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comunidade, as diretrizes da Secretaria Municipal da Saúde e os princípios do Sistema Único de Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 70 da Lei Federal 8.080, de 19.09.1990; III - elaborar anualmente o plano de trabalho a ser desenvolvido pela ENTIDADE, conforme diretrizes da política de saúde local, bem como a proposta orçamentária para cada exercício, submetendo à apreciação da Secretaria Municipal da Saúde; (...) V - elaborar, submeter à aprovação do Conselho de Administração e encaminhar ao MUNICÍPIO os relatórios gerenciais de atividades; VI - aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados exclusivamente na consecução dos objetivos e metas previstos neste instrumento, assim como bem administrar os bens móveis e imóveis que lhe forem cedidos e os recurso humanos colocados à disposição” (cláusula segunda). Salta aos olhos, numa primeira análise, a amplitude das atividades transferidas ao CMPP ― ao qual também foram cedidos bens e servidores públicos, por força do contrato de gestão. A leitura do conjunto do instrumento permite concluir, porém, que o Município conserva amplos poderes, não apenas de fiscalização, mas também de definição dos planos de trabalho e de aprovação dos orçamentos e relatórios gerenciais. Explica-se, aliás, a ativa participação do Município na execução dos serviços pelo fato, destacado pelo Tribunal de Contas do Estado no relatório de auditoria do exercício de 2004, de que o anexo do contrato, que deveria explicitar as metas, indicadores e critérios de avaliação, contém apenas a descrição das tarefas, de forma genérica e sem quantificação: “O contrato de gestão firmado não contemplou a quantificação das metas, tampouco foram Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 185-228, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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