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ESTATUTOS DO MURPI, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, NATUREZA, ÂMBITO E DURAÇÃO - Art.º 1.º (Denominação) O MURPI – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE REFORMADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, constituída por Associações e outras organizações de e para reformados, pensionistas e idosos, adopta a designação abreviada de MURPI. - Art.º 2.º (Natureza) O MURPI é uma organização cívica, não governamental e sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica e tem nacionalidade portuguesa, regendo-se pelos presentes estatutos e pelas leis em vigor. - Art.º 3.º (Âmbito e sede) O MURPI prossegue a sua actividade em todo o território nacional através dos seus Órgãos Centrais e das Federações Distritais e Regionais, tendo a sua sede em Lisboa, Rua de Ovar, número quinhentos e quarenta e oito, primeiro andar, letra C, Freguesia de Marvila. - Art.º 4.º (Duração) O MURPI é constituído por tempo indeterminado. CAPÍTULO II PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E OBJECTIVOS - Art.º 5.º -

(Princípios Fundamentais) O MURPI orienta a sua acção pelos seguintes princípios: a) Defesa da unidade de todos os reformados, pensionistas e idosos, como condição e garantia de assegurar os seus direitos e interesses; b) Abertura a todas as organizações de reformados, pensionistas e idosos, reconhecendo e defendendo o princípio de livre adesão e participação, independentemente de opções políticas e religiosas; c) Garantia de debate e discussão de todos os pontos de vista, em busca de melhores soluções; d) Independência e autonomia em relação ao Estado, organizações, políticas e religiosas. - Art.º 6.º (Objectivos) 1 - O MURPI – Confederação Nacional de Reformados, Pensionistas e Idosos prossegue, em especial, os seguintes objectivos: a) Promover, organizar e apoiar acções conducentes à efectivação dos seus direitos, nomeadamente os previstos na Constituição da República; b) Levar à prática iniciativas e desenvolver esforços conducentes à satisfação das suas justas pretensões para garantia de uma vida digna e de bem estar; c) Promover e patrocinar com as Federações, Associações e outras organizações associadas iniciativas e actividades de natureza educativa, sócio cultural, desportiva e outras; d) Promover a unidade e dinamizar os reformados, pensionistas e idosos e suas organizações na defesa do seu caderno reinvindicativo, e desenvolver todos os esforços necessários à sua concretização; e) Defender por todos os meios ao seu alcance, a plena integração e participação dos reformados, pensionistas e idosos na vida da sociedade. 2 – A fim de prosseguir estes objectivos o MURPI poderá negociar e participar activamente na elaboração de legislação e em tudo o que diga respeito à problemática dos reformados, pensionistas e idosos, com os Organismos da Administração Central, Regional e Local, bem como com outras Organizações Nacionais e Internacionais.


3 – O MURPI, poderá ainda filiar-se em organizações internacionais que professem os mesmos princípios e prossigam os mesmos objectivos. CAPÍTULO III DOS ASSOCIADOS - Art.º 7.º (Qualidade de Associados) Haverá duas categorias de associados: a) EFECTIVOS – Federações, Associações e outras organizações de e para reformados, pensionistas e idosos que, embora regendo-se por estatutos próprios, aceitem os princípios e prossigam os objectivos definidos nos presentes Estatutos; b) MÉRITO – Pessoas singulares e/ou colectivas que, através de serviços ou donativos, dêem contribuição especialmente relevante para a realização dos fins do MURPI, como tal reconhecida e proclamada pelo Congresso. - Art.º 8.º (Admissão) A admissão dos associados é da competência da Direcção do MURPI, cabendo recurso da deliberação para o Conselho Nacional e deste para a Assembleia Geral. - Art.º 9.º (Direitos dos Associados) São direitos dos associados: a) Tomar parte no Congresso e nas Assembleias Gerais através dos seus representantes; b) Eleger e serem eleitos para os cargos sociais; c) Requerer a convocação da Assembleia Geral, nos termos dos Estatutos; d) Apresentar ao MURPI propostas e sugestões julgadas convenientes, para a realização dos fins estatutários e requerer a sua intervenção para a defesa dos interesses dos Associados;

