Issuu on Google+

Porto Alegre, Julho de 2013


Institucional O escritório Monteiro & Saran Advogados Associados, fundado no ano 1996, construiu na última década forte tradição no atendimento às necessidades de serviços jurídicos do meio empresarial gaúcho. O escritório com foco e expertise nas questões tributárias, acompanhando os movimentos e demandas de mercado, expandiu sua atuação para as áreas de Direito Empresarial posicionando-se como prestador de soluções globais em âmbito jurídico para as empresas. Com o pensamento voltado à rapidez, eficiência e satisfação dos nossos clientes, conseguimos manter um nome ligado à confiança e credibilidade no mercado. Assim, colocamo-nos a sua inteira disposição para fornecer maiores esclarecimentos acerca do trabalho desenvolvido e agora proposto.

Nossa Missão Gerar valor para o nosso cliente através do comprometimento jurídico diferenciado como ferramenta estratégica e eficaz na gestão. Prevenção de riscos, apoio estratégico de planejamento e otimização das oportunidades de âmbito jurídico.

M&S Assessoria Jurídica Empresarial

Rua Quintino Bocaiuva 1.146 Conjunto 06 - 3° Andar Cep 90440-051 Porto Alegre / RS

Telefone (51) 3286.1813 www.monteirosaran.com.br


DIAGNÓSTICO JUDICIAL NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO A organização da atividade empresária é fundamental para o sucesso de qualquer empreendimento, de modo que, por muitas vezes, a empresa encontra a necessidade de estruturar a sociedade com sedes e filiais em mais de um Estado da Federação. Dentro deste contexto, nasce a questão da incidência do ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estes estabelecimentos. No âmbito do Poder Judiciário, a matéria é pacífica, inclusive com a edição de súmula pelo Superior Tribunal de Justiça, de numero 166, com a seguinte redação: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”. A referida súmula acenava a sedimentação do conflito interpretativo acerca da incidência do ICMS nestas operações de maneira favorável ao contribuinte. Contudo, diante de um cenário desfavorável, editou-se a Lei Complementar nº 87 de 1996, objetivando reverter tal situação. Segundo a nova lei, o fato gerador do ICMS ocorreria na saída da mercadoria do estabelecimento do contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular. Somado ao Ottoni Rodrigues Braga advento da nova legislação, a Fazenda passou a questionar a validade da súmula ottoni@monteirosaran.com.br 166 do STJ, por esta ser anterior à LC nº 87/96. Sócio-Diretor Em que peso o art. 155, II da Constituição Federal outorgar aos Estados e Distrito Federal a competência de instituir tributo sobre as operações de circulação de mercadoria, o exercício desta não repousa em plena liberdade legislativa. O texto constitucional, conforme interpreta doutrina e a jurisprudência, entende por circulação de mercadoria a circulação jurídica desta, ou seja, aquela que efetivamente representa atividade mercantil ou negócio jurídico gerador de lucro através da transferência de titularidade, o que afasta, desta feita, a mera transferência física da mercadoria. Este entendimento repousa em precedentes amplamente favoráveis nos Tribunais de Justiça, reproduzindo entendimento já consolidado no STJ. Portanto, o ICMS não incide sobre qualquer operação de circulação de mercadorias, estando limitado somente à circulação jurídica desta, que importa na transferência de titularidade. Assim, a incidência do ICMS na circulação meramente física da mercadoria é invalida, pois extrapola os limites constitucionais impostos à sua instituição.

DO PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO MONITÓRIA BASEADO EM DUPLICATAS MERCANTIS O Superior Tribunal de Justiça definiu, através de julgamento de recurso especial, que o prazo para o ajuizamento de ação monitória baseada sem duplicata sem força executiva é de 5 (cinco) anos.

Sabrina da Rocha

O caso julgado pela Suprema Corte, tem como lastro, um empresa que não possuía os devidos comprovantes de entrega das mercadorias, contudo, possuía duplicatas mercantis do seu devedor referente ao negócio realizado entre as partes, os quais serviram como prova do contrato de compra e venda ou até mesmo da prestação de serviço realizado pelo credor.

No presente caso, os quais terão consequências em ações análogas, a referida decisão afastou a prescrição trienal, uma vez que consolidou o Advogada do Núcleo Cível e Trabalhista entendimento que a referida dívida possui a necessária liquidez, uma vez que constante de título público ou particular, independentemente de sua espécie, passando assim a ter o prazo de sua cobrança através da ágil ação monitória em cinco anos, contados da data do vencimento do referido título de crédito. sabrina@monteirosaran.com.br

Restou cristalino, que o Poder Judiciário, através da p resente decisão, vem adotando posição com a notória finalidade de barrar o alto índice de inadimplência que assola o setor empresarial brasileiro, visando assim evitar o enriquecimento sem causa por parte do devedor.

