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lhadores, tais como ameaças, agressões verbais, exposição e humilhação públicas; Aceitar os atestados médicos apresentados por seus empregados, quando devidamente preenchidos e assinados por profissional da área médica que tenha habilitação para tanto, em consonância com a legislação em vigor, abstendo-se de exigir trabalho de seus empregados ou de efetuar descontos em seus salários, nos dias em que estejam afastados por força deste documento; 2.1. havendo fundado receio de que o atestado médico não corresponda à efetiva condição física ou psicológica do trabalhador, a empresa deverá apresentar indeferimento de aceitação fundamentado com as respectivas razões, dando ao trabalhador a oportunidade de defenderse e fazer nova prova de sua incapacidade; Conceder férias a seus empregados no período compreendido nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o trabalhador tiver adquirido o direito, na forma do art. 134 da CLT; Fazer o pagamento das férias no máximo até 2 dias antes do início do período de gozo, conforme o art. 145 da CLT; Efetuar, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, pagamento integral do salário mensal devido ao empregado, aí consideradas as horas devidas a título de descanso semanal remunerado dos empregados horistas e os reflexos das horas extras e/ou noturnas realizadas sobre o descanso semanal remunerado, nos termos do art. 459 da CLT; Dar ciência deste Termo de Ajuste de Conduta a todos os trabalhadores, afixando-o em local visível durante o prazo mínimo de 45 dias.

Vigência: O compromisso ora assumido produzirá seus efeitos legais a partir de sua celebração e vigorará Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 293-297, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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