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COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS CARTILHA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

2016


Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul MESA DIRETORA Presidente Dep. Silvana Covatti ‐ PP 1º Vice‐Presidente: Dep. Adilson Troca ‐ PSDB 2º Vice‐Presidente: Dep. Álvaro Boessio ‐ PMDB 1ª Secretário: Dep. Zé Nunes ‐ PT 2º Secretária: Dep. Juliana Brizola ‐ PDT 3º Secretário: Dep. Marcelo Moraes ‐ PTB COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS Presidente: Dep Nelsinho Metalúrgico (PT) Vice‐Presidente: Dep. Miriam Marroni (PT) Titulares:

Suplentes:

Stela Farias‐ PT Gilberto Capoani‐ PMDB Gerson Borba‐ PP Juliana Brizola‐ PDT Marcel van Hattem‐ PP Maurício Dziedricki‐ PTB Juliano Roso‐ PC DO B Any Ortiz‐ PPS Bombeiro Bianchini‐ PPL João Reinelli‐ PV

Altemir Tortelli‐ PT Edegar Pretto‐ PT Valdeci Oliveira‐ PT Frederico Antunes‐ PP Gilmar Sossella‐ PDT João Fischer‐ PP Luis Augusto Lara‐ PTB Manuela d'Ávila‐ PC DO


FICHA TÉCNICA Organizador: Dep. Estadual Nelsinho Metalúrgico (PT) Presidente da CSSP/ALRS Coordenação: Antônio Gianichini Assessoria: André Vieira Carlos Ben‐Hur Maurício Rocha Mariana Abascal Texto e Revisão: Adriana Paranhos Valoir Mendes Pesquisa e Gráficos: Maurício Rocha Diagramação: Gisele Agliardi


SUMÁRIO Apresentação..............................................................................................7 1. Audiências Públicas.................................................................................8 1.1 Servidores com deficiência querem assegurar direito à aposentadoria especial..............................................................................8 1.2 Pessoas com deficiência exigem cumprimento da legislação no transporte de passageiros.......................................................................10 1.3 Acessibilidade e inclusão em debate no parlamento gaúcho...........12 2 Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.............................14 2.1 CONADE...............................................................................................14 2.2 COEPEDE.............................................................................................14 2.3 Conselhos Municipais.........................................................................15 2.4 Estrutura dos Conselhos Municipais..................................................15 2.5 Mecanismos de participação..............................................................15 2.6 Conselhos Municipais no RS..............................................................16 3 Palavra do COEPEDE.............................................................................20 4 Bibliografia.............................................................................................21

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APRESENTAÇÃO Os direitos das pessoas com deficiência No Brasil, o número de pessoas com algum tipo de deficiência ultrapassa a casa dos 45 milhões, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizado em 2010. O número significa 23% da população brasileira. Os dados revelam a necessidade de implementação de políticas públicas que contemplem todas as pessoas com deficiência, considerando as suas especificidades de gênero, raça e etnia, geracional, de orientação sexual, lingüística, religiosa, econômica e social. Em sintonia com esta demanda, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos da AL‐RS, onde atuei como presidente nos últimos quatro anos, realizou em 2016, duas audiências e um seminário sobre o direito das pessoas com deficiência, eventos que reuniram um público expressivo, exigente e merecedor de toda nossa atenção. Oportunizamos ao público interessado o embate de propostas e a apropriação de informações e conhecimentos fundamentais para que os desafios diários possam ser vencidos. Com este foco, o tema tornou‐se alvo principal desta publicação. A cartilha não só dá visibilidade ao trabalho realizado pela Comissão de Segurança e Serviços Públicos desta casa, como disponibiliza informações necessárias, para a formação de Conselhos de Direitos da Pessoa com Deficiência, para que organizem esta luta, contribuindo assim para uma vida mais digna.

