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ao trabalhador com a supressão de erros (rectius: fraudes) no registro da jornada de trabalho, sem se desprezar o benefício maior advindo da proteção à saúde do trabalhador e, ainda, seus óbvios consectários nas despesas públicas da Previdência Social. Caberia então figurarmos o seguinte exemplo simplificado. Supondo que de cada obreiro que se ative na Impetrante sejam exigidas 2 horas extraordinárias na semana, e que a remuneração média dos 3.226 empregados fique em torno de R$ 800,00, ter-se-ia um dispêndio de cerca de R$ 44,00 por empregado em razão do elastecimento da jornada, sem se considerar reflexos legais em outras parcelas trabalhistas. Ou seja, um desembolso mensal de cerca de R$ 140.000,00. É dizer, a Impetrante, certamente boa devedora e tão preocupada com a saúde e a justa remuneração dos seus colaboradores quanto se mostra em relação ao meio ambiente genérico, em apenas cerca de 7 meses verificaria o retorno obtido com a despesa, dado pela garantia de que os valores devidos seriam efetivamente alcançados aos credores trabalhistas. Conclui-se que a Impetrante não prova serem “elevadíssimos” ou mesmo “elevados” os custos com o novo ponto eletrônico, menos ainda que neles incorrer implicaria violação ao livre exercício da atividade econômica. Porque adotada a mesma técnica retórica inconsistente, igual sorte se reserva à comprovação da degradação ambiental. Isso porque a mera afirmação da quantidade de comprovantes produzidos segundo a disciplina do art. 11 da Portaria hostilizada, abstraída de sua necessidade e utilidade, nada autoriza concluir a respeito do conceito de poluição ambiental. Ilustra-se. A Impetrante, no desenvolvimento de sua atividade comercial, introduz no ambiente, diaria172

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Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 155-177, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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