Porto Alegre, Julho de 2013

www.monteirosaran.com.br


ARTIGOS

Decisões importantes Pensão deve levar em conta hora extra, diz STJ O STJ decidiu nesta terça-feira, 25/06, que horas extras devem ser consideradas no cálculo da pensão paga a filhos e ex-cônjuges. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ e vai na direção contrária à do entendimento anterior da 3ª Turma, em julgamento neste ano. O processo que deu início à discussão de ontem diz respeito ao pedido feito por um médico de Taubaté (SP) que destina 40% de seus vencimentos à família. Na ação, ele pede que ganhos eventuais, como pagamento de horas extras ou participação nos lucros, não sejam considerados no cálculo da pensão. Em sua defesa, o homem argumentou que esses ganhos não podem compor a base de cálculo porque não são vencimentos líquidos e têm caráter aleatório e eventual. Os ministros entenderam que o ganho, apesar de eventual, representa maior capacidade remuneratória do alimentante, ou seja, da pessoa que paga a pensão. Portanto, isso representa um aumento da capacidade desse provedor de contribuir com as necessidades da família. O ministro que pediu vista, Marco Buzzi, concluiu que é "desrazoável não prover à família a melhora de sua capacidade financeira, mesmo que episódica". Segundo ele, os dependentes também passam por pequenas necessidades eventuais, como problemas de saúde ou necessidade de pequenos reparos domésticos e que não podem exigir, automaticamente, um pagamento maior. De acordo com assessoria do STJ, não há "jurisprudência vinculante" nas decisões da corte, portanto, nenhum juiz é obrigado a seguir as decisões tomadas pelos ministros. Caso a defesa do médico de Taubaté volte a questionar o STJ com base em decisões anteriormente distintas, as turmas que tomaram a decisão terão que se reunir para uniformizar o entendimento. Fonte: Jus Brasil Notícias http://www.jusbrasil.com.br/noticias

Empresa não responde por morte de empregado A 3ª Turma do TRF da 4ª Região livrou uma empresa de pintura a jato da responsabilidade pela morte de seu funcionário porque a perícia não demonstrou nexo de causalidade entre as atividades laborais e o câncer pulmonar que o vitimou. O acórdão, que manteve sentença proferida pela 2ª Vara Federal de Porto Alegre, foi lavrado na sessão de quarta-feira (26/6). O pedido de condenação do empregador partiu do INSS, que ingressou com Ação Regressiva Acidentária para se ressarcir dos gastos com o auxílio-doença e a pensão paga à viúva. O segurado, que morreu em abril de 2010, já estava afastado do trabalho desde 2008. Na primeira instância, a juíza federal Paula Beck Bohn destacou que o laudo do INSS que instruiu a inicial não foi conclusivo, apontando as condições de trabalho do segurado apenas como causa hipotética passível de gerar a enfermidade relatada. Ou seja, não foi possível afirmar, com certeza, que o trabalho exercido tenha dado causa suficiente à eclosão da doença sofrida pelo trabalhador. ‘‘Isso porque, é sabido também que o câncer não possui uma única causa; ao contrário, é o resultado de diversos fatores, tais como o tabagismo, histórico familiar (fatores genéticos) e inclusive a exposição a substâncias nocivas. Muitas vezes, as causas para a neoplasia maligna são desconhecidas, o que representa desafio constante para a Medicina’’, considerou a juíza.

Fonte: Consultor Jurídico | http://www.conjur.com.br/

Claro deve indenizar técnico em eletrônica por inscrição indevida no SPC A Claro S.A. deve pagar R$ 2 mil de indenização para o técnico em eletrônica J.G.M., que teve o nome inscrito indevidamente no SPC. A decisão é do juiz Alisson do Valle Simeão, em respondência pela Vara Única da Comarca de Ibiapina, distante 319 km de Fortaleza. Conforme os autos, ao tentar realizar compra no comércio, J.G.M. descobriu que estava com o nome negativado. Ao procurar o SPC, foi informado de que a restrição era relativa à dívida no valor de R$ 72,83, contraída junto à operadora de telefonia. Em contato com a Claro, ele alegou que não firmou nenhum contrato com a empresa, portanto desconhecia o débito. Apesar das explicações, não conseguiu resolver o problema. Em razão disso, em junho de 2012, J.G.M. ingressou com ação (nº 3808-84.2012.8.06.0087) na Justiça. Requereu a retirado do nome dele do rol de maus pagadores e pediu reparação moral. Ao julgar o caso, no último dia 6 de maio, o magistrado condenou a empresa ao pagamento de R$ 2 mil, a título de danos morais. Além disso, determinou a exclusão de J.G.M. do cadastro de inadimplentes. Em caso de descumprimento da decisão, fixou multa diária de R$ 200,00. “ Nos casos de inscrição indevida em cadastros de restrição ao crédito, o dever de indenizar surge a partir da mera comprovação da ocorrência do ilícito, de onde se presume o dano à honra e à dignidade da pessoa”.

Fonte: Correio Forense - A Justiça do Direito Online http://www.correioforense.com.br/

STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, ENTENDEU QUE NÃO INCIDEM PIS E COFINS SOBRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS DE EXPORTADORES O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 606.107, proibiu o Fisco de cobrar PIS e COFINS sobre o valor da venda de créditos de ICMS para terceiros (outras empresas) oriundos de operações de exportação. Basicamente, o entendimento dos ministros é o de que tal montante não é receita e, portanto, não estaria sujeito às contribuições. A Ministra relatora do citado precedente (Rosa Weber) sustentou que impor tal tributação viola o artigo 155 da Constituição, que veda a incidência do ICMS "sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior" e que garante "a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores". Mencionou, ainda, que permitir a tributação seria o mesmo que "dar com uma mão e tirar com a outra", bem como que, se a venda de mercadorias ao exterior é imune ao pagamento de tributos, inclusive do PIS e COFINS, e se a legislação permite a transferência de créditos do ICMS para terceiros, não seria possível tributar aquilo que a empresa "ganha" com créditos. “O aproveitamento de créditos não gera de modo algum receita tributável, pois é apenas uma recomposição de custos tributários, ou seja, uma recomposição do patrimônio”. Este é um precedente de extrema importância para as empresas exportadoras que não têm como fazer o aproveitamento próprio dos créditos, que agora podem, com segurança, recorrer ao judiciário.