Boa leitura! Deputado Estadual Nelsinho Metalúrgico Pres. Comissão de Segurança e Serviços Públicos / AL‐RS

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1 AUDIÊNCIAS PÚBLICAS 1.1 Servidores com deficiência querem assegurar direito à aposentadoria especial A aposentadoria especial para pessoas com deficiência, assegurada pelo Regime Geral da Previdência Social para trabalhadores da iniciativa privada, ainda não é uma realidade no serviço público. Na verdade, os servidores aguardam a regulamentação da lei desde 2005, ano da promulgação de uma emenda constitucional que instituiu o direito à aposentadoria especial para pessoas com deficiência, trabalhadores que exercem atividades de risco ou em condições que prejudiquem a saúde e a integridade física. “O servidor público, após cumprido o tempo de serviço, não consegue fazer valer o seu direito, porque a lei não foi regulamentada. A espera pela regulamentação já dura onze anos”, afirmou a vice‐presidente da Associação dos Servidores do Ministério Público (Aprojus), Carmen da Silveira Pasquali, na audiência pública da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, que reuniu lideranças e representantes das pessoas com deficiência, para debater o assunto.

Tema: Direito a aposentadoria Data: 18/08/2016 Local: Sala de Convergência‐ AL/RS

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A Aprojus e o Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul ingressaram com um mandato de injunção, no início do ano, no Supremo Tribunal Federal para garantir a aposentadoria especial a seus associados. Em junho, o STF acatou o pedido das duas entidades, que aguardam agora a emissão do certificado de trânsito em julgado para que possam encaminhar os pedidos de aposentadoria especial com base nos critérios estabelecidos pela Lei Complementar 142/2013. A conquista, no entanto, não atinge todos os servidores gaúchos, que deverão continuar aguardando que o Senado Federal examine a PEC 54/2013. Além de estender o direito a todo o funcionalismo público, a Proposta de Emenda Constitucional garante a integralidade e a paridade dos benefícios para os servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor a Reforma da Previdência. “Vivemos uma situação absurda, denunciada à Organização das Nações Unidas. Todos os que entraram no setor público, até 31 de dezembro de 2003, têm direito à integralidade e à paridade, menos os que têm deficiência”, revelou o funcionário federal Ari Rech, pessoa com poliomielite. O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Nelsinho Metalúrgico (PT), propôs a formação de um grupo, integrado por representantes de entidades de defesa dos direitos dos servidores e por deputados, para acompanhar o andamento do trabalho, que vem sendo realizado pelo Executivo (O governo do Estado instituiu um grupo de trabalho, integrado por representantes de órgãos públicos e de entidades de defesa das pessoas com deficiência, para elaborar uma minuta de projeto de lei (PL) até o final deste ano). O deputado sugeriu, também, a elaboração de uma moção em apoio à aprovação da PEC 54/2013, além de uma manifestação da Comissão direcionada ao STF, defendendo o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, na qual o procurador‐geral da República, Rodrigo Janot, questiona a omissão da Presidência da República e do Congresso Nacional na regulamentação da lei. Nelsinho alertou, ainda, que todos os trabalhadores devem permanecer atentos diante do risco de redução dos direitos previdenciários. “O governo tem manifestado, repetidamente, que o combate ao deficit previdenciário passa pela revisão, restrição e até pelo fim de direitos. Acredito que seja necessário muita mobilização social para conter o retrocesso que se avizinha”, ressaltou. A audiência pública foi solicitada pela Aprojus, Simpe, Sindicato dos Servidores da Procuradoria‐ Geral do Rio Grande do Sul (Sindispge) e Sindicato dos Servidores da Justiça do Rio Grande do Sul (Sindjus/RS).

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1.2 Pessoas com deficiência exigem cumprimento da legislação no transporte de passageiros

Tema: Acessibilidade Universal no Transporte Público Intermunicipal A Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Nelsinho Metalúrgico (PT), reuniu representantes das pessoas com deficiência, organismos governamentais e de regulação para o debate acerca da acessibilidade universal no transporte de passageiros. A reunião foi motivada por solicitação da presidente da Associação Gaúcha de Distrofia Muscular (Agadim), Fernanda Vicari, encaminhada à comissão. Referindo‐se à lotação total do Espaço da Convergência, o deputado Nelsinho Metalúrgico disse da sua certeza de aquele era o maior evento já realizado no Parlamento para tratar do tema. “Atendemos ao requerimento da Agadim e decidimos pela realização deste encontro, dada a sua importância e significado para um sem número de pessoas. Somos sabedores das dificuldades e constrangimentos por que passam nos seus deslocamentos e não poderíamos deixar de abordar esta temática: o não cumprimento das ações relativas à acessibilidade universal no transporte público”, explicou.

