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te, imperativo, não sendo possível ao empregador absterse de cumpri-las, posto que tem como função primordial a proteção do hipossuficiente, qual seja, o trabalhador; Considerando, por fim, que a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, e tem como fundamentos a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e que as Ordens Econômica e Social, instituídas na Magna Carta, estão fundadas na valorização do trabalho humano e na busca do pleno emprego, tendo por fim assegurar a todos existência digna e bem estar social, conforme os ditames da justiça social, nos termos dos arts. 1°, 170 e 193 da Constituição Federal de 1988; Pelas razões expostas, COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rodovia RST 153, KM 06, Bairro Bom Recreio, CEP 99.001-970, CNPJ 84.430.800/0020-03, na cidade de Passo Fundo/RS, neste ato representada por Julio Cesar Lipp, CPF 587.497.480-68, Ana Vitória Menezes, CPF 838.584.310-87, e Luciano Rohde, OAB-RS 30.701, doravante chamada COMPROMISSÁRIA, resolve firmar, pelo presente instrumento, nos autos do Inquérito Civil nº 000060.2008.04.001/4-50, TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA, nos termos do art. 5º, §6º da Lei nº 7.347/85, perante o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria do Trabalho no Município de Passo Fundo – PRT 4ª Região, neste ato representado pelo Procurador do Trabalho BERNARDO MATA SCHUCH, doravante chamado COMPROMITENTE, comprometendo-se a cumprir as seguintes cláusulas obrigacionais: Abster-se de adotar e/ou de permitir que seus empregados adotem no ambiente de trabalho atitude que caracterize assédio moral, isto é, que viole a dignidade, a intimidade, a privacidade ou a integridade psíquica dos traba-

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Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 293-297, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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