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Jornal da

CSPB

Ano XI - Nº 25

Impresso Especial Contrato Nº 5392001 ECT/DR/BSB X

Confederação dos Serv. Públicos do Brasil – CSPB

CORREIOS

FILIADA À

CLATE

SCS Quadra 01, Bl. K, Ed. Denasa - 1º andar - Brasília-DF - Fone: (61) 3321-0288 www.cspb.org.br cspb@cspb.org.br

Julho de 2005

No congresso de trabalhadores nasce a Nova Central Sindical Comprometida com a base, sem atrelamento partidário, construída sobre princípios e valores éticos, a Nova Central defenderá a preservação do sistema sindical confederativo e lutará pelos direitos sindicais dos servidores públicos

C

onscientes da importância dos Sindicatos nesta conjuntura de crise e atendendo ao clamor de milhares de entidades que se articularam em todo o País, mais de cinco mil trabalhadores participaram, em Brasília, do Primeiro Congresso de fundação da Nova Central Sindical de Trabalhadores. O evento foi realizado nos dias 28 e 29 de junho, com a representação de cerca de duas mil entidades sindicais entre confederações, federações e sindicatos. Um dos principais objetivos da nova entidade é unir o movimento sindical brasileiro em defesa do artigo 8º da Constituição Federal, atuar no Congresso Nacional para a derrubada da PEC 369 e mudar os rumos da reforma sindical do Governo. A NCST nasce com grandes

objetivos e o firme propósito de não ser apenas mais uma central sindical. Construída pelas bases, ela quer ser o espaço de organização unitária e classista das entidades sindicais brasileiras. Terá atuação soberana e independente, livre do assédio do patronato, isenta do contágio de partidos políticos e imune à ingerência governamental e será, acima de tudo, uma central de sindicatos, reforçando a participação e representação das entidades de base. A Nova Central Sindical, é presidida pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), José Calixto Ramos, sendo que Omar José, presidente da CNTTT, é o vice-presidente; Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da CONTRATUH, é o secretáriogeral e João Domingos Gomes dos Santos, presidente da CSPB é o diretor de finanças.

Programa de formação sindical será prioridade estratégica para a CSPB

Propostas da CSPB para a negociação coletiva no setor público

Governo Lula desconhece as necessidades dos servidores públicos

GEAP é direito e conquista que não pode ser destruída

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Jornal da

Editorial Nova Central Sindical

Um espaço de unidade de todos os trabalhadores brasileiros

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Nova Central Sindical de Trabalhadores nasce em decorrência de uma necessidade da organização sindical brasileira, constatada na prática e nas pesquisas pesqui que apontam: cerca de 62% das entidades sindicais brasileiras - sindicatos, federações e confederações - não estão filiadas a nenhuma central sindical. Nesse momento em que as concepções hegemônicas de ajustes e reestruturações neoliberais, matrizadas por organizamos internacionais como FMI, Banco Mundial e até setores da OIT, impõem a revisão e retirada de direitos dos trabalhadores, a Nova Central Sindical de Trabalhadores é constituída como um campo distinto e demarcado em relação a estes conceitos. Assim, na sua origem, a Nova Central se contrapõe aos projetos e enunciados do Fórum Nacional do Trabalho, em especial ao inteiro conteúdo da PEC 369, em tramitação no Congresso Nacional, por ser o FNT, em nosso País, a expressão perversa dessas práticas neoliberais. Enquanto concepção, a Nova Central Sindical tem por compromisso a defesa da unicidade sindical, do sistema confederativo e dos avanços obtidos nas lutas e mobilizações do sindicalismo histórico, que se incorporam ao patrimônio social do povo brasileiro. Este é, justamente, entre outros, um dos pontos das divergências com as propostas do Fórum Nacional do Trabalho. O projeto de reforma sindical do FNT incorpora as centrais sindicais na organização sindical brasileira como entidades controladoras, reforça o sindicalismo de cúpula e inverte a matriz da estrutura sindical brasileira. A Nova Central tem por princípio uma atuação no plano horizontal, com absoluto respeito ao sistema confederativo e ao poder de deliberação dos sindicatos. A função da central será formular e coordenar estratégias de mobilização, contemplando todas as categorias de trabalhadores para imprimir a unidade de ação, imprescindível e necessária. Para a CSPB, a adesão à Nova Central, depois de reflexão e amadurecimento através de sucessivas reuniões do nosso Conselho de Representantes, tem um significado muito especial. Passamos por outras centrais sempre na perspectiva de reforçamos a defesa dos interesses maiores dos servidores e dos serviços públicos. Com a Nova Central, a categoria profissional dos servidores públicos encontrou o espaço apropriado para debater e encaminhar as suas reivindicações, sem discriminação ou favorecimento. È necessário informar, muitas das demandas históricas do movimento sindical dos servidores públicos, postas desde o alvorecer da atual organização sindical brasileira, e lá já se vão mais de 60 anos de muita peleja, continuam pendentes. Não conquistamos, por exemplo, o direito à negociação coletiva assegurada às demais categorias profissionais do setor privado. Subsistimos, no plano da organização sindical, de forma ainda parcializada, pois, mesmo no exercício do direito de greve sofremos coações, como as que ocorrem, agora, com a greve dos servidores do INSS. Por tudo isso a categoria profissional dos servidores públicos reivindica uma central sindical que, sem manipulação ou instrumentalização dos trabalhadores no setor público, possa, de fato e de forma concreta, representar e encaminhar, no plano das lutas gerais das demais categorias profissionais, as buscas dos servidores públicos. E a Nova Central tem este compromisso, ela é, também, a central do funcionalismo público, pois incorpora, no seu plano de ação, a mobilização contínua e permanente pelos direitos sindicais e trabalhistas da categoria profissional dos servidores públicos. Estas razões foram o fundamento e o alicerce para a decisão da Confederação dos Servidores Públicos em aderir à Nova Central, apresentandose, no primeiro congresso, como uma das entidades fundadoras. Com esta deliberação, estamos participando da construção de uma etapa histórica, decisiva e fundamental do movimento sindical brasileiro e, mais uma vez, temos a certeza de caminharmos na direção correta, tendo por horizonte a busca do bem-estar dos trabalhadores brasileiros e a construção de uma sociedade mais justa, mais humana, mais fraterna e mais solidária. João Domingos Gomes dos Santos Presidente do CSPB

E X P E D I E N T E 2

DIRETORIA EXECUTIVA CSPB - GESTÃO 2003-2007 Presidente: JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS; 1º Vice-Presidente: SEBASTIÃO SOARES DA SILVA; 2º Vice-Presidente: MARCOS VINICIUS GOMES PEDRO ; Vice-Presidente no Amazonas: WALTER SALGADO; Vice-Presidente em Alagoas: AURÉLIO DE MORAES DUARTE; Vice-Presidente na Bahia: JOÃO BATISTA PEREIRA; Vice-Presidente no Ceará: ANTÔNIO AUGUSTO FERREIRA GOMES; Vice-Presidente no Distrito Federal: IBRAHIM YUSEF MAHMUD ALI; Vice-Presidente em Goiás: ELÍSIO GONZAGA DA SILVA; VicePresidente no Maranhão: LUCIMÁ GOÉS; Vice-Presidente em Mato Grosso: BENEDITO AUGUSTO DALTRO; Vice-Presidente de Minas Gerais: MARTIM DOS SANTOS; Vice-Presidente em Mato Grosso do Sul: ARLENES GONÇALVES SALOMÃO; Vice-Presidente na Paraíba: SILVIO ROBERTO DE ALCÃNTARA; Vice-Presidente no Paraná: BRASIL PARANÁ DE CRISTO; Vice-Presidente em Pernambuco: AMARO DE MELO VASCONCELOS; Vice-Presidente no Rio Grande do Norte: FRANCISCO FREITAS FILHO; Vice-Presidente no Rio Grande do Sul: SUELI MARIA MACEDO; Vice-Presidente no Rio de Janeiro: LEILSON GOMES RANGEL; Vice-Presidente em São Paulo: MIGUEL PINTO MAGALHÃES; Secretário Geral: JOÃO FABIANO DA COSTA BRITO ; 1º Secretário: ALDO GERALDO LIBERATO; 2º Secretário: JOSÉ EDMILSON MACIEL ; Diretor de Finanças: FERNANDO ANTÔNIO BOR-

CSPB

Negociação coletiva no setor público: um direito a ser conquistado Com as disposições da Constituição Federal de 1988 os servidores públicos conquistaram o direito à organização sindical, entre outras prerrogativas. Na verdade, essa disposição foi, tão somente, a oficialização de uma situação já existente na prática, pois, as entidades associativas anteriores à atual Constituição já exerciam a plena legitimidade das suas representações. Entre elas, e com destaque, a CSPB. As greves, as negociações, as mobilizações e as diversas formas de participação e representação praticadas pela categoria profissional dos servidores públicos não surgiram em decorrência dos direitos agregados ao texto constitucional de 1988. Elas já pré-existiam como conquistas arrancadas nas lutas. A atuação da CSPB na Constituinte de 1987/88, em conjunto com as entidades a ela filiadas, teve o objetivo de consolidar, pela via da legalidade, diversas práticas legítimas das entidades representativas dos servidores públicos. O propósito almejado era a busca do direito de organização e representação sindical na sua forma plena. Vale ressaltar que é da lavra do VI Congresso da CSPB, em 1977, o primeiro documento com proposta objetiva de organização sindical dos servidores públicos. Transformada em projeto de lei, a tese foi acolhida pela Câmara dos Deputados, sem nunca ter sido votada. Mesmo antes da Constituição de 88, as entidades associativas dos servidores públicos exerciam prerrogativas típicas das entidades sindicais constituídas conforme e em acordo com as disposições da CLT. Tanto é que as associações, as federações e a confederação (CSPB) eram entes jurídicos específicos, com estatutos, regulamentos e estrutura administrativa similar aos sindicatos. As associações tinham a faculdade de consignar descontos de mensalidades associativas em folha de pagamento, ter dirigentes licenciados para o exercício de cargos de natureza classista, participar de mesas temáticas e de conselhos, celebrar acordos adstritos a questões de caráter corporativo no âmbito das relações de trabalho no setor público e até acordos de greve. O legislador constituinte, em 88, reconheceu a legitimidade da situação existente e a consolidou com a legalidade dos dispositivos constitucionais aludidos. A sensibilidade dos constituintes não conseguiu abarcar todo o quadro da complexa estrutura da administração pública brasileira e a organização sindical dos servidores públicos ficou como uma obra inacabada. Diversas interpretações, restritivas e parcializadas, algumas vinculadas a matrizes ideológicas conservadoras, impediram a consolidação de uma legislação trabalhista e sindical pertinente à realidade, à natureza e à especificidade das relações de trabalho no setor público. Utilizou-se do expediente de invocar interesses do serviço público para cercear direitos de organização sindical dos trabalhadores na administração pública. Essas posturas capciosas e às vezes perversas, muniam-se com a matriz fascista dos “altos interesses da Nação” para forjar impedimentos jurídico-constitucionais contrários aos interesses e direitos sindicais dos servidores públicos. Por esta razão, na Constituição de 1988, não facultou às entidades sindicais dos servidores públicos o direito à negociação coletiva, acesso a dissídios ou ao instrumento da substituição processual, entre outros. Mesmo os empregados públicos, cujo

