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é a modalidade de seleção que mais adequadamente atende aos princípios da impessoalidade, da moralidade e da eficiência. Portanto, a ilícita manobra engendrada pelos demandados ― utilização de um contrato de gestão para viabilizar admissão de pessoal sem concurso ― viola não apenas os valores sociais do trabalho, mas também atenta literalmente contra o princípio do concurso público, corolário da probidade administrativa.

V. DA PARTICULAR SITUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE A ofensa ao ordenamento jurídico é ainda mais cristalina no caso da contratação dos agentes comunitários de saúde, tendo em vista a existência de minudente legislação dispondo sobre a obrigatoriedade de sua admissão direta pelo Poder Público. A Emenda Constitucional 51, de 14.02.2006, regulamentou a contratação dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, acrescentando os parágrafos 4º e 5º ao art. 198 da Lei Maior: § 4º. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º. Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

Mais adiante, considerando a relevância pública de tais atividades, determinou o art. 2º, caput, da EC, que os agentes somente poderiam, a partir da sua 218

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Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 185-228, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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