Porto Alegre, Julho de 2013

Ingrid da Rosa Diogo Cruz ingrid@monteirosaran.com.br

Advogado do Núcleo Tributário

www.monteirosaran.com.br


ARTIGOS ICMS É EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS PELO TRF DA 3ª REGIÃO A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos dez anos. De acordo com a decisão, proferida em ação ajuizada a 1985, embora o julgamento da ADC 18 e do RE 592.616, com repercussão geral, ainda estejam pendentes, o STF já sinalizou quando do julgamento do RE 240.785/MG no sentido da impossibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS a cargo da empresa sob pena de exigir-se tributo sem o devido lastro constitucional, previsto no art. 195, inciso I, alínea “b” da CF. Assim, a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS fere os princípios da capacidade contributiva, razoabilidade, proporcionalidade, equidade de participação no custeio da seguridade social, imunidade recíproca e confisco encartado na Lei Maior. Tal notícia serve de alerta às empresas que ainda não ingressaram com tal discussão, cujos efeitos serão modulados se favoráveis. É sem dúvidas um bom momento de se questionar essa matéria no âmbito judicial, e tal atitude requer pressa!

Cláudia Fagundes Hoffmeister claudia@monteirosaran.com.br

Coordenadora do Núcleo Tributário

PRODUTOS M&S

Diagnóstico Trabalhista Preventivo

Consiste em importante ferramenta jurídica posta à disposição dos clientes no intuito de lhes oferecer soluções práticas, rápidas e eficazes no âmbito do direito e das rotinas trabalhistas, seja no aspecto preventivo ou judicial. O Diagnóstico Trabalhista Preventivo está diretamente relacionado com a tentativa de se evitar um contencioso, sendo tal procedimento imprescindível ao bom desenvolvimento empresarial, que passa pela análise dos riscos trabalhistas decorrentes de cada atividade econômica. Além disso, uma empresa que investe na prevenção do contencioso trabalhista tem significativa diminuição de custos operacionais, melhoramento das condições de trabalho e aumento de produtividade. Tem como principal foco a análise de situações que necessitam estar controladas, para que os riscos sejam minimizados, tais como: •

Identificação dos cargos e funções existentes na(s) empresa(s), bem como suas atribuições;

• Análise dos contratos de trabalho, no intuito de verificar se estão adequados à realidade da empresa e suas necessidades, pois este é o momento em que se inicia a relação, sendo assim, os contratos devem prever situações específicas para cada atividade; •

Análise de contratos de terceirização, aprendizagem e estágio;

• Análise dos registros de horário, estudo da folha de pagamento, incluindo horas extras, adicional noturno, comissões, analise de férias, gorjetas, gratificações, insalubridade, periculosidade e recolhimentos do FGTS; • Análise dos riscos relacionados a acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, no que tange a possibilidade de indenização por redução da capacidade laborativa, danos estéticos, danos morais e estabilidade no emprego; • Análise e capacitação dos funcionários que possuem cargo de chefia, no intuito de serem evitadas situações envolvendo assédio moral; • Identificação de eventuais irregularidades verificadas, dimensionamento dos respectivos riscos e apuração do passivo oculto por amostragem, com a consequente eliminação ou redução de contingências trabalhistas, capazes de gerar passivos para a(s) empresa(s).

Conheça Nossos Produtos! Consulte-nos!

Porto Alegre, Julho de 2013

www.monteirosaran.com.br


SERVIÇOS M&S

A Monteiro & Saran Consultoria Jurídico Empresarial contrata e aloca os seus profissionais por área de competência visando proporcionar aos seus clientes maior qualidade técnica no atendimento. Nosso organograma organizacional apresenta a tônica de especialização que propomos para a solução de suas demandas. Todos os profissionais possuem ampla experiência em suas respectivas áreas de atuação e encontram-se em constante processo de atualização, a fim de oferecer aos clientes M&S uma assessoria jurídica qualificada e um respaldo processual em perfeita consonância com as mais recentes decisões jurisprudenciais dos nossos Tribunais Superiores.

Porto Alegre, Julho de 2013

www.monteirosaran.com.br


Relat贸rios Processuais


M&S - RELATÓRIO DOS PROCESSES: Agaflores e Plantas Ltda.

file:///C:/Advoc6/Rel/Rel_MS.html

Cliente: Agaflores e Plantas Ltda.

