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serviço de saúde; significa que a instituição privada, em suas próprias instalações e com seus próprios recursos humanos e materiais, vai complementar as ações e serviços de saúde, mediante contrato ou convênio.” (Parcerias na Administração Pública. 2ª. ed. São Paulo: Atlas, 1999, p. 123) (grifos não-originais)

Assim, mesmo que o Município réu tivesse promovido autêntica delegação da execução dos serviços ao CMPP, e que a entidade os prestasse com independência, utilizando-se de instalações, know how e pessoal próprios, sob fiscalização apenas do Poder Público ― e não, como de fato ocorreu, a pura e simples utilização dessa pessoa de direito privado com o fito de obter mão-de-obra sem observância das regras de admissão da Administração Pública ―, tal delegação (terceirização) seria ilícita, por recair sobre a totalidade do atendimento à saúde básica municipal, sem, portanto, o caráter de complementariedade à atuação do Poder Público exigido pela Constituição. Na mesma linha, a circunstância de ser atividadefim do Estado é exatamente o que impede, agora já sob o ponto de vista estritamente justrabalhista, a sua transferência a terceiros. É que a terceirização, nos moldes da orientação consolidada na Súmula 331/TST, somente pode ter por objeto atividades de apoio, jamais serviço público essencial, que consubstancia típica atividade-fim do ente estatal. Veja-se: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 185-228, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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