e) Serem regularmente informados da acção desenvolvida pelo MURPI; f) Formular as críticas que tiverem por convenientes à actuação e às decisões dos diversos órgãos do MURPI, mas sempre no seu seio e sem prejuízo do dever de acatar as decisões democraticamente tomadas. - Art.º 10.º (Deveres dos Associados) a) Cumprir os Estatutos, regulamentos e deliberações dos Corpos Gerentes; b) Pagar pontualmente as suas quotas; c) Fazer-se representar no Congresso e nas Assembleias Gerais para que forem convocados; d) Absterem-se de actividades que comprometam os fins para que o MURPI foi criado; e) Comunicar no prazo de 30 dias, quaisquer alterações dos respectivos Estatutos ou modificação nos seus órgãos sociais; f) Manter o MURPI informado das respectivas actividades enviandolhes anualmente os seus próprios relatórios e contas; - Art.º 11.º (Perda da qualidade de associados) 1 – Perdem a qualidade de associados: a) Os associados que voluntariamente pedirem a sua demissão; b) Os que deixarem de satisfazer as condições exigidas para a admissão, referidas nos presentes Estatutos; c) Os que forem demitidos nos termos do art.º 12.º; d) Os que deixarem de pagar as quotas durante seis meses e não liquidarem tal débito dentro do prazo que, por carta registada, lhe for comunicado pela direcção do MURPI. 2 – Os associados que, por qualquer forma, deixem de estar filiados no MURPI, não têm direito a reaver as quotizações que hajam pago, sem prejuízo da sua responsabilidade por todas as prestações relativas ao tempo em que foi associado ao MURPI.


- Art.º 12.º (Disciplina) 1 – Constitui infracção disciplinar e, como tal, punível nos termos deste artigo, o não cumprimento de qualquer dos deveres referidos no Art.º 10.º. 2 – Compete à Direcção do MURPI a aplicação das sanções disciplinares. 3 – Das deliberações da Direcção do MURPI em matéria disciplinar cabe recurso para a Assembleia Geral depois do parecer do Conselho Nacional. - Art.º 13.º (Sanções) 1 – As infracções disciplinares previstas no artigo anterior serão punidas com as seguintes sanções: a) Censura; b) Advertência; c) Suspensão até 6 meses; d) Exclusão de sócio. 2 – A falta pontual de pagamento de contribuições podem dar lugar à aplicação das sanções previstas neste artigo. 3 – Da aplicação das sanções referidas no n.º 1 deste artigo cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo máximo de 20 dias a contar da data da recepção da comunicação. CAPÍTULO IV (ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO) SECÇÃO I ÓRGÃOS DO MURPI - Art.º 14.º (Órgãos)

São órgãos do MURPI: o Congresso, a Assembleia Geral, o Conselho Nacional, a Direcção e o Conselho Fiscal. - Art.º 15.º (Duração do Mandato) 1 – A duração do mandato dos membros dos órgãos do MURPI é de três anos, podendo ser reeleitos uma ou mais vezes; 2 – Quando as eleições não forem realizadas atempadamente, considerase prorrogado o mandato em curso até à posse dos novos membros; 3 – Em caso de vacatura da maioria dos cargos de qualquer dos órgãos, devem realizar-se eleições parciais para o preenchimento das vagas verificadas, no prazo de um mês, e a respectiva posse deverá ter lugar nos trinta dias seguintes; 4 – O termo do mandato dos membros eleitos nas condições do número anterior coincidirá com o dos inicialmente eleitos; 5 – Não é permitido aos membros dos órgãos sociais o desempenho de mais de um cargo no MURPI. - Art.º 16.º (Gratuitidade de exercício dos cargos) O exercício dos cargos sociais é gratuito, mas os seus titulares têm direito ao reembolso, total ou parcial, de despesas ou perdas de retribuição motivadas pelo desempenho, única e exclusivamente, de funções para que hajam sido designados. SECÇÃO II CONGRESSO - Art.º 17.º (Natureza) O Congresso é o órgão deliberativo máximo do MURPI. - Art.º 18.º -