Processo 1: 001/1.12.0216577‐0 Autor Réu Data de Aj Foro Tributo Advogado

Agaflores e Plantas Ltda. Claro S.A. 18/9/2012 Foro Regional do 4º Distrito

Êxito Instância Atualiza 08 Tipo Ação Matéria

Provável Primeira Instância 1.213,89 Ação Indenizatória Cível

Fabiana Silva

Andamento VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO: R$ 1.193,50 ASSUNTO: Indenização de cobrança indevida. PEDIDOS: Julgar procedente o pedido, condenando a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor a ser arbitrado   conforme  parâmetros  de reparação  e  punição;  Julgar procedente  o  pedido, condenar  a  Ré ao  pagamento  a indenização por danos materiais, conforme as provas que serão produzidas no decorrer o processo DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Não. SENTENÇA: Não. RECURSOS: Não. ÚLTIMO ANDAMENTO: Em 19/09/2012 ‐ Processo distribuído. Em 25/09/2012 ‐ Decisão Judicial: "Vistos. Cite‐se. " Em 01/10/2012 ‐ Expedida carta AR. Em 29/10/2012 ‐ Aguarda retorno da carta de citação. Em 13/12/2012 ‐ Retorno de AR citatória. Em 14/01/2013 ‐ Ordenada nota de expediente. Em 07/03/2013 ‐ Processo sem novamentação até a presente data. Aguardando publicação de nota. Em 18/04/2013 ‐ Publicada nota de expediente: "Da contestação, vista ao autor." Em 24/04/2013 ‐ Protocolamos réplica. Em 29/05/2013 ‐ Processo sem nova movimentação até a presente data. Em 27/06/2013 ‐ Publicada nota de expediente: "Vistos. ESPECIFIQUEM as partes, as provas que ainda pretendem produzir, justificando   sua   pertinência.   Pretendendo   a   prova   testemunhal,   juntem   o   rol   de   testemunhas   em   20   dias.   O   silêncio importará em desistência das provas, vindo o feito para julgamento no estado em que se encontra. Intimem‐se." Em 01/07/2013 ‐ Protocolamos petição requerendo a produção de prova testemunhal e documental. PROCESSOS VINCULADOS: Não.

Processo 2: 0000359‐65.2011.5.04.0021 Autor Réu Data de Aj Foro Tributo Advogado

Ana Luisa dos Santos Ferreira Agaflores e Plantas Ltda. 28/3/2011 Justiça do Trabalho de Porto Alegre Outros Dr. Alfonso De Bellis

Êxito Instância Atualiza 08 Tipo Ação Matéria

Possível Primeira Instância ‐30.000,00 Reclamatória Trabalhista Trabalhista

Andamento VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO: R$ 30.000,00 ASSUNTO: Reclamatória Trabalhista. PEDIDOS:   Adicional   de   insalubridade,   horas   extras   ref.   aos   intervalos,   domingos   e   feriados,   diferenças   de   parcelas

1 de 6

8/7/2013 09:04


M&S - RELATÓRIO DOS PROCESSES: Agaflores e Plantas Ltda.

file:///C:/Advoc6/Rel/Rel_MS.html

rescisórias,   danos   morais,   multa   do   art.   467  e   art.   477  da   CLT,   recolhimentos   fiscais   e   previdenciários,   plus   salarial, quebras de caixa, descontos indevidos, auxilio alimentação. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: Sim. "Despacho:   Deixo   de   receber   o   recurso   ordinário   interposto   pela   reclamante   em   10/10/2012,   às   fls.   304/311,   por intempestivo. Uma vez intimada da sentença mediante a Nota de Expediente publicada em 12/09/2012 (fl. 266), decorreu em 21/09/2012 o prazo legal para aquela interposição. Intime‐se. Após, subam os autos ao Egrégio TRT da 4ª Região, para julgamento   do   recurso   ordinário   interposto   pela   reclamada.   Em   18/10/2012.   JOSE   CARLOS   DAL   RI   Juiz   do   Trabalho Substituto". SENTENÇA: Sim. "ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE EM PARTE a reclamatória trabalhista ajuizada por ANA LUISA DOS SANTOS FERREIRA contra  AGAFLORES  E  PLANTAS  LTDA.,  condenando  a  reclamada,  nos  termos  e   critérios  da  fundamentação,  em  valores  a serem   apurados   em   liquidação   de   sentença,   acrescidos   da   atualização   monetária   e   juros   de   mora,   na   forma   da   lei, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis, as seguintes parcelas: a) horas extras,  assim consideradas as excedentes  da  oitava  diária  e   da  carga  semanal   de   44  horas,  observados  os  critérios  fixados,  com  reflexos  em  repouso semanal remunerado (inclusive feriados), e, pelo aumento da média remuneratória, em 13ºs salários e férias, acrescidas do terço  constitucional,   autorizada  a  compensação  de   valores   pagos   sob  mesmos   títulos;  b)   adicional   de   quebra  de   caixa, conforme normas coletivas, no respectivo período de vigência; c) indenização do dano moral no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais); d) FGTS incidente sobre as parcelas remuneratórias objeto da condenação, com o acréscimo de 40% (quarenta por cento), a ser depositado em conta vinculada e posteriormente liberado, mediante expedição de alvará. Custas de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), arbitrado à condenação, pela reclamada, sujeitas à complementação." RECURSOS: Sim. 1) Agravo de Instrumento: "Despacho: Reconsidero as decisões das fls. 320 e 323. Razão assiste à reclamante quando alega que o simples erro material na designação do recurso não lhe retira a natureza de adesivo porquanto interposto no prazo legal e preenchidos os demais requisitos legais ao seu processamento. Aplicável ao presente caso o princípio da fungibilidade recursal,  informador   do  Processo  do  Trabalho.  Sendo  assim,  recebo  o  Recurso  Ordinário  interposto  às   fls.  304‐311,  pelo reclamante, como Recurso Adesivo. Regular a representação processual . À parte contrária para contrarrazoar, querendo. Mantenha‐se acostada à contracapa a petição protocolada em 05/11/2012 referente ao Agravo de Instrumento, que deverá ser retirada pela parte autora. Após, encaminhem‐se os autos ao Egrégio TRT da 4ª Região para julgamento dos recursos interpostos. Em 27/11/2012 ‐ JOSE CARLOS DAL RI Juiz do Trabalho Substituto". 2) Recurso Ordinário: Aguardando julgamento. ÚLTIMO ANDAMENTO: Designada audiência inicial para o dia 04/07/2011 às 14hs. Em 04 de julho de 2011, na sala de sessões da MM. 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, sob a direção do Exmo(a). Juiz JOSÉ CARLOS DAL RI, realizou‐se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 14h15min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o(a) reclamante, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Solange Bavaresco, OAB nº: 031727/RS. Presente o sócio do(a) reclamado(a), Sr(a). Arnildo Afonso Klein, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Alfonso De Bellis, OAB nº: 025818/RS, que juntará procuração, em 05 (cinco) dias. CONCILIAÇÃO: Recusada. CONTESTAÇÃO: Escrita, com documentos. PERÍCIA: INSALUBRIDADE ‐ Deferida. PERITO: ANDRÉ STEIN LACCHINI, que informará diretamente às partes e seus procuradores a data da realização da perícia. Na hipótese de haver indicação de assistente técnico, competirá à(s) parte(s) dar‐lhe ciência da data da realização de perícia. TELEFONES PARA CONTATOS Procurador do reclamante: 3212‐0122 Reclamante: 9174‐9738 Procurador da reclamada: 3061‐6117 Empresa Sr. Arnildo: 3371‐2066 Local: Sede da empresa. Quesitos: As partes apresentarão quesitos e assistente técnico até o dia 11/07/2011. Entrega do laudo: O perito entregará o laudo até o dia 12/08/2011.

