RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO INTERPOSTO PELA FIRMA COSTA & MANSO – EXPLORAÇÃO HOTELEIRA, LDA.. Aprovada, por unanimidade. A. Confirmar a decisão proferida em 19.08.2013 pelo Vereador António Carixas, em virtude de não existir qualquer fundamento fatual ou legal que justifique a sua revogação, não se concedendo provimento ao recurso hierárquico impróprio apresentado pela Firma “Costa & Manso – Exploração Hoteleira, Lda.”, até porque pelo novo quadro jurídico-legal estabelecido pelo Regime do Licenciamento Zero, não dispõe o plenário da Câmara Municipal da Amadora de qualquer competência para autorizar o horário pretendido, uma vez que este tipo de comunicações deixaram de estar dependentes de autorizações administrativas e são apenas comunicadas pelos interessados através dos meios instituídos para o efeito por aquele regime legal; B. Sem prejuízo do atrás exposto, designadamente a não existência de fundamento legal para revogar a decisão então proferida pelo Sr. Vereador António Carixas e a impossibilidade jurídica do plenário desta câmara, caso houvesse fundamento, para revogar aquela já que tal competência está legalmente interdita, poderá a firma recorrente solicitar o horário pretendido através da comunicação efetuada pelas vias legais estipuladas para o efeito (Balcão de Empreendedor) e acionar os competentes procedimentos visando a obtenção das licenças camarárias inerentes ao funcionamento de um recinto de espetáculos e de divertimentos públicos (Bar Churrião) com horário de encerramento às 04:00 de madrugada, o que a não ocorrer poderá determinar por parte dos serviços competentes desta edilidade as correspondentes ações de fiscalização visando o levantamento dos correspondentes autos de noticia referentes a infrações que forem detetadas.
SIMAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO VINCULATIVO – 1.º TRIMESTRE DE 2014. Aprovada, por unanimidade. Proceder à emissão de parecer prévio vinculativo favorável à contratação das aquisições de serviços, identificados na informação n.º 471/DA/2013, de 02.12.2013, a realizar no 1.º trimestre do ano de 2014. PROC. 5513–AL/2011 (REQ. 78672/12) – REQUERENTE: REPSOL PORTUGUESA, S.A. – EMISSÃO DE LICENÇA DE EXPLORAÇÃO PROVISÓRIA. Aprovada, por unanimidade. Nos termos da informação dos serviços do Departamento de Administração Urbanística, a emissão de licença de exploração provisório requerida por Repsol Portuguesa, S.A. pelo prazo de um ano, referente ao posto de abastecimento Repsol, localizado na Estrada Velha de Queluz, freguesia da Venteira. RETIFICAÇÃO DOS PREÇOS TÉCNICOS POR COMINAÇÃO NO ÂMBITO DA ATUALIZAÇÃO DE RENDAS 2012. Aprovada, por unanimidade. A revisão dos preços técnicos por cominação aplicadas em 2012, nos termos e face aos considerandos acima mencionados, bem como os fundamentos da informação n.º 2179, de 10.12.2013, do DHRU/DGSPHM.
SIMAS – RECLAMAÇÃO GRACIOSA – LISOP, SOCIEDADE DE SERVIÇOS E INVESTIMENTOS E COMÉRCIO DE IMOBILIÁRIO, LDA. – FATURA/RECIBO N.º 13145060/2013, NO VALOR DE € 1.086,60 – TARIFA DE CONSERVAÇÃO DE ESGOTOS – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar o ato do Conselho de Administração dos SIMAS, através do qual aprovou o indeferimento da reclamação graciosa do ato de liquidação da tarifa de conservação de esgotos interposta pela LISOP – Sociedade de Serviços e Investimentos e Comércio de Imobiliário de Imobiliário, Lda. e referente à fatura/recibo n.º 13145060/2013, no valor de 1.086,60 €.
PROJETO DE REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE FOGOS DO EMPREENDIMENTO DA AZINHAGA DOS BESOUROS, QUINTA DA FIGUEIRA, ENCOSTA DO SOL. Aprovada, por maioria. 1. O Projeto de Regulamento do Concurso para Atribuição de Fogos do Empreendimento da Azinhaga dos Besouros, Quinta da Figueira, Encosta do Sol, de acordo com a competência prevista no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e o disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, conjugado com a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, ambos da lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
SIMAS – EMPREITADA DESTINADA À REPARAÇÃO DAS CÉLULAS DE 2500M3 E 5000M3 DO RESERVATÓRIO DA ATALAIA (CP N.º 170/2011) – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar os atos do Conselho de Administração de Administração dos SIMAS e relativos à aprovação da revisão de preços efetuada no âmbito da empreitada destinada à reparação das células de 2500 m3 e 5000 m3 do reservatório da Atalaia, referente aos trabalhos executados entre março e outubro de 2012, pelo valor de 3.595,66 €, ao qual acrescerá IVA à taxa legal em vigor.
2. Submeter a apreciação pública, o Projeto de Regulamento, ao abrigo do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, pelo período de trinta dias úteis contados da data da sua publicação no Boletim Municipal da Amadora.