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Estas pessoas, acrescentou, pessoas da mais variadas necessidades, “têm o seu direito à acessibilidade universal garantido na Constituição, no seu artigo 3º, inciso 1º, e em leis complementares, como a 13.146, que instituiu a Lei brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência, em 6 de julho de 2015. E a acessibilidade universal no transporte está incluída aí”, frisou. Ao final, foi lida e aprovada carta a ser remetida ao governador do Estado, assinada pelas entidades representantes de todas as pessoas com deficiência no Rio Grande do Sul. No texto, destacaram o repúdio à prorrogação da eliminação da cadeira de transbordo (no transporte intermunicipal de passageiros) promovida pelo Inmetro, cuja data foi prorrogada pela segunda vez, ficando definida a data de 1º de julho de 2017 para sua vigência. O deputado Nelsinho informou, ainda, a formação de comissão que vai contatar o Ministério Público, estadual e federal, para que estes dois organismos se manifestem em relação a fazer cumprir o direito constitucional das pessoas com deficiência. “As manifestações dos que participaram foram no sentido da necessidade de modificação deste quadro”, completou. A solicitante da reunião, Fernanda Vicari, destacou:“Chegam inúmeros relatos à Agadim, com muitos pedidos para que venhamos a nos mobilizar pela efetividade das leis que deveriam nos assegurar direitos simples, como o de chegar na hora no nosso trabalho ou em consultas médicas. Precisamos de posicionamentos das autoridades que nos garantam dignidade. Não há só falta de respeito, mas muita falta de consideração". Já o presidente do Comdip, (Conselho Municipal dos dDireitos das Pessoas com Deficiência, de Canoas) Valoir Mendes, destacou a elevada participação das pessoas com deficiência na reunião. “É uma mobilização importante, na construção do respeito pleno e para o cumprimento da legislação", lamentando que os ônibus carreguem as cadeiras de rodas dos cadeirantes apenas nos vidros, no símbolo de que aquele veículo é acessível. Na sequência, manifestaram‐se lideranças de outras entidades representativas dos que têm deficiências.

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1.3 Acessibilidade e Inclusão em debate no Parlamento Gaúcho Sancionada há um ano pela ex‐presidenta Dilma Rousseff, a Lei Brasileira da Pessoa com Deficiência ou Estatuto da Pessoa com Deficiência foi objeto de debate no evento, que contou com a presença do senador Paulo Paim (PT/RS), autor da lei, e de representantes de entidades ligadas à causa das pessoas com deficiência. O Estatuto da Pessoa com Deficiência trata da acessibilidade e da inclusão em educação, saúde e trabalho e ajusta a legislação brasileira à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. “Há leis que são criadas para suprir lacunas. Outras, para corrigir equívocos. E ainda há as que nascem para compensar erros históricos. O Estatuto da Pessoa com Deficiência cumpre os três objetivos”, apontou Paim.

