DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: O TRABALHO INFANTIL E A FRONTEIRA1
Cícero Rufino Pereira2 Para qualquer pessoa e em qualquer faixa etária, a primeira manifestação da cidadania se dá quando a pessoa exerce o direito de não ser violada em seus direitos fundamentais.3
1 INTRODUÇÃO Direitos humanos são direitos sem os quais não há que se falar em vida digna, são conjuntos de direitos atrelados à dignidade das pessoas. Os direitos humanos não são direitos naturais, pois são atemporais, fruto de conquistas históricas, não decorrem de algo natural. Na sua origem, os direitos humanos surgiram como direitos naturais, mas em decorrência de um processo histórico foram (e são) debatidos e positivados. Uma das características dos direitos humanos é a universalidade, a qual desloca a proteção da pessoa no plano interno de um país, para o âmbito global, por isso é importante se verificar o efeito da universalidade peculiar de tais direitos na fronteira, de modo 1 Texto originalmente apresentado no Seminário sobre Direitos Humanos em 2010. 2 Procurador do Ministério Público do Trabalho – MPT – em Mato Grosso do Sul. Professor Universitário (de graduação e pós-graduação). Mestre em “Estudos Fronteiriços”, pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Campus de Corumbá. Autor do livro “Efetividade dos Direitos Humanos Trabalhistas: O Ministério Público do Trabalho e o Tráfico de Pessoas”, pela Editora Ltr, São Paulo. 3 Edson Sêda, advogado, educador e membro da equipe redatora do Estatuto da Criança e Adolescente, citado por Antônio José Angelo Motti, na obra coletiva “Exploração Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes e tráfico para os mesmos fins: contribuições para o enfrentamento a partir de experiências de Corumbá-MS”, organizada por Anamaria Santana da Silva, Esther Senna e Mônica de Carvalho Magalhães Kassar, OIT, 2005, pg 51.
Revista do Ministério Público do Trabalho nº 06
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