preenchimento em branco, ou; b) Clicar no botão Clonar, para abertura de um formulário semelhante ao último registro informado.


Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro de Alterar PPA, as seguintes mensagens podem ser exibidas:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa;


- Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

4.1.5. EMITIR PPA

Tela destinada a gerar documentos relativos ao Plano Plurianual, que pode ser gerado pelo texto integral da lei de aprovação do Plano Plurianual e/ou Anexo de Programas Finalísticos, Anexo de Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais e Anexo de Órgãos Responsáveis por Programa.

i.

Gerar Relatório Para geração deste relatório, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo PPA Formato

Instruções de preenchimento Selecionar o plano plurianual que se deseja exibir. Selecionar o formato do documento que deseja ser gerado.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão Gerar Relatório para exibição do documento. Caso deseje exportar o relatório para outro formato de arquivo (*.doc, *.pdf, *.xls, etc.) o Usuário deverá clicar no botão Export report do BIRT. Caso deseje imprimir o relatório, o Usuário deverá clicar no botão Print report do BIRT.

4.2.

Relatórios do PPA Após a inserção de dados, o Usuário poderá gerar os seguintes Relatórios:

4.2.1. AÇÕES POR PROGRAMA Este Relatório exibe os programas e suas respectivas ações, mediante discriminação das metas financeiras por exercício do PPA. i.

Gerar Relatório Para geração deste relatório, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo PPA

Instruções de preenchimento Selecionar o plano plurianual que se deseja exibir.


Programa

Preenchimento facultativo, funcionando como filtro para geração do documento.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão Gerar Relatório para exibição do plano plurianual. Caso deseje exportar o relatório para outro formato de arquivo (*.doc, *.pdf, *.xls, etc.) o Usuário deverá clicar no botão Export report do BIRT. Caso deseje imprimir o relatório, o Usuário deverá clicar no botão Print report do BIRT.

4.2.2. PROGRAMAS POR ÓRGÃO RESPONSÁVEL E AÇÕES Este Relatório exibe os órgãos responsáveis por programas e suas respectivas ações, mediante discriminação das metas financeiras por exercício do PPA. i.

Gerar Relatório Para geração deste relatório, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo PPA Órgão responsável

Instruções de preenchimento Selecionar o plano plurianual que se deseja exibir. Preenchimento facultativo, funcionando como filtro para geração do documento.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão Gerar Relatório para exibição do plano plurianual. Caso deseje exportar o relatório para outro formato de arquivo (*.doc, *.pdf, *.xls, etc.) o Usuário deverá clicar no botão Export report do BIRT. Caso deseje imprimir o relatório, o Usuário deverá clicar no botão Print report do BIRT.

4.2.3. METAS DAS AÇÕES POR PROGRAMAS Este Relatório exibe as metas físicas e financeiras das ações, por exercício do PPA. i.

Gerar Relatório Para geração deste relatório, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo PPA

Instruções de preenchimento Selecionar o plano plurianual que se deseja exibir.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão Gerar Relatório para exibição do plano plurianual. Caso deseje exportar o relatório para outro formato de arquivo (*.doc, *.pdf, *.xls, etc.) o Usuário deverá clicar no botão Export report do BIRT. Caso deseje imprimir o relatório, o Usuário deverá clicar no botão Print report do BIRT.


4.2.4. PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO Este Relatório exibe as ações e programas por função e subfunção, conforme a classificação funcional da despesa. i.

Gerar Relatório Para geração deste relatório, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo PPA

Instruções de preenchimento Selecionar o plano plurianual que se deseja exibir.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão Gerar Relatório para exibição do plano plurianual. Caso deseje exportar o relatório para outro formato de arquivo (*.doc, *.pdf, *.xls, etc.) o Usuário deverá clicar no botão Export report do BIRT. Caso deseje imprimir o relatório, o Usuário deverá clicar no botão Print report do BIRT.

4.2.5. TOTAL DO PPA POR PROGRAMA Este Relatório exibe o total do plano plurianual informado por programas. i.

Gerar Relatório Para geração deste relatório, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo PPA

Instruções de preenchimento Selecionar o plano plurianual que se deseja exibir.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão Gerar Relatório para exibição do plano plurianual. Caso deseje exportar o relatório para outro formato de arquivo (*.doc, *.pdf, *.xls, etc.) o Usuário deverá clicar no botão Export report do BIRT. Caso deseje imprimir o relatório, o Usuário deverá clicar no botão Print report do BIRT.

4.2.6. TOTAL DO PPA POR TIPO DE PROGRAMA Este Relatório exibe o total do plano plurianual por tipo de programa, isto é, total por programa finalístico e total por programa de apoio às políticas públicas e áreas especiais. i.

Gerar Relatório Para geração deste relatório, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo PPA

Instruções de preenchimento Selecionar o plano plurianual que se deseja exibir.


Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão Gerar Relatório para exibição do plano plurianual. Caso deseje exportar o relatório para outro formato de arquivo (*.doc, *.pdf, *.xls, etc.) o Usuário deverá clicar no botão Export report do BIRT. Caso deseje imprimir o relatório, o Usuário deverá clicar no botão Print report do BIRT.

4.2.7. TOTAL DO PPA POR UNIDADE GESTORA Este Relatório exibe o total do plano plurianual por unidade gestora. i.

Gerar Relatório Para geração deste relatório, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo PPA

Instruções de preenchimento Selecionar o plano plurianual que se deseja exibir.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão Gerar Relatório para exibição do plano plurianual. Caso deseje exportar o relatório para outro formato de arquivo (*.doc, *.pdf, *.xls, etc.) o Usuário deverá clicar no botão Export report do BIRT. Caso deseje imprimir o relatório, o Usuário deverá clicar no botão Print report do BIRT.


CAPÍTULO II – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

1. INTRODUÇÃO A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento9. Este instrumento legal também disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e formas de limitação de empenho, normas relativas ao controle de custos e à avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do orçamento, bem como sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas10. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias deverá ser composto pelo Anexo de Metas Fiscais e pelo Anexo de Riscos Fiscais. Este último integrará obrigatoriamente o texto normativo da LDO, haja vista evidenciar os riscos fiscais e orçamentários avaliados como capazes de afetar as contas públicas, assim como as providências a serem adotadas em caso destes riscos se concretizarem. Já no Anexo de Metas Fiscais, por sua vez, são estabelecidas: 1) As metas anuais, para o exercício financeiro a que se refere à LDO e para os dois subsequentes, em valores correntes e constantes, relativas às receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública consolidada e líquida11. Neste diapasão, insta salientar que: Valores correntes são os valores das metas fiscais, ano a ano, estabelecidas com base no cenário macroeconômico, ou seja, os valores são estabelecidos de acordo com as perspectivas da economia, crescimento de rol de contribuintes, elevação de alíquotas, índices de inflação, etc. Valores constantes são valores correntes abstraídos da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando-se os índices de inflação ou deflação aplicados no caçulo do valor corrente, trazendo os valores das metas anuais para valores praticados no ano de edição da LDO; Resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas primárias. Tem por finalidade indicar se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as receitas primárias são capazes de suportar as despesas primárias; Receitas primárias correspondem ao total das receitas orçamentárias, deduzidas as operações de crédito, as provenientes de rendimentos de aplicações financeiras e 9

Art. 165 da CRFB. Art. 4º, inciso I da LRF. 11 Art. 4º, §1º da LRF. 10


retorno de operações de crédito (juros e amortizações), o recebimento de recursos oriundos de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações; Despesas primárias correspondem ao total das despesas orçamentárias, deduzidas as despesas com juros e amortização da dívida interna e externa, com a aquisição de títulos de capital integralizado e as despesas com concessão de empréstimos com retorno garantido; Resultado nominal é a diferença entre todas as receitas arrecadadas e todas as despesas empenhadas, incluindo os juros e o principal da dívida, acrescidas ainda das receitas financeiras. Em suma, é o resultado primário acrescido dos valores pagos e recebidos de juros nominais. Receitas financeiras são aquelas provenientes de aplicações financeiras realizadas pelos governos; Dívida pública consolidada ou fundada corresponde aos compromissos, de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídos por emissão de títulos ou em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamentos de obras e serviços públicos que dependam de autorização legislativa para amortização ou resgate, bem como as operações de crédito de prazo inferior a doze meses, cujas receitas tenham constado do orçamento. Há de se observar também que, para fins de aplicação dos limites de endividamento público, os precatórios judiciais, emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos, integram o cálculo da dívida consolidada líquida12; Dívida pública líquida corresponde à dívida pública consolidada deduzida as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros.