2 de 6

8/7/2013 09:04


M&S - RELATÓRIO DOS PROCESSES: Agaflores e Plantas Ltda.

file:///C:/Advoc6/Rel/Rel_MS.html

PRAZO PARA CARGA Do reclamante: Do dia 18/08/2011 até o dia 22/08/2011. Da reclamada: Do dia 25/08/2011 até o dia 29/08/2011. Prazo para entrega da manifestação das partes: Até o dia 29/08/2011. Nessa data o reclamante falará sobre o laudo, defesa e documentos, inclusive quanto à forma, enquanto a reclamada sobre o laudo pericial. Depoimentos pessoais: As partes ficam intimadas a prestá‐los no prosseguimento da audiência, sob pena de confissão. Testemunhas: Serão apresentadas pelas partes na audiência de prosseguimento, independentemente de notificações. As partes   ficam   cientes   de   que   suas   testemunhas   deverão   comparecer   à   audiência   em   que   serão   inquiridas,   portando documento de identidade. Audiência de prosseguimento: Dia 24/10/2011 às 10h35min. Encerramento: Nada mais havendo a ser registrado, encerrou‐se a presente ata às 14h20min, anexando‐a de imediato aos autos. Ciente(s) o(s) presente(s). Nada mais. Ata de Audiência: Em 24 de outubro de 2011, na sala de sessões da MM. 21ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS, sob a direção do Exmo(a). Juiz JOSÉ CARLOS DAL RI, realizou‐se audiência relativa ao processo identificado em epígrafe. Às 10h45min, aberta a audiência, foram, de ordem do Exmo(a). Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Presente o(a) reclamante, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Rodrigo Kaefer, OAB nº: 074999/RS. Presente o sócio do(a) reclamado(a), Sr(a). Arnildo, acompanhado(a) do(a) advogado(a), Dr(a). Alfonso De Bellis, OAB nº: 025818/RS. Pela ordem, o procurador da reclamante junta carta convite em relação a testemunha Sérgio Mendonça, o qual não está presente em razão de atestado médico. Defiro o adiamento da audiência, para efeito de dar nulidade por cerceamento de prova. Registro o protesto do procurador da reclamada diante da ata de folha 57. A reclamante fica com encargo de dar ciência a testemunha Sérgio Mendonça da próxima audiência. A testemunha Markus Tadeu teles de Menezes, indicado pela reclamada, fica ciente da próxima audiência. ADIAMENTO ‐ Adia‐se a presente audiência para o dia 25/04/2012, às 10hs, ficando mantidas as condições da ata anterior quanto a presença das partes e testemunhas. ENCERRAMENTO  DA   ATA   ‐  Nada   mais  havendo   a   ser  registrado,  encerrou‐se  a   presente  às  10h52min,  anexando‐a   de imediato aos autos. Ciente(s) o(s) presente(s). Nada mais. Em 10/08/2012 ‐ Sentença parcialmente procedente. Em 01/10/2012 ‐ Notificação para contra razoar o RO da Reclamante. Em 18/10/2012 ‐ Recurso não conhecido (fora do prazo ‐ Reclamante). Em 01/11/2012 ‐ Aguardando julgamento do RO da Reclamada. Em 05/11/2012 ‐ Interposição de "Agravo de Instrumento". Aguardando julgamento. Em  28/11/2012  ‐  Agravo   de  Instrumento   julgado   procedente.  Acolhido   seguimento   do   Recurso   Ordinário   Adesivo   da Reclamante. Em 07/03/2013 ‐ Aguardando julgamento dos Recursos Ordinários. PROCESSOS VINCULADOS: Não.