GES DE SOUZA ; Diretor Adjunto de Finanças: HERMES ROCHA CAVALCANTE; Diretor Jurídico: JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRA; Diretor Jurídico Adjunto : WAGNER JOSÉ DE SOUZA; Diretor de Imprensa, Divulgação e Relações Públicas : MARIA JOSÉ DA SILVA MENDES ; Diretor Adj. de Imp. e Divulgação: ALUÍSIO FERNANDES; Diretor de Assuntos Parlamentares: CARLOS ALBERTO PIO; Diretor de Formação Sindical : CARLOS AUGUSTO MENDES DE OLIVEIRA ; Diretor de Formação Sindical Adjunto: CLÉLIO ARLINDO COVARI; Diretor de Organização Sindical: JOSÉ ROBERTO MOTA; Diretor de Organização Sindical Adjunto: EBER DA SILVA RAMOS; Diretor de Assuntos Internacionais: SÉRGIO AUGUSTO JURY ARNOUD; Diretor de Pol. Sal. e Ass. Econômicos: MUSÉBIO JOSÉ DE AZEVEDO ; Diretor de Assuntos do MERCOSUL: TEREZINHA DE CASTRO ARNOUD; Diretor de Política Habit. e Cooperatismo: JAIME CALADO PEREIRA DOS SANTOS; Diretor de Política Habit. e Cooperatismo Adjunto: JAIRO DA CUNHA BASTOS ; Diretor de Articulação com Entidades Civis: PAULO DE MAGALHÃES ; Diretor de Articulação Intersindical: RUDNEY VERA DE CARVALHO; Diretor de Assuntos da Área Federal: HELIO DE MELLO; Diretor de Assuntos da Área Federal Adjunto: GIL SOARES DE ALMEIDA; Diretor de Assuntos da Área Estadual: THEMISTOCLES ELEUTERIO CRUZ DE SOUZA; Diretor de Assuntos da Área Estadual Adjunto: JOSÉ IATAGAN COSTA; Diretor de Assuntos da Área Municipal: FERNANDO SANCHES CASCAVEL; Diretor de Assuntos da Área Municipal

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regime de trabalho é o da CLT, não são considerados trabalhadores plenos nas jurisprudências acolhidas e acoimadas por excelsos membros da elite judiciária. Entre as demandas da organização sindical dos servidores públicos está, como prioridade absoluta, a garantia dos pressupostos da Negociação Coletiva no setor público, como parte integrante e constitutiva do direito à organização sindical. Esse direito, incorporado no regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, através da Lei 8.112/90, nas alíneas “e” e “d” do artigo 240, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, com a argumentação de que a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração é de iniciativa do Presidente da República, conforme o art. 61, parágrafo I, inciso II, alínea “a” da Constituição Federal. Entendeu a decisão do STF que a sistemática dos servidores públicos, regime jurídico, vencimentos e remuneração assentam-se na lei, pelo fato do princípio da legalidade constituir-se em imperativo na Administração Pública. Posteriormente a lei 9.257, de 1997, revogou as alíneas “e” e “d” do artigo 240 da Lei 8.112/90. Atribuem-se, portanto, à disposição do artigo 37 da Constituição Federal, pela qual todo ato da administração pública deve obedecer ao princípio da legalidade - ou seja, deve ser precedido de lei – e ao artigo 61, os impedimentos à Negociação Coletiva no serviço público brasileiro. Assim, para a correção dos salários dos servidores públicos, exige-se do ente federativo, seja a União, os estados ou municípios, a edição de lei autorizando a adoção, pelo gestor público, das medidas necessárias no sentido da correção salarial. As interpretações contrárias à Negociação Coletiva no setor público entendem que não há legislação que disponha sobre a utilização desse instrumento na administração pública, pois, as relações de trabalho no setor público decorrem de ato unilateral do Estado, inexistindo vínculo de natureza contratual entre o Estado e o servidor público. O que forma e rege o vínculo empregatício é o ato legislativo. Por esta interpretação nem mesmo os empregados públicos, contratados sob o regime da CLT, teriam acesso à negociação coletiva plena. Nesta concepção os servidores públicos serão, sempre, trabalhadores parcializados quanto aos seus direitos sindicais. Dessa situação decorre a necessidade da revisão do arcabouço jurídico-constitucional no capítulo referente aos direitos sindicais dos servidores públicos e, em especial, quanto ao direito à Negociação Coletiva no serviço público. Estamos, com isto, defendendo a introdução de um instrumento capaz de modificar os padrões da administração pública brasileira, pelo estabelecimento de instância capaz de dirimir conflitos decorrentes das relações de trabalho e, por decorrência, favorecer a prestação de serviços mais eficientes e mais qualificados. É justamente no campo dos conflitos que residem grande parte das deficiências do setor público. Pode-se ilustrar com a realização de greves no serviço público que, em última instância, afeta interesses do conjunto da sociedade, e que, muitas vezes, eclodem por absoluta falta de espaço e instrumentos de negociação. Sebastião Soares Vice-presidente da CSPB

Adjunto: JOSÉ OSMIR BERTAZONI; Diretor de Ass. de Apos. e Pensionistas: EDVALDO SANTOS; Secretario Executivo da SICOSERV: MAURO ZICA JÚNIOR; Coordenador da Região Norte: RAIMUNDO NONATO FERREIRA CRUZ; Coordenador da Região Nordeste: SABINO DOS SANTOS ANDRADE; Coordenador da Região Centro Oeste: SINEZIO GONÇALVES LIMA; Coordenador da Região Sudeste: MARLY PEREIRA BERTOLINO; Coordenador da Região Sul : IVAN SCHAURICH BARRETO ; Membro Titular Conselho Fiscal: MANOEL LÚCIO FILHO; Membro Titular Conselho Fiscal: UYRAMIR VELOSO CASTELO BRANCO; Membro Titular Conselho Fiscal: RUY BRASIL DE PAULA ROCHA; Membro Suplente Conselho Fiscal: JOSÉ ALVES TERRA; Membro Suplente Conselho Fiscal: DÉCIO PAULO MACIEL GOULART; Membro Suplente Conselho Fiscal: JADIR DE JESUS ALVARENGA. Conselho Editorial João Domingos Gomes dos Santos, Sebastião Soares da Silva, Maria José Mendes, Sérgio Júri Arnoud e Raimundo Nonato Cruz Editado por: SECOM/CSPB Fotos: Júlio Fernandes, Sebastião Soares e arquivo CSPB Diagramação e Editoração: Fernanda Medeiros


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CSPB Conselho de Representantes

Deliberações do Conselho de Representantes fortalecem as ações da CSPB

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última reunião do Conselho de Representantes da CSPB, realizada no Hotel Nacional, em Brasília-DF, da CSPB avaliou e deliberou sobre vários temas, com ênfase no Recadastramento Sindical do Ministério do Trabalho, Reforma Sindical, Nova Central, Programa de Formação e Organização e filiação de novas federações. A reunião, de caráter especial na forma de seminário nacional, foi aberta com palestra do presidente da CNTI, José Calixto Ramos, sobre a Nova Central (ver matéria na página 5). Prosseguiu com a participação da Coordenadora-Geral de Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Isabele Jacob Morgado, que explicou os objetivos, para o Governo, do

Recadastramento Sindical. Neste ponto houve intenso debate, com a participação do diretor da CNTEEC, Jéferson Barbosa da Silva (ver matéria nesta página). Ainda ocorreu o debate sobre a Reforma Sindical, com palestras do Assessor Técnico do Diap, Antônio Queirós, e do ex-deputado constituinte, Geraldo Campos. Um dos pontos altos da reunião foi a solenidade de comemoração do primeiro ano do programa de TV da CSPB, o “Público & Notório”, com presenças de sindicalistas, parlamentares, empresários, gestores públicos e outras personalidades. No último dia de reunião foram realizadas avaliações e deliberações do CR sobre novas filiações e os encaminhamentos dos membros do CR.

Reunião do Conselho de Representantes da CSPB

Programas de formação e de organização sindical terão prioridade estratégica Apresentando pelo presidente da Confederação, João Domingos Gomes dos Santos, como uma das prioridades estratégicas da entidade o Programa Nacional de Formação Sindical e Organização da CSPB, terá um objetivo central: preparar quadros e dirigentes para a ação sindical frente aos novos e velhos desafios. “Não podemos continuar fazendo sindicalismo apenas com base na intuição dos nossos dirigentes, precisamos adequar às nossas entidades às demandas e premissas de um mundo globalizado, no qual os serviços públicos passam por Escola sindical da Fespumg, um exemplo de a ser ampliado contínuas e permanentes transde graduação de “Gestão Pública”, através de formações. É preciso conhecer e compreender convênio com a Universidade Estadual de Goiesta realidade para que possamos apontar caás-UEG, em programa voltado, especialmente, minhos e propor alternativas”, afirmou João para os servidores públicos da base de represenDomingos. tação da CSPB. Para coordenar e supervisionar Ele anunciou que parcela substancial do oresse programa, o presidente da CSPB indicou o çamento da CSPB, além de recursos oriundos de nome do vice-presidente, Sebastião Soares. As convênios e parcerias, serão destinados à Forpropostas foram aprovadas por aclamação, com mação e Organização, inclusive com a contrataintervenções, apoios e elogios dos representanção de consultores internacionais. Também restes das entidades filiadas presentes. saltou que a Confederação vai oferecer cursos Julho de 2005

Convênio para oferecer cursos de graduação Conforme a decisão de ter a formação com prioridade estratégica, a CSPB firmou parceria com a Universidade Estadual de Goiás-UEG para oferecer cursos de graduação aos servidores públicos. Inicialmente está previsto a realização do curso seqüencial de “Gestão Pública”, para os servidores do Estado de Goiás, nas várias unidades da UEG. Posteriormente o programa poderá ser estendido aos demais estados, através do sistema de ensino à distância. Segundo o presidente da CSPB, João Domingos, “este é um marco na história da Confederação e que, com certeza vai abrir um novo horizonte para as federações filiadas e aos nossos sindicatos. É, com certeza, uma posição avançada da CSPB que busca, dessa forma, fazer um sindicalismo vigoroso, independente e integral”. Para o vice-presidente Sebastião Soares, que é coordenador do Programa de Formação e Organização, “o convênio com a UEG vai possibilitar à Confederação instrumentos para oferecer a milhares de servidores públicos a possibilidade de evolução na sua carreira funcional, mediante a realização de cursos superior, em condições mais favoráveis”.