(Composição) 1 – O Congresso é constituído pelas Federações e Associações. 2 – Cabe à Direcção do MURPI deliberar sobre a participação ou não no Congresso de organizações não filiadas e, em caso afirmativo, definir a forma dessa participação. - Art.º 19.º (Representação) 1 – A representação de cada organização participante no Congresso processa-se através de três delegados. 2 – Os membros dos Corpos Gerentes participam no Congresso como delegados em pleno direito. - Art.º 20.º (Deliberações) 1 – As deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos apurados, salvo disposição legal em contrário. 2 – A cada delegado cabe um voto, não sendo permitido o voto por procuração ou por correspondência. - Art.º 21.º (Competência)

Compete ao Congresso: a) Definir as linhas essenciais de actuação do MURPI; b) Eleger e destituir por voto secreto, os membros da Mesa da Assembleia Geral, da Direcção e do Conselho Fiscal; c) Aprovar, trienalmente, o relatório de actividades do MURPI; d) Apreciar a actividade desenvolvida pela Direcção ou por qualquer dos outros órgãos do MURPI; e) Aprovar e votar por maioria não inferior a ¾ dos delegados presentes, deliberações que tenham por objecto alterações aos Estatutos;

f) Deliberar por maioria não inferior a 4/5 do número total de delegados presentes, sobre a dissolução do MURPI, bem como o destino a dar aos seus bens e eleger uma Comissão Liquidatária. - Art.º 22.º (Reuniões) 1 – O Congresso reúne de 3 em 3 anos, em sessão ordinária, para exercer as atribuições previstas nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 21.º. 2 – O Congresso reúne e sessão extraordinária por deliberação da Assembleia Geral. - Art.º 23.º (Convocação) A convocação do Congresso incumbe à Direcção do MURPI, devendo a convocatória ser enviada aos Associados, por aviso postal, e publicada pelo menos em dois jornais dos mais lidos com a antecedência mínima de 30 dias. - Art.º 24.º (Regulamento) O Congresso reger-se-á pelo regulamento que vier a ser aprovado pela Assembleia Geral com, pelo menos, 90 dias de antecedência sobre a data do seu início. - Art.º 25.º (Mesa do Congresso) A Mesa do Congresso é constituída pela Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal e é presidida por um dos seus membros, a designar entre si. SECÇÃO III (ASSEMBLEIA GERAL) - Art.º 26.º (Composição)


A Assembleia é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos sociais.

- Art.º 27.º (Competência) Compete à Assembleia Geral: a) Deliberar sobre o Relatório Anual da Direcção, o balanço e as contas do exercício e os pareceres e propostas emitidas acerca desses documentos pelo Conselho Fiscal, bem como sobre os orçamentos apresentados; b) Fixar as quotas a pagar pelos associados, sobre proposta da Direcção; c) Deliberar sobre a aquisição onorosa e/ou alienação a qualquer outro título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais ou de valor histórico ou artístico, assim como aceitar doações, heranças ou legados; d) Eleger e/ou destituir, por voto secreto, até 50% dos membros da Mesa da Assembleia Geral, Direcção e Conselho Fiscal. e) Pronunciar-se sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos no âmbito das disposições estatutárias e sobre os demais assuntos compreendidos nas atribuições dos outros órgãos do MURPI; f) Aprovar o regulamento eleitoral, bem como os demais regulamentos previstos nos presentes estatutos. - Art.º 28.º 1 – A Assembleia Geral reunirá ordinariamente, entre os Congressos: a) Anualmente, até 31 de Março, para apreciar e votar o Relatório e Contas da Direcção do MURPI e o parecer do Conselho Fiscal, relativamente ao ano transacto; b) Anualmente, até 30 de Novembro, para apreciar e votar o Orçamento e Plano de Actividades para o ano seguinte. 2 – A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente: a) Sempre que o Presidente da Mesa verifique ser necessário; b) A solicitação da Direcção do MURPI;

