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IR Regime de Competência

DRF Florianópolis Videoconferência Out/2011


Atos Administrativos     

Parecer PGFN CRJ nº 287/2009; ADN PGFN nº 01/2009; Parecer PGFN CAT nº 815/2010; Parecer CRJ 2.331/2010;e NE CODAC/COSIT/COFIS nº 01/2011.


Jurisprudência     

REsp 538.137/RS REsp 492.247/RS REsp 424.225/SC AgRg em REsp 641.531/SC REsp e AgRg em REsp 1.055.182/RJ (vide cópias e trechos grifados)


Jurisprudência “A “ aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto (art 521, Decreto 85.450/80).” REsp 424.225, 04.12.2003, Min. Teori Albino Zavascki.


Jurisprudência “O “ dispositivo citado (art. 12, Lei 7.713/88) não fixa a forma de cálculo, mas apenas o elemento temporal da incidência. Assim, no caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, como dispõe o art. 12 da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos.


Jurisprudência Essa forma de interpretar a lei, norteada pela eqüidade, não a qualifica como inconstitucional, apenas separa os critérios quantitativo (forma de cálculo) e temporal (momento da incidência) da hipótese de incidência legalmente estatuída. Não fere, assim, a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88).” AgRg em REsp 641.531/SC


Posição STJ Juros Moratórios Importante parcela de um RRA, sua tributação ou sua isenção, altera o resultado do IR. Acompanhar trâmite do REsp nº 1.227.133/RS. Pautado novamente para 28.09.2011: 4x3, contra FN.


Posição STF 

 

Recepcionados RE nºs 614.232 e 614.406 para analisar constitucionalidade do cálculo do IR em Regime de Caixa, pela Min. Ellen Gracie. RE 614.406: Posição nesta data (03.10.2011) Elle Gracie, relatora, relatou a favor da tributação em Caixa, negaram Mins Marco Aurélio e Dias Toffoli, pediu vistas Carmen Lucia. PGR encaminhou pelo desprovimento do recurso da União.


Semelhança 

PIS SEMESTRALIDADE (com corr. monetária) Ocorre uma dissociação da base de cálculo e o fato gerador. Fato Gerador: Data do recebimento das verbas acumuladas (art. 46, Lei 8.541 e art. 12, Lei 7.713/88). Base de Cálculo: Rendimentos do ano 19XX (art. 521, Decreto 80.450/88, RIR 80). Diferença: Juros Moratórios Lapso temporal maior


Fato Gerador Quando ocorre o Fato Gerador do IRPF no recebimento das verbas acumuladas ? Resposta: ... O entendimento de que o FG não ocorre nos anoscompetência é importante para definirmos que não há ainda indébito da União, lá, no passado. Se não há ainda indébito, não cabe aplicação de Taxa SELIC ( §4º, art. 39, Lei 9.250/95).


Base de Cálculo Qual é a base de cálculo do IR a ser calculado conforme as tabelas e alíquotas das épocas próprias? O Fato Gerador do rendimento ocorre no mesmo momento da ocorrência da Base de Cálculo? Portanto, não pode haver aplicação de Selic a partir do ano da base de cálculo.


Lógica do Cálculo Parecer PGFN 815/2010 Item 90 “Atualiza-se a diferença do Imposto de Renda mediante a utilização dos mesmos índices de atualização monetária, confrontando-se o rendimento atualizado com o rendimento original.” Ainda itens 91 a 94 (ler depois com calma).


Lógica do Cálculo

+ + Verba = Juros REND calculada Atualização s/ salário Monetária Moratórios ACUMULADO W% do ano X.


Lógica do Cálculo Verba calculada s/ salário do ano X.

IR calcul. tabela do ano X

+

=

Atualização Monetária W%

REND ACUMULADO

+

= IR Regime Competência

Mesmo índice W%

Juros Moratórios E demais rendimentos

IR em Reg de Caixa


IR na Declaração de Ajuste Anual (DAA) 1.IRPF calculado pelas tabelas históricas 2.IRPF calculado pela tabela do exercício 3.IRPF exclusivo de fonte (13º salário das tabelas históricas) IRPF Devido na DAA: 1 + 2 + 3(*) (*) Alternativamente, o IRPF excl. de fonte apurado pelas tabelas históricas poderá ser compensado do IRRF do RRA.


Quem ganha? Rendimentos originais do ano X + Verbas Trabalhistas do ano X (recebidos judicialmente) INCIDÊNCIA EM FAIXA DE TRIBUTAÇÃO: 0% OU Alíquota Inferior a 27,5%


Quem perde 1? Rendimentos originais do ano X + Rendimentos Trabalhistas do ano X (recebidos judicialmente) INCIDÊNCIA EM FAIXA DE TRIBUTAÇÃO: Incidência em faixa superior a 27,5%


Quem perde 2? 

