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Regulamento das Comissões de Curso

Faculdade de Farmácia Universidade de Coimbra

PELOURO DA PEDAGOGIA Núcleo de Estudantes de Farmácia da Associação Académica de Coimbra NEF/AAC

Coimbra, 12 de Outubro de 2012


REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE CURSO

NEF/AAC

ARTIGO 1º (Objecto) O presente documento visa regulamentar a criação, organização e funcionamento das comissões de curso da Faculdade de Farmácia da Universidade de Coimbra- FFUC.

ARTIGO 2º (Definição e Representatividade) 1. “Comissão de curso” é a estrutura representativa de cada ano dos cursos da FFUC junto do NEF/AAC. 2. A extensão de autonomia das comissões de curso em matéria de representação é exclusivamente a definida pelo presente regulamento. 3. As posições, opiniões e pareceres emitidos pelas comissões de curso têm carácter consultivo perante a direcção do NEF/AAC, sempre que se justifique.

ARTIGO 3º (Função) A comissão de curso é veículo de comunicação bilateral entre o NEF/AAC e a comunidade estudantil, constituindo-se como ponte entre estes e os órgãos sociais eleitos para o mesmo.

ARTIGO 4º (Legitimação) As comissões de curso têm a sua legitimação constitutiva na necessidade de aproximação do NEF/AAC aos estudantes que este representa, sendo obrigatório os órgãos eleitos para a direcção de cada Comissão de Curso, para se considerarem legitimados para o efeito, solicitarem documento autenticado pelo NEF/AAC, na pessoa do seu Presidente.

ARTIGO 5º (Autonomia) A comissão de curso é uma estrutura autónoma em matéria financeira e administrativa.

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REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE CURSO

NEF/AAC

ARTIGO 6º (Direitos) 1. É direito das Comissões de Curso requerer apoios logísticos ao NEF/AAC, em actividades de cariz pedagógico, cabendo à direcção deste dar provimento aos mesmos sempre que possível, necessário e adequado. 2. Em matéria de representação institucional as Comissões de Curso da FFUC, têm a sua autonomia limitada à representação de interesses pedagógicos específicos do respectivo curso, relativos ao seu ano, junto dos órgãos sociais que façam parte integrante do NEF/AAC, da FFUC, da Universidade de Coimbra, do corpo docente e não docente, cabendo a estes dar provimento aos mesmos, sempre que possível, necessário e adequado; a) O disposto no ponto 2 não lesa o direito de cada individuo ou conjunto de indivíduos de se auto-representar em termos pedagógicos junto aos órgãos instituídos para tal na FFUC, sendo que o NEF/AAC não terá parecer ou qualquer vinculação neste tipo de ocorrências.

ARTIGO 7º (Competências) É competência das Comissões de Curso: a) Ajudar na promoção das actividades do NEF/AAC, quando solicitadas a isto pelos elementos do mesmo, junto dos estudantes do respectivo curso; b) Zelar pelos interesses dos estudantes que representam; c) Estabelecer relações com os órgãos de gestão do respectivo curso; d) Promover actividades de cariz pedagógico, no âmbito dos interesses dos estudantes que representam; e) Estabelecer contacto com as restantes comissões de curso;

ARTIGO 8º (Constituição) As comissões de curso dos diferentes cursos da FFUC diferem entre elas a nível da sua constituição: 1. As comissões de curso do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas, serão compostas por, pelo menos, três elementos que farão parte da direcção, devendo entre eles designar-se um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário; sendo que os restantes membros são tidos como vogais da mesma. 2


REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE CURSO

NEF/AAC

1.1. As comissões de curso devem ser constituídas em número ímpar, até um máximo de 17 elementos, incluindo os elementos da direcção e um representante de cada unidade curricular. 1.2.A comissão de curso será única e exclusivamente composta por elementos de cada ano do Mestrado Integrado em Ciências Farmacêuticas, havendo assim uma comissão de curso para cada ano. 2. A comissão de curso da Licenciatura em Ciências Bioanalíticas deverá ser constituída por, pelo menos, quatro elementos que farão parte da direcção, devendo entre eles designar-se um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário e um Presidente da Assembleia; Devendo ainda existir um representante para cada ano, que será tido como vogal. 2.1.A comissão de curso da Licenciatura deve ser constituída em número ímpar, até um máximo de 7 elementos, incluindo os elementos da direcção.

2.2.A comissão de curso será composta por elementos de todos os anos da Licenciatura, havendo assim uma comissão de curso única para os três anos. 3. A comissão de curso da Licenciatura em Farmácia Biomédica deverá ser constituída por, pelo menos, três elementos que farão parte da direcção, devendo entre eles designar-se um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário; Devendo ainda existir um representante para cada ano, que será tido como vogal. 3.1.A comissão de curso da Licenciatura deve ser constituída em número par, até um máximo de 6 elementos, incluindo os elementos da direcção. 3.2.A comissão de curso será composta por elementos de todos os anos da Licenciatura, havendo assim uma comissão de curso única para os três anos.

ARTIGO 9º (Eleição e Mandato) 1. A comissão de curso é eleita em Reunião Geral de Alunos, que deverá ser convocada pelo presidente da comissão de curso cessante, sendo que no 1º ano é da responsabilidade do Pelouro da Pedagogia do NEF/AAC marcar esta reunião. 2. As comissões de curso serão eleitas por lista conjunta à exceção do 1º ano do MICF e das licenciaturas em que a eleição deverá ser feita nominalmente. 3


REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE CURSO

NEF/AAC

3. A comissão eleitoral deve ser composta por dois elementos do Pelouro da Pedagogia que não deverão fazer parte do eleitorado para a respetiva comissão. 4. A votação para eleição dos novos representantes deve ser feita deliberando por maioria absoluta. No caso de não haver maioria absoluta faz-se nova votação concorrendo apenas as duas candidaturas mais votadas. 5. Só podem pertencer à comissão de curso estudantes do curso que a mesma irá representar. 6. O mandato estende-se pelo período de um ano. 7. O acto eleitoral das Comissões de Curso deve ser realizado até sessenta dias após a abertura solene das aulas.

ARTIGO 10º (Destituição) 1. A destituição das Comissões de Curso é competência do coordenador do Pelouro da Pedagogia, que só poderá decretar a mesma após ouvir o respectivo ano ou curso em Reunião Geral de Alunos com 60% dos alunos do ano envolvido presentes, onde deverá estar presente a direcção da comissão de curso. 2. A decisão final caberá apenas ao Coordenador do Pelouro da Pedagogia e deve ser devidamente justificada, com base na opinião dos alunos do ano e curso em questão.

ARTIGO 11º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação em Plenário convocado para o efeito pela Mesa do Plenário do NEF/AAC.

ARTIGO 12º (Regime Transitório) A eleição das comissões de curso para o mandato de 2013/2014 terá lugar em data a definir pela Mesa do Plenário do NEF/AAC, podendo afastar-se excepcionalmente dos prazos instituídos no ponto 7, do artigo 9º do presente regulamento.

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REGULAMENTO DAS COMISSÕES DE CURSO

NEF/AAC

ARTIGO 13º (Casos Omissos) Os casos não previstos no presente regulamento serão resolvidos pelo Coordenador do Pelouro da Pedagogia conjuntamente com a Direcção do NEF/AAC e os presidentes de todas as comissões de curso, deliberando por maioria absoluta.

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