Tema: 1 ano do Estatuto da Pessoa com Deficiência Data: 22/09/2016

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Concebido para oferecer às pessoas com deficiência uma ampla rede de acesso ao convívio social, o estatuto beneficia 45 milhões de brasileiros. Parte das normas previstas já estão em vigor. Outras, no entanto, ainda não foram implementadas. “Nosso principal desafio é fazer com que os avanços legais façam parte do cotidiano das pessoas. Isso será uma verdadeira revolução no campo da inclusão”, enfatizou. No rol das medidas que já estão em vigência, o senador citou a proibição de cobrança de taxa adicional para deficientes em matrículas na rede particular de ensino, a utilização do FGTS para aquisição de órteses e próteses e o ensino de Libras em escolas inclusivas. Por implementar, elencou a acessibilidade universal, a instituição de programas de capacitação nas empresas e o acompanhamento do histórico de matrículas em instituições de ensino para evitar recursos sob o pretexto de falta de vagas. O presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, Nelsinho Metalúrgico (PT), afirmou que a Assembleia Legislativa vem sendo desafiada a colaborar na busca de soluções para os problemas enfrentados pelas pessoas com deficiência. As dificuldades para a utilização do transporte coletivo são, segundo ele, queixas recorrentes. “O prazo para a vigência da lei da acessibilidade universal encerrou em 2014, mas a situação permanece inalterada, o que nos levou a encaminhar representações ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Federal”, revelou. Nelsinho citou também a falta de regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos com deficiência. “O servidor público, após cumprido o tempo de serviço, não consegue fazer valer o seu direito porque a lei não foi regulamentada. A espera pela regulamentação já dura onze anos”, frisou. A Lei Brasileira de inclusão prevê ainda que empresas a partir de 50 empregados reservem pelo menos uma vaga para pessoas com deficiência ou reabilitadas e que, no mínimo, 10% das vagas em processos seletivos para o Ensino Superior sejam destinadas a este público. Proíbe também os planos de saúde de praticarem qualquer tipo de discriminação à pessoa em virtude de sua deficiência. No tocante à acessibilidade, a nova lei reserva que 3% das casas fabricadas com recursos de programas habitacionais do governo e 2% das vagas em estacionamentos para pessoas com deficiência. Determina ainda a adaptação de 10% das frotas de táxi, além da implantação de espaços e assentos adaptados em teatros, cinemas, auditórios e estádios. A atividade contou com a participação de alunos da Escola Especial Frei Pacífico, que interpretaram o Hino Nacional na Linguagem de Libras.

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2 CONSELHOS DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 2.1 CONADE É o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.O Conade é um órgão de deliberação colegiada, vinculado à Secretaria Especial dos Direitos da Pessoa com Deficiência, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), e parte a estrutura do Ministério da Justiça e da Cidadania criado em 1º de junho de 1999, cuja competência é acompanhar e avaliar o desenvolvimento de uma política nacional para inclusão da pessoa com deficiência em todas as áreas das políticas, dentre elas: educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer e política urbana, dirigidas a este grupo social. Contatos: Endereço: Setor Comercial Sul ‐ B, Quadra 9, Lote C, Edifício Parque Cidade Corporate, Torre "A", 8º andar ‐ CEP: 70308‐200, Brasília, Distrito Federal, Brasil Telefones: +55 (61) 2027‐3684, 2027‐3221 E‐mail: conade@sdh.gov.br

2.2 COEPEDE É o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Rio Grande do Sul e está vinculado ao governo do estado. Foi criado pela Lei Estadual nº 12.339 de 10 de Outubro de 2005, alterada pela Lei Estadual nº 14.421 de Janeiro de 2014. Contatos: Endereço: Rua Sete de Setembro, 713, 2º Andar, Centro Histórico ‐ Porto Alegre Telefones: +55 (51) 3287‐3205 ou 3287‐3206 Email: coepede@sjdh.rs.gov.br

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2 . 3 C O N S E L H O S M U N I C I PA I S Os Conselhos municipais podem e devem ser criados para a participação e o controle social, tendo como pauta a efetivação dos direitos humanos das pessoas com deficiência em nosso país.

2.4 ESTRUTURA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS É no Regimento Interno que se define a estrutura do Conselho, havendo a necessidade de garantir: • Plenário; • Corpo Diretivo; • Comissões Permanentes; • Comissões Provisórias; • Secretaria/Coordenação Executiva. O Conselho deverá atender às normas técnicas de acessibilidade, instalado em prédio acessível. Necessitará também que suas instalações sejam dotadas de equipamentos e mobiliários adequados. A comunicação obrigatoriamente terá que ser feita, também, em Língua Brasileira de Sinais (Libras), escrita Braille e outros. O Conselho deverá ser constituído por representantes de Governo e de Sociedade Civil. Deve ser garantido à Sociedade Civil o percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento). O Regimento Interno será um instrumento que regulará o funcionamento do Conselho, estabelecendo regras para participação dos conselheiros nas Comissões Permanentes, no Plenário e nas representações do Conselho quando demandado.