O autor-contribuinte que incidir nas alíquotas máximas nos anos-competência e teve muitas despesas dedutíveis no exercício do FG. Neste caso, poderemos apurar o IRPF sobre o RRA à alíquota de 25%, 26,6% ou 27,5%, quando, se aplicado o regime de caixa, teríamos a incidência do autor em alíquota de 15%.


Década de 80 As alíquotas variavam de 5% a 60% Exemplo: IRPF 1984


Equilíbrio entre os dois cálculos O resultado se iguala nos dois regimes de apuração quando o autor-contribuinte foi tributado nos anos-competência na alíquota máxima (27,5%) e também encontra-se na alíquota máxima no exercício do fato gerador. Ou seja, nesta situação, não há ganho para o autor com a tese do “regime de competência”.


Juros Morat贸rios


Juros Moratórios Parecer Normativo 815/2010 : item 96 ao 99 e item 100, “g” e NE 01/2011: Tributação em Regime de Caixa. “Juros Moratórios são modalidade de indenização- compensação e não indenização-reposição, assim sempre atrairão incidência do imposto sobre a renda.” “g) Os juros moratórios devem ser tributados , quando da recomposição de valores resulta em imposto a pagar, devendo-se os cálculos serem efetuados com base no período de recebimento e juntamente com outros rendimentos do período.”


Juros Moratórios Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS nº 01/2011: Art 6º O valor dos juros moratórios tributáveis líquidos de honorários advocatícios, custas judiciais e pensão alimentícia a que ser refere o art. 5º será tributado pela aplicação da tabela progressiva do ano-calendário do recebimento dos rendimentos.


Juros Moratórios Cálculos deverão acompanhar a decisão judicial transitada em julgado. Jurisprudência: “a natureza da tributação dos juros moratórios é determinada pela natureza do principal, ao qual estão vinculados.” Assim, há um segundo entendimento: JM tributáveis seguindo a lógica da apuração pelas tabelas e alíquotas da épocas próprias.


Teses de ações judiciais RRA – resumo das teses jurídicas para o IR: 1º) RRA em Regime de Competência JM isentos


Teses de ações judiciais 2º) RRA em Regime de Competência JM em Regime de Caixa (orientação administrativa NE 01/2011)


Teses de ações judiciais 3º) RRA em Regime de Competência JM em Regime de Competência      


Opção na Planilha 

Definir escolha da tributação na planilha/Inicial Resumo:


Deduções do RRA Dedutíveis em Regime de Competência: itens 86 e 87 -pensão alimentícia -contribuição previdenciária -honorários advocatícios * -custas processuais (*) Os honorários incidentes sobre verba isenta (exemplo FGTS, férias indenizadas) e os honorários de sucumbência NÃO são dedutíveis no cálculo.


Cálculo da parcela a deduzir Honorários, custas, pensão: Nos cálculos não é possível utilizar a dedução em valores absolutos, pois são valores de períodos diferentes. Assim, devemos calcular o percentual da despesa em relação ao RRA recebido. Este percentual será utilizado sobre o rendimento e na apuração do IR com base nas tabelas e alíquotas da época própria.


Documentos necessários Art. 2º A documentação probatória necessária à aplicação dos procedimentos descritos nesta NE compreende, conforme o caso: I - cópia da decisão homologatória do rendimento recebido acumuladamente; II - demonstrativo de cálculo, homologado pela Justiça, que identifique de forma discriminada e por ano-calendário a que se refira, as parcelas mensais correspondentes: a) ao rendimento original; b) às verbas isentas; c) ao décimo terceiro salário;


Documentos necessários d) ao valor original atualizado monetariamente ou ao índice de atualização monetária aplicada ao período, se for o caso; e) à Contribuição para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, cujo ônus tenha sido do contribuinte; III - comprovante de recebimento dos rendimentos e da retenção do imposto sobre a renda;


Documentos necessários IV - no caso de decisão judicial, comprovante das despesas com a ação judicial, necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização; e IV - comprovante das importâncias descontadas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão ou acordo judicial ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Norma de Execução CODAC/COSIT/COFIS 01 de 2011.