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CSPB

Negociação Coletiva – Serviço Público

As propostas da Confederação para a negociação coletiva no setor público

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CSPB defende, como necessidade histórica do movimento sindical dos servidores públicos, o direito à negociação coletiva. Por isto, através dos diretores Sebastião Soares, vice-presidente, e Hélio de Melo, diretor de Assuntos Federais, participou da Câmara Setorial do Setor Público com propostas para a definição de diretrizes básicas da negociação coletiva nos serviços públicos para as três esferas de poder, em âmbito federal, estadual e municipal. A Confederação considera necessário que a legislação contemple o conjunto do serviço público, incluindo a administração direta e indireta, inclusive das autarquias e das fundações públicas, independente da natureza do regime jurídico do trabalhador público. Como premissas da Negociação Coletiva no Setor Público, a CSPB considera que a legislação sobre o assunto deve abarcar as três esferas de poder, em âmbito federal, estadual, municipal, além do Distrito Federal, compreendendo para o executivo as administrações direta e indireta, inclusive das autarquias e das fundações públicas deverão proceder à instalação de Mesa Central de Negociação Permanente. Caberá aos demais poderes e entes federativos a definição de procedimentos específi-

cos em seus respectivos âmbitos de atuação de acordo com as diretrizes estabelecidas. Como proceder a negociação As instâncias organizativas da negociação coletiva deverão considerar a experiências já existentes tanto da Mesa Nacional de Negociação Permanente como das outras mesas de negociação existentes nos estados e municípios, com a participação das entidades sindicais que tenham a representação legal da categoria profissional dos servidores públicos. Pode ser organizada uma Mesa Central de Negociação, instalando-se Mesas Setoriais por órgãos da organização governamental, bem como de Mesas Específicas para análise e deliberação de demandas relativas a carreiras específicas. Participam da negociação coletiva as Entidades Sindicais de Trabalhadores nos Serviços Públicos com personalidade sindical reconhecida pelo Ministério do Trabalho, de âmbito nacional, estadual ou regional ou municipal. No âmbito do Poder Executivo Federal, a Mesa Central de Negociação terá competência para tratar da política salarial, seguridade social, direitos coletivos, reestruturação do serviço público, diretrizes gerais para planos de carreiras e demais pontos acordados entre as partes.

Representação dos Trabalhadores nos Locais de Trabalho Outro direito que a CSPB reivindica é a eleição de representante dos trabalhadores nos órgãos da Administração Pública com a finalidade exclusiva de promover atuar com o representação dos sindicatos no local do trabalho. A representação dos trabalhadores nos locais de trabalho integra o sistema sindical e, sem prejuízo de sua autonomia, atua em colaboração com as entidades sindicais. A representação dos trabalhadores tem como objetivos: a) representar os trabalhadores perante os gestores nos locais de trabalho; b) aprimorar o relacionamento entre a Administração e os trabalhadores, incrementando os mecanismos de comunicação e de definição de metas comuns, com base nos princípios da boa fé e do respeito mútuo; c) promover o diálogo e entendimento com vistas à busca de soluções para os conflitos decorrentes da relação de trabalho e a efetiva aplicação das normas legais e contratuais; d) assegurar tratamento justo e imparcial aos trabalhadores e impedir qualquer forma de discriminação por motivo de sexo, idade, raça, cor, religião, opinião política, atuação sindical, nacionalidade, origem social ou outro motivo discriminatório; e) fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos instrumentos normativos, leis administrativas, trabalhistas, providenciarias e do ordenamento legal regulamentador de carreiras específicas; A representação dos trabalhadores será instalada pelo sindicato com personalidade sindical reconhecida, por sua iniciativa ou por solicitação escrita de 20% (vinte por cento) dos trabalhadores. a) Existindo mais de um sindicato no mesmo âmbito de representação, a constituição da representação dos trabalhadores será promovida de forma conjunta, sendo que a recusa de um deles não poderá impedir a iniciativa do outro.

CSPB questiona no Supremo demissão de servidores através de avaliação A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3523), com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra artigos da Lei Complementar nº 71/2003 do Estado de Minas Gerais e do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais (Lei Ordinária 869/52), na parte em que foi alterado pela primeira. Os dispositivos contestados disciplinam a perda de cargo ou função públicos por insuficiência de desempenho do servidor público estável da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo de Minas. Segundo a ação, o estado não poderia instituir em sua legislação essa hipótese de demissão do servidor estável, pois a matéria depende de lei complementar federal ainda não editada, conforme previsão constitucional do artigo 41, parágrafo 1º, inciso III, que condiciona a atuação do legislador estadual. As normas, segundo a autora, contrariam também o artigo 25 da Constituição Federal que delimita o âmbito da autonomia do Estado-membro. Conforme a confederação, o direito à

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estabilidade do servidor público é consagrado de forma “expressa e induvidosa” no texto da Constituição que diz que o funcionário estável só pode ser desligado em três hipóteses: sentença judicial, processo administrativo em que seja assegurado amplo direito de defesa e por desempenho insuficiente apurado em avaliação de desempenho que poderá ser regulamentado somente por lei complementar federal. Por fim, a entidade destaca que, segundo as leis contestadas, o período de avaliação será de um ano, entre o primeiro dia útil de julho de cada ano e o último dia de junho do ano seguinte. Dessa forma, a confederação pede a concessão da liminar, tendo em vista que o fim do processo de avaliação ocorrerá no próximo dia 30 de junho, data de início do procedimento de demissão dos servidores mineiros que obtiverem avaliação insatisfatória. No mérito, requer a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º a 12 da Lei Complementar estadual nº 71/2003 e do inciso V, do artigo 249 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. A ADI foi distribuída ao ministro Carlos Ayres Britto.


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CSPB Assuntos de servidores federais

Governo Lula desconhece as necessidades dos servidores públicos e não atende às reivindicações

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s deputados tiveram a verba de gabinete aumentada em 25% e aguardam o momento propício para aumentar seus vencimentos; os servidores do Legislativo aprovaram no Congresso um projeto que reajusta seus salários em 15%; e o ministro da Defesa, José Alencar, tem defendido publicamente o reajuste no soldo dos militares em, pelo menos, 23%, sob o argumento de que os militares não estão reivindicando nada menos do que a recomposição das perdas inflacionárias dos últimos anos. E os servidores públicos federais, quanto terão de reajuste? Este é o questionamento da categoria que não aceita o reajuste anunciado pelo governo Lula. O índice de 0,1% é considerado um desrespeito que não será tolerado. Os servidores federais defendem uma campanha unificada, com a participação dos servidores com o objetivo de derrotar a política de arrocho salarial do governo Lula. Pelos cálculos do Dieese, as perdas salariais dos servidores desde 95 já alcançaram 157% e só no governo Lula esse índice atinge 18%. Para cobrar do presidente a promessa de campanha, os servidores federais, como forma de unificar a mobilização, deliberaram pela luta do índice emergencial de 18% sobre o vencimento básico, paridade salarial entre ativos e aposentados, a incorporação das gratificações, a definição do dia 1º de maio como data-base dos servidores e a de-

Governo nega reajuste e mantém corte dos dias parados

Professores das universidades federais deliberam sobre a greve

finição de uma política salarial permanente, além da abertura da discussão do pagamento total das perdas salariais desde 1995.

Marcha a Brasília e protestos em frente ao Palácio do Planalto Cerca de cinco mil servidores estiveram em Brasília para reivindicar o atendimento da pauta salarial apresentada ao governo há mais de dois meses. As manifestações marcaram uma nova fase na greve dos servidores, com a adesão de mais categorias ao movimento grevista. A principal atividade foi uma marcha realizada na manhã do dia 22. Os servidores consideraram o ato público como a grande oportunidade de mostrar ao governo, à população e a toda opinião pública

que as reivindicações são justas. A organização da manifestação considera que o sucesso dela foi fundamental para alavancar a greve dos servidores. Estavam em greve, até o dia 25 de junho, os servidores de vários órgãos e ministérios. Entre os previdenciários, a adesão à paralisação é de 80%. Outros servidores de 26 órgãos federais já aderiram à paralisação, com uma adesão em torno de 70%. Servidores ligados ao Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (Sinasefe) pretendem entrar em greve no próximo dia 28; e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes) também está se preparando para aderir à paralisação.

Depois do governo declarar, várias vezes, que a política salarial é de reajustes diferenciados, o secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, reafirma que para este ano nem isso poderá ser assegurado. O problema é que o dinheiro previsto no orçamento será suficiente apenas para cumprir os acordos feitos com diversas categorias no ano passado. Segundo ele, o aumento de 0,1% foi proposto para se cumprir uma formalidade prevista na Constituição que é conceder uma revisão geral dos salários, independentemente do índice. Em compensação, o governo fala em avançar em outras questões como plano de sa��de, alimentação, transporte e seguridade social. Em entrevista concedida ao Jornal de Brasília, Mendonça fala sobre o que já foi feito e o que ainda precisa ser realizado no serviço público. Sobre a discussão das carreiras ele garante: “Essa é uma das prioridades do governo”. Depois da reunião frustrante no Ministério do Planejamento, os servidores vão realizar plenárias para deliberar sobre os rumos do movimento. A posição do governo é inflexível, não negocia nenhum percentual de reajuste nem vai o corte dos pontos dos servidores em greve. O ministro Paulo Bernardo foi incisivo ao dizer que não há condição de negociar reajustes este ano. Quanto ao desconto dos dias parados, a informação do secretário de Recursos Humanos, Sérgio Mendonça é que existe um decreto presidencial em vigor e ele será cumprido.

