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Ocorre que, no caso concreto, em momento algum a Impetrante sequer alega que as obrigações secundárias decorrentes da novel Portaria revelar-se-iam inaptas a atingir o fim por elas colimados, nem tampouco desenvolve qualquer espécie de juízo de ponderação em relação a normas de alçada constitucional que poderiam estar sendo abaladas por tais obrigações. Note-se que a afirmação da elevada complexidade de tais obrigações, a par de representar questão extremamente relativa e contestável quanto ao seu grau, logo, só por isso incabível em sede de mandado de segurança, constitui arrematada obviedade. Isso porque, não fossem complexas tais obrigações aos olhos do leigo, certamente o próprio legislador as teria previsto quando anteviu sua necessidade. Ademais, se o que pretende a Impetrante é, realmente, elidir “complexidades” parece que a ela melhor se amoldaria a adoção do registro manual ou mecânico, cuja escolha lhe é igualmente facultada. Oxalá o argumento em comento não prospere na Justiça do Trabalho, pois isso colocaria em cheque, por exemplo, toda a regulamentação advinda com a Portaria 3.214/78 (normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho), editada com base nos arts. 155, I, e 200, da Consolidação das Leis do Trabalho, em condições basicamente análogas às da Portaria n.º 1.510/2009 em relação ao art. 74, §2.º, do mesmo Codex Laboral. Em conclusão parcial, constata-se que, abstraídos os elementos de verborragia do estilo retórico adotado, nada resta na peça vestibular a sustentar a afirmação de extrapolação de competência funcional. Não há alegação, menos ainda prova, tecnicamente pertinentes ao aspecto. De outra parte, a Impetrante alega que “é inviável, diante do alto custo na aquisição e manutenção destes equipamentos, exigir da Impetrante o cumprimento das Rev. MPT RS, Porto Alegre, nº 2, p. 155-177, 2010.

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Revista do MPT-RS nº 2  

Revista do Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul editada sob responsabilidade dos procuradores do Trabalho lotados no Estado.

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