2.5 MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO Os Conselhos devem desenvolver ferramenta e instrumentos de participação. Entre eles: Conferências, Audiências Públicas, Consultas Públicas.

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2.6 CONSELHOS MUNICIPAIS NO RS A Aceguá (53)3246‐1660 gabinete@acegua.rs.gov.br Alegrete (55)3421‐4035 cmpdah09@bol.com.br Alvorada (51)3411‐2410 apae_alvorada@hotmail.com Arroio do Sal (51)9983‐0242/3687‐098/2306 comdah@yahoo.com.br Arroio Grande (53)3262‐5000 gabinete@arroiogrande.rs.gov.br Augusto Pestana (55)33341354 apaepestana@yahoo.com.br B Bento Gonçalves (54) 3451‐4499 /3055‐2860 comudefbg@gmail.com Butiá (51)36529400/2406 assim.butia@gmail.com C Cachoeira do Sul (51)3722‐6187/3313 cmpdcachoeirinha@hotmail.com Cachoeirinha (51) 3041‐7165/6228 saladosconselhossmcas@gmail.com Canguçu (53) 32521076 asrobertarosa@hotmail.com Canoas (51)3476‐4847/92677962 adevic@terra.com.br Capão da Canoa (51) 3625‐1864/3476‐4847 comdidef06@bol.com.br Carazinho (54) 33318644 cmpdcrz@yahoo.com.br Casca (54) 33471233 Caxias do Sul (54) 3215‐4240/4320/3221‐0873 cmdpcd@caxias.rs.gov.br Crissiumal (55) 3524‐1200/3524‐1200 compede_crissiumal@hotmail.com Cruz Alta (55)3322‐8696/8140‐3002 secretariadosconselhosmds@gmail.com

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D Dois Irmãos (53)3564‐3364 ecompedi@gmail.com Dom Pedrito (53)3243‐1484/99761233 cmppddp@hotmail.com

E Estância Velha (51)3561‐1884 daiane_asocial@estanciavelha.rs.gov.br Esteio (51) 3433‐8133/3473‐0954 compede_esteio@hotmail.com

F Frederico Westphalen (55)3744‐6943/4477/5040 compedefw@gmail.com

G Garibaldi (54)3462‐8200 comped@garibaldi.rs.gov.br Gaurama (54)33911401 apaeguarama@yahoo.com.br General Câmara (51)3655‐1828/98986075 comdeah@yahoo.com.br Giruá (55)84492131 apaegirua@gmail.com Gravataí (51)4001‐3833/84423521 cmdppd@gravatai.rs.gov.br

H Herval (53) 3267‐1309 neuragslucia@yahoo.com.br Horizontina (55)35373211 anastrapason@horizontina.rs.gov.br

I Ibirubá (54) 3324‐8500/8530 apae.ibiruba@brturbo.com.br Igrejinha (51)9702‐1222 conselhos.municipais.igrejinha@gmail.com Ijuí (55)3332‐8718 conselhos@ijui.rs.gov.br Itaqui (55)99470593 comped.Itaqui@hotmail.com

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M Montenegro (51)36498200 acom@montenegro.rs.gov.br Mostardas (51)36731160/36731166 tidamostardas@hotmail.com

N Não‐Me‐Toque (54)33322680 paula@naometoque.rs.com.br Novo Hamburgo (51)3527‐1852/3582‐8186 cmpcd@gmail.com

P Palmares do Sul (51)3668‐1200 marciaobins@gmail.com Panambi (55)3375‐8151/3603/8593 apaemiriam@yahoo.com.br Parobé (51) 3953‐1000 janete.haack@parobe.rs.gov.br Passo Fundo (54)3312‐3070 (ramal 221) compede@pmpf.rs.gov.br Pelotas (53)3227‐5613 sidneifagundes@ig.com.br Porto Alegre (51)3289‐1626/8464‐301 comdepaseacis@gmail.com Progresso (51)3788‐1344/1274 pne.progresso@viabol.com.br Putinga (51)3777‐1440/1161/1225 lindamirgoldoni@gmail.com

