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ASSÉDIO MORAL E/OU SEXUAL. CAMPANHA INTERNA E EXTERNA DE PREVENÇÃO E ORIENTAÇÃO. ANÚNCIOS EM JORNAIS SOBRE ASSÉDIO MORAL E/ OU SEXUAL. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO LEOPOLDO. Márcia Medeiros de Farias1

TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA Procedimento Investigatório 671/2007 O Ofício de Registro de Imóveis de São Leopoldo, inscrito no CNPJ sob o nº 89.814.017/0001-33, com endereço na Rua São Pedro, nº 1.364, no bairro Centro, em São Leopoldo/RS, CEP. nº 93010-260, firma pelo presente instrumento, nos autos do Procedimento Investigatório nº 671/2007, perante o Ministério Público do Trabalho, neste ato representado pela Procuradora do Trabalho Márcia Medeiros de Farias, o presente termo de compromisso de ajustamento de conduta, com fulcro no art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347, de 24.07.85, comprometendo-se a: 1. Abster-se de submeter seus empregados ou trabalhadores vinculados ao Ofício, direta ou indiretamente, por

meio de seus prepostos, superiores hierárquicos, dirigentes ou sócios a situações, ações ou omissões, que caracterizem assédio moral e/ou sexual, ou a qualquer forma de constrangimento, em especial decorrente de humilhações, intimidações, ameaças veladas, atos vexatórios, ou agressividade no trato pessoal, assegurando tratamento compatível com a dignidade da pessoa humana, no ambiente de trabalho; 1 Procuradora do Trabalho do MPT – RS. Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 301-304, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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