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A ampliação do escopo de atuação da entidade foi tão grande quanto rápida: na mesma reunião, de 11.02.2003, em que foi deliberada a alteração estatutária, “ficou decidido que a Entidade está autorizada pela mesma [assembléia] a realizar um contrato de gestão com a Prefeitura Municipal de Carazinho, para implementar ações de Atenção Básica de Saúde, Assistência Profilática, Assistência à Saúde Mental, Assistência Ambulatorial nas áreas de Clínica Médica, Laboratorial e de Transporte, ações de Prevenção e Combate às Epidemias e Endemias, tão logo obtenha registro de organização social, junto à Municipalidade (...)”. Em 05.06.2003, foi editado o Decreto Executivo Municipal 049/2003, que “regulamenta a Lei Municipal 5.708/02, de 25.07.02, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais, disciplina Contrato de Gestão e dá outras providências”; no mesmo dia 05.06.2003, invocando, entre seus “considerando”, o disposto no citado Decreto 049/2003, o Decreto 050/2003 qualificou o CMPP como Organização Social; e, em 18.06.2003, o Conselho de Administração, em reunião na Secretaria Municipal de Saúde, presidida pelo Secretário Municipal da Saúde e presidente do CMPP, aprovou a proposta de contrato de gestão, e, em seguida, a contratação da APAE para “o fornecimento de mão-de-obra especializada”. O histórico da entidade revela, de plano, que o CMPP jamais teria condições de assumir atividades de tamanho vulto e complexidade como são as relacionadas ao atendimento à saúde básica municipal, simplesmente porque não possuía patrimônio, equipamentos, pessoal, experiência ou conhecimento técnico próprios, tendo operado, por aproximadamente 10 anos, como um (pequeno) departamento do Poder Pú194

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Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 185-228, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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