Processo 3: 001/1.11.0221178‐9 Autor Réu Data de Aj Foro Tributo Advogado

Agaflores e Plantas Ltda. Banco do Estado do Rio Grande do Sul 29/8/2011 Foro Central de Porto Alegre

Êxito Instância Atualiza 08 Tipo Ação Matéria

Possível Primeira Instância 1.268,18 Revisional Cível

Fabiana Silva

Andamento VALOR DA CAUSA NA DATA DO AJUIZAMENTO: R$1.122,00 ASSUNTO: Revisão dos contratos bancários firmados com o Banrisul. PEDIDOS: 1) Receber a presente ação judicial juntamente com os documentos que a instruem e ordenar a citação do Réu para que, desejando, apresente resposta no prazo legal; 2) Liminarmente, inaudita altera pars , suspender a exigibilidade do débito, com a conseqüente autorização para depósito judicial do valor considerado incontroverso das prestações ou, subsidiariamente,   do   valor   arbitrado   pelo   juízo;   3)   Sem   prejuízo   do   acima   requerido,   determinar   a   intimação   do Requerido para que se abstenha de incluir a Requerente nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito ou, ainda, caso já o   tenha  feito,  que a  exclua  imediatamente;  4)  No  mérito, julgar procedente  a  demanda,  a)  aplicando  o  Código  de Defesa   do   Consumidor;  b)   afastando   a   cobrança   dos   valores   a   mais   não   discriminados   no   contrato,   nos   termos   da

3 de 6

8/7/2013 09:04


M&S - RELATÓRIO DOS PROCESSES: Agaflores e Plantas Ltda.

file:///C:/Advoc6/Rel/Rel_MS.html

fundamentação; c) limitando a taxa de juros remuneratórios ao valor da Selic para o período ou, ainda, ao valor da taxa média   de   mercado;   d)   afastando   a   capitalização   mensal   dos   juros;   e)   determinando   a   incidência   da   Comissão   de Permanência nos limites da taxa média calculada para o período pelo Banco Central ou dos juros moratórios e multa, f) afastando a mora solvens e g) afastando a cobrança das taxas e tarifas cujo valor não esteja especificado no contrato ou, subsidiariamente,   fixando‐as   em   patamar   razoável   e   promovendo   sua   aplicação   retroativa.   5)   Condenar   o   Réu   ao pagamento de custas e honorários advocatícios. DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS: Sim. "Dos pedidos liminares: Cadastro de inadimplentes A presente ação discute a legalidade da relação jurídica havida entre as partes, com reflexos no débito dela resultante; por óbvio, enquanto não se tem o débito devidamente acertado, não se pode ter o devedor como inadimplente. A inscrição da parte autora em cadastro de inadimplentes, antes de solucionada a ação proposta, constitui‐se em ato que afronta a lei.1 A pretensão de não inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes é acolhida.  Depósitos   dos   valores   incontroversos   Em   discussão  a  abusividade   do  contrato,  refletida  nas   parcelas   mensais, deverá a parte autora depositar as parcelas vencidas e vincendas, excluído o abuso que sustenta, pena de revogação da liminar. ASSIM, a liminar é DEFERIDA para: ‐ que a parte ré se abstenha de incluir o nome da parte autora em cadastros de devedores, PENA de pagamento de multa de 200 (duzentos) salários‐mínimos por inscrição. Caso já tenha havido a inscrição, DEVERÁ   a  parte   ré   providenciar  no  imediato  cancelamento,  pena  de   pagamento  de   multa  diária  de   100  (cem) salários‐ mínimos. ‐ Determinar o depósito das prestações restantes, pena de revogação da tutela antecipada. Cite‐se. Oficie‐se, se requerido. Escrivã(o) autorizada(o) a assinar as comunicações necessárias. Dil. " "Análise dos autos evidencia a omissão da decisão que deferiu as liminares, em face da qual não foram dirigidos embargos declaratórios,   restando  ausente   a  manifestação  do  juízo  acerca  do  pleito  referente   a  suspensão  dos   débitos   em   conta corrente da parte autora. No entanto, porque não pode o magistrado negar a realidade do erro, em prejuízo da verdade e da justiça,  cabe   a  análise   da  questão  ventilada  pela  parte   autora,  como  segue:  Suspensão  de   débitos  em  conta  corrente   O lançamento de valores devidos diretamente na conta da parte autora pode ser obstado pelo simples encerramento da conta, providência  que   pode   ser   adotada  pela  própria  parte,  razão  por   que   a  liminar  é   indeferida.   Assim,  porque   mantida  a modalidade de pagamento contratada, não há como condicionar a manutenção da tutela antecipada ao depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de impor ao financiado o pagamento dobrado. Intimem‐se. Em nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para decisão. Dil." SENTENÇA: Sim. "...questão referente à antecipação de tutela foi objeto de recurso, já havendo decisão nos autos acerca da matéria. Assim, o pedido é parcialmente procedente para: DECLARAR o realinhamento dos contratos, nota e cédula de crédito comercial, com a limitação da taxa de juros remuneratórios ao percentual de 12% (doze por cento) ao ano; a exclusão da capitalização dos juros em período inferior a um ano dos contratos de abertura de crédito com garantia de fiança, porém mantida em relação à nota e cédula de crédito comercial; a exclusão da comissão de permanência; CONDENAR a parte ré a restituir, de forma simples, as quantias pagas em cumprimento às cláusulas inválidas, acrescidas de correção monetária, a partir do pagamento, e juros, contados desde a citação na demanda revisional; ou apenas para o efeito de subtraí‐las das parcelas vincendas; a título de sucumbência, as partes são condenadas a pagar custas processuais, na proporção de 35% (trinta e cinco por cento) pela  parte   autora  e   65%  (sessenta  e   cinco  por  cento)  pela  parte   ré,  e   honorários  advocatícios  arbitrados  em  R$  650,00 (seiscentos e cincoenta reais) para o procurador da parte autora e R$ 350,00 (trezentos e cincoenta reais) para o da parte ré (CPC, art. 20, § 4º), corrigidos pelo IGP‐M, até o pagamento, admitida a compensação. Diligências. Transitado em julgado, arquive‐se com baixa." RECURSOS: Sim. 1) Agravo de Instrumento nº 70046795001: Interposto pelo Banrisul. Em 20/12/2011 ‐ Cadastramento do recurso e conclusão para despacho ao Relator. Em 22/12/2011 ‐ Negado seguimento. Em 13/01/2011 ‐ Disponibilizada nota de expediente: "I ‐ Depósito judicial das parcelas vincendas que entende devidas. Possibilidade por conta e risco da agravada. II ‐ Deferimento da antecipação de tutela em sede de demanda ordinária, para o fim de impedir registro negativo do nome da devedora, desde que realizado o depósito da quantia tida como incontroversa. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM DECISÃO MONOCRÁTICA." Em 05/03/2011 ‐ Trânsito em julgado. Baixa definitiva. 2) Agravo de Instrumento nº 70050990092: Interposto pela empresa. Em 12/09/2012 ‐ Cadastramento do recurso e conclusão para despacho ao Relator. Em 28/09/2012 ‐ Negado seguimento. Em 02/10/2012 ‐ Disponibilizada nota de expediente: "A tutela antecipada pleiteada pela parte autora já foi analisada por esta Corte. Constata‐se que à época da análise da pretensão autoral não houve determinação para cancelamento dos débitos em conta corrente, relativos aos contratos firmados, o que ensejaria duplicidade de pagamento caso a agravante realizasse depósitos judiciais do valor incontroverso. Contudo, a ora agravante não se insurgiu pela via processual adequada para sanar a  contradição.  Ademais  a  modalidade   de   débito  em  conta  corrente   de   parcelas  de  empréstimo  bancário  é  lícita  quando pactuada. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA."