c) A solicitação do Conselho Fiscal no âmbito das suas atribuições; d) A requerimento de, pelo menos, dez por cento dos associados no pleno gozo dos seus direitos associativos. 3 – No caso da alínea d) do número anterior, a Assembleia Geral só reunirá se estiverem presentes, pelo menos dois terços dos requerentes. 4 – Os pedidos de convocação da Assembleia Geral deverão ser dirigidos, devidamente fundamentais, por escrito, ao Presidente da Mesa, deles constando, necessariamente, uma proposta de Ordem de Trabalhos. - Art.º 29.º (Convocatórias) 1 – A Convocação da Assembleia Geral será feita pelo respectivo Presidente da Mesa por meio de aviso postal remetido a cada uma das Organizações associadas e publicada em dois dos jornais mais lidos, na qual se indicará o dia, hora e local, e respectiva Ordem de Trabalhos. 2 – A convocação da Assembleia Geral será feita com a antecedência mínima de 15 dias, salvo em situações seguintes: a) 8 dias no caso de ter sido solicitada ou requerida nos termos do n.º 2 do art.º 28.º; b) 30 dias para os efeitos da alínea d) do Art.º 27.º. - Art.º 30.º (Funcionamento) 1 – A Assembleia Geral, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do Art.º 28.º, só funcionará em primeira convocatória desde que estejam presentes, pelo menos, metade dos delegados. 2 – Não se verificando o condicionalismo previsto no número anterior, poderá a Assembleia funcionar com qualquer número de delegados, trinta minutos depois da hora marcada para a primeira convocatória. - Art.º 31.º (Deliberação)


1 – As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por maioria de votos dos delegados presentes.

- Art.º 32.º (Composição da Mesa da Assembleia Geral) 1 – A Mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente, um vicepresidente e um secretário. 2 – Na falha de qualquer membro da Mesa, será nela substituído. a) O presidente pelo vice-presidente e este pelo secretário; b) A Assembleia designará os delegados necessários para completar a mesa. - Art.º 33.º (Competência dos Membros da Mesa) 1 – Incumbe ao Presidente da Mesa: a) Convocar as reuniões e dirigir os trabalhos da Assembleia em conformidade com os presentes Estatutos; b) Promover a elaboração e aprovação das actas e assiná-las conjuntamente com os demais membros da Mesa; c) Despachar e assinar todo o expediente que diga respeito à Assembleia; d) Dar posse aos associados eleitos para os órgãos sociais; e) comunicar a todos os associados as deliberações tomadas nas reuniões; 2 – Cabe ao secretário, auxiliar o presidente e o vice-presidente no desempenho das suas funções e substitui-los nos seus impedimentos, redigir as actas e preparar em geral, todo o expediente a cargo do mesmo. SECÇÃO IV (CONSELHO NACIONAL) - Art.º 34.º -

(Composição) O Conselho Nacional, Órgão consultivo da Direcção do MURPI, é constituído pelos membros da Direcção do MURPI, pelo Presidente da Assembleia Geral, pelo Presidente do Conselho Fiscal e por um membro de cada Federação. - Art.º 35.º (Reuniões) O Conselho Nacional reúne por convocatória da Direcção do MURPI, sempre que esta julgue necessário. - Art.º 36.º (Competência) 1 – Compete ao Conselho Nacional: a) Apreciar o relatório anual e contas e elaborar o seu parecer; b) Apreciar o orçamento ordinário de cada exercício e os orçamentos suplementares se ou houver; c) Apreciar, sob proposta fundamentada da Direcção do MURPI, os regulamentos internos do MURPI; d) Propor à Direcção do MURPI as alterações estatutárias que julgue convenientes e dar parecer sobre as mesmas; e) Dar parecer sobre todos os problemas que lhe sejam sujeitos pela Direcção; f) Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas pelos presentes Estatutos e pelo regulamento do MURPI. SECÇÃO V (DIRECÇÃO) - Art.º 37.º (Composição) 1 – A Direcção, órgão central do MURPI, é composta por nove membros efectivos: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário, Secretário adjunto e quatro vogais.