2) A avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior ao da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, ou seja, dois anos anteriores ao de vigência da LDO13; 3) As metas anuais, instruídas com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e com as estimadas para os dois exercícios subsequentes, evidenciando assim a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional14;

12

Art. 115, §2º do Decreto nº. 93.872/86, combinado com o art. 1º, §1º, inciso III da Resolução nº. 40/01 do Senado Federal, com binado com os artigos 29, §3º e 30, §7º da LRF 13 Art. 4º, §2º, inciso I da LRF. 14 Art. 4º, §2º, inciso II da LRF.


4) A evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios anteriores ao de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, ou seja, segundo, terceiro e quarto anos anteriores ao de vigência da LDO15; 5) A origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos16, também nos últimos três exercícios anteriores ao de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias; 6) A avaliação da situação financeira e atuarial dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS e do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, assim como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial17, também nos últimos três exercícios anteriores ao de elaboração da lei de diretrizes orçamentárias; 7) A estimativa e a compensação das renúncias de receitas, para o exercício de vigência da lei de diretrizes orçamentárias e para os dois subsequentes, e18; 8) A margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado – DOCC, para o exercício de vigência da lei de diretrizes orçamentárias19; Para maiores esclarecimentos sobre os Anexos da LDO e seus respectivos Demonstrativos, sugerimos consultar o Volume I do Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional, disponível em www.tesouro.fazenda.gov.br .

2. PLANEJAMENTO NO SISTEMA DE AUDITORIA ELETRÔNICA A autonomia dos entes federativos está plenamente resguardada no Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE, de modo que ao Usuário caberá informar somente os dados solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diretamente colhidos do planejamento elaborado e aprovado pela municipalidade local. Neste contexto, vale ressaltar que o planejamento governamental é do ente federativo e, como tal, deve ser consolidado e informado pelo órgão do Poder Executivo encarregado de planejar como, por exemplo, a Secretaria Municipal de Planejamento.

3. MENU PLANEJAMENTO 3.1.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) O Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE exigirá preliminarmente do jurisdicionado informações que subsidiarão a análise da prestação de contas até que, enfim, possa efetivamente consolidar-se em veículo de acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas.

15

Art. 4º, §2ª, inciso III da LRF. Art. 4º, §2º, inciso III da LRF. 17 Art. 4º, §2º, inciso IV, alíneas “a” e “b” da LRF. 18 Art. 4º, §2º, inciso V da LRF. 19 Art. 4º, §2º, inciso V da LRF. 16


Neste submenu são solicitadas informações acerca de Dados Gerais da LDO e Audiências Públicas, notadamente para fins de verificação do cumprimento da legislação pátria20, Programas, Indicadores, Ações e Prioridades e Metas, notadamente para fins de orientação orçamentária, mas também passíveis de consolidação, comparações e avaliações da efetividade do planejamento governamental, bem como da eficiência de programas e ações empreendidos em todo o Estado do Maranhão, que se encontram assim dispostas: 3.1.1. INCLUIR LDO

Tela destinada a incluir, alterar e consultar Dados Gerais da LDO, bem como informações sobre as Audiências Públicas realizadas. i.

Incluir Para incluir um registro, as seguintes abas devem ser preenchidas:

a.

DADOS GERAIS DA LDO Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos:

20

Art. 165, inciso II e §2º, da CRFB combinado com o art. 35, §2º, inciso II, do ADCT/CRFB e art. 14, inciso II do ADCT/CEMA, que tratam da legitimidade e tempestividade da iniciativa de lei que disponha sobre o LDO (até 15 de março) e da aprovação antes do encerramento do primeiro período da sessão legislativa (até 17 de julho), do art. 37, caput da CRFB, que trata da publicidade inerente à atividade administrativa e do art. 48, parágrafo único, inciso I da LRF, que assegura transparência à gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão das leis de diretrizes orçamentárias.


Campo Número e Ano da LDO Ano de Vigência Data de Envio ao Legislativo Data de Aprovação Data de Publicação Veículo de Publicação Texto da Lei

b.

Instruções de preenchimento Preencher com o número e o ano da lei de diretrizes orçamentárias aprovada. Preencher com o exercício financeiro a que se dirige a LDO. Preencher com a data de remessa ao Poder Legislativo do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Preencher com a data de aprovação pelo Poder Legislativo da lei de diretrizes orçamentárias. Preencher com a data de publicação da lei de diretrizes orçamentárias. Preencher com o veículo de publicação da lei de diretrizes orçamentárias, ex.: diário oficial do município, etc. Preencher com o texto integral da lei de diretrizes orçamentárias.

AUDIÊNCIA PÚBLICA Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Data Local de Realização

Instruções de preenchimento Informar a data de realização da audiência pública. Informar o local de realização da audiência pública.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro dos Dados Gerais da LDO e Audiências Públicas, as seguintes mensagens podem ser exibidas:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados, desde que a situação do documento permita edição, tal como nas situações Em Elaboração e Em Revisão: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar;


- Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÕES DE 06 A 08

3.1.2. PROGRAMAS E INDICADORES

Tela destinada a incluir, alterar, excluir e consultar Programas de Governo e respectivos Indicadores de Desempenho, que consiste em item obrigatório para os programas de natureza finalística. i.

Incluir Para incluir um registro, as seguintes abas devem ser preenchidas:


a.

PROGRAMA Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Código Denominação

Órgão Responsável

Natureza Data Início Data Fim Tipo

Valor Total

Objetivo

Público Alvo

b.

Instruções de preenchimento Preencher com o Código do Programa. Preencher com a palavra ou frase-síntese que identifique o programa, por exemplo: “Melhor Idade”, “Criança na Escola”, “Erradicação do Trabalho Infantil”, etc. Selecionar o órgão responsável pelo gerenciamento do programa, mesmo quando o programa for integrado por ações desenvolvidas por mais de um órgão (programa multissetorial). Campo de preenchimento automático, haja vista que a LDO só poderá conter programas de natureza temporária. Preencher com as datas de início e fim do programa temporário. O período a ser considerado é o do programa, ainda que se situe aquém do período de vigência da LDO. Selecionar Finalístico para programa que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração; Selecionar Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais para programa que resulta em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, tais como de planejamento, formulação de políticas setoriais, coordenação, avaliação ou controle dos programas finalísticos, podendo ser composto, inclusive, por despesas de natureza tipicamente administrativas. Preencher com o valor total do programa temporário. O valor a ser considerado é o do programa como um todo, independentemente do período de vigência do PPA. Preencher com o resultado que se deseja alcançar. Deve ser expresso de modo conciso, evitando a generalidade, dando a ideia do que se pretende de forma clara, categórica e determinante, por exemplo: “Garantir aos idosos uma atividade digna, regular, adequada, saudável e de valorização dentro da sociedade”. Preencher com o segmento da sociedade que o programa destina beneficiar direta e legitimamente com sua execução, ou seja, com o grupo de pessoas, comunidades, instituições ou setores que serão atingidos diretamente pelos resultados do programa, por exemplo: “Idosos em situação de exclusão social”.

