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importadas, o Termo de Conformidade de Sementes Importadas poderá constar na embalagem. Evitando assim burocracia com papéis, já que constará na própria embalagem. Informações que devem constar na etiqueta de identificação: número do lote e germinação, com forma padrão”, explicou Peralta. Outras conquistas do setor, obtidas com a IN, foi a simplificação dos procedimentos de exportação: o “Requerimento de Autorização” passa a se chamar “Comunicação para Exportação” e será inserido no VICOMEX, junto com a documentação da semente. Para liberar a exportação é preciso: ser comerciante ou produtor, com RENASEM em dia e documentação adequada que apresente a certificação com o Termo de Conformidade. REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) Virgínia Carpi, Coordenadora de Sementes e Mudas do DFIA, enfatizou durante o Workshop, que cada cultivar pode ter apenas uma única inscrição no Registro Nacional de Cultivares (RNC), independentemente de quantos produtores produzam, empresas comercializem, etc, e que a sua permanência está condicionada à existência de pelo menos um mantenedor. Conforme aponta a legislação, o mantenedor é caracterizado por uma pessoa física ou jurídica que se responsabiliza por tornar disponível um estoque mínimo de material de propagação de uma cultivar inscrita no RNC,

conservando suas características de identidade genética e pureza varietal. O mantenedor torna-se responsável pela manutenção do material. Ela explica que torna-se possível a existência de mais de um mantenedor para uma mesma cultivar inscrita no RNC, desde que comprove condições técnicas para isso. O mantenedor que deixar de fornecer material básico ou de assegurar as características declaradas da cultivar inscrita, será excluído do RNC. Um outro ponto apontado por Virgínia que deve ser alvo de atenção é a Denominação da Cultivar para registro no RNC. “Se as empresas se atentarem aos pré-requisitos e orientações referentes à Denominação das Cultivares, certamente haverá menos equívocos e erros, o que agilizará todo o processo”, observa. Por fim, a especialista salientou que há ainda inúmeros desafios relacionados ao Departamento, como as restrições orçamentárias e de equipe; dificuldade no desenvolvimento de ferramentas que otimizem o trabalho regulatório e de fiscalização. “Mas não há dúvidas de a melhoria dos canais de comunicação é essencial e o MAPA como um todo está buscando cada vez mais desburocratizar e agilizar os processos”, garantiu. NOVIDADES NO VIGIAGRO De acordo com Fernando Mendes, Coordenador Geral do Sistema de Vigilância Agropecuária (Vigiagro) do Mapa, “o impacto das ações do Ministério da Agricultura é muito grande no setor, no dia a dia das empresas e de seus

Revista da ABCSEM  

Ed. 10 - II Trimestre de 2017