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te. No aspecto afirma que são por demais elevados os custos para aquisição e manutenção do sistema na forma como exigido pela portaria. Apresenta três orçamentos para instalação e manutenção dos 350 equipamentos que necessita. Diz ainda que a exigência de impressão de comprovante a cada registro do cartão fere os princípios constitucionais que tutelam a defesa do meio ambiente exemplificando que, nos eu caso, são 12.904 comprovantes por dia. Destaca o empenho do CNJ que não está medindo esforços para a formação e recuperação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, citando a Recomendação nº 11 e a meta de redução do consumo de energia, telefone, água e combustível. Conclui afirmando que a portaria 1.510/09 violentou a Constituição Federal em seus mais fundamentais preceitos, restando, portanto, inconstitucional e demonstrando retrocesso social. Alega que está presente o direito líquido e certo e não cumprir com tais ilegais e inconstitucionais obrigações e requer, liminarmente, o acolhimento do Mandado de Segurança Preventivo para que seja determinado ao Superintendente Regional do Trabalho e aos agentes a ele subordinados que se abstenham de lavrar autos de infração e de impor multas às lojas da Impetrante no Estado do Rio Grande do Sul, pelo fato de não cumprirem as exigências contidas na Portaria nº 1.510, de 21/08/2009, do Ministério do Trabalho e Emprego. O pedido liminar foi indeferido nos termos da decisão da fl. 58. A autoridade impetrada manifesta-se às fls. 65/108 sustentando a legalidade da Portaria 1.510, de 21/08/2009. Aduz que o artigo 74, §2º da CLT estabelece que o modo de anotação dos horários, quando em registro eletrônico, será feito conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho e nesse sentido a norma em questão não apenas delega ao poder regulamentar a tarefa de instruir os particulares sobre o modo como isso deva ser feito como admite implicitamente Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 178-182, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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