4 de 6

8/7/2013 09:04


M&S - RELATÓRIO DOS PROCESSES: Agaflores e Plantas Ltda.

file:///C:/Advoc6/Rel/Rel_MS.html

Em 23/10/2012 ‐ Trânsito em julgado. Baixa definitiva. 3) Apelação Cível: Aguradando distribuição e tombamento. ÚLTIMO ANDAMENTO: Em 29/08/2011 ‐ Processo distribuído. Em 13/09/2011 ‐ Deferida liminar. Em 16/09/2011 ‐ Expedida Carta AR. Em 22/11/2011 ‐ Processo aguardando movimentação cartorária. Em 04/01/2012 ‐ Processo sem nova movimentação. Em 26/01/2012 ‐ Solicitamos que o Banco se abstenha de debitar na conta da Requerente o valor das prestações mensais, a   fim  de   viabilizar   o   depósito   judicial   ou,   que   então   efetue   o   desconto   em  conta   tão‐somente   do   valor   da   parcela incontroversa. Em 14/02/2012 ‐ Processo aguardando juntada. Em 23/03/2012 ‐ "Intime‐se a parte autora para depositar a totalidade das parcelas vencidas de cada um dos contratos em revisão, no valor incontroverso, pena de revogação das liminares. Intime‐se também a parte ré para juntar cópias asssinadas dos  contratos  em  revisão  e   das  cláusulas  gerais,  pena  do  art.  359  do  CPC.  Juntada  a  documentaço,  dê‐se   vista  a  parte autora." Em 30/03/2012 ‐ Ratificamos o pedido de intimação do Banco referente aos débitos realizados na conta corrente, bem como apresentamos réplica. Em 27/04/2012 ‐ Disponibilizada nota de expediente: "Derradeiros 10 (dez) dias para a parte ré juntar cópia assinada do contrato em revisão e das cláusulas gerais nele incidentes, pena do art. 359 do CPC. Com a juntada, abra‐se vista à parte autora." Em 16/05/2012 ‐ Disponibilizada nota de expediente: "Ciência ao demandante sobre os documentos acostados pela ré." Em 21/05/2012 ‐ Peticionamos requerendo o cumprimento da liminar. Em  25/06/2012  ‐  Decisão   Judicial:  "Em  vista  do  número  expressivo  de   processos  como  o  da  espécie,  nos  quais,  após  a sentença, as partes informam acordo extra‐autos, o que torna a decisão desnecessária e inócua, visando a maior efetividade jurisdicional, intimem‐se as partes que se manifestem sobre eventual acordo, ou se têm interesse na remessa dos autos ao Projeto Conciliação. Dil. " Em 26/06/2012 ‐ Aguarda publicação de nota de expediente. Em 28/06/2012 ‐ Publicada nota de expediente. Em 29/06/2012 ‐ Protocolamos petição requerendo o cumprimento da liminar pelo Banrisul, bem como a remessa dos autos ao Prejeto Conciliação. Em 17/07/2012 ‐ Conclusão ao juiz. Em 31/07/2012 ‐ Disponibilizada nota de expediente: "Demonstrado o expresso desinteresse da parte ré na composição amigável (fl. 170/171), fica prejudicado o pedido da parte autora (fl. 168/169) de remessa dos autos ao projeto conciliação. Intime‐se a parte ré para que se manifeste sobre a petição das fls. 168/169, a qual noticia o descumprimento da ordem liminar." Em 14/08/2012 ‐ Conclusão ao juiz. Em 29/08/2012 ‐ Disponibilizada nota de expediente: "Análise dos autos evidencia a omissão da decisão que deferiu as liminares, em face da qual não foram dirigidos embargos declaratórios, restando ausente a manifestação do juízo acerca do pleito referente a suspensão dos débitos em conta corrente da parte autora. No entanto, porque não pode o magistrado negar a realidade do erro, em prejuízo da verdade e da justiça, cabe a análise da questão ventilada pela parte autora, como segue: Suspensão de débitos em conta corrente O lançamento de valores devidos diretamente na conta da parte autora pode ser obstado pelo simples encerramento da conta, providência que pode ser adotada pela própria parte, razão por que a liminar   é   indeferida.   Assim,   porque   mantida   a   modalidade   de   pagamento   contratada,   não   há   como   condicionar   a manutenção da tutela antecipada ao depósito judicial do valor incontroverso, sob pena de impor ao financiado o pagamento dobrado. Intimem‐se. Em nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para decisão. Dil." Em 06/09/2012 ‐ Protocolamos Agravo de Instrumento. Em 10/09/2012 ‐ Protocolamos petição do informando a interposição do Agravo de Instrumento. Em 14/09/2012 ‐ Conclusão ao juiz. Em 26/09/2012 ‐ Vista ao autor. Em   03/10/2012  ‐  Disponibilizada   nota   de   expediente:  "Ciente   da  interposição  do  agravo  de   instrumento,   mantenho  a decisão por seus próprios fundamentos. Dil." Em 01/02/2013 ‐ Publicada nota de expediente nº. 63/2013: "Sentença parcialmente procedente." Em 18/02/2013 ‐ Protocolo de Apelação pelo Banrisul. Em 28/02/2013 ‐ Aguarda cumprimento de despacho. Em 07/03/2013 ‐ Processo sem nova movimentação até a presente data. Em 12/04/2013 ‐ Processo concluso ao Juiz. Em 09/05/2013 ‐ Publicada nota de expediente: "Recurso da parte ré tempestivo. Recebo‐o. Às contra‐razões. Após, ao TJ. Dil." Em 22/05/2013 ‐ Protocolamos contrarrazões à Apelação do Banrisul. Em 27/06/2013 ‐ Processo aguardando remessa ao Tribunal de Justiça.

