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nalizantes ou cursos de qualificação, todos de acesso gratuito e facultativo, assegurada a compatibilidade de frequência com a jornada, devendo a comprovação documental ser feita a cada 6 meses diretamente no Ministério Público do Trabalho. Fiscalização: O Ministério Público do Trabalho será responsável pelo controle da fiel observância do presente TAC que, caso descumprido, ensejará o ajuizamento de ação de execução. O compromisso ora assumido não isenta a Compromissária de responsabilidade, em qualquer área, pelas demais irregularidades trabalhistas, penais, fiscais, entre outras, já encontradas ou que venham a ser verificadas no futuro. Extensão: Aplica-se ao presente Termo de Ajuste de Conduta o disposto nos arts. 10 e 448 da CLT, estabelecendo-se que qualquer alteração na estrutura jurídica da Compromissária não afetará a exigência do seu integral cumprimento. Passo Fundo, 05 de agosto de 2010. Bernardo Mata Schuch Procurador do Trabalho Julio Cesar Lipp Companhia Minuano de Alimentos Ana Vitória Menezes CPF 838.584.310-87 Luciano Rohde OAB-RS 30.701

Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 293-297, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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