R Redentora (55)3528‐1260/3528‐1128 apaecamponovo@yahoo.com.br Rio Grande (53)3233‐4953/99767872 suzanas@riogrande.rs.gov.br Rio Pardo (51)3731‐1876/92477537 elianesilva41@hotmail.com

S Santa Bárbara do Sul (55)3372‐1356/1225 aosdefisa@bol.com.br Santa Maria (55)3212‐2111 apae.sm.rs@gmail.com Sant'Ana do Livramento (55) 3242‐1712/3242‐5234 conselhodapessoacomdeficiencia@yahoo.com.br

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Santiago (55)3251‐4494/3251‐0629 dsocialsantiago@gmail.com Santo Ângelo (55)3312‐9736 conselhosmunsa@yahoo.com.br Santo Antônio da Patrulha (51)3662‐4146 pmsap@pro.via‐rs.com.br Santo Antônio do Planalto (54)84090450/99987321 ads‐sap@hotmail.com São Borja (55)3431‐3411/9657‐5536 c_tasca@yahoo.com.br São Leopoldo (51)3592‐3100/97269031 comudepe@saoleopoldo.rs.gov.br São Luiz Gonzaga (55)99415878/3352‐1519 cmpcdslg@gmail.com São Sepé (55) 9922‐4988/9613‐4571 cmdpdsaosepe@gmail.com Sapiranga (51)3959‐1009/3959‐1025 dio@netwizard.com.br Sapucaia do Sul (51)93188460/3453‐5912 padre.reus@ibest.com.br

T Taquara (51) 3541.9200 taquara@tca.com Tio Hugo (54)9967‐5479 /3338 social@tiohugo.rs.gov.br Tramandaí (51)3684‐9082/9723‐8175 social@tramandai.rs.gov.br Três Cachoeiras (51) 3667‐1978 secassistencia@trescachoeiras.rs.gov.br Três de Maio (55) 3535‐8802/35351944 conselhos@pmtresdemaio.com.br

U Uruguaiana (55) 91219382 tanea‐costa@bol.com.br

V Vera Cruz (51)82520485 conselhomunicipal@veracruz‐rs.gov.br Viamão (51)3492‐7664/9995‐8662 cidadania@pmviamao.com.br Vila Maria (54) 3359‐1877 andreia@pmvilamaria.com.br

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3 Palavra do COEPEDE O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência ‐ COEPEDE/RS, órgão colegiado, paritário e deliberativo para as políticas afirmativas para a Pessoa com Deficiência coloca‐se à disposição para auxiliar a todos na defesa dos direitos deste segmento da população. Enfatizamos a importância de serem criados Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O COEPEDE/RS pode colaborar decisivamente na mobilização da comunidade e na sensibilização das autoridades constituídas e na orientação sobre os passos a serem dados para alcançar este objetivo. A luta pelos direitos da Pessoa com Deficiência é responsabilidade de todos. Contate‐nos se precisar de nossa colaboração.

Paulo Kroeff Presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência ‐ COEPEDE/RS

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4 BIBLIOGRAFIA

Diretrizes para Criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência: CONADE, 2007. 42p. Site da Assembleia Legislativa do RS : www.al.rs.gov.br Site do Coepede: http://www.coepede.rs.gov.br

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Comissão de Segurança e Serviços Públicos Praça Marechal Deodoro, 101 / Porto Alegre‐RS 4º Andar, sala 409 / CEP 90010‐300/ Telefone: 51 3210.2097

DISTRIBUIÇÃO GRATUÍTA Esta publicação não pode ser comercializada. Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Impresso na Corag DEZEMBRO 2016

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COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS PRAÇA MARECHAL DEODORO, 101 / PORTO ALEGRE‐ RS 4º Andar, sala 409 / CEP 90010‐300 / Telefone: 51 3210.2097


Cartilha Direitos da Pessoa com Dificiência