INDICADORES Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Denominação Unidade de Medida

Índice de Referência Data da Apuração Índices esperados ao término do programa Fonte

Instruções de preenchimento Preencher com o nome pelo qual o indicador de desempenho será apresentado à sociedade, por exemplo: “Taxa de analfabetismo”. Preencher com o padrão escolhido pra mensuração da relação adotada como indicador, por exemplo: “porcentagem”, “1/1000”, “unidade”, “quilômetro”, “m²”, etc. Preencher com a situação mais recente do problema, de modo a possibilitar comparativos com os índices alcançados ao longo do PPA. Preencher com a data de apuração do índice de referência. Preencher com a situação que se deseja atingir ao término do programa. Preencher com o órgão responsável pelo registro ou produção das informações necessárias para a apuração do indicador e divulgação periódica dos índices.


Fórmula de Cálculo

Preencher, de forma sucinta e por meio de expressões matemáticas, o algoritmo que permite calcular o valor do indicador, por exemplo: “relação percentual entre o número de não escolarizados e o total de habitantes no município”.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

Caso desejar incluir um novo registro, o Usuário poderá adotar os seguintes procedimentos: a) Clicar no botão Novo, para abertura de um novo formulário de preenchimento em branco, ou; b) Clicar no botão Clonar, para abertura de um formulário semelhante ao último registro informado.

Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro de Programas e Indicadores, as seguintes mensagens podem ser exibidas:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:


iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÃO 09

3.1.3. AÇÕES DA LDO

Tela destinada a incluir, alterar, excluir e consultar Ações da LDO.

i.

Incluir Para incluir um registro, o Usuário deverá clicar em F9-Pesquisar, para listagem dos Programas cadastrados na LDO editável (em situação de Em Elaboração ou Em Revisão), e preencher as informações de cada uma das ações que integram o programa selecionado:


a.

AÇÕES DA LDO Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo

Instruções de preenchimento Código Preencher com o Código da Ação. Título Preencher, em linguagem clara, o objeto da ação que será identificado pela sociedade, por exemplo: “Aquisição de material escolar”, “Manutenção das atividades de ensino”, etc. Unidade Responsável Selecionar a unidade responsável pelo gerenciamento da ação. Tipo Campo de preenchimento automático, haja vista que a LDO só poderá conter ações do tipo orçamentário. Classificação Campo de preenchimento automático, haja vista que a LDO só poderá conter ações classificadas como projeto. Forma de Selecionar Direta se a ação orçamentária for predominantemente executada pelo Implementação ente federativo ou por terceiro contratado, sem que ocorra transferência de recursos para outros entes da federação; Selecionar Descentralizada se a ação orçamentária for predominantemente executada por outro ente da federação ou por terceiro, com recursos repassados pelo ente federativo; Selecionar Transferência Obrigatória se a ação orçamentária classificada como operação especial envolver a transferência de recursos para outro ente da federação por determinação constitucional ou legal; Selecionar Transferência Voluntária se a ação orçamentária classificada como operação especial envolver a transferência de recursos para outro ente da federação sem determinação constitucional ou legal; Selecionar Transferência Outras se a ação orçamentária classificada como operação especial envolver a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, organizações não governamentais e outras instituições do terceiro setor; Selecionar Linha de Crédito se a ação orçamentária classificada como operação especial envolver o empréstimo de recursos aos beneficiários da ação, assim como empréstimos concedidos por estabelecimentos oficiais de crédito; Data Início Preencher com as datas de início e fim da ação não orçamentária ou orçamentária classificada como projeto. O período a ser considerado é o da ação, Data Fim ainda que se situe aquém ou além do período de vigência do PPA. Produto serviço)

(bem

ou Preencher com o produto (bem ou serviço) destinado ao público alvo ou o investimento para a produção deste produto;


Unidade de Medida Função*

Subfunção*

Preencher com o padrão escolhido para mensurar a produção do produto (bem ou serviço). Selecionar o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público, refletindo a competência institucional do órgão, tal como Educação, Cultura, Saúde, Defesa, etc. No específico caso da função Encargos Gerais, as despesas que não podem ser associadas a um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, ou seja, notadamente as ações classificadas como operações especiais. Selecionar o nível de agregação imediatamente inferior à função, evidenciando área específica de atuação governamental, tal como Administração Geral, Normatização e Fiscalização, Tecnologia da Informação, etc. * Conforme Anexo da Portaria MOG nº. 42, de 14 de abril de 1999, atualizada.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

Caso deseje incluir um novo registro, o Usuário poderá adotar os seguintes procedimentos: a) Clicar no botão Novo, para abertura de um novo formulário de preenchimento em branco, ou; b) Clicar no botão Clonar, para abertura de um formulário semelhante ao último registro informado.

Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro de Ações e Metas, as seguintes mensagens podem ser exibidas:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;


Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÃO 10

3.1.4. PRIORIDADES E METAS Tela destinada a incluir, alterar, excluir e consultar Prioridades e Metas da LDO. Nesta tela, o sistema apresentará todas as ações com vigência no período, sejam do PPA ou da LDO. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão Prioridades e Metas, para abertura de tela a ser cadastrada; - Proceder aos ajustes necessários, mediante exclusão das ações que não consistem em prioridades e atribuição de metas físicas e metas financeiras para as ações que consistem em prioridades;


- Clicar no botão F12-Gravar;

Após preenchimento dos campos, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão Prioridades e Metas, para abertura de tela a ser alterada; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão Prioridades e Metas, para abertura de tela cadastrada; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão Prioridades e Metas, para abertura de tela cadastrada;

CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÃO 11


3.1.5. ALTERAR LDO

Tela destinada a incluir, alterar, excluir e consultar Alterações realizadas na LDO. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e Ano da LDO Número e Ano da Lei Data de Publicação Veículo de Publicação Texto da Lei

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja alterar. Preencher com o número e o ano da lei que alterou a lei de diretrizes orçamentárias. Preencher com a data de publicação da lei que alterou a lei de diretrizes orçamentárias. Preencher com o veículo de publicação da lei da lei de diretrizes orçamentárias, ex.: diário oficial do município, etc. Preencher com o texto integral da lei que alterou a lei de diretrizes orçamentárias.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que alterará a situação da LDO selecionada para Em Revisão, e exibirá a seguinte mensagem:


Caso deseje incluir, alterar ou excluir um ou mais programas, indicadores, ações, prioridades e metas ou quaisquer dos elementos de apoio aos demonstrativos da LDO, o Usuário deverá adotar os procedimentos descritos nos itens 3.1.2 e 3.1.3. deste Capítulo.

Caso deseje incluir um novo registro, o Usuário poderá adotar os seguintes procedimentos: a) Clicar no botão Novo, para abertura de um novo formulário de preenchimento em branco, ou; b) Clicar no botão Clonar, para abertura de um formulário semelhante ao último registro informado.

Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro de Alterar LDO, as seguintes mensagens podem ser exibidas:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir;


- Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

3.1.6. EMITIR LDO

Tela destinada a gerar documentos relativos à Lei de Diretrizes Orçamentárias, que poderá ser gerada pelo texto integral da lei, pelo Anexo de Metas e Prioridades, pelos diversos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais e pelo Anexo de Riscos Fiscais.

i.