Diretor de Assuntos Federais da CSPB diz que mobilização deve buscar a valorização da categoria

Hélio de Melo, diretor de Assuntos Federais da CSPB

Para o diretor de Assuntos Federais da CSPB, Hélio de Melo, a campanha salarial de 2005 é, também, um protesto contra a política econômica do governo Lula e em favor de uma valorização salarial para os servidores. “A reivindicação de reajuste emergencial, no percentual de 18%, a título de antecipação das perdas acumuladas de 1995 a 2005 (mais de 127%)”. “Nas manifestações vemos mostrar à sociedade a importância da valorização dos servidores para garantir um serviço público de qualidade, bem como para fortalecer o próprio Estado. Ao contrário do que apregoam os defensores do mercado, que insistem na tecla de que a administração pública federal precisa reduzir seus gastos com funcionalismo, mostraremos que a política do Estado mínimo é a responsável pela preJulho de 2005

cariedade das escolas e da saúde pública”, afirma Hélio de Melo. Ele lamenta quer a política econômica do atual governo tem como objetivo o cumprimento das metas de superávit primário. “Com isto há sacrifício dos trabalhadores. Recursos que deveriam ser destinados aos gastos sociais, aos investimentos e à remuneração dos servidores são transferidos para pagamento de juros da dívida pública. Há discriminação, especialmente, com os aposentados com a quebra da paridade e a cobrança de contribuição previdenciária”, ressalta Hélio de Melo. Ele conclui, salientando que “é preciso mostrar para a sociedade a insatisfação dos servidores públicos federais e denunciar a governamental de desvalorização do serviço público e prejudicial a toda sociedade”.

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CSPB

Reforma Sindical

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Por enquanto a proposta de reforma sindical do governo é a PEC 369

inda que se fale em “reforma sindical” do Governo Lula, até o momento há, de concreto, apenas a PEC 369, já em tramitação no Congresso Nacional e uma “carta de intenções” elaborada em cumplicidade com centrais sindicais de apoio ao governo e representação de empresários. Os enunciados do Fórum Nacional do Trabalho foram entregues no Congresso Nacional pelo ministro Ricardo Berzoini; o presidente da CUT, Luiz Marinho e da Força Sindical, Paulinho Pereira. A apresentação transcorreu de forma burlesca. Digna de uma farsa construída com dinheiro público. A “obra” do FNT, para se transformar em lei, depende de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 369/05. Ainda que o próprio governo federal estimule o debate sobre a “reforma sindical” o que há, por enquanto, é tão somente a PEC 369 que abala o atual alicerce da organização sindical brasileira.

Propostas da PEC 369

O texto da PEC propõe a revogação do inciso II do Artigo 8º da Constituição Federal que dispõe: “È vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior a área de uma Município”. É o princípio da unicidade que se pretende extinguir. Além de estabelecer o pluri-sindicalismo, a Proposta de Emenda Constitucional patrocina um grave retrocesso em relação aos princípios de autonomia e liberdade, conquistados pelo movimento sindical brasileira, em função de atuação determinante nos trabalhos da Constituinte de 1988. A nova carta, por estas e outras razões cognominada de “Constituição Cidadã”, incorporou várias propostas dos trabalhadores estabelecendo um ambiente mais democrático e mais eqüanime para a ação sindical no embate cotidiano com as ambições do capital. O retrocesso, está, justamente, nas disposições do Inciso I-B da Proposta de Emenda Constitucional que estabelece : “ I-B – o Estado atribuirá personalidade sindical às entidades que, na forma da lei, atenderem requisitos de representa-

Porque a PEC 369 não serve pra nada

A bancada do Governo no FNT: José Siqueira, Marco Antônio, Oswaldo Bargas e o ministro Ricardo Berzoini

tividade, de agregação que assegurem a compatibilidade de representação em todos os níveis e âmbitos da negociação coletiva e de participação democrática dos representados;”. Passa a ser de competência do Estado a expedição da “certidão de nascimento” da entidade sindical, com um agravante adicional, por Estado entenda-se Ministério do Trabalho e Emprego que a si sub-roga poderes excepcionais, incompatíveis com o espírito de autonomia e liberdade necessários à efetiva atividade sindical dos trabalhadores, independente do governo e de patrões. Modifica-se, também, o inciso III do artigo 8º, substituindo o termo atual “ao sindicato cabe” por “ às entidades sindicais cabe”. Uma mudança sutil para abrir caminho para o sindicato orgânico. Com esta mudança as deliberações fundamentais do sindicato poderão ser decididas pelas entidades de grau superior. Também o inciso IV sofre modificação, a contribuição confederativa deixa de ser para a “representação sindical” e passa a ser das “entidades sindicais”. Nas negociações coletivas, a participação passa a ser das “entidades sindicais” em vez de “participação dos sindicatos”. Quanto a direito de greve, o texto da

PEC remete para a lei infraconstitucional, mas, com um agravante, a categoria profissional dos servidores públicos não é contemplada e, no Projeto de Lei das Relações Sindicais, ao afirmar que “ as disposições desta Lei não se aplicam aos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das autarquias e das fundações públicas, cujas relações sindicais serão objetos de lei específica”. Observa-se que, mais uma vez, os servidores públicos são alijados e tratados como o patinho feio que não pode se misturar com as demais categorias profissionais. Ainda na PEC, pela proposta do governo extingue-se o dissídio coletivo, com a mudança proposta no artigo 114 da Constituição. Com se diz que o diabo mora nos detalhes, o texto salienta que ação normativa na Justiça do Trabalho será “de comum acordo” entre as partes. Se o patrão não quiser não há dissídio. Se houver divergência na data-base ou na contratação do árbitro o sindicato só poderá recorrer à Justiça do Trabalho sem o patrão “estiver de acordo”. Uma inovação é o fortalecimento da arbitragem como mecanismo de composição de conflitos nas relações trabalhistas.

1 - Favorece a fragmentação e a desorganização no movimento sindical, com a extinção, explícita da unicidade que já dura mais de 70 anos. Por isto muda-se o Inciso II do artigo 8º da Constituição que veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial”. E ao substituir o termo “sindicato” por “entidade sindical” deixa vago a quem caberá “a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais no âmbito da representação”. A sua vigência abriria brechas para a divisão do sindicalismo, 2- Estabelece a criação de entidades biônicas, com “entidades derivadas”, que poderão ser criadas por centrais ou confederações. É um tipo de organização que ficará totalmente atrelado às cúpulas, num retorno da polêmica estrutura orgânica, que concentra poderes nas centrais e estimula a partidarização do sindicalismo. 3- Transfere poderes para a cúpula sindical nocivo a representação sindical de base. 4- Não há garantias para a organização no local de trabalho que depende de uma longa transição. Além disso o objetivo é substituir as Comissões de Conciliação Prévia (CCP) por “sindicatos de empresa” subservientes à imposição patronal. 5- A PEC impõe atrelamento ao Estado, de forma explícita, ao determinar que a personalidade sindical das entidades caberá ao estado, através do Ministério do Trabalho. 6- Discrimina e exclui os direitos dos servidores públicos. 7- Torna inviável o dissídio coletivo e “privatiza” as negociações. A PEC extingue o artigo 114 da Constituição, que dispõe: “...compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos”. 8- Impõe dificuldades ao direito de greve e favorece a flexibilização trabalhista.

Projeto elaborado pelo FST aperfeiçoa a organização sindical brasileira O Projeto de Lei nº 4.554/04, de autoria do deputado Sérgio Miranda (PCdoB/MG), regulamenta o artigo 8º da Constituição Federal, dispõe sobre a organização sindical e dá outras providências. Este projeto, apoiado por duzentos deputados, é defendido pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) em contraponto ao FNT. O projeto de Sérgio Miranda mantém a unicidade, a contribui-

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ção sindical e o sistema confederativo. Ele também reconhece as centrais sindicais na estrutura do movimento sindical e, ainda, a organização sindical no local de trabalho. A matéria ratifica o sindicato por categoria e reconhece o poder normativo da Justiça do Trabalho, além preservar o custeio compulsório do sistema, através da contribuição sindical. Este projeto é o resultado dos

debates ocorridos no Fórum Sindical de Trabalhadores. Na última próxima terça-feira, dia 21 junho, foi realizada reunião na Presidência da Comissão do Trabalho da Câmara dos deputados, com a presença do presidente daquela Comissão, deputado Henrique Eduardo Alves, e dos deputados Sérgio Miranda e Marcelo Barbieri, com o objetivo de discutirmos a questão da regulamenta-

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ção do artigo 8º da Constituição Federal. A reunião foi solicitada pelo Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) com o propósito de apoiar a decisão da Comissão do Trabalho no sentido de iniciar, já a partir de agosto, a discussão e votação do projeto de regulamentação do artigo 8º, especialmente o PL 4554/2004, elaborado pelo Fórum e apresentado pelo deputado Sérgio Miranda.


