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INFORMATIVO

MPT-MT

Publicação Anual da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região MT - Dezembro - 2014

Resíduos sólidos: MPT cobra cumprimento da Política Nacional Além do fechamento de todos os lixões existentes nas cidades brasileiras, a lei determina que os resíduos sólidos sejam gerenciados pelas cooperativas e associações de materiais recicláveis. 18


Foto: Ascom PRT 14

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Fabricio Gonçalves de Oliveira Procurador-Chefe da PRT 23

o final de mais um ano, caberia, tradicionalmente, registrar os feitos mais marcantes do Ministerio Público do Trabalho para a proteção dos direitos fundamentais dos trabalhadores em Mato Grosso. Destacar as pequenas e grandes vitórias na luta diária contra a exploração do trabalho em condições análogas às de escravo e outras formas degradantes, bem como do trabalho infantil, e para promoção do trabalho decente no setor de frigoríficos e proteção da saúde dos trabalhadores, principalmente no setor da construção civil e em atividades envolvendo o uso de agrotóxicos. Atuações que envolvem o esforço cotidiano de toda a equipe da Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região e de instituições parceiras, dignas de agradecimento e valorização. Contudo, neste final de ano, destaca-se, na verdade, um início: uma nova gestão nesta Regional. Assim, convido todos a reconhecerem o muito que foi feito este ano pela Procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória, ex-Procuradora-Chefe, e a lançarem um olhar para o futuro, repleto de esperança, visando aprimorar as conquistas já obtidas e avançar na melhoria das condições de trabalho. Os desafios são grandes, seja em razão da extensão territorial do estado, do número de integrantes do quadro da PRT 23 ou mesmo das relevantes áreas em que tradicionalmente o MPT atua em Mato Grosso. Ademais, a mudança para a nova sede da PRT, prevista para acontecer em 2015, demandará ainda mais habilidade e integração na gestão de bens e pessoas. Aliás, a nova sede destaca-se pela funcionalidade, oferecendo, com excelência, a integrantes da equipe ministerial, a trabalhadores e a todos os que, pelos mais variados motivos, utilizam-se de nossas instalações, uma acomodação com mais espaço e conforto, o que permitirá um melhor desempenho de nossas funções. A missão institucional, assim, será incrementada em 2015, com o impulso de melhores estruturas e articulação com órgãos parceiros para a garantia do trabalho decente e a proteção do ser humano trabalhador em suas múltiplas esferas de direito. Ao final de 2014, então, lança-se um chamado ao início, repleto de comprometimento e dedicação.


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SUMÁRIO T rabalho Infantil D estinações F raude

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Procurador-Chefe Fabrício Gonçalves de Oliveira Procurador-Chefe Substituto Renan Bernardi Kalil Procuradores do Trabalho Cuiabá Amanda Fernanda Ferreira Broecker Maria Nely Bezerra de Oliveira Thaylise Campos Coleta de Souza Zaffani Thiago Gurjão Alves Ribeiro Rondonópolis Mariana Casagranda Claudia Fernanda Noriler Silva Sinop Thalma Rosa de Almeida

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R esíduos Sólidos

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T rabalho Escravo

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A grotóxicos

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Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso Procuradoria Regional do Trabalho da 23ª Região

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A mbiente Laboral

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L iberdade Sindical

ABA T R

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Alta Floresta Marcel Bianchini Trentin Jéssica Marcela Schneider

PTM Alta Floresta R. Acerola, 147, Setor H, CEP 78.580-000 Telefone: (66) 3521-8595

Água Boa Bruno Choary Chunha de Lima

PTM Água Boa R. 2, 49, Setor Central, CEP 78.635-000 Telefone: (66) 3468-1517

Cáceres Leomar Daroncho Endereços Sede/Cuiabá R. Mal. Antônio Aníbal da Motta, 135, Duque de Caxias, CEP 78.043-268 Telefone: (65) 3613-9100 PTM Rondonópolis R. Dom Aquino, 419, Jd. Guanabara, CEP 78.710-150 Telefone: (66) 3421-2032 PTM Sinop Av. das Figueiras, 1964, Q. 12, Lote 13, CEP 78.550-000 Telefone: (66) 35173100