Gerar Relatório Para geração deste relatório, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e Ano da LDO Formato Demonstrativo

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja exibir. Selecionar o formato do documento que deseja ser gerado. Selecionar o demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais que deseja ser gerado.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão Gerar Relatório para exibição do documento. Caso deseje exportar o relatório para outro formato de arquivo (*.doc, *.pdf, *.xls, etc.) o Usuário deverá clicar no botão Export report do BIRT. Caso deseje imprimir o relatório, o Usuário deverá clicar no botão Print report do BIRT.


3.2.

Apoio aos Anexos Para geração dos diversos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais, bem como do Anexo de Riscos Fiscais, faz-se necessário que o Usuário preencha os dados relativos a cada demonstrativo fiscal, assim dispostos:

3.2.1. ALIENAÇÃO DE ATIVOS DE APLICAÇÃO DE RECURSOS

Tela destinada a inclusão de dados relativos ao Demonstrativo V do Anexo de Metas Fiscais. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e ano da LDO

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja elaborar o demonstrativo. Alienação de bens Preencher com o valor obtido pela alienação de bens móveis no exercício móveis financeiro correlato. Alienação de bens Preencher com o valor obtido pela alienação de bens imóveis no exercício imóveis financeiro correlato. Investimentos Preencher com o valor aplicado em investimentos no exercício financeiro correlato. Inversões financeiras Preencher com o valor aplicado em inversões financeiras no exercício financeiro


correlato. Amortização da dívida

Preencher com o valor aplicado em amortizações da dívida no exercício financeiro correlato. Regime próprio de Preencher com o valor aplicado em regime próprio de previdência dos servidores previdência dos no exercício financeiro correlato. servidores

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:


iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

3.2.2. DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Tela destinada a inclusão de dados relativos ao Demonstrativo VIII do Anexo de Metas Fiscais. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e ano da LDO Aumento permanente da receita Transferências constitucionais

Transferências ao FUNDEB Saldo final do aumento permanente da receita Redução permanente da despesa Margem Bruta Saldo utilizado margem bruta

da

Novas DOCC Novas DOCC geradas

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja elaborar o demonstrativo. Preencher com a estimativa de aumento permanente de receita para o exercício orçamentário a que se refere à lei de diretrizes orçamentárias. Preencher com o valor da estimativa do aumento permanente de receita para o exercício orçamentário da LDO que será transferida aos Estados, Distrito Federal e Municípios, no caso da União, e aos Municípios, no caso dos Estados. Essa linha não se aplica aos Municípios. Preencher com o valor que, decorrente do aumento permanente de receita, será transferido ao FUNDEB pelo ente federativo no exercício orçamentário da LDO. Campo de preenchimento automático, que identifica o valor do aumento da receita, líquido dos aumentos permanentes referentes às transferências constitucionais e às transferências do FUNDEB. Preencher com o valor previsto para redução de despesas para o exercício orçamentário da LDO. Campo de preenchimento automático, que identifica o somatório do saldo final do aumento permanente de receita mais a redução permanente de despesa. Campo de preenchimento automático, que identifica o saldo da margem de expansão das DOCC, inclusive as geradas por PPP´s, comprometido para o ano de referência da LDO. Preencher com o valor previsto de novas despesas obrigatórias de caráter continuado, exceto as previstas para PPP, para o exercício orçamentário da LDO. Preencher com o valor previsto de novas despesas obrigatórias de caráter


por PPP

continuado geradas por Parcerias Público-Privadas previstas para o exercício orçamentário da LDO.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa;


- Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

3.2.3. EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Tela destinada a inclusão de dados relativos ao Demonstrativo IV do Anexo de Metas Fiscais. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e ano da LDO Patrimônio/Capital

Reservas CONSOLIDADO

Resultado acumulado

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja elaborar o demonstrativo. Preencher com os valores nominais do patrimônio em relação ao capital dos órgãos da Administração Direta, bem como o capital das entidades da Administração Indireta do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Preencher com os valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, as Reservas, ou seja, as parcelas do Patrimônio Líquido que não constituam aumento do Patrimônio/Capital ou que não transitem como receita pelo resultado ou, ainda, que se originem de acréscimos de valor de elementos do ativo. Também se incluem nesta conta os lucros não distribuídos Preencher com os valores nominais e percentuais, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos, líquidos das apropriações para reservas de lucros e dos dividendos


distribuídos Total

Campo de preenchimento automático, que identifica os valores totais, nominais e percentuais, relativos ao Patrimônio/Capital, às Reservas e ao Resultado Acumulado do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Patrimônio Preencher com os valores nominais do patrimônio em relação ao total do Patrimônio Líquido dos RPPS do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Reservas Preencher com os valores nominais do segundo ao quarto anos anteriores ao PREVIDENCIÁRIO ano de referência da LDO. As reservas, ou seja, as parcelas do Patrimônio Líquido que não constituem aumento do Patrimônio ou que não transitem como receita pelo resultado ou, ainda, que se originem de acréscimos de valor de elementos do ativo dos RPPS. Lucros ou prejuízos Preencher com os valores nominais do segundo ao quarto anos anteriores ao acumulados ano de referência da LDO, o saldo remanescente dos resultados positivos ou negativos dos RPPS Total Campo de preenchimento automático, que identifica valores totais, nominais e percentuais, relativos ao Patrimônio, às Reservas e aos Lucros ou Prejuízos Acumulados do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO dos RPPS.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa;


- Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

3.2.4. METAS FISCAIS PREVISTAS

Tela destinada a inclusão de dados relativos aos Demonstrativos I, II e III do Anexo de Metas Fiscais. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e ano da LDO Receita total Receita primária

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja elaborar o demonstrativo. Preencher com as estimativas de receita total para o exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Preencher com as estimativas de Receitas Primárias do ente para o exercício


Despesa total Despesa primária Resultado primário

Resultado nominal

Dívida consolidada

Dívida líquida

pública

consolidada

Receitas primárias advindas de PPP Despesas primárias geradas por PPP Impacto do saldo das PPP

financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Preencher com os valores estimados para as despesas totais para o exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Preencher com os valores estimados para as Despesas Primárias para o exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Campo de preenchimento automático, que identifica as expectativas de Resultado Primário para o exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Essa linha é o resultado das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários dos entes federativos são compatíveis com a sua arrecadação, ou seja, se as Receitas Primárias são capazes de suportar as Despesas Primárias. Preencher com os valores esperados para o Resultado Nominal do exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Preencher com os valores esperados para a Dívida Pública Consolidada do exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Corresponde ao total apurado: a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos. Preencher com os valores esperados para a Dívida Consolidada Líquida do exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Corresponde à dívida pública consolidada menos as deduções do ativo disponível e dos haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados. Preencher com os valores das receitas primárias advindas de PPP do exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Preencher com os valores das despesas primárias geradas por PPP do exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes. Campo de preenchimento automático, que identifica os valores do impacto do saldo das PPP, que equivale ao resultado das Receitas Primárias advindas de PPP menos as Despesas Primárias geradas por PPP, ou seja, a linha (IV) menos a linha (V) do exercício financeiro da LDO, três anteriores e dois subsequentes.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja;


- Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;


3.2.5. METAS FISCAIS REALIZADAS

Tela destinada a inclusão de dados relativos ao Demonstrativo II do Anexo de Metas Fiscais. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e ano da LDO