Jornal da

CSPB Reforma Sindical

Presidente da CSPB pede retirada da PEC 369 e a ampliação do debate

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PEC 369 foi duramente criticada por sindicalistas em audiências públicas na Comissão de Trabalho e Administração Pública da Câmara dos Deputados. A não ser os dirigentes das centrais comprometidas com o projeto do governo – CUT, Força Sindical e SDS – os demais foram unânimes em classificar o texto como concentrador de poder nas centrais sindicais e pediram mudanças para que os sindicatos sejam preservados. Debatedor nas audiências, o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, também em nome do Fórum Sindical dos Trabalhadores-FST, foi incisivo e contundente: disse que a proposta do governo é “imprestável” e apoiada “em farsas”. Segundo ele, não houve consenso para as propostas e toda a argumentação foi elaborada “pelas cúpulas sindicais atreladas ao governo”, que teriam, na análise dele, poder para instituir “sindicatos biônicos, sem qualquer trabalhador filiado, mediante o estabelecimento dos sindicatos derivados “. João Domingos ressaltou que em todas as conferências realizadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho, com

dinheiro dos contribuintes, as propostas do governo foram rejeitadas. Ele salientou que a PEC cria uma sistema de organização sindical cupulista e discrimina os servidores públicos que não estão contemplados na sua reivindicação fundamental que é o direito de negociação coletiva. Para ele, a única alternativa é a retirada da PEC 369 e a instalação de um amplo debate com os trabalhadores, através de audiências públicas nas Assembléias Legislativas. O João Domingos observou que as centrais vão ocupar espaços na representação dos trabalhadores que deveriam ser dos sindicatos de base. “É importante e necessária a inclusão das centrais sindicais na organização sindical brasileira, mas o modelo de organização sindical proposto é imprestável em seu conteúdo porque inverte a matriz da representação, que passa a ser as centrais. Em vez de fortalecer os sindicados de base, o poder é transferido para as centrais”, criticou. O deputado Alceu Collares (PDTRS), em decorrência do pronunciamento do presidente da CSPB, reafirmou o seu requerimento para que a PEC 369/05, que trata da reforma sindical seja rejeitada. Salientou que não foram

João Domingos fala na audiência pública

encaminhados para os deputados os relatórios das conferências, o que pode ser configurado como crime de sonegação de informação. Para o presidente do Conselho Executivo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência (Anfip), Marcelo Oliveira, considera

que o “grande plano” da Reforma Sindical é “o controle dos trabalhadores pelas centrais”. O sindicalista acredita ainda que a negociação salarial coletiva, prevista no texto da reforma, não vai funcionar para os servidores, uma vez que “a pauta salarial só pode ser atendida por meio de lei”.

Base aliada articula resistência à proposta de reforma sindical Os congressistas da base aliada articulam em Brasília a retirada da proposta de reforma sindical encaminhada ao Congresso pelo governo. Pela contabilidade dos sindicalistas que têm uma visão crítica da proposta, as bancadas do PCdoB, PDT, PTB, PSB e PMDB no Congresso já se posicionaram contra - o que soma 172 deputados e 34 senadores. Este número já seria suficiente para impor a derrota da matéria. O carro-chefe da reforma encaminhada é uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC). E uma PEC para ser aprovada no Congresso, precisa de no mínimo 308 votos de deputados e de 49 de senadores.

Paulo Paim defende retirada do projeto

O senador Paulo Paim (PT/RS) defende a retirada da proposta de reforma sindical do Congresso para que as mudanças na estrutura sindical sejam debatidas com mais profundidade, “A votação não tem que ser acelerada. A reforma é tão polêmica, dividiu o movimento sindical brasileiro, não tem entendimento nem dentro do conjunto da Central Única dos Trabalhadores e muito menos nas outras centrais. Pior ainda nas confederações, e nem entre os empregadores.” Paim, um ex-dirigente sindical Célio Azevedo/Ag.Senado dos Metalúrgicos de Canoas, sugere a criação de uma comissão mista integrada por 11 deputados e 11 senadores para analisar todos os projetos de leis apresentados no Congresso sobre o tema. Com isso, de acordo com o senador, a comissão pode construir uma proposta que represente o que a sociedade brasileira pensa. “Não estou contra ninguém, estou a favor de construir uma proposta equilibrada, que efetivamente represente a vontade do movimento sindical brasileiro, até porque sou fiSenador Paulo Paim lho desse movimento”, disse.

PSB fecha questão contra

A bancada do PSB fechou questão para rejeitar a reforma sindical. Os congressistas da sigla consideram a proposta incompatível com a livre organização profissional e com a luta histórica dos trabalhadores brasileiros. “A PEC é um mecanismo de controle das centrais sobre os sindicatos. Ela despreza a organização sindical brasileira, que precisa ser aperfeiçoada, mas não destruída. Além disso é um grande retrocesso com a interO deputado Barbosa Neto ( de terno) ao lado venção direta do Estado, através do do presidente da Fespumg, Mauro Zica Ministério do Trabalho nas entidades sindicais”, afirmou deputado Barbosa Neto (PSB-GO).

Collares pede a rejeição Depois dos debates na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, muitos parlamentares passaram a compreender melhor o conteúdo e os objetivos da reforma sindical encaminhada pelo governo, através da PEC 369. A reação, da maioria, foi rejeição ao projeto, como o deputado Alceu Collares (PDT-RS) que apresentou requerimento neste sentido.

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Congresso de fundação da Nova C

Os mais de cinco mil delegados presente Central Sindical de Trabalhadores aprov (texto abaixo) que é o documento político leira. Também foram aprovados o Estatu poníveis no site www

Manifesto à Na

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onsiderando a importância decisiva das organiza atendendo ao clamor de centenas de federações das principais Confederações de Trabalhadores, d Amparada na vontade consciente e soberana gresso, a Nova Central nasceu firmemente comp social e a cidadania, real e efetiva. Para a Nova Central os direitos individuais e sociais const inalienáveis; e o Estado de Direito, duramente conquistado prol da dignidade e da emancipação humana. No exercício da sua prática sindical, a Nova Central, fun trabalhadores brasileiros, será, por princípio, uma entidade c trincheira de resistência contra a perversa ordem capitalista ditadura econômica globalizante, ou através das reformas es Emergindo para o cenário sindical brasileiro num contexto cialmente no âmbito governamental, com a proliferação de de desconfiança generalizada com relação aos Poderes da Rep democráticas, de maneira firme e decidida, ao mesmo temp exemplar dos envolvidos. Alicerçada em princípios éticos e em valores humanos que na, a prática da solidariedade classista e o respeito à livre m com qualquer tipo de exploração e terá por bandeira e horiz defesa do desenvolvimento sustentável, com o fim da prática da, justiça e soberania nacional. A Nova Central, em razão dos seus princípios e valores, lhistas, sobretudo das garantias constitucionais, e assume, c solidário, com serviços públicos de qualidade. Neste sentido de contratação de servidores no setor público. Atuará, tamb contratos por prazo determinado e da precarização da mão-d e qualquer forma de injustiça social. Com esta identificação, ousamos afirmar que não som tade de milhões de trabalhadores brasileiros que pugnam po para cima, democrática, soberana e independente, livre do as e imune à ingerência governamental. Assim, convocamos a todos os trabalhadores brasilei no cenário nacional, bem como a toda a sociedade para que s resgate da imensa dívida social acumulada com os trabalhad

Avante, com Viva o Brasil livre,

Brasília, 29 ju

NOVA CENTRAL SINDICA

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CSPB

Central Sindical de Trabalhadores

es no I Congresso de Fundação da Nova varam o “Manifesto à Nação Brasileira” o da Central em relação a realidade brasiuto e a Carta de Princípios que estão disw.novacentral.com.br.

ação Brasileira

ações sindicais de trabalhadores nesta conjuntura de crise e e milhares de sindicatos articulados em todo o país através decidimos fundar a Nova Central Sindical de Trabalhadores. de mais de cinco mil delegados presentes no Primeiro Conprometida com valores como a democracia, a ética, a justiça

tituem-se como propriedades do povo e são, por isto mesmo, pela luta popular, é a ferramenta da cidadania, aplicada em

ndada como instrumento de luta e de unidade de todos os classista, se apresentando ao movimento sindical como uma neoliberal, em todas as suas matrizes, seja na sua forma de struturais e das flexibilizações de direitos. o de grave crise política em que se encontra a Nação, espeenúncias de corrupção, desgaste da atividade parlamentar e pública, a Nova Central se coloca em defesa das instituições po em que exige a rigorosa apuração dos fatos e a punição

e pressupõem, entre outros, a promoção da dignidade humamanifestação das idéias, a Nova Central jamais compactuará zonte a defesa de condições de vida e de trabalho dignas, a a dos juros abusivos, e a luta permanente por emprego, ren-

firma posição pela defesa das conquistas sindicais e trabacomo seu, o compromisso de lutar por um Estado cidadão e o, defenderá, sempre, o concurso público como única forma bém, para o fim das terceirizações, do banco de horas, dos de-obra. A Nova Central será obstinadamente contrária a toda

mos apenas mais uma Central, mas sim a expressão da vonor uma organização unitária e classista, construída de baixo ssédio do patronato, isenta do contágio dos partidos políticos

iros e suas entidades para, juntos, ocuparmos o nosso lugar se some a esta jornada patriótica em defesa da Nação e pelo dores brasileiros ao longo dos anos.

mpanheiros! justo e soberano!

unho de 2005.

AL DE TRABALHADORES

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Jornal da

CSPB

Notícias das filiadas

Servidores municipais participam de encontro em Minas Gerais

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om o objetivo de unificar o movimento sindical dos servidores municipais de Minas Gerais, a FESEMPRE realizou o seu I Encontro. O evento será realizado na Colônia de Férias do SESC, em Belo Horizonte, ocorreu nos dias 23 e 24 de junho. Segundo o presidente da Federação, Aldo Liberato, “a preocupação é de fortalecer os sindicatos, por isto vamos realizar seminários e encontros, para divulgar o nome das CSPB e organizar as entidades sindicais para que possam representar adequadamente a categoria dos servidores públicos municipais “. O presidente da Federação dos Ser-

vidores Municipais do Rio de Janeiro, Fernando Sanches Cascavel, representou a CSPB no encontro proferindo palestra sobre a reforma sindical e a construção da Nova central Sindical. Da programação constou, entre outros temas, a apresentação da Fesempre e os seus objetivos, o programa de criação de regionais e de novos sindicatos, os processos de pedido de registros e de códigos, informações sobre contribuição sindical, filiação de sindicatos, apoio jurídico e administrativo, projeto habitacional e cursos de qualificação. As palestras versaram sobre previdência privada e complementar nos municípios, sindicalismo no Brasil e reforma sindical.