Ausência de documentos ou acordo judicial 

Processo 2007.71.50.019580-7 2ªVF JEF Porto Alegre, Juíza Paula Weber Rosito, em 09.01.2009: Não obstante, no referido acordo há apenas referência ao valor bruto e valor líquido (com destaque da parcela de imposto de renda e contribuição previdenciária). Não há qualquer discriminação das parcelas integrantes deste valor bruto e do período a que correspondem. Destarte, impossível determinar-se os valores mensais das diferenças do acordo e a época a que correspondem para verificar a base de cálculo do imposto de renda. Ressalte-se que a transação pressupõe concessões mútuas, de modo que, não tendo as partes expressamente discriminado quais as parcelas integrantes do valor acordado, não podem unilateralmente pretender afirmar que tem esta ou aquela natureza ou que correspondem a este ou aquele período. Assim, deve a ação ser julgada improcedente porquanto não é possível determinar-se a base de cálculo do imposto de renda, a fim de verificar se o mesmo estaria na faixa de isenção ou não.


Acordo Judicial -Proceder a digitação do rendimento tributável em valores originais, atualização monetária, mês a mês, nos anos-competência. -Lançar o rendimento tributável efetivamente recebido pelo acordo judicial. -O IR calculado na competência diminuirá proporcionalmente ao valor recebido pelo acordo judicial.


Verba trabalhista ou precatório recebido por viúva ou herdeiro. Base de Cálculo: de cujus Fato Gerador (DAA): do herdeiro (se mais de um, por proporção) Minuta Norma de Execução: Art. 11. No caso de rendimento acumulado recebido por herdeiro, a diferença de imposto será apurada nos moldes do artigo 8º em relação ao de cujus e ajustada, nos termos art. 9º, à DAA do herdeiro. § único. Na hipótese de existir mais de um herdeiro, o ajuste a que se refere o caput deverá ser proporcionalizado em relação à parcela do rendimento que cada um deles tenha recebido, nos termos previstos na partilha.


Esquema do cálculo 

1. Inserção de dados do RRA, mês a mês, nos anos-competência correspondentes; 2.Inserção das bases de cálculo dos anoscompetência; 3.Inserção da data do fato gerador, do rendimento tributável efetivamente recebido e do imposto retido na fonte; 4.Inserção dos dados da declaração do exercício-


Esquema do cálculo 

-financeiro do recebimento do RRA; 5.Apuração do IR devido sobre o RRA e o IR devido sobre os demais rendimentos do ano do fato gerador; 6.Análise do IR devido no Ajuste Anual, após aplicado a tese da “competência”; 7.Apuração de saldo de IR a restituir ou a pagar ou a rever, nos casos de Notificação de Lançamento e cobrança administrativa/DAU.


Cálculo do IR pelas tabelas históricas (Competência) 1.Cálculos preliminares Artigos 3º a 7º da NE. 2.Apuração pela Tabelas e Alíquotas Históricas Artigo 8º 3.Apuração do IR na DAA do ano do recebimento Artigo 9º


Estrutura da Planilha Inicial – Resumo IRPF 1983 a 1989 e 1991 IRPF 1990 IRPF 1992 a 2011 13º Salário


Evolução da Moeda Brasileira 15/05/70 a 27/02/86

28/02/86 a 15/01/89

16/01/89 a 15/03/90

16/03/90 a 31/07/93

01/08/93 a 30/06/94

01/07/94

Cr$

Cz$

NCz$

Cr$

CR$

R$

Cruzeiro

Cruzado

Cruzado Novo

Cruzeiro

Cruzeiro Real

Real

Divisão 1000

Divisão 1000

Divisão 1000

URV Divisão 2.750,00


RRA – Regra nova Art 12-A, Lei 7.713/88 2010 em diante


MP 497, de 27.07.2010 “Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. § 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.


Cálculo para recebimento único RRA tributável: R$ 150.000,00 Quantidade de meses, incluindo 13º salário: 30 Data do pagamento: 07/2010 Tabela Mensal de 07/2010:


Cálculo para recebimento único Tabelão 30 meses de 07/2010:

IRPF excl fonte: R$ 20.466,60


Cálculo para recebimento múltiplo RRA tributável: R$ 150.000,00 Quantidade de meses, incluindo 13º salário: 30 Datas do pagamento: 07/2010 e 12/2011 -07/2010: RRA R$ 120.000,00 -12/2010: RRA R$ 30.000,00


Cálculo para recebimento múltiplo Construção do “tabelão” proporcional: 30 meses - 150.000,00 “x” meses - 120.000,00 x = 24 meses Para o recebimento de R$ 120.000,00, em 07/2010, construir “tabelão” de 24 meses. Calcular IR exc fonte. Para o recebimento de R$ 30.000,00, em 12/2010, construir “tabelão” de 6 meses. Calcular IR exc fonte.


FIM Obrigada!

Palestra RRA  

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