2 – Haverá ainda quatro membros suplentes que se tornarão efectivos à medida que se verifiquem vagas e pela ordem que hajam sido eleitos. 3 – Aos suplentes podem ser distribuídas tarefas especificas pela Direcção do MURPI, podendo participar nas suas reuniões. 4 – A Direcção do MURPI, designará, entre os seus membros, um Secretariado composto por cinco elementos, e coordenado obrigatoriamente pelo Presidente ou Vice- Presidente. - Art.º 38.º (Competência)

1 – Compete à Direcção: a) Executar as deliberações da Assembleia Geral e os pareceres do Conselho Fiscal com base nas decisões do Congresso; b) Distribuir entre os seus membros, na primeira reunião após a sua eleição, os cargos e tarefas inerentes e proceder em qualquer momento às alterações julgadas necessárias; c) Representar o MURPI em juízo ou fora dele; d) Elaborar o relatório e contas do ano transacto e o orçamento para o ano seguinte e, com o parecer do Conselho Fiscal, submetê-los à apreciação do Conselho Nacional e Assembleia Geral; e) Propor ao Congresso as alterações dos Estatutos; f) Gerir as actividades e os serviços centrais do MURPI e garantir a coordenação das acções das Federações; g) Sempre que se julgue necessário, convocar o Conselho Nacional e a Assembleia Geral; h) Administrar os fundos centrais do MURPI e manter sob responsabilidades os bens e valores que estejam confiados às Federações; i) Apoiar as Federações sempre que possível e se justifique; j) Assegurar os serviços administrativos centrais; l) Criar Comissões Técnicas e grupos de trabalho que possibilitem uma formulação de posições próprias nos mais diversos domínios; m) Zelar pelo cumprimento da lei, dos Estatutos e das deliberações dos Órgãos do MURPI;

n) Admitir e excluir sócios, decidindo ainda sobre os pedidos que lhe sejam apresentados; o) Praticar tudo o que for julgado conveniente a realização dos fins do MURPI e à defesa dos reformados, pensionistas e idosos. - Art.º 39.º (Reuniões) 1 – A Direcção reunir-se-á, pelo menos, uma vez por mês, ou sempre que for convocada pelo presidente, e funcionará logo que estejam presentes a maioria dos seus membros. 2 – As deliberações são tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente voto de desempate quando necessário. - Art.º 40.º (Vinculação do MURPI) 1 – Para obrigar o MURPI, são necessárias e bastantes assinaturas de dois membros da Direcção, devendo uma destas assinaturas ser a do Presidente ou Vice-Presidente, e a outra de um dos directores que integre o Secretariado. 2 – Para vinculação do MURPI em Juízo ou fora dele, serão necessários três elementos da Direcção sendo, obrigatoriamente, um deles o Presidente ou o Vice-Presidente. 3 – Quando se trate de documentos respeitantes a numerário ou contas, é indispensável a assinatura do Tesoureiro ou do Presidente, em conjunto com a de um director que integre o Secretariado. 4 – Nos actos de mero expediente bastará a assinatura de qualquer membro do Secretariado. SECÇÃO VI (CONSELHO FISCAL) - Art.º 41.º -


(Composição) 1 – O Conselho Fiscal será constituído por três membros efectivos, dos quais um Presidente, um Secretário e um Relator. 2 – Haverá simultaneamente igual número de suplentes que se tornarão efectivos à medida que se derem vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos. 3 – No caso de vacatura do cargo de Presidente, será a mesma preenchida pelo Secretário e na deste pelo Relator. - Art.º 42.º (Competência) 1 – Compete ao Conselho Fiscal vigiar pelo cumprimento da lei e dos Estatutos e, designadamente: a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos do MURPI que julgue conveniente; b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e sobre todos os assuntos que o órgão executivo submeter à sua apreciação; c) Solicitar a convocação da Assembleia Geral Extraordinária, quando julgue necessário. 2 – O Conselho Fiscal pode solicitar à Direcção do MURPI elementos que considere necessários ao cumprimento das suas atribuições, bem como propor reuniões extraordinárias para discussão com aquele Órgão de assuntos cuja importância se justifique. - Art.º 43.º (Reuniões) O Conselho Fiscal reunirá sempre que qualquer dos seus membros julgue conveniente e, obrigatoriamente, uma vez por trimestre e, ainda, com a Direcção do MURPI sempre que esta julgue conveniente. SECÇÃO VII DAS FEDERAÇÕES

