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blico, precedida de processo seletivo público, e (b) determina o desligamento de todos aqueles que não se enquadrem nessa regra, (c) admitindo, contudo, excepcionalmente, que permaneçam no serviço, sem necessidade de se submeter a novo processo seletivo, tãosomente aqueles agentes comunitários que, estando no exercício da função à data da promulgação, tenham sido admitidos por processo seletivo público realizado diretamente pelo Poder Público ou sob sua efetiva supervisão e autorização. Nesse quadro, além da determinação da Lei Maior, há que considerar, também, os ditames da Lei Federal 11.350/06, que regulamenta a EC 51/2006. Dispõe a citada Lei, no que pertine ao tema em exame, o seguinte: Art. 2º. O exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, nos termos desta Lei, dar-seá exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, na execução das atividades de responsabilidade dos entes federados, mediante vínculo direto entre os referidos Agentes e órgão ou entidade da administração direta, autárquica ou fundacional. (...) Art. 9º. A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Parágrafo único. Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo

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Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 185-228, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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