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja elaborar o demonstrativo. Receita total Preencher com os valores realizados da receita total no segundo ano anterior ao da LDO. Receita primária Preencher com os valores realizados das Receitas Primárias no segundo ano anterior ao da LDO. Despesa total Preencher com os valores realizados da despesa total no segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Despesa primária Preencher com os valores realizados das Despesas Primárias no segundo ano anterior ao da LDO. Resultado primário Campo de preenchimento automático, que identifica os valores realizados do Resultado Primário no segundo ano anterior ao da LDO. É o resultado das Receitas Primárias (I) menos as Despesas Primárias (II) e indica se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação. Resultado nominal Preencher com os valores relativos ao Resultado Nominal previsto e realizado no segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida em 31 de dezembro de determinado ano em relação ao apurado em 31 de dezembro do ano anterior. Dívida pública Preencher com os valores da Dívida Pública Consolidada no segundo ano anterior consolidada ao da LDO. Corresponde ao total apurado: a) das obrigações financeiras do ente da Federação, inclusive as decorrentes de emissão de títulos, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados; b) das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou que, embora de prazo inferior a doze meses, tenham constado como receitas no orçamento; c) dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5 de maio de 2000 e não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos . Dívida consolidada Preencher com os valores da Dívida Consolidada Líquida no segundo ano anterior líquida ao da LDO. Corresponde à dívida pública consolidada, deduzidos os valores que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos dos Restos a Pagar Processados.


Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;


3.2.6. NOTAS EXPLICATIVAS

Tela destinada a inclusão de notas explicativas aos diversos demonstrativos que compõem o Anexo de Metas Fiscais, bem como ao Anexo de Riscos Fiscais.

i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e Ano da LDO Demonstrativo da LDO Notas explicativas

Instruções de preenchimento Selecionar o número e o ano da lei de diretrizes orçamentárias. Selecionar o demonstrativo da LDO que se deseja incluir uma nota explicativa. Preencher com o texto que se deseja incluir ao término do referido demonstrativo selecionado.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar;


- Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;


3.2.7. PROJEÇÃO ATUARIAL

Tela destinada a inclusão de dados relativos ao Demonstrativo VI do Anexo de Metas Fiscais. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e ano da LDO Receita previdenciária

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja elaborar o demonstrativo. Preencher com os dados relativos às projeções das receitas previdenciárias provenientes de contribuições previdenciárias dos servidores ativos e inativos da receita patrimonial, da receita de serviços e de outras receitas correntes e


Despesa previdenciária Saldo

de capital para o custeio do RPPS, bem como as receitas intraorçamentárias da contribuição patronal. Preencher com os dados relativos às despesas estimadas com benefícios previdenciários, a serem desembolsados. Campo de preenchimento automático, que indica o resultado previdenciário estimado, em valores correntes. Representa o resultado entre as receitas intraorçamentárias da contribuição patronal mais as receitas previdenciárias, menos as despesas previdenciárias. Pode haver superávit previdenciário, caso o resultado seja positivo, ou déficit previdenciário, caso o resultado seja negativo.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:


iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no bot찾o F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigat처rios, caso haja; - Clicar no bot찾o F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

3.2.8. RECEITAS, DESPESAS E APORTES DO RPPS


Tela destinada a inclusão de dados relativos ao Demonstrativo VI do Anexo de Metas Fiscais. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e ano da LDO Receitas Previdenciárias – RPPS (exceto intraorçamentárias) Receitas correntes

Receita de contribuições dos segurados Pessoal civil

Pessoal militar

Outras receitas de contribuições

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja elaborar o demonstrativo. Campo de preenchimento automático, que indica o somatório das receitas previdenciárias do RPPS, desconsideradas as receitas intraorçamentárias e consideradas as respectivas deduções. Representa o somatório das receitas correntes e de capital, menos o valor das deduções. Campo de preenchimento automático, que indica o total das Receitas Orçamentárias Correntes, líquido das receitas intraorçamentárias, representado pelo somatório da Receita de Contribuições, Receita Patrimonial, Receita de Serviços e Outras Receitas Correntes, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Campo de preenchimento automático, que indica o valor da Receita de Contribuições dos Segurados, representado pelo somatório da contribuição de pessoal civil e militar, inativo civil e militar e pensionista civil e militar. Preencher com o valor da receita de contribuições previdenciárias relativa ao pessoal civil, representado pelo somatório da contribuição de servidor civil ativo, inativo e pensionista. Preencher com o valor das receitas de contribuições previdenciárias relativas ao pessoal militar, representado pelo somatório da contribuição de pessoal militar ativo e inativo e pensionista. Preencher com eventuais receitas de contribuições previdenciárias que não se enquadrem nos itens anteriores, isto é, não caracterizadas como contribuições


Receita patrimonial Receita de serviços Outras receitas correntes Compensação previdenciária do RGPS para o RPPS Demais receitas correntes Receitas de capital

Alienação de bens, direitos e ativos Amortização de empréstimos Outras receitas de capital Deduções da receita

Receitas previdenciárias – RPPS (intraorçamentárias)

Receitas correntes

Receita de contribuições Patronal Pessoa civil

Pessoal militar

de segurados e que não sejam intraorçamentárias como, por exemplo, a contribuição patronal de servidores cedidos com ônus que permanecem vinculados ao RPPS do ente de origem. Preencher com o valor da Receita Patrimonial, representado pelo somatório das receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários e outras. Preencher com o valor da Receita de Serviços, representado por serviços financeiros, serviços administrativos e outros serviços. Campo de preenchimento automático, que indica o valor das Outras Receitas Correntes, representado pelo somatório da compensação previdenciária do RGPS para o RPPS e outras receitas correntes. Preencher com o valor bruto das receitas de compensação do RGPS em favor do RPPS, relativas aos benefícios de aposentadorias e pensões concedidos a partir da Constituição Federal de 1988. Preencher com o valor das demais receitas correntes que não se enquadrem no item anterior, representado por multas e juros, indenizações e restituições, receita de dívida ativa e receitas correntes diversas. Campo de preenchimento automático, que indica o valor das Receitas de Capital, representado pelo somatório da alienação de bens, direitos e ativos, da Amortização de Empréstimos e de outras receitas de capital, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Preencher com o valor da alienação de bens móveis e imóveis, direitos e ativos pertencentes ao patrimônio do RPPS constituído. Preencher com o valor das Receitas com Amortização de Empréstimos, representado pela amortização de empréstimos diversos. Preencher com o valor das Outras Receitas de Capital constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS inclusive superávit financeiro, quando houver. Preencher com o valor das deduções de receita (restituições, descontos, retificações e outras), constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Campo de preenchimento automático, que indica o total das receitas específicas de operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em contrapartida à Modalidade de Aplicação 91, realizadas no mesmo ente da Federação. Representa o somatório das receitas intraorçamentárias correntes e de capital, menos o valor das deduções. Campo de preenchimento automático, que indica o valor das Receitas Previdenciárias Intraorçamentárias Correntes, representado pelo somatório da Receita de Contribuições Patronais do pessoal civil e militar, contribuições para cobertura de déficit atuarial, contribuições em regime de débitos e parcelamentos, Receita Patrimonial e Outras Receitas Correntes, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Campo de preenchimento automático, que indica o somatório das receitas de contribuição patronal, de contribuições para cobertura de déficit atuarial e de contribuições em regime de débitos e parcelamentos. Campo de preenchimento automático, que indica o somatório das receitas de contribuição patronal referente ao pessoal civil e militar. Preencher com o valor da receita de contribuição patronal intraorçamentária, relativa ao Pessoal Civil, representado pelo somatório das contribuições dos servidores civil ativo, inativo e pensionista. Preencher com o valor das receitas de contribuição patronal intraorçamentária, relativas ao Pessoal Militar, representado pelo somatório das contribuições do pessoal militar ativo, inativo e pensionista.


