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Do exposto, depreende-se que o CMPP apenas serviu, à perfeição, ao objetivo do Município de se valer de pessoa jurídica de direito privado para escapar das formalidades e dos ônus do regime de contratação de pessoal dos entes públicos ― mantendo-se, no entanto, tal qual no passado, como um anômalo departamento da Secretaria Municipal de Saúde. II.1.2. Do CMPP como parte da Secretaria Municipal de Saúde As provas coligidas pelo Parquet ao longo da investigação permitem afirmar que, na realidade da execução do contrato de gestão, era o Município, por sua Secretaria de Saúde, quem de fato comandava a prestação dos serviços. Já na composição da direção do CMPP fica patente a estreita vinculação entre o Poder Público Municipal e a entidade. De acordo com o art. 19 do estatuto social, o Conselho de Administração tem em sua composição “04 membros natos, representantes do Poder Público Municipal, indicados pelo Chefe do Poder Executivo local” (inciso I), que “podem ser substituídos sempre a critério e de acordo com as determinações do Chefe do Poder Executivo” (inciso VII). E, a teor do art. 21, § 1º, “o Secretário da Saúde do Município em exercício será convidado a ser o Presidente”. O mandato dos conselheiros fiscais, por sua vez, está “vinculado ao término do mandato dos agentes políticos do Município” (art. 17). Impossível imaginar maior confusão os papéis de fiscal e de fiscalizado, e de contratante e de contratado, do que a instituída pelo contrato de gestão, a patentear que sua execução obedecia a um único comando, emanado da Secretaria Municipal de Saúde. Também os integrantes do Conselho Municipal de Saúde, entidade a quem a Lei 8.080/90 atribui as fun196

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Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 185-228, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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