FESSERGS faz aniversário e deflagra campanha por novo plano de carreira

Justiça garante direitos para os servidores municipais em Santos Milhares de ações ajuizadas em favor do servidor público municipal de Santos, através do Sindicato dos Servidores Estatutários do Município de Santos, estão em tramite nas mais diversas esferas judiciais, sendo que a mais recente vitória do SINDEST nos tribunais refere-se a ação de danos materiais causados pela Administração Municipal que ficou sete anos sem conceder reajuste salarial aos servidores . Uma das ações importantes é a da cobrança da URV. Anteriormente o SINDEST e seus associados tiveram reconhecido pelo Supremo Tribunal de Justiça, o direito da aplicação da URV – Unidade Real de Valor sobre o salário – base do funcionalismo, com base na Lei nº 8.880/94. A partir de 1º de março de 1994, o padrão monetário do Brasil foi alterado pela URV que tinha cotação diária com o objetivo

de manter o poder aquisitivo do trabalhador. A Prefeitura de Santos ao invés de aplicar a alteração monetária a partir da data determinada, em 1º de março, só o fez no dia 31 daquele mês, ou seja, 30 dias após. Esse atraso provocou a perda de 43,80% nos salários. Agora, onze anos depois, o STJ reconhece o direito do funcionalismo com relação a diferença relacionada a data de aplicação da URV e determina a correção dos 43,80% a serem aplicados aos salários, mais os atrasados. Segundo o presidente do Sindest, José Roberto Mota, “várias foram as ações coletivas, mas até o momento o reconhecimento da URV atingiu apenas o primeiro grupo formado por 163 estatutários. Outros ainda aguardam decisão na justiça e novas procurações já estão sendo assinadas para o Departamento Jurídico do SINDEST”.

Presidente do Sindest, José Roberto Mota

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Com o objetivo de iniciar imediatamente uma campanha por um novo plano de carreira, cargos e salários para o funcionalismo estadual, a FESSERGS realizou, em conjunto com seus sindicatos filiados, no dia 18 de abril, um Seminário sobre este tema em seu auditório. Para abordar esse assunto foi convidado o ex-pró-reitor da Universidade Federal de Santa Maria, professor Marco Aurélio, que trouxe detalhes sobre a falta de atualização dos servidores estaduais, o impacto desse fato sobre o atendimento prestado à sociedade e o achatamento salarial que a categoria vem sofrendo. Participaram do encontro representantes dos sindicatos filiados à FESSERGS e inúmeros lideres sindicais da capital, região

metropolitana e interior do estado. Também teve presença marcante um grande número de integrantes do SISDAER vindos de diversas regiões. Na mesma ocasião foi discutida ainda a Reforma Sindical pretendida pelo Governo Federal. O advogado trabalhista Oscar Plentz fez uma ampla análise sobre os problemas que os servidores enfrentarão se a reforma for aprovada, destacando a perda da unicidade sindical. A FESSERGS realizou nos meses de abril e maio encontros com sindicalistas em diversas cidades do interior levando essa discussão sobre um novo plano de carreira e também sobre a Reforma Sindical, para que os servidores estejam alertas e vigilantes sobre seus direitos.

FUPESP realiza plenária preparatória para o seu segundo congresso A Federação dos Servidores Públicos Municipais do Estado de São Paulo (Fupesp) realizou a Plenária de preparação para o 2o Congresso da categoria. No evento participaram cerca de 80 pessoas que representavam 29 sindicatos de servidores municipais liderados pelo presidente da Federação Damázio Sena. A plenária aconteceu no Guarujá, no dia 20 de junho, na sede do Sindicato dos Servidores Municipais, presidido pela colega Márcia Ruth. O encontro preparou os sindicalistas para o 2o Congresso que acontece nos dias 14, 15 e 16 de julho, em São Paulo. Na ocasião será discutida a reforma Sindical e Trabalhista que o governo Lula tem colocado em pauta nas discussões políticas brasileiras. Os servidores presentes participam da mesma posição que reformar o sindicalismo brasileiro não é prioridade para o País,

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principalmente, com as características destrutivas das mudanças. A maioria dos sindicatos presentes (19) assinou a adesão à nova central sindical que será lançada em Brasília nos dias 28 e 29 de junho. “Idealizada pelas confederações sindicais a Central tem tudo para ser um pólo de resistência do trabalhador e do sindicalismo”, afirma Damázio Sena. A Federação está organizando uma caravana - que parte de São Paulo (Praça da Sé) dia 27 de junho, às 16 horas – para participar da fundação da nova central. O presidente da Fupesp, Damázio Sena, também fez questão de lembrar o importante trabalho do presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, na criação desta nova Central: “É decisiva a participação do João Domingos e nos dá a credibilidade necessária para participar da Central”, conclui Damázio.


Jornal da

CSPB Notícias Gerais

PEC Paralela deverá ser encaminhada diretamente para votação em plenário

O

presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirma disposição em colaborar para a rápida tramitação da PEC Paralela da Previdência, no Senado. Disse que, caso a LDO não seja votada até o dia 30 de junho, o que, pela Constituição, determina a autoconvocação do Congresso, com suspensão do recesso, a PEC Paralela será pautada para votação. Renan Calheiros admitiu a possibilidade da PEC Paralela ser encaminhada diretamente ao plenário, pois ainda não passou pela Comissão de Constituição e Justiça. Isso dependia de acordo entre os líderes dos

partidos. Para o fechamento do acordo faltava apenas a assinatura do PFL e o presidente do Senado se dispôs a negociar com o partido, o que foi feito. Com isso a votação da PEC está assegurada. Por outro lado, o senador Paulo Paim (PT-RS) confirmou que já tem as assinaturas necessárias para apresentar o requerimento que garante a tramitação da PEC em regime de urgência da PEC Paralela. O requerimento esperava apenas a assinatura do líder do PFL, senador José Agripino (RN). A intenção de Paulo Paim foi de que o pedido de urgência fosse assinado por todos os líderes partidários.

Célio Azevedo/Ag.Senado

Acordo de líderes garante votação da PEC Paralela

Veto a reajuste de servidores do Legislativo

Lula veta reajuste e cria mais um problema

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reajustaria em 15% os salários dos servidores do Senado, Câmara e do Tribunal de Contas da União (TCU). O projeto alterava a remuneração dos servidores a partir de 1° de novembro de 2004. Segundo o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a posição do presidente Lula é uma obrigação constitucional, porque o reajuste não está previsto no orçamento deste ano. “Nós realmente não teríamos pernas para agüentar em termos de orçamento”, explicou. Mesmo comunicados, os presidentes da Câmara e do Senado discordam do veto e já atuam para derrubá-lo, no Congresso Nacional, embora haja disposição do Governo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal para garantir o veto.

Incluindo Câmara, Senado e TCU, são 34.700 servidores. Na Câmara, o salário médio é de R$ 4.600 (contando com os funcionários não concursados) e de R$ 7.900, considerando somente aposentados e concursados. No Senado, o valor médio é de R$ 8.900. O veto ao reajuste dos servidores dificulta a aprovação do projeto que eleva o salário dos ministros do STF. Considerado o teto do funcionalismo público, o salário do ministro do Supremo é de pouco mais de R$ 19 mil. O texto do projeto propõe fixar o teto em R$ 21,5 mil mensais, retroativo a janeiro de 2005, e R$ 24,5 mil, a partir de janeiro de 2006. A avaliação que se faz no Congresso é de que, se for votado neste momento, o projeto dificilmente passará.

Atualização dos precatórios é obrigação do devedor A atualização monetária sobre o precatório até a data de seu pagamento não representa afronta ao princípio constitucional da legalidade (art. 5º, inciso II, CF). Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conhecer recurso de revista interposto pelo Estado do Rio de Janeiro. “É preciso salientar que a atualização monetária não constitui

acréscimo a favor do credor, mas mera reposição do valor real da moeda”, sustentou a relatora do recurso no TST, juíza convocada Dora Maria da Costa. A correção abrangeu o período entre a data de expedição do ofício requisitório e o pagamento do débito decorrente das verbas trabalhistas deferidas.

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CSPB

CSPB defende a preservação da GEAP como direito e conquista

O

servidor público federal antes da junção dos institutos de previdência tinha assegurada a assistência à saude e à previdência, extensiva a seus dependentes. Acabou-se o IPASE e não se falou mais nisso, embora seja um direito constitucional, reforçado no art. 230 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no tocante à saúde e, pela lei 9.717/98 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência da União, Estados e Municípios. Contudo não existe plano de saúde ou plano de previdência para o servidor público. Quanto à saúde, os servidores dos extintos IAPAS e INAMPS tinham a Assistência Patronal que também atendia no fornecimento de alimentação e manutenção de supermercado, além, do plano de pecúlio facultativo. Atualmente, a antiga Patronal transformou-se em Fundação de Seguridade Social-GEAP.

Para garantir a sua sobrevivência, a GEAP passou a atender outros servidores federais, através de convênios com os ministérios. Com isso assegurou assistência médica e hospitalar de qualidade para uma grande números de servidores federais. Mas a ganância do capital fi nanceiro e dos planos de saúde privados a GEAP está ameaçada. Estes grupos trabalham intensamente para inviabilizar a GEAP. A edição do decreto 4.978, de 03 de fevereiro de 2004, com nova redação dada pelo decreto 5.010, de 9 de março de 2004, regulamentaram o art. 230 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Este artigo dispõe sobre a assistência à saúde do servidor, determinando que essa assistência seja prestada mediante: l – convênio com entidades fechadas de autogestão, sem fins lucrativos, assegurando-se a gestão participativa; ou ll – contratos, respeitando

Regina Parisi, presidente da GEAP

o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. A Lei 8.666/93 trata do processo de licitação no serviço publico. Ora, foi o bastante para planos de saúde, como a Golden Gross identificarem brechas para inviabilizar. Recorrem ao Tribunal de Contas União para que a GEAP fosse obrigada a fazer licitações para atender aos servidores federais. No primeiro julgamento, no

TST impede reajuste para servidores através de lei orgânica A Subseção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de diferenças salariais feito por oito servidores celetistas do município de São Vicente (SP), decorrentes da não-aplicação dos reajustes previstos em Lei Orgânica. Os servidores reivindicam diferenças salariais a partir de outubro de 1991, quando o Município, segundo alegam, deixou de aplicar os aumentos previstos na Lei Orgânica de 1990. Nela estabeleceu-se que “os salários e proventos de todos os servidores municipais, aposentados e pensionistas serão corrigidos mensalmente, de acordo

com o índice do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócios-Econômicos). Empregados de Município regidos pela legislação trabalhista não podem ser beneficiados por reajuste salarial previsto em lei orgânica municipal, uma vez que a eles se aplica exclusivamente a legislação salarial federal, disse o ministro João Oreste Dalazen, que abriu divergência em relação ao voto do relator. Ele fundamentou-se na Constituição Federal que estabelece ser competência privativa da União legislar sobre Direito do Trabalho.

