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de seu mandado de segurança, não havendo qualquer prova nos autos daquele mandamus capaz de autorizar seja desacreditada a conclusão das Fiscais do Trabalho – peritos públicos na análise do meio ambiente do trabalho. Ainda que empresa Irtha Engenharia tenha juntado mais de oito volumes de documentos com a pretensão de “comprovar a ausência de riscos na obra”, vale lembrar que todos os laudos técnicos apresentados foram elaborados por profissionais por ela contratados e por ela remunerados, carecendo, portanto, da devida imparcialidade. Já o Termo de Embargo é ato administrativo, praticado pela Superintendência Regional do Trabalho, no exercício do seu poder de polícia, e em favor do qual milita a presunção de veracidade e de legitimidade. Este o entendimento doutrinário sobre a matéria, consoante ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro2 “a presunção de legalidade, abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade, que diz respeito à certeza dos fatos; de outro, a presunção de legalidade, pois se a Administração Pública se submete à lei, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes. Trata-se de presunção relativa (juris tantum) que, como tal, admite prova em contrário. O efeito de tal presunção é o de inverter o ônus da prova. Como conseqüência dessa presunção, as decisões administrativas são de execução imediata e têm a possibilidade de criar obrigações para o particular, independentemente de sua concordância ...”. (grifo do original – sublinhamos). 2 PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 12ª Edição. São Paulo: Atlas, p. 72.

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Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 259-289, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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