PTM Cáceres R. 04, Q. 02, Lote 03, Loteamento COC, CEP 78.200-000 Telefone: (65) 3223-6674 Expediente Livia Vasconcelos - Jornalista Responsável André Faust - Projeto Gráfico Livia Vasconcelos e Natália Araújo Fotografia Edição 3 / Dezembro 2014 Tiragem: 1.500 exemplares

Acesse: www.prt23.mpt.mp.br


A procuradora, a mulher, a mãe A ex-chefe do MPT-MT, Marcela Monteiro Dória, se despede de Mato Grosso, mas deixa importante legado. Marcela Monteiro Dória tomou posse como procuradora do Trabalho em 25 de outubro de 2010. Aprovada no 16º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador do Trabalho, assumiu a chefia do MPT-MT em 1º de outubro de 2013, depois de já ter atuado como procuradora-chefe substituta entre 2011 e 2013. Mato Grosso foi sua primeira unidade de lotação e, por tudo o que viveu no estado, não teve dúvidas na hora de escolher o local de nascimento de sua primeira filha, Marina, hoje com dois meses. Segundo Marcela, a primogênita cuiabana “simboliza a ligação eterna” que terá “com esse

Marcela Monteiro Dória Procuradora do Trabalho

lugar e com a sua gente tão especial”. Nesses quase quatro anos em terras mato-grossenses, a procuradora auxiliou no processo de mudança de prédio em 2013, após quase 20 anos de funcionamento no mesmo endereço, e, depois, conduziu boa parte dos procedimentos para aquisição da primeira sede própria do MPT-MT, que será inaugurada em 2015. À frente da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) em Mato Grosso e do Fórum Mato-grossense de Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes (Fepeti-MT), articulou intensamente o MPT com a rede de proteção, exe-

cutou projetos e recebeu homenagens por seu incansável trabalho. Sua atuação não para por aí. Também coordenou o Fórum Mato-grossense Lixo e Cidadania e auxiliou os catadores de materiais recicláveis a serem vistos e mais respeitados. Ajudou também a combater o trabalho escravo e a fazer valer os direitos dos trabalhadores. Foi um exemplo de liderança e continuará sendo, só que agora em sua nova casa, a PRT Campinas. Por aqui, só resta agradecer e trabalhar para que o MPT continue a desempenhar, com a mesma competência, esse relevante papel para a sociedade.


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Pelo direito de ser criança Em Mato Grosso, rede de proteção à infância e à juventude se fortalece com Projeto MPT na Escola. Em Nova Mutum, o MPT na Escola foi considerado um sucesso pela coordenadora municipal do projeto, professora Elizabete Costa Guimarães. No total, 1.222 alunos e 30 professores participaram das atividades promovidas. Foto: SME de Nova Mutum

“O Projeto MPT na Escola proporciona a propagação do conhecimento acerca da nocividade do trabalho infantil à formação da criança e do adolescente. É gratificante acompanhar o desenvolvimento das etapas em cada um dos municípios envolvidos, os quais, muitas vezes, aprimoram o projeto com iniciativas próprias e inovadoras, potencializando os resultados”, ressalta procuradora.

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MPT realizou, nos meses de abril e agosto, a formação de representantes da Secretaria Estadual de Educação e das Secretarias Municipais de 21 cidades mato-grossenses. A oficina deu início à primeira etapa do

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“Projeto MPT na Escola: de mãos dadas contra o trabalho infantil” do ano de 2014, cujo objetivo é formar uma rede de proteção que inclua toda a sociedade e alertar para os prejuízos físicos, mentais, espirituais, morais e sociais do trabalho infantil. Os eventos contaram com palestras, exibição de vídeos, debates e entrega de materiais pedagógicos aos participantes. Todos os profissionais da educação envolvidos foram capacitados para atuarem como multiplicadores do saber. A procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória, na época coordenadora regional da Coordenadoria de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) do MPT, conduziu as oficinas. A primeira delas contou com a participação do procurador do Trabalho