- Art.º 44.º (Federações) 1 – As Federações, em que se integram as Associações, Instituições e outras Organizações de e para Reformados, Pensionistas e Idosos filiados no MURPI, são organizações do MURPI. 2 – As Federações podem ser Distritais ou Regionais, consoante integrem, respectivamente, Associações, Instituições e outras Organizações de e para Reformados, Pensionistas e Idosos sediadas na área geográfica correspondente a um Distrito ou numa área geográfica não coincide com uma área distrital. - Art.º 45.º (Competência)

Compete às Federações: a) Elaborar os seus Estatutos e Planos de Actividade; b) Representar o MURPI na respectiva área geográfica; c) Assegurar os respectivos serviços administrativos; d) Organizar a cobrança dos quotizações, enviando à Direcção do MURPI a parte que aos fundos centrais compete, de acordo com o regulamento aprovado em Assembleia Geral. CAPÍTULO V QUORUM E ACTAS - Art.º 46.º (Quorum) Na falta de norma expressamente prevista nos presentes Estatutos, or órgãos apenas podem deliberar validamente, desde que esteja presente a maioria dos seus membros. - Art.º 47.º (Actas) Todas as reuniões, bem como as deliberações nelas tomadas, constarão de acta que será assinada pelo Presidente do órgão, ou por quem o substituir, e ainda por todos os membros presentes.


CAPÍTULO VI REGIME FINANCEIRO - Art.º 48.º (Receitas do MURPI) 1 – Constituem-se receitas do MURPI: a) O produto das quotas a pagar pelos associados; b) Os subsídios que o Estado ou outras pessoas colectivas de direito público lge concedam, com vista à realização dos objectivos estatutários; c) As contribuições ou donativos de quaisquer outras entidades ou de pessoas singulares, para o mesmo efeito; d) As doações que lhe venham a ser feitas e as heranças de que seja beneficiária, assim como produto de festas ou subscrições ou, ainda, quaisquer outras iniciativas; e) Os rendimentos dos seus bens; f) Quaisquer outros rendimentos permitidos pela lei. - Art.º 49.º (Quotas) 1 - Os associados ficam sujeitos ao pagamento de uma quota de montante a estabelecer em tabela a aprovar pela Assembleia Geral sob proposta da Direcção. 2 – A quota deve ser liquidada até ao dia vinte do mês seguinte àquele a que se refere. - Art.º 50.º (Lugar de pagamento de quotas) As quotas são pagas nas Federações ou, na falta destas, na sede do MURPI, sem prejuízo de outro critério que venha a ser adoptado. - Art.º 51.º (Movimento de fundos)

O MURPI manterá em Caixa apenas os meios monetários indispensáveis à efectivação das despesas correntes ou à liquidação de compromissos imediatos. O restante será obrigatoriamente depositado em instituições bancárias, à medida que for sendo recebido. - Art.º 52.º (Aquisição e alienação de bens) 1 – O MURPI poderá adquirir quaisquer bens a título gratuito ou a título oneroso. Porém, só lhe será lícito adquirir a título oneroso os bens móveis ou imóveis que se mostrem necessários à prossecução dos seus objectivos. 2 – A aquisição de bens imóveis a título oneroso limitar-se-á ao indispensável para as instalações dos serviços do MURPI, dependendo sempre de parecer do Conselho Fiscal e de aprovação em Assembleia Geral. 3 – Fica igualmente sujeito a parecer e à autorização referidas no número anterior, a alienação de bens imóveis. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS - Art.º 53 (Extinção e destino dos bens) 1 – No caso de extinção do MURPI, competirá à Assembleia Geral deliberar sobre o destino dos seus bens. Nos termos da legislação em vigor, bem como eleger uma Comissão Liquidatária. 2 – Os poderes da Comissão Liquidatária ficam limitados à prática de actos meramente indispensáveis e necessários quer à liquidação do património social, quer à ultimação dos negócios pendentes. - Art.º 54.º (Casos omissos)


Os casos omissos serão resolvidos pela Assembleia geral, de acordo com a legislação em vigor.

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