A previsão de reajustes na Lei Orgânica, de acordo com decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, estaria dentro dos limites da autonomia do Município, pois seria aplicável apenas aos seus servidores. Mas a legislação que regula a política salarial é de competência exclusiva da União, “aplicável em todo o território federal, sob pena de se conceber tantas políticas salariais quantas fossem as unidades da Federação, com nítidas dificuldades relacionadas à seleção da política considerada mais vantajosa para o empregado”, segundo o ministro João Dalazen.

Projeto do FST poderá ser votado no mês de agosto Depois de realizado seu seminário nacional, com a participação de doze deputados e dois senadores, além de quatrocentos dirigentes sindicais o Fórum Sindical dos Trabalhadores mobiliza para votação do PL 4.554/04. Dirigentes do FST reuniram-se com os deputados Sérgio Miranda (PCdoB/ MG) e Marcelo Barbieri (PMDB/SP) para encaminhar a votação do projeto de atualização da CLT no mês de agosto.

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primeiro semestre do ano passado, o TCU decidiu que os órgãos instituidores da GEAP, como o INSS e a DATAPREV poderiam continuar com os convênios. Os demais teriam que participar de licitação. Os convênios existentes seriam respeitados até a data de vencimento. Não podendo ser renovados. Com isto a GEAP teria que fechar as portas. A diretoria da GEAP recorreu da decisão e, agora, em novo julgamento, o TCU decidiu prorrogar por mais 120 (cento e vinte) dias a decisão anterior. Assim a GEAP continua em situação indefinida. Portanto, mais do que nunca, os servidores federais precisam se mobilizar para preservar a GEAP. A CSPB mantém o compromisso de defender a GEAP como o Plano de Saúde e de Previdência do servidor público federal em cumprimento à Lei 1.717/98.

Projetos legalizam contratações fraudulentas de empregados Dois fantasmas freqüentam atualmente a Câmara dos Deputados. As assombrações atendem pelos nomes de PL 4.302/98 e PL 4.330/04 e são protagonizadas pelo líder do Partido Liberal na Câmara, deputado Sandro Mabel (PL/ GO). Ele foi relator do primeiro projeto de lei e é autor do segundo. Aparentemente, as duas propostas legalizam a contratação terceirizada. O que fazem, na verdade, é legalizar a admissão fraudulenta de empregados, inclusive com efeito retroativo: elas concedem anistia às empresas que até agora contrataram irregularmente os seus empregados. Os projetos tornam a reforma trabalhista desnecessária, porque extinguem a relação empregatícia nas empresas. Transformam, ainda, os trabalhadores em “prestadores de serviço” e substituem as relações trabalhistas por contratos puramente comerciais.


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CSPB

CSPB elabora proposta de diretrizes de planos de carreira de servidores federais

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uito se fala de carreiras no serviço público. as a verdade é que as carreiras, com o fim da ascenção funcional não mais existem. A Constituição de 1988, diante da pressão da mídia, acabou com o chamado “concurso interno” e, com isto, matou a possibilidade de carreira. O trabalhador que ingressar no serviço público em um cargo efetivo vai permanecer nele durante toda a sua vida funcional. Se, por exemplo, ele é aprovado em concurso público para cargo de nível técnico, mesmo que faça curso superior, seja especialista, mestre ou doutor ele permanece no mesmo cargo, sem possibilidade de elevação, a não ser que faça outro

Conselheiros da CSPB aprovam diretrizes

concurso público. Antes, a texto constitucional dizia que “a primeira investidura” em cargo público se daria através de concurso público. O texto atual dispõe que “a investidura” em cargo público se dá mediante concursos público, ou seja, qualquer investidura. Assim desapareceu a ascensão funcional mediante o concursos interno e a efetivação de uma carreira como é possível no setor privado. Agora, a Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento quer debater esta questão e propor mudanças. A CSPB já encaminhou propostas de diretrizes das carreiras do serviço público federal, através de deliberações da comissão de Assuntos Federais.

Sindicato quer rever decisão para desconto de contribuição sindical

Emenda constitucional discrimina servidores públicos em concurso A Emenda Constitucional nº. STF vai decidir sobre discriminação 45, veiculadora da a servidores públicos Reforma do Judiciário, alterou os arts. 93, I, e 129, § 3º da Constituição, prevendo como requisito para o ingresso nas carreiras de juiz e promotor de justiça três anos de prática de atividade jurídica. Existia o justificado temor de que do DF. Ao lado da autora, a Confedefosse adotado entendimento à expresração dos Servidores Públicos do Brasil são atividade jurídica que excluísse - CSPB e outras entidades sindicais de a possibilidade dos ocupantes dos servidores públicos se habilitaram na cargos públicos incompatíveis com ADIn, como amice curiae (figura asseo exercício da advocacia, como polimelhada a de assistente), ciais, funcionários da justiça, militaSegundo o grupo de mobilização res e auditores fiscais, concorrerem contra o APARTHEID DOS CONàs carreiras do Ministério Público e CURSOS, o entendimento restritivo do Judiciário. que tem dado os editais acerca da De fato, tal temor se justificava, atividade jurídica fere princípios pois, foi exatamente este entendimenbasilares da Constituição, como o da to restritivo que têm dado vários edivalorização do trabalho, isonomia, tais de concursos. Os mais recentes acessibilidade aos cargos públicos e, foram: juiz federal do TRF 1ª Região, sobretudo, fere a democracia. juiz de direito do TJ-BA e promoMas os o lobby contrário aos sertor do MP-DF. Assim, incontáveis vidores não parece estar fraco no servidores não puderam sequer se Congresso, pois já tramita uma nova inscrever nos concursos para as vaPEC, tornando os concursos para gas de promotor e juiz, pois só foram juiz e promotor privativos para os aceitas as inscrições de advogados e advogados. ocupantes de cargos privativos de A questão está nas mãos dos mibacharel em Direito nistros do STF, que, nos próximos Diante deste fatos, insurgiu-se a meses, decidirão se, num país onde Associação Nacional dos Membros o Presidente da República é um exdo Ministério Público – CONAMP, torneiro mecânico, um mero servidor ajuizando a ADIn n. 3460, contra a público poderá se tornar juiz ou Resolução do concurso para promotor promotor.

O Sindicato dos Servidores da Justiça do Estado de Minas Gerais (Serjusmig) ajuizou no Supremo Reclamação (RCL 3379), com pedido de liminar, para suspender decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), que entendeu não ser cabível o desconto da contribuição sindical de seus servidores. No entendimento do TJ/MG, o desconto só seria legal para os funcionários da iniciativa privada. O sindicato argumenta que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 962, que a contribuição sindical compulsória está prevista na Constituição Federal (CF) e que deve ser descontada também dos servidores públicos. Salienta que

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a Constituição Federal, no artigo 8º, dispôs sobre a contribuição sindical compulsória exigida pelos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A entidade conclui que a CF não distingue servidor público de trabalhador celetista quando se trata do direito à livre associação sindical. “Assim sendo, é certo que a CLT não poderá e não faz qualquer distinção entre as duas classes de trabalhadores”, afirma. Por fim, o sindicato pede a suspensão da decisão do TJ/MG, pois os recursos oriundos da contribuição sindical compulsória são de fundamental importância para a sobrevivência da instituição. O relator é o ministro Joaquim Barbosa.

Ministro Joaquim Barbosa do STF

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CSPB

Governo desvia recursos da seguridade social para gastos fiscais

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egundo a Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Previdência Social) o sistema de seguridade social - previdência, assistência social e saúde - registrou um saldo positivo de R$ 42,53 bilhões em 2004. O excedente, de acordo com a Anfip, foi alocado no pagamento de gastos fiscais ou contabilizado diretamente no cálculo do superávit primário (receita menos despesas, exceto os juros da dívida). As contribuições sociais, estabelece a Constituição, são receitas vinculadas criadas para financiar a seguridade social. Governos recentes e o atual, no entanto, fazem uso de um mecanismo (emenda ao texto constitucional) que garante a desvinculação de 20% da receita de impostos e contribuições: a DRU (Desvinculação de Receitas da União). Com base em informações extraídas do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), do fluxo de caixa do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e do Tesouro Nacional, os fiscais da Previdência concluíram, porém, que o governo federal ultrapassou o limite legal da DRU. A Anfip calcula que a desvinculação das contribuições sociais -entre elas Cofins e CPMFautorizaria o governo a gastar fora da seguridade social R$ 24,9 bilhões

Deputado Sérgio Miranda

no ano passado. Os R$ 17,63 bilhões restantes deveriam ser aplicados no sistema. Não foi o que aconteceu, alega a entidade. Os auditores da Previdência des-

tacam que essa não foi uma peculiaridade de 2004. Entre 2000 e 2004, foram utilizados R$ 165 bilhões da seguridade social para contribuir com o superávit primário. Desse montante, R$ 76,84 bilhões teriam excedido o limite permitido para desvinculação das contribuições. Previdência superavitária O levantamento elaborado pelos fiscais ainda reforça uma antiga tese da Anfip, do deputado Sérgio Miranda (foto) e dos demais defensores da seguridade social: o regime geral de Previdência não é deficitário, uma vez que o sistema do qual faz parte goza de superávits crescentes. Em 2004, o saldo positivo da seguridade cresceu 34% em relação ao ano anterior.

Cálculo do fator previdenciário é prejudicial aos aposentados Desde de 1º de dezembro de 2003, está em vigor a nova tábua de mortalidade do IBGE, que aumentou substancialmente a expectativa de sobrevida, um dos índices usados no cálculo do fator previdenciário, usado para calcular o benefício de aposentadoria dos contribuintes do INSS.

“Perda média é de 16%”

A denúncia do prejuízo foi feita em junho do ano passado por Sérgio Miranda. Com base na representação do deputado, o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima ajuizou, ação civil pública na qual pede concessão de liminar para determinar que a União e o INSS promovam a revisão de todos os benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição e por idade requeridos após a utilização da nova tábua de mortalidade. A ação aguarda julgamento da Justiça. Segundo Sérgio Miranda, a nova Tábua Completa de Mortalidade apresentou uma abrupta variação na expectativa de sobrevida do brasileiro, o que levou a uma redução do valor dos benefícios de aposentadorias dos trabalhadores que se aposentam pelo INSS. “A perda média dos aposentados é de 16%”, afirma.