do MPT no Ceará, Antônio de Oliveira Lima, gerente nacional do MPT na Escola. “Se a criança tem que sair da escola para trabalhar, ela está perdendo a oportunidade de adquirir conhecimentos que serão fundamentais para sua profissionalização, para o momento em que tiver a idade adequada de poder optar pela profissão que vai exercer no futuro. Se ela não estudar, se ela não tiver nem a consciência dos seus direitos, ela não vai ter escolha e isso poderá acarretar a perpetuação da condição de pobreza”, afirmou a procuradora Marcela Dória. Em Mato Grosso, o projeto foi implantado pela primeira vez em 2009. No ano passado, quando retomado, chegou a 93 escolas, 1.220 professores e 21.357 alunos.


T Educação e arte: PTM de Rondonópolis distribui prêmios

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PTM de Rondonópolis não fica atrás quando o assunto é combate ao trabalho infantil. Em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, deu início ao MPT na Escola e reuniu diretores e coordenadores de 37 escolas. Ao todo, 9.826 alunos participaram do projeto. O procurador do Trabalho André Melatti falou sobre a importância da iniciativa. “Os educadores são os profissionais que possuem a melhor condição de identificar casos de trabalho infantil, pois o baixo rendimento e a evasão escolar são três vezes maiores

entre as crianças e adolescentes que trabalham”, salientou Melatti. “O trabalho de crianças e adolescentes mata a infância e perpetua a situação de marginalização e pobreza”, complementou. O projeto também promoveu um concurso que premiou os trabalhos dos alunos. Por meio de prosa, versos e desenhos, eles expressaram a importância da criança permanecer na escola e ter o direito de brincar. Os pequenos ganharam bicicletas e jogos educativos, comprados com recursos adquiridos pelo MPT em sua atuação.

Aluna lê cartilha Brincar, Estudar... Trabalhar só quando crescer!

Prefeitura assina TAC após flagrante de trabalho infantil

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MPT em Sinop divulgou em março de 2014 os resultados da inspeção realizada na cidade para verificar o cumprimento de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e de proteção do trabalhador adolescente. Em um único dia, 12 adolescentes foram flagrados em situação de trabalho na cidade. Quatro deles no lixão e o restante em borracharias, lava-jatos, restaurantes e outros estabelecimentos comerciais, em atividades proibidas para menores de 18 anos. De acordo com a procuradora Thalma Rosa de Almeida, constatou-se com a operação

que o Município não possuía rotina de busca e identificação de crianças e adolescente submetidos a trabalho ilícito na cidade. “Ademais, verificamos que, embora constatado o trabalho infantil, não chegavam denúncias aos órgãos públicos, o que demonstrou que as pessoas ainda consideravam o trabalho infantil uma conduta aceitável”. O resultado da atuação foi a assinatura de um Termo de Ajuste (TAC) em dezembro do ano passado . O acordo contém 20 obrigações que deverão ser cumpridas pela prefeitura, incluindo a elaboração, no prazo de 270 dias,

de um diagnóstico de todas as crianças e adolescentes em situação de trabalho ou que se encontram em risco social. Prevê, ainda, a inclusão, nos próximos Planos Plurianuais, de verbas suficientes para execução de ações integradas e atendimento às famílias. O TAC também estabelece como obrigação do poder público municipal a reestruturação do Centro de Referência da Assistência Social (Cras) e do Conselho Tutelar, com a garantia de condições de infraestrutura adequadas de funcionamento e equipe mínima permanente de profissionais disponíveis.

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T Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil reúne 800 crianças em Cuiabá

Fotos: Ascom TRT 23

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erca de 800 crianças e adolescentes compareceram ao “Todo dia é dia de ser criança”, evento realizado no dia 30 de maio para marcar o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil. Organizado pelo Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti/MT), integrado pelo MPT, a inciativa buscou sensibilizar a sociedade mato-grossense da necessidade de proteger crianças e adolescentes de toda forma de exploração. Os participantes foram selecionadas de escolas públicas e de projetos existentes no estado, como o MPT na Escola, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o ProJovem, o Siminina e o Me Encontrei. “Infelizmente, o trabalho infantil ainda é um problema a ser combatido em nosso país. Mas nós do MPT,

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junto com os outros órgãos integrantes do Fepeti, lutamos diariamente para combater esta chaga!”, afirmou, na ocasião, a procuradora do Traba-

lho Marcela Dória.