5 de 6

8/7/2013 09:04


M&S - RELATÓRIO DOS PROCESSES: Agaflores e Plantas Ltda.

file:///C:/Advoc6/Rel/Rel_MS.html

PROCESSOS VINCULADOS: Não.

6 de 6

8/7/2013 09:04


STUDIO FISCAL

Soluções Administrativas

A Studio Fiscal oferece soluções em Auditoria Fiscal e Planejamento Tributário em esfera administrativa. Possui serviços bem estruturados, definidos e formatados, através de constante investimento em capacitação e pesquisa. Nossa rede é composta por profissionais das áreas de consultoria, direito, contabilidade e administração. Contando com unidades no sistema de franquia, garatimos qualidade nos serviços prestados e abrangência em todo território nacional. Estando constantemente focada em gerar soluções que atendam as necessidades de racionalização da carga tributária da sua empresa, tornando a gestão tributária uma ferramenta estratégica para seu negócio. Através de produtos como Revisão de Tributos Federais, Revisão de Tributos Indiretos, Mapa Fiscal, Planejamento Tributário e RT Prime, conseguimos oferecer serviços para empresas de todos os portes e segmentos, utilizando as melhores práticas fiscais, de acordo com a legislação atualizada.

O Planejamento Tributário Studio Fiscal tem como objetivo analisar os procedimentos fiscais, regimes de tributação, documentos, livros contáveis e estrutura societária da empresa para detectar oportunidades e identificar situações de risco, na esfera federal, estadual e municipal.

A Revisão de Tributos Federais tem por objetivo identificar oportunidades tributárias não verificadas pela empresa. O trabalho analisa as bases de cálculo, alíquotas e apurações do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI dos últimos cinco anos, da escrituração contábil da empresa, de acordo com a legislação fiscal em vigor.

O objetivo do Mapa Fiscal é examinar o último ano-calendário (12 meses) dos lançamentos fiscais da empresa, verificar potenciais créditos tributários de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI e ICMS, além de adequar a empresa ao melhor regime de tributação.

A Revisão de Tributos Indiretos tem como foco principal a identificação de possibilidades administrativas de recuperação de créditos e estorno de débitos de ICMS e IPI, avaliando e quantificando as beneficiando nos últimos cinco anos.

Para maiores informações, entre em contato pelo telefone (51) 3021 7970. Ou acesse nosso site www.studiofiscal.com.br

Porto Alegre, Julho de 2013

www.monteirosaran.com.br


Fone/Fax (51) 3286.1813 www.monteirosaran.com.br Rua Quintino Bocaiuva, 1.146 - Conjunto 06 - 3º andar Edifício Alix - Moinhos de Vento - Porto Alegre / RS - CEP 90440-051


1 agaflores e plantas ltda