Para cobertura de déficit atuarial Em regime de débitos e parcelamentos Receita patrimonial Receita de serviços Outras receitas correntes Receitas de capital

Deduções da receita

Total das receitas previdenciárias

Despesas previdenciárias – RPPS (exceto intraorçamentárias) Administração

Despesas correntes

Despesas de capital

Previdência

Preencher com o valor da receita de contribuição para amortização do déficit atuarial, proveniente de alíquota de contribuição suplementar definida em lei. Preencher com o valor da receita de contribuição de débitos e parcelamentos, ou seja, contribuições devidas e não pagas tempestivamente. Preencher com o valor da Receita Patrimonial Intraorçamentária, representado pelo somatório das receitas imobiliárias, receitas de valores mobiliários e outras. Preencher com o valor da Receita de Serviços intraorçamentária, representado por serviços financeiros, serviços administrativos e outros serviços. Preencher com o valor das Outras Receitas Correntes Intraorçamentárias, representado por multas e juros, indenizações e restituições e receitas correntes diversas. Preencher com o valor das Receitas de Capital Intraorçamentárias, representado pelo somatório da alienação de bens, amortização de empréstimos e outras receitas de capital constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. A receita relativa a parcelamentos de débitos inscritos na dívida fundada do tesouro do ente não deve ser registrada nesta linha, pois, embora seja registrada como despesa de capital no tesouro do ente, não será receita de capital do RPPS. Preencher com o valor das deduções de receitas intraorçamentárias (restituições, descontos, retificações e outras), constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Campo de preenchimento automático, que indica o somatório das RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (EXCETO INTRAORÇAMENTÁRIAS) (I) COM AS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (INTRAORÇAMENTÁRIAS) (II), do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Campo de preenchimento automático, que indica o valor das despesas previdenciárias do RPPS com administração e previdência, do segundo ao quarto ano anterior ao ano de referência da LDO, líquidas das despesas intraorçamentárias. Campo de preenchimento automático, que indica o valor das despesas com a administração da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS, observados os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais. Incluem-se aqui despesas com a manutenção da entidade e investimentos para melhoria de sua infraestrutura. Equivale ao somatório dos valores relativos à categoria corrente (exceto as despesas com benefícios previdenciários) e à categoria de Capital, executados pela entidade. Preencher com o valor das despesas previdenciárias correntes da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS. Equivale ao somatório das seguintes despesas: Pessoal e Encargos Sociais; Diárias Pessoal Civil; Material de Consumo; Passagens e Despesas com Locomoção; Serviços de Consultoria; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; Locação de Mão-de-Obra; Arrendamento Mercantil; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Auxílio Alimentação; Obrigações Tributárias e Contributivas; Auxílio Transporte; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações e Restituições, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Preencher com o valor das despesas previdenciárias de capital da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS. Equivale ao somatório das seguintes despesas: Investimentos e Inversões Financeiras, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Campo de preenchimento automático, que indica o valor das despesas com a previdência da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS. Equivale ao somatório dos valores relativos às seguintes despesas: Aposentadorias e Reformas; Pensões; Outros Benefícios Previdenciários; Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS; Sentenças Judiciais de


Pessoal civil

Pessoal militar

Outras despesas previdenciárias

Compensação previdenciária do RPPS para o RGPS Demais despesas previdenciárias Despesas previdenciárias – RPPS (intraorçamentárias)

Administração

Despesas correntes

Despesas de capital

Total das despesas previdenciárias

Resultado

Benefícios e Despesas de Exercícios Anteriores de Benefícios constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Preencher com os valores das despesas previdenciárias com Pessoal Civil, referentes às Aposentadorias, Pensões e Outros Benefícios Previdenciários, Sentenças Judiciais de Benefícios e Despesas de Exercícios Anteriores de Benefícios. Preencher com os valores das despesas previdenciárias com Pessoal Militar, referente às Reformas, Pensões e Outros Benefícios Previdenciários, Sentenças Judiciais de Benefícios e Despesas de Exercícios Anteriores de Benefícios. Campo de preenchimento automático, que indica o valor das Outras Despesas Previdenciárias, representado pela compensação previdenciária de aposentadorias e pensões do RPPS para o RGPS e demais despesas constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Preencher com o valor bruto das despesas com compensação previdenciária para o RGPS, relativas a benefícios de aposentadorias e pensões concedidos a partir da Constituição Federal de 1988. Preencher com as eventuais despesas previdenciárias que não se enquadram no item anterior. Campo de preenchimento automático, que indica o valor das despesas previdenciárias intraorçamentárias com a administração do RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO, representado pelo somatório das despesas identificadas na Modalidade de Aplicação 91 – Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Campo de preenchimento automático, que indica o valor das despesas intraorçamentárias com a administração da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS, observado os limites de gastos estabelecidos em parâmetros gerais. Incluem-se aqui despesas com a manutenção da entidade e investimentos para melhoria de sua infraestrutura. Equivale ao somatório dos valores relativos à categoria corrente (exceto os benefícios previdenciários) e à categoria de capital, executados pela entidade. Preencher com o valor das despesas previdenciárias intraorçamentárias correntes da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS, identificadas na Modalidade de Aplicação 91 – Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Equivale ao somatório das seguintes despesas: Pessoal e Encargos Sociais; Diárias Pessoal Civil; Material de Consumo; Passagens e Despesas com Locomoção; Serviços de Consultoria; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física; Locação de Mão-de-Obra; Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica; Auxílio Alimentação; Auxílio Transporte; Sentenças Judiciais; Despesas de Exercícios Anteriores; Indenizações e Restituições, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Preencher com o valor das despesas previdenciárias intraorçamentárias de capital, da entidade responsável, exclusivamente, pela gestão do RPPS, identificadas na Modalidade de Aplicação 91 – Aplicação Direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. Equivale ao somatório das seguintes despesas: Investimentos e Inversões Financeiras, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Campo de preenchimento automático, que indica o somatório das Despesas Previdenciárias, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Corresponde ao valor das despesas previdenciárias referentes à administração e à previdência, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS. Campo de preenchimento automático, que indica a diferença entre o somatório


previdenciário

Total dos aportes para o RPPS

Plano financeiro

Recursos para cobertura de insuficiências financeiras Recursos para formação de reserva Outros aportes para o RPPS Plano previdenciário

Recursos para cobertura de déficit financeiro Recursos para cobertura de déficit atuarial