T Copa do Mundo: MPT cobra medidas de proteção contra a exploração infantil

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pós árdua cobrança do MPT, foi lançada em junho a Agenda de Convergência para proteção de crianças e adolescentes contra possíveis violações de direitos durante a Copa do Mundo de 2014. O lançamento também marcou

a reinauguração do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do bairro Jardim Araçá. O local serviu como base para o atendimento realizado durante os plantões integrados da agenda, que funcionaram nos dias de jogos do Brasil e

das partidas do Mundial em Cuiabá. Uma equipe itinerante também fiscalizou, de 12 de junho a 12 de julho, os principais locais envolvidos com o evento.

Feiras Livres (livres) do Trabalho Infantil

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MPT assinou em novembro de 2014 uma Carta Compromisso para o desenvolvimento de uma atuação interinstitucional nas feiras livres de Cuiabá. O papel do órgão será o de auxiliar na prevenção e no combate ao trabalho infantil. A ação integra um projeto de revitalização e padronização proposto pela prefeitura para melhoria da infraestrutura e das condições de trabalho das 53 feiras livres existentes na capital. A procuradora do Trabalho Amanda Broecker, atual

coordenadora regional da Coordinfância, explica que o trabalho de crianças em feiras livres é considerado pior forma de trabalho infantil. “É uma atividade antiergonômica e perigosa, que é realizada na rua e deixa a criança ou o adolescente vulnerável a qualquer tipo de violência. É uma situação grave e nós temos que pensar em como retirar a vítima dessa situação. Felizmente esse caráter está amplamente difundido no projeto, que também prevê assistência às famílias”.

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Corpo de Bombeiros é beneficiado com destinações

Em Cáceres, quartel foi reformado pela primeira vez em mais de 50 anos. Em Nova Mutum, equipamentos novos fizeram do Corpo de Bombeiros uma referência no estado.

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erca de R$ 713 mil foram destinados pelo MPT à 5ª Companhia Independente de Bombeiro Militar de Nova Mutum, município localizado a 250 km de Cuiabá. A quantia serviu para aquisição de duas ambulâncias e de equipamentos e materiais de atendimento a ocorrências com produtos perigosos, especialmente gases tóxicos. Segundo o capitão comandante da 5ª Companhia, Fer-

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nando Duarte Santana, com o aparelhamento da unidade, Nova Mutum se tornará um modelo no atendimento de ocorrências envolvendo produtos perigosos. “São equipamentos caros. Dificilmente teríamos condições de adquiri-los de outra maneira. Com essa conquista, o município se torna referência em atendimentos desse tipo de ocorrência em toda a região norte e médio norte de Mato Grosso”. Já em Cáceres, a condenação da JBS S/A - Friboi em uma ação civil pública possibilitou a destinação de mais de R$ 670 mil ao quartel da 2ª Companhia Independente de Bombeiro Militar da cidade, que, desde o ano de sua construção, em 1962, nunca havia passado por uma reforma completa. O valor equivale à somatória das multas devidas pelo frigorífico pelo descumprimento

de uma liminar que o obrigava a conceder intervalos para descanso e recuperação térmica e a respeitar a limitação da jornada de trabalho de seus funcionários. Para o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, que conduz a ação, a destinação das indenizações pagas por empresas condenadas é a maneira mais eficaz de reconstituir os prejuízos causados à sociedade. Sobre a reforma do quartel de Cáceres, ainda afirmou: “Propus que o valor fosse revertido para a reforma total do prédio em razão das instalações estarem bastante precárias, colocando em risco tanto os bombeiros quanto o público externo. O local apresentava insalubridade extrema, com a infestação de morcegos dentro do forro, o que possibilitava a transmissão de doenças graves”, ressaltou.


