N.º 8 - 2022 - DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Edição da Câmara Municipal do Seixal
ria l Ed itoJornal Interescolar 2021-2022 tem
A edição do como tema central a «Igualdade com Direitos», onde se incluem os direitos civis, culturais, económicos, políticos e sociais, reforçando a necessidade da tomada de consciência para a necessária ausência da diferença, onde todas as partes assumem as mesmas condições em sociedade. Nunca é de mais lembrar a importância da Declaração dos Direitos Humanos, que no seu artigo 7.º salienta a importância de: «Todos são iguais perante a lei e, sem qualquer discriminação, têm direito a igual proteção da lei. Todos têm direito a proteção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação». Os Direitos Humanos constituem a categoria mais básica de direitos que qualquer ser humano, em qualquer parte do mundo, pode requerer em defesa própria ou de outrem. Não há distinção de classe social, cor, género, nacionalidade, religião,
Ilustração: Tomás Soeiro, Ana Santos e Joana Cabral (8.º E)
orientação sexual ou de qualquer outro tipo que anule os direitos fundamentais de uma pessoa. A estratégia inscrita no Plano Educativo Municipal (PEM) da Câmara Municipal do Seixal vem alinhada com o princípio da Constituição da República Portuguesa, que no seu artigo 13.º (Princípio da igualdade) visa conferir que «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», e que «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual». Convoca também para a importância do debate sobre a igualdade, principal base da sociedade, de forma a estar ao serviço de propostas de implementação e concretização de medidas desenhadas com as escolas para garantir que todos tenhamos consciência, de igual for-
ma, das oportunidades de participação na valorização dos direitos humanos, dando voz às questões da paz e da liberdade. A edição do Jornal Interescolar 2021-2022 para a Igualdade com Direitos pretende, ainda, dar cumprimento ao compromisso assumido pela Câmara Joaquim Santos, Municipal do Seixal com as presidente da Câmara escolas, enquanto instituiMunicipal do Seixal ção dinâmica nos processos de mudança, para a redefinição de um quadro de atuação comum de atividades no âmbito da Estratégia Nacional da Educação para a Cidadania, dando prioridade a matérias de desenvolvimento e dos Direitos Humanos.