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TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CARAZINHO/RS Juliana Hörlle Pereira1

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CARAZINHO/RS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT DA 4ª REGIÃO - OFÍCIO DE PASSO FUNDO, sediado na Rua Coronel Chicuta, 575, 4º andar, Centro, CEP 99010-051, Passo Fundo/RS, no exercício de suas atribuições legais e com fulcro nos arts. 127, caput, e 129, III, da Constituição da República, combinados com o art. 83, III, da Lei Complementar 75/93, vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR, em face de MUNICÍPIO DE CARAZINHO, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o número 87.613.535/0001-16, com sede na Avenida Flores da Cunha, 1264, Carazinho/RS, CEP 99500-000; CENTRO DE MEDICINA PREVENTIVA E PSICOSSOCIAL - CMPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o número 73.789.232/000144, com sede na Avenida Pátria, 736, Carazinho/RS, CEP 99500-000; e ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE CARAZINHO, pessoa jurí1 Procuradora do Trabalho do MPT-RS – PTM de Passo Fundo. Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 185-228, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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