SIMAS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DAS INSTALAÇÕES DOS SMAS DE OEIRAS E AMADORA (CP N.º 203/2011) – RESOLUÇÃO CONTRATUAL – REVOGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por maioria. Ratificar os atos do Conselho de Administração dos SIMAS, através dos quais aprovou: - A resolução sancionatória do contrato de prestação de serviços de segurança e vigilância nas instalações dos SMAS, atualmente SIMAS dos Municípios de Oeiras e Amadora, com a ESABE – Vigilância, S.A., retroagindo os seus efeitos a 21 de outubro de 2013; - A revogação do ato administrativo que autorizou a cessão da posição contratual entre a ESABE – Vigilância, S.A., - Sucursal em Portugal e a SEGURFORCE – Segurança e Vigilância, Lda.; - A anulação do cabimento do aludido contrato; - A reserva da garantia bancária e cauções prestadas no âmbito do presente contrato, com vista à execução para efeitos de indeminização por prejuízos em montante a apurar. SIMAS – EMPREITADA DESTINADA À INSTALAÇÃO DE CONDUTAS DE ADUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO SUBSISTEMA DO RESERVATÓRIO DO ALTO DA MIRA (CP N.º 134/2012) – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar o ato de aprovação, por parte do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora – SIMAS, através do qual foi nomeada a Sra. e Eng.ª Ana Paula Franco, como Coordenador de Segurança em Fase de Obra e de Diretor de Fiscalização da Empreitada destinada à instalação de condutas de adução e distribuição do subsistema do reservatória do Alto da Mira em substituição do Sr. Eng.º Bernardo Luz Aboim. SIMAS – EMPREITADA DE EXECUÇÃO DAS CONDUTAS DO RAMAL DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA ZONA ORIENTAL DO CONCELHO DE OEIRAS (CP N.º 202/2011) – RATIFICAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Ratificar o ato de aprovação, por parte do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora – SIMAS, através do qual foi nomeada a Sra. e Eng.ª Ana Paula Franco, como Coordenador de Segurança em Fase de Obra, da empreitada de execução das condutas do anel de abastecimento de água da zona oriental do Concelho de Oeiras em Substituição do Sr. Eng.º Luís Filipe Niza dos Santos Amaro. SIMAS – PROCEDIMENTO PARA AJUSTE DIRETO COM CONSULTA A UMA ENTIDADE PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A SEGURANÇA E VIGILÂNCIA NAS INSTALAÇÕES DOS SIMAS DOS MUNICÍPIOS DE OEIRAS AMADORA – JANEIRO A MAIO DE 2014. Aprovada, por maioria. Proceder à emissão de parecer vinculativo favorável à abertura do procedimento por ajuste direto com consulta a uma entidade, a saber, C3S, Carlos Silva – Segurança Privada, Unipessoal, Lda., para a aquisição
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da prestação de serviços para a segurança e vigilância das instalações dos SIMAS, nos meses de janeiro a maio de 2014, pelo preço base de 74.800,00 €, acrescido de IVA, encontrando-se prevista a sua realização no ano de 2014.
DELIBERAÇÕES
XXXIX EDIÇÃO DA CORRIDA SÃO SILVESTRE DA AMADORA/2013 – HOMENAGENS. Aprovada, por unanimidade. Que a Câmara Municipal da Amadora se associe à Homenagem aos Atletas Fernando Couto e Manuel Arons de Carvalho, no âmbito da 39.ª Edição da Corrida São Silvestre da Amadora, de acordo com a informação n.º 94935, de 04.12.2013, do DEDS/DD. PROGRAMA DE ATIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR – ANO LETIVO 2013/2014 – PAGAMENTO DA 2.ª TRANCHE. Aprovada, por unanimidade. A descentralização de verba inerente à operacionalização do Programa de Atividades de Enriquecimento Curricular – Ano Letivo 2013/2014 (2.ª tranche), no valor global de 82.448,40 €, dos quais 16.426,80 € para as juntas de freguesia e 66.021,60 € para as associações, conforme discriminado na informação n.º 94944, de 04.12.2013, do DEDS/DIE. SEGUNDAS VISITAS DE ESTUDO EFETUADAS PELAS EB1/JI EM AUTOCARROS DAS JUNTAS DE FREGUESIA – ANO LETIVO 2012/2013 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA A JUNTA DE FREGUESIA DA FALAGUEIRA/VENDA NOVA. Aprovada, por unanimidade. O pagamento à junta de Freguesia da Falagueira-Venda Nova no valor global de 700,00 €, de acordo com o discriminado na informação n.º 94989, de 05.12.2013, do DEDS. PROJETO “SAD PARA TODOS” - CESSAÇÃO DE PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO. Aprovada, por unanimidade. Cessação do Protocolo de Colaboração referente ao Projeto SAD para Todos, estabelecido entre o Município e a Fundação Afid Diferença, a SFRAA – Quinta de São Miguel e a Santa Casa da Misericórdia da Amadora, nos termos previstos no número 3 da cláusula 6.ª do referido protocolo de colaboração devendo, no período de 3 meses, serem encontrados as respostas sociais adequadas aos utentes atualmente beneficiários do Projeto. CONTRATO-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Aprovada, por unanimidade. 1. A minuta de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre Município da Amadora e a Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência (FPDPD), que visa definir as condições em que o Primeiro Outorgante acompanha a execução do presente contrato-programa e o Segundo Outorgante se dispõe a implementar as ações necessárias para a correta aplicação do Projeto Sempre Jovens-Boccia Sénior; 2. Atribuir à Federação Portuguesa de Desporto para Pessoas com Deficiência (FPDPD), uma verba no montante total de 1.700,00 €, com vista à operacionalização do Projeto Sempre Jovens-Boccia Sénior. CONTRATO-PROGRAMA A CELEBRAR ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA E O INSTITUTO DE JUDO. Aprovada, por maioria. 1. A minuta de contrato-programa de desenvolvimento desportivo a celebrar entre Município da Amadora, o Agrupamento de Escolas da Da-