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Bailarina realiza sonho de estudar na Escola de Teatro Bolshoi

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oi com muito talento e com uma ajudinha do MPT que a bailarina Sara Danyelle Centenaro, da Fundação Maria Menina de Rondonópolis, superou mais de mil crianças e conseguiu uma das 22 bolsas de estudo ofertadas pela Escola de Teatro Bolshoi no Brasil, com sede em Joinville (SC). Além de ajudar a fundação com os custos da viagem da pequena Sara, de dez anos, o MPT destinou recursos para o transporte rodoviário em outra seletiva e para a aquisição de uniformes de dança, de materiais de informática e de papelaria, além de colchonetes para as aulas.

Saúde: sete enfermarias do Hospital de Brasnorte são reformadas

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raças a um acordo judicial firmado na Vara do Trabalho de Campo Novo do Parecis, a população da região de Brasnorte (560 km de Cuiabá) possui agora uma estrutura mais adequada para internação hospitalar. Isto porque sete enfermarias do Hospital Municipal de Brasnorte foram reformadas com recursos oriundos de uma ação civil pública. No processo, o MPT pediu a condenação de uma fazenda onde auditores fiscais flagraram empregados submetidos a condições degradantes de

trabalho. Em audiência conduzida pelo juiz João Humberto Cesário, o proprietário se comprometeu a realizar a obra. Durante a reforma, gestores municipais e o fazendeiro obrigaram-se a atuar em sintonia para que o impacto no funcionamento do hospital fosse o menor possível. Outras destinações Além do Hospital de Brasnorte, outras duas entidades foram contempladas com destinações: o Pronto Atendimento Infantil e Adulto e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), ambos

de Rondonópolis. O Pronto Atendimento recebeu R$ 185 mil para aquisição de equipamento completo de ventilação mecânica. Já a Apae foi contemplada com R$ 190 mil para dar andamento aos projetos de cobertura da quadra de esportes e substituição da parte elétrica do prédio que abriga a entidade.

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MPT põe fim à greve em concessionária de água da capital T

erminou em acordo a mediação realizada pelo MPT em maio de 2014 para solucionar o impasse que culminou na greve geral deflagrada por funcionários da concessionária de serviços públicos de água e esgoto de Cuiabá (CAB Cuiabá). O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de Cuiabá (Sintaesa), Ideueno Fernandes de Souza, elogiou a atuação do MPT, afirmando que, sem o apoio da instituição, empresa e funcionários não teriam conseguido avançar nas negociações.

Sindicato que cobrava para prestar assistência jurídica firma acordo

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o Brasil, toda pessoa cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas de um processo e os honorários de um advogado tem direito à assistência judiciária gratuita. No âmbito da Justiça do Trabalho, essa responsabilidade é do sindicato de cada categoria profissional. Foi por descumprir essa obrigação que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Mato Grosso (Seeb-MT) foi processado pelo MPT. A ação resultou em acordo e indenização por dano moral coletivo de cerca de R$ 30 mil. O sindicato deverá cum-

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prir as determinações legais e constitucionais e responsabilizar-se integralmente pela remuneração dos advogados credenciados para prestação de assistência jurídica e assegurar a todos os trabalhadores da categoria, associados ou não, e que comprovarem a insuficiência de recursos, a gratuidade dos serviços. Na ocasião, o procurador Thiago Gurjão declarou que “não se pode admitir que trabalhadores pobres na acepção legal desembolsem parte do valor de suas verbas salariais ou rescisórias recebidas em Juízo, muitas vezes após anos de espera, para custear hono-

rários advocatícios de profissionais que teriam sido contratados justamente por aqueles que têm o dever de prestar a assistência judiciária gratuita”. Lei 5.584/1970

“Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. Art 18. A assistência judiciária, nos termos da presente lei, será prestada ao trabalhador ainda que não seja associado do respectivo Sindicato”


F Liberdade sindical (não) interessa a quem? O Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran/MT) deverá revogar, por recomendação do MPT, portaria que promove financiamento ilegal de sindicato.