Outros aportes para o RPPS Reserva orçamentária do RPPS

Bens e direitos do RPPS

das receitas previdenciárias e o total das despesas previdenciárias, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. O resultado negativo deverá ser colocado entre parênteses. Campo de preenchimento automático, que indica o somatório dos valores recebidos pelo RPPS de aportes do Plano Financeiro e do Plano Previdenciário para cobertura de insuficiências financeiras, cobertura de déficits financeiros ou atuariais e outros aportes. Campo de preenchimento automático, que indica o valor total dos valores recebidos pelo RPPS para cobertura de insuficiências financeiras, formação de reserva e outras necessidades financeiras, no âmbito do plano financeiro. Os RPPS possuem caráter contributivo e deverão ser equilibrados financeira e atuarialmente. Contudo, se houver separação das massas, o plano financeiro ficará responsável pelo pagamento dos benefícios que não estão cobertos pela capitalização (plano previdenciário). Neste caso, se houver déficit orçamentário (resultado previdenciário negativo), os recursos para cobertura serão aportados pelo orçamento do ente. Preencher com os recursos orçamentários efetivamente utilizados para a cobertura de insuficiências financeiras entre as receitas e despesas previdenciárias no exercício de referência. Preencher com os recursos transferidos pelo ente federativo ao RPPS para formação de reserva espontânea, para futuros pagamentos de benefícios do plano financeiro. Preencher com o somatório do recebimento de eventuais aportes de recursos no RPPS para outras necessidades financeiras que não a cobertura de insuficiências financeiras e formação de reservas. Campo de preenchimento automático, que indica o valor total recebido pelo RPPS para cobertura de déficit financeiro ou atuarial e outros aportes, no âmbito do plano previdenciário. Os RPPS possuem caráter contributivo e deverão ser equilibrados financeira e atuarialmente. Contudo, se houver separação das massas, o plano previdenciário ficará responsável pelo pagamento dos benefícios cobertos pela capitalização, com constituição de reserva. Neste caso, se houver déficit atuarial, os recursos para cobertura serão aportados por contribuições suplementares decorrentes de alíquotas definidas em lei, visando a garantir a equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo. Preencher com o somatório dos recebimentos de recursos necessários ao equilíbrio financeiro do plano previdenciário, ou seja, à cobertura de déficit entre as receitas e despesas previdenciárias, referentes ao exercício atual. Preencher com os recursos orçamentários alocados para cobertura de déficit atuarial no exercício de referência, desde que não definidos por lei como contribuições suplementares. O objetivo da realização de aportes financeiros desses recursos é garantir a equivalência, a valor presente, entre o fluxo de receitas estimadas e das obrigações projetadas, apuradas atuarialmente, em longo prazo. Preencher com outros aportes financeiros para o RPPS com outras finalidades previdenciárias. Preencher com o total da reserva orçamentária do RPPS, do segundo ao quarto anos anteriores ao ano de referência da LDO. Corresponde ao superávit gerado pela diferença entre Receitas Previdenciárias e Despesas Previdenciárias previstas na LOA, que será utilizado para pagamentos previdenciários futuros. Preencher com o saldo das disponibilidades financeiras e investimentos do RPPS, representado pelas disponibilidades em: Caixa, Bancos Conta Movimento, Investimentos do RPPS e outros bens e direitos, do segundo ao quarto anos


anteriores ao ano de referência da LDO, constantes do Plano de Contas Aplicado aos RPPS.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa;


- Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

3.2.9. RENÚNCIA DE RECEITAS

Tela destinada a inclusão de dados relativos ao Demonstrativo VII do Anexo de Metas Fiscais. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e ano da LDO

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja elaborar o demonstrativo. Tributo Selecionar a espécie de tributo para o qual está sendo prevista a renúncia de receita. Modalidade de Selecionar a modalidade da renúncia fiscal para cada espécie de tributo. Nos renúncia termos do art. 14 da LRF, as modalidades de renúncia compreendem anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Setor / Programa / Preencher com os setores, programas e beneficiários que serão favorecidos com Beneficiário as renúncias de receita. Ano / Valor Preencher com os valores previstos para a renúncia de receita no ano de referência da LDO e nos dois subsequentes. Compensação Preencher com as medidas a serem tomadas a fim de compensar a renúncia de receita prevista.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados:


- Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;


3.2.10. RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Tela destinada a inclusão de dados relativos ao Anexo de Riscos Fiscais. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e Ano da LDO Classificação

Descrição Passivo

Instruções de preenchimento Selecionar a lei de diretrizes orçamentárias que se deseja elaborar o anexo. Selecionar Fiscais para riscos fiscais decorrentes de compromissos firmados pelo Governo em função de lei ou contrato e que dependem da ocorrência de um ou mais eventos futuros – que podem ou não ocorrer – para gerar compromissos de pagamento. Selecionar Orçamentários para riscos fiscais decorrentes de eventuais alterações do cenário macroeconômico que reflitam negativamente no planejamento governamental elaborado. Selecionar demandas judiciais para o montante relativo a ações judiciais em andamento contra o ente federativo, nas quais haja a probabilidade de que o ganho de causa venha a ser da outra parte. Selecionar dívidas em processo de reconhecimento para dívidas ainda não assumidas formalmente, mas que apresentam grande probabilidade de serem incorporadas ao passivo devido, por exemplo, a decisões judiciais. Selecionar Avais e garantias concedidas para a probabilidade de vir a ser gasto para honrar fianças e avais concedidos em operações de crédito direta ou indiretamente pelo ente federativo a favor de outros entes federativos e entidades dos setores público e privado, inclusive com recursos de fundos de aval, a assunção de risco creditício em linhas de crédito, o seguro de crédito à exportação e outras garantias de natureza semelhante que representem compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual. Selecionar Assunção de passivos para a probabilidade de vir a ser gasto pelo ente federativo com o objetivo de proteger o cidadão ou sistemas importantes do Mercado contra inadimplências, falências, altos prejuízos, ou garantir a credibilidade desses sistemas frente a fatores agudos adversos. Selecionar Assistências diversas para a probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo com o objetivo de fazer frente a calamidades públicas e que, por não serem recorrentes, não foram planejados. Recomenda-se que o ente


Valor Descrição Providência Valor

federativo explicite o tipo de assistência emergencial que ele está prevendo, por exemplo, se é assistência contra seca, enchentes, catástrofes, epidemias, etc. Selecionar Outros passivos contingentes para a probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo para fazer frente a outros tipos de passivos contingentes. Selecionar Frustração de arrecadação para o montante de redução de arrecadação que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrente de, por exemplo, cenários macroeconômicos desfavoráveis não previstos na época da elaboração do Orçamento. Selecionar Restituição de tributos a maior para o montante de devolução de tributos a maior que apresenta probabilidade de vir a ocorrer no exercício. Selecionar Discrepância de projeções para o montante de redução no valor dos ingressos ou de aumento no valor dos desembolsos que apresentam probabilidade de vir a ocorrer no exercício, decorrentes de evolução desfavorável de indicadores econômicos empregados na época da elaboração do Orçamento. Selecionar Outros riscos fiscais para o montante que apresenta probabilidade de vir a ser empregado pelo ente federativo para fazer frente a outros tipos de riscos fiscais. Preencher com o valor esperado do risco passivo. Preencher com as providências a serem tomadas em relação aos respectivos riscos fiscais, caso estes se concretizem. Preencher com o valor esperado da providência.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Excluir Para excluir um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados:


- Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende excluir; - Clicar no botão Excluir; - Confirmar exclusão;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iv. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÃO 12


CAPÍTULO III – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

1. INTRODUÇÃO O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada, e representa o fluxo previsto de ingressos (receitas previstas) e das aplicações de recursos (despesas fixadas) em um determinado período (exercício financeiro). A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e, o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público21. O projeto de lei orçamentária: 1) Será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia sobre as receitas e despesas do ente22, bem como das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado – DOCC23; 2) Será acompanhado de demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais (PLDO)23; 3) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido na lei de diretrizes orçamentárias, com base na receita corrente líquida, terá destinação específica ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos (Anexo de Riscos Fiscais) e eventos fiscais imprevistos24; Por sua vez, quando da aprovação da lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal e de investimentos serão compatibilizados com o plano plurianual e terão, dentre seus objetivos, reduzir as desigualdades interregionais segundo o critério populacional25. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou aos projetos que a modifiquem, somente poderão ser aprovadas em duas hipóteses: 1) Quando se relacionem a correção de erros, omissões ou dispositivos do texto do projeto de lei26, ou;

21

Art. 165, §5º da CRFB Art. 165, §6º da CRFB 23 Art. 5º, inciso II da LRF 24 Art. 5º, inciso III da LRF 25 Art. 165, §7º da CRFB 26 Art. 166, §3º, inciso III da CRFB 22


2) Quando compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, e indiquem os recursos necessários para sua cobertura. Neste ínterim, são admitidos os recursos provenientes de anulação de despesa, desde que não decorrentes de dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida ou de transferências tributárias constitucionais27. Ao se planejar um determinado orçamento público, devem-se observar normas básicas que conferem racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle, quais sejam, observar os princípios orçamentários estabelecidos e disciplinados, tanto por normas constitucionais e infraconstitucionais, quanto pela doutrina.

2. PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1. PRINCÍPIO DA UNIDADE OU DA TOTALIDADE De acordo com este princípio, o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada nível federativo: a lei orçamentária anual – LOA.

2.2. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2º da Lei nº 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5º do art. 165 da CRFB.

2.3. PRINCÍPIO DA ANUALIDADE OU PERIODICIDADE Previsto no art. 2º da Lei nº. 4.320/64, estabelece que o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Segundo essa mesma lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil28, ou seja, será de 1º de janeiro a 31 de dezembro, onde pertencem as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas29.

2.4. PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE 27

Art. 166, §3º, incisos I e II da CRFB Art. 34 da Lei nº. 4.320/64 29 Art. 35 da Lei nº. 4.320/64 28


Previsto no art. 165, §8º da CRFB, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária – ARO, nos termos da lei.

2.5. PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO Previsto no art. 6º da Lei nº 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.

2.6. PRINCÍPIO DA NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CRFB, este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as seguintes exceções: – repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo30; – receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta31;

3. PLANEJAMENTO NO SISTEMA DE AUDITORIA ELETRÔNICA A autonomia dos entes federativos está plenamente resguardada no Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE, de modo que ao Usuário caberá informar somente os dados solicitados pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diretamente colhidos do planejamento elaborado e aprovado pela municipalidade local. Neste contexto, vale ressaltar que o planejamento governamental é do ente federativo e, como tal, deve ser consolidado e informado pelo órgão do Poder Executivo encarregado de planejar como, por exemplo, a Secretaria Municipal de Planejamento.

30 31

Art. 167, inciso IV da CRFB Art. 167, §4º da CRFB


4. MENU PLANEJAMENTO 4.3.

Lei Orçamentária Anual (LOA) O Sistema de Auditoria Eletrônica – SAE exigirá preliminarmente do jurisdicionado informações que subsidiarão a análise da prestação de contas até que, enfim, possa efetivamente consolidar-se em veículo de acompanhamento, monitoramento, avaliação e prestação de contas. Neste submenu são solicitadas informações acerca de Dados Gerais da LOA e Audiências Públicas, notadamente para fins de verificação do cumprimento da legislação pátria32, Alíquota, Prever Receitas, Fixar Despesas, notadamente para fins de execução orçamentária, mas também passíveis de consolidação, comparações e avaliações da efetividade do planejamento governamental, bem como da eficiência de programas e ações empreendidos em todo o Estado do Maranhão, que se encontram assim dispostas:

4.3.1. INCLUIR LOA

32

Art. 165, inciso III e §§5º a 8º, da CRFB combinado com o art. 35, §2º, inciso III, do ADCT/CRFB e art. 14, inciso III do ADCT/CEMA, que tratam da legitimidade e tempestividade da iniciativa de lei que disponha sobre a LOA (até 31 de agosto) e da aprovação antes do encerramento da sessão legislativa (até 22 de dezembro), do art. 37, caput da CRFB, que trata da publicidade inerente à atividade administrativa e do art. 48, parágrafo único, inciso I da LRF, que assegura transparência à gestão fiscal mediante incentivo à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos orçamentos.


Tela destinada a incluir, alterar e consultar Dados Gerais da LOA, bem como informações sobre as Audiências Públicas realizadas. i. Incluir Para incluir um registro, as seguintes abas devem ser preenchidas:

a.

DADOS GERAIS DA LOA Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Número e Ano da Lei Ano de vigência Número e ano do PPA

Instruções de preenchimento Preencher com o número e o ano da lei de aprovação do orçamento anual. Preencher com o ano de vigência da LOA. Campo de preenchimento automático, que indica o PPA que acoberta a LOA a ser inserida. Data de envio ao Preencher com a data de remessa ao Poder Legislativo do projeto de lei Legislativo orçamentária anual. Data da Aprovação Preencher com a data de aprovação pelo Poder Legislativo da lei orçamentária anual. Data de Publicação Preencher com a data de publicação da lei orçamentária anual. Veículo de Publicação Preencher com o veículo de publicação da lei orçamentária anual, ex.: diário oficial do município, etc. Texto da Lei Preencher com o texto integral da lei orçamentária anual.

b.

AUDIÊNCIA PÚBLICA Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Data Local de Realização

Instruções de preenchimento Informar a data de realização da audiência pública. Informar o local de realização da audiência pública.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro dos Dados Gerais da LOA e Audiências Públicas, as seguintes mensagens podem ser exibidas:


ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados, desde que a situação do documento permita edição, tal como nas situações Em Elaboração e Em Revisão: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F8-Abrir, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar;

CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÕES DE 13 A 18

4.3.2. ALÍQUOTAS

Tela destinada a incluir, alterar e consultar Alíquotas. i.

Incluir Para incluir um registro, os seguintes campos devem ser preenchidos: Campo Natureza Receita

33

Instruções de preenchimento Selecionar a natureza de receita, conforme classificação orçamentária da receita33.

Art. 8º, §1º da Lei nº. 4.320/64 – Anexo I da Portaria Interministerial STN/SOF nº. 163, de 4 de maio de 2001.


Fonte de Recurso Percentual

Selecionar a fonte de recurso, conforme classificação orçamentária da receita34. Preencher com o percentual da natureza de receita a ser destinado à fonte de recursos.

Após preenchimento dos campos obrigatórios, o Usuário deverá clicar no botão F12-Gravar para inserir os dados no SAE, que exibirá a seguinte mensagem:

Caso o sistema verifique algum erro ou impropriedade no registro, as seguintes mensagens podem ser exibidas:

ii.

Alterar Para alterar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados, desde que a situação do documento permita edição, tal como para naturezas de receitas ou fonte de recursos ainda não vinculados a despesas fixadas: - Clicar no vinculado Natureza Receita, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende alterar; - Proceder às alterações desejadas; - Clicar no botão F12-Gravar;

Após tais procedimentos, o sistema exibirá a seguinte mensagem:

iii. Consultar Para consultar um registro, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no vinculado Natureza Receita, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar; 34

Anexo IV da Portaria SOF nº. 1, de 19 de fevereiro de 2001, atualizado até a Portaria SOF nº. 3, de 18 de fevereiro de 2011.


CADERNO DE EXERCÍCIOS: QUESTÃO 19

4.3.3. CONSULTAR ALÍQUOTAS

Tela destinada a consultar Alíquotas, por filtros de Natureza de Receita ou por Fonte de Recursos. i.

Consulta de alíquota por Natureza de Receita Para consultar um registro de alíquota por natureza de receita, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no vinculado Natureza Receita, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar; - Clicar no botão F9-Pesquisar;

ii.

Consulta de alíquota por Fonte de Recurso Para consultar um registro de alíquota por fonte de recurso, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no vinculado Fonte Recurso, para abertura de uma tela de pesquisa; - Informar os campos obrigatórios, caso haja; - Clicar no botão F9-Pesquisar; - Clicar no registro que se pretende consultar; - Clicar no botão F9-Pesquisar;

iii. Consulta de alíquota Para consultar todos os registros de alíquota, os seguintes procedimentos devem ser realizados: - Clicar no botão F9-Pesquisar;


Planejamento e Teoria