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TE o ato atacado no presente mandamus (decisão liminar concedida nos autos do processo nº 1054-2008-001-04-00-2), de modo que seja restabelecido o Termo de Embargo nº 00342008, com a imediata comunicação da referida decisão à empresa, à Superintendência Regional do Trabalho e à Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre;

2 - a procedência do presente mandado de segurança para que seja cassada a liminar concedida nos autos do processo nº 1054-2008-001-04-00-2 pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, restabelecendo-se o Termo de Embargo nº 00342008. De outra parte, requer a notificação da autoridade coatora para que, querendo, preste as informações no prazo legal. Requer, ainda, a intimação dos litisconsortes necessários, isto é, da Irtha Engenharia S.A., com sede na Rua Marechal Deodora, nº 630, 20º andar, em Curitiba, PR, e da Superintendência Regional do Trabalho (União Federal), por intermédio da Procuradoria Regional da Advocacia-Geral da União do RS, sita na Rua Mostardeiros, nº 483, Moinhos de Vento, Porto Alegre, RS para, querendo, manifestarem-se, no prazo legal. Desde já requer o Ministério Público do Trabalho a juntada dos inclusos documentos, esclarecendo que está dispensado de autenticá-los nos termos do preceituado no artigo 24 da Lei nº 10.522/02 e na Orientação Jurisprudencial nº 134 da SDI-I do C. TST. De qualquer forma, caso não seja este o entendimento deste Juí-

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Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 259-289, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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