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em questão seja porque extrapola a competência funcional, seja porque afronta os princípios do livre exercício da atividade econômica e da proteção do meio ambiente. Na esteira do que opina o Ministério Público do Trabalho, não declina o impetrante o direito subjetivo que entende especificamente violado. Com efeito, o §2º do artigo 74 da CLT disciplina a obrigatoriedade da manutenção de registro de horário para aqueles estabelecimentos com mais de 10 trabalhadores e faculta unicamente a escolha do tipo de registro, se manual, mecânico ou eletrônico. Não há, pois, a obrigatoriedade de eleger-se o ponto eletrônico como meio de registro, possuindo o empregador discricionariedade para optar por uma outra das modalidades de controle disponíveis. Conforme assinalado pelo Ministério Público, não se pode confundir direito líquido e certo tutelado pelo mandado de segurança com mero interesse em dada configuração jurídica. O empregador pode ter interesse na manutenção do controle pelo ponto eletrônico nos termos em que vinha sendo realizado, mas não tem direito líquido e certo ao regime anterior. Não se encontra, pois, em posição jurídica amparável pelo writ, mas em um estado de sujeição: caso opte pelo ponto eletrônico, a partir do dia 25.08 terá que sujeitar-se ao novo disciplinamento trazido pela portaria em questão, disciplinamento este que provém da própria potestade estatal. Em outras palavras: a portaria disciplina apenas a adoção de um dos três tipos de controle previsto no artigo 74, §2º da CLT, visando justamente aumentar a confiabilidade e a segurança das informações. Assim, o impetrante pretende ver amparado mero interesse em que se lhe exija o cumprimento de obrigação legal de uma determinada forma e não de outra, finalidade para a qual não se presta o Mandado de Segurança. De outra parte, mesmo no mandado de segurança preventivo não basta a simples ameaça de lesão a direito com base em apreciação subjetiva do impetrante, Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 178-182, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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