Projeto de previdência complementar dos servidores públicos pode ser encaminhado ao Congresso O governo está finalizando os detalhes da proposta de criação do Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos (Funpresp). A data prevista era o mês de abril, quando se esperava enviar projeto de lei complementar com a criação do fundo deverá ser enviado ao Congresso Nacional. O governo já definiu que haverá uma única alíquota a ser paga pelos servidores que optarem pelo fundo. Este era um dos principais entraves ao avanço das discussões. De acordo com simulações do Ministério do Planejamento, o percentual de contribuição vai variar entre 6% e 9% do salário bruto dos servidores. O governo vai considerar a melhor alternativa: uma alíquota mais alta, capaz de garantir o pagamento das aposentadorias aos participantes sem risco de prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro do fundo, ou a mais baixa, de forma a torná-lo mais atra-

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ente e conquistar um maior número de associados. Também está prevista uma co-participação do governo, com depósitos mensais no mesmo valor dos efetuados pelos funcionários públicos. A possibilidade de não conseguir uma grande adesão de servidores é uma das maiores preocupações do ministério. “Ainda não sabemos quantos vão entrar porque normalmente eles têm medo das propostas do governo. Sempre acham que serão prejudicados. Não é uma conta fácil”, afirma Luiz Roberto Domingues, coordenador-geral de Seguridade Social do Servidor do Ministério do Planejamento. A criação do fundo está prevista na Emenda Constitucional 41, aprovada em dezembro de 2003. O objetivo é garantir uma complementação à aposentadoria dos servidores com renda superior a R$ 2.508,74 – valor máximo

pago aos que ingressaram no setor público depois da aprovação da emenda. Até esse valor, equivalente ao teto de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o servidor tem a garantia da previdência oficial, pública e compulsória, com alíquota de 11% sobre o salário. O Funpresp poderá ser utilizado também pelos servidores que ainda estiverem trabalhando quando o fundo for aprovado. Os funcionários da ativa somam atualmente 460 mil pessoas. Assim como os futuros servidores, o pessoal da ativa que recebe acima do teto poderá contribuir com 11% sobre os R$ 2.508,74, além de optar pela previdência complementar para o montante que passar esse valor. Nesse caso, quem contribuiu com os 11% sobre o salário por determinado período terá o dinheiro já pago antes de aderir ao fundo garantido quando se aposentar.

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Cálculo

O servidor precisa ficar atento ao decidir se adere ou não ao fundo. Como prevê apenas uma contribuição definida, e não um benefício definido, ele só vai saber o valor da aposentadoria no fim da vida profissional. Naquele momento, um cálculo feito a partir das contribuições efetuadas ao longo dos anos trabalhados irá determinar seu rendimento mensal. Três representantes da União e três dos servidores farão parte de um conselho de administração, mas o governo ainda não sabe como e nem quem irá gerir os recursos do fundo. Em princípio, deverá haver a participação de uma entidade privada.


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CSPB

Cadastro sindical do Ministério do Trabalho é visto com desconfiança pelas entidades sindicais

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ampanha de Atualização das Informações Sindicais já está em execução, depois que foi lançada oficialmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo da campanha, segundo a Coordenadora-Geral de Relações do Trabalho do MTE, Isabele Jacob Morgado, é a criação de um banco de dados sobre entidades de trabalhadores e de empregadores existentes no país. Ela informou que confederações, federações e sindicatos enviarão informações atualizadas para a página do ministério na internet (www.mte.gov. br). A campanha vai até 18 de outubro. A atualização não é obrigatória. “Não estamos aferindo a representatividade da entidade, apenas fazendo uma atualização”, observou Isabele Morgado, lembrando que também não há relação entre essa campanha e o projeto de reforma sindical, em tramitação na Câmara dos Deputados. Para o Diretor de Finanças da CSPB, Fernando Antônio Borges, há outras implicações que podem ser de natureza restritiva

Fernando Borges, Diretor de Finanças, alerta sobre implicações do recadastramento

Fazenda manipula dados para aumentar os gastos sociais O economista Marcio Pochmann divulgou ontem documento em que refuta dados apresentados pelo Ministério da Fazenda sobre o aumento divulgado de 31% nos gastos sociais no governo de Luiz Inácio Lula da Silva. “O que existiu na verdade foi uma regressão em 1,31%”, disse. A comparação é feita entre os dois primeiros anos do governo Lula (2003 e 2004) e os dois últimos anos de gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (2001 e 2002). Os 31% apresentados pelo governo é uma comparação nominal entre a média dos anos. A discrepância nos resultados da pesquisa, disse Pochmann, deve-se ao fato de ele ter corrigido as despesas pela inflação e considerado o crescimento demográfico. Pochmann, que foi secretário de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da cidade de São Paulo na gestão da ex-prefeita Marta Suplicy (PT), disse que o estudo assinado pelo ministro Antonio Palocci (Fazenda) e por Marcos Lisboa, que se afasta hoje da Secretaria de Política Econômica, tem “erros grosseiros”. “É um documento malfeito, com

Economista Márcio Pochamn aponta manipulação de dados

erros crassos e que leva a conclusões incompatíveis com a realidade. Acho que o objetivo foi passar uma imagem melhor do governo”, disse o economista. Dados O documento do governo destaca o aumento da transferência de ren-

da a famílias pobres, de R$ 2,4 bilhões em 2002 para R$ 5,8 bilhões em 2004. Diz ainda que a maior fatia dos gastos sociais (51,5%) é consumida pelo pagamento de aposentadoria, pensão e outros benefícios previdenciários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Pochmann, por sua vez, argumentou que os dados não podem ser vistos de forma isolada. A transferência de renda, afirmou, foi insuficiente para dar conta do prejuízo acumulado pela queda da renda do trabalhador. “Se olhar no conjunto do gastos sociais do governo, há uma queda absurda nas despesas com habitação e saneamento [47,31%], saúde [-2,72%] e educação [-0,73%]”, disse o economista. Pelo estudo do governo, concluise que o aumento no gasto social não diminuiu a desigualdade no país. Pochmann discorda: “O novo estudo mostra que não houve aumento do gasto social, ao contrário, houve regressão. A conclusão, portanto, está errada”.

Acesse a página e fale com a CSPB www.cspb.org.br Julho de 2005

à liberdade sindical e, por isto, o recadastramento deve ser analisado com muito critério.

Desconfianças e mudanças

As desconfianças em relação ao cadastro do MTE foram apontadas na última reunião da confederações com o secretário de Relações de Trabalho, Oswaldo Bargas. Na oportunidade o presidente da CSPB, João Domingos, ressaltou que não poderia haver pedido de informação sobre vinculação ou filiação de sindicato a confederação. Domingos ressaltou que, pela legislação trabalhista brasileira só as federações podem filiar-se a confederação, “ há apenas a vinculação das entidades sindicais ao plano confederativo”. A observação foi acatada pelo Ministério do Trabalho que não vai exigir esta informação no campo obrigatório. A entidade sindical que não o responder ao cadastro poderá ter dificuldades para manter fizer ficaria sem código para o desconto da contribuição sindical junto à Caixa Econômica Federal.

Crescimento do emprego formal só ocorre com baixa remuneração O emprego com carteira assinada tem crescido no país, mas somente nas vagas com baixa remuneração. Três em cada quatro brasileiros que ingressaram no mercado de trabalho no primeiro trimestre deste ano foram contratados por salários inferiores a R$ 360 - no máximo R$ 60 acima do salário mínimo atual. O saldo nos primeiros 27 meses do governo Lula é positivo em 2,4 milhões de vagas, mas neste período foram fechados quase 700 mil empregos para salários acima de três mínimos e 67% dos novos empregados recebem entre 1 e 1,5 salário mínimo, segundo dados do Cadastro Geral de Admitidos e Demitidos (Caged), do Ministério do Trabalho. Essa composição explica porque a recuperação da economia teve efeito sobre o nível de emprego, mas foi insuficiente para fazer o rendimento crescer de forma expressiva. Nos 12 meses terminados em abril, o rendimento subiu só 0,83% e o número de pessoas ocupadas avançou 3,32%. Assim, a massa salarial, impulsionada pela ocupação, cresceu 4,2%.

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A participação da CSPB na Nova Central

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om a participação de mais de 800 servidores públicos, a CSPB foi uma das maiores delegações do Congresso de Fundação da Nova Central. “Era até uma questão de coerência, pois, desde o primeiro momento a CSPB foi a confederação que assumiu e trabalhou intensamente para a fundação da Nova Central”, disse o presidente da entidade, João Domingos Gomes dos Santos.

Representantes da CSPB compõem a diretoria da Nova Central Na composição da diretoria da Nova Central Sindical de Trabalhadores os servidores públicos ocupam cargos importantes. O presidente da CSPB, João Domingos Gomes dos Santos, assumiu a Diretoria de Finanças, tendo por suplente, Fernando Antônio Borges, (diretor de Finanças da CSPB). A diretoria de Relações Internacionais e de Comunicação Social ficou com Sebastião Soares da Silva (vice-presidente da CSPB), sendo suplente Mauro Zica Júnior, presidente da FespumgGO. O diretor de Assuntos Internacionais da CSPB, Sérgio Arnoud, será o diretor de Assuntos de Economia Solidária, tendo por suplente Marly Pereira Bertolino, que também integra a Diretoria Executiva da CSPB. Outros diretores da CSPB que estão na Diretoria da Central são Hélio de Melo e Maria José Mendes, ambos

na Secretaria Nacional do Plano dos Serviços Públicos, respectivamente, titular e suplente. Além deles estão Marlene da Conceição Gomes, no Departamento Executivo Federal. Rudiney Vera de Carvalho, titular do Departamento de Serviço Executivo Estadual, com José Iatagan Costa como suplente. Aldo Geraldo Liberato, titular do Departamento de Serviço Executivo Municipal, como João Fabiano Costa na suplência. José Roberto Mota como titular no Departamento de Serviço Legislativo Federal. Fernando Sanches Cascavel, Departamento do Serviço Legislativo Municipal, tendo por suplente Cláudio José Onofre. Edir Soken, Departamento do Poder Judiciário Federal, tendo Maria José Santos da Silva como suplente.

Ele ressaltou que a participação dos servidores deve-se aos princípios e valores da Central, além da determinação em acolher os servidores públicos sem nenhuma discriminação, assumindo, integralmente, todas as reivindicações e propostas encaminhadas pela categoria. “Principalmente a nossa luta pelo direito à negociação coletiva no serviço público que será um das bandeiras marcantes da Nova Central”, afirmou Domingos.


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