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III - CONCLUSÃO Vis-à-vis do esquadrinhamento proposto, o Ministério Público do Trabalho opina pelo NÃO CONHECIMENTO do mandamus e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, nos moldes da fundamentação encimada.

IV - REQUERIMENTOS Outrossim, vem o Ministério Público do Trabalho perante V. Ex.ª, com fulcro no art. 83, inc. XII, da Lei Complementar n.º 75/93, para requerer: 1. que se dê ciência do feito à Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Regional da União na 4.ª Região, órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviandolhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, na forma do inc. II do art. 7.º da Lei n.º 12.016/2009; 2. a intimação pessoal do Ministério Público do Trabalho, com remessa dos autos à Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 4.ª Região, conforme preceituam o art. 18, inciso II, alínea “h” e o art. 84, inciso IV, ambos da Lei Complementar n.º 75, de 20.05.93; o art. 236, § 2.º, do CPC, sobretudo para que eventualmente possa exercer a atribuição insculpida no inc. VI do art. 83 da Lei Complementar n.º 75/93. Porto Alegre/RS, 9 de agosto de 2010. ITABORAY BOCCHI DA SILVA

Procurador do Trabalho

Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 155-177, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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