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ma Notificação Recomendatória foi expedida pelo MPT em outubro de 2014, determinando que o Departamento de Trânsito do Estado de Mato Grosso (Detran/MT) revogue a Portaria 90/2006/GP/Detran/MT, que vincula o prosseguimento do processo de habilitação de condutores de veículos à apresentação de um número de contrato fornecido exclusivamente pelo Sindicato dos Centros de Formação de Condutores (SINDCFC). O sindicato, por sua vez, cobra para prestar a informação aos Centros

de Formação de Condutores (CFCs). A procuradora do Trabalho Amanda Broecker explicou que a conduta fere o princípio constitucional da autonomia e liberdade do sindicato Segundo o MPT, uma vez que promove o financiamento indireto à entidade sindical. “Foi prevendo situações como essa que a Constituição Federal proibiu qualquer interferência e controle do Estado sobre a estrutura dos sindicatos, quer quanto à sua criação, à sua gestão ou ao seu financiamento, seja ele direto ou indireto”.

A ilegalidade foi denunciada pelo Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Sinetran-MT) e, segundo a entidade, com a portaria havia, ainda, a obrigação implícita de filiação.

Terceirização ilícita: mais precarização do trabalho

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2ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) condenou, por unanimidade, a Barratur Transportes e Turismo Ltda. por terceirização ilícita na atividade de venda de passagens. Segundo o procurador do Trabalho Marcius Cruz da Ponte Souza, “ao praticar as fraudes contra as relações de trabalho, a empresa precarizou as relações de emprego, suprimindo direitos sociais constitucionalmente garantidos. Além disso, a conduta se enquadrou no conceito de

dumping social, que se caracteriza pela violação proposital e pretensiosa, de forma reincidente e inescusável, dos direitos trabalhistas, gerando em razão disso um dano a toda a coletividade, uma vez que há diminuição de custos e obtenção de lucros indevidos perante a concorrência. Um lucro conquistado com o atropelamento dos direitos fundamentais”, explicou Souza. A decisão reformou a sentença de primeiro grau proferida pela Vara do Trabalho de Barra do Garças. Nela, o magistrado julgara improce-

dentes os pedidos formulados pelo MPT por entender que não estava caracterizado o vínculo de emprego dos terceirizados com a Barratur. O MPT, por sua vez, alegou que, em razão da empresa possuir como objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros, a venda realizada pelos empregados se inseriria na dinâmica do seu funcionamento. Além disso, foram encontrados todos os requisitos caracterizadores de uma relação de emprego, como como pessoalidade, onerosidade e subordinação.

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Frigoríficos: a luta na atividade que segue moendo gente

Fotos: Setor de Perícias da PRT 23

O descumprimento sistemático de direitos trabalhistas levou a maior produtora de proteína animal do mundo, a JBS, a pagar indenizações milionárias em ações movidas pelo MPT. Problema segue preocupando em outros frigoríficos do estado.

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m duas decisões, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) condenou a JBS a pagar R$ 2,3 milhões em danos morais coletivos por inúmeras violações trabalhistas verificadas na unidade de Juruena, município localizado a 930 km de Cuiabá. Algumas das irregularidades foram verificadas na cozinha e no refeitório do frigorífico. Os locais não possuíam condições físicas e higiênicas

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adequadas para atender aos cerca de 200 trabalhadores da planta. Somou-se a essa situação a qualidade da comida servida aos empregados. Consta dos autos que a empresa chegou a fornecer carne com larvas de moscas varejeiras durante as refeições. Os outros problemas apontados pelo MPT estavam relacionados à exigência constante de jornadas de trabalho superiores a 10 horas por dia, não fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual em quantidades suficientes e não implementação do PPRA e do PCMSO. Outra irregularidade verificada se refere ao fato da empresa condicionar o recebimento da cesta básica à assiduidade do trabalhador. O empregado que faltava ao serviço, mesmo tendo justificativa médica, via a remuneração cair em média R$ 197,12, valor correspondente ao benefício.

JBS em Juara é condenada em R$ 1 milhão Outra unidade da JBS, desta vez localizada em Juara, a 640 km de Cuiabá, foi condenada em dezembro do ano passado ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos. Entre outras irregularidades, a empresa não computava como jornada de trabalho o tempo utilizado pelos empregados para deslocamento de suas casas até o frigorífico e vice-versa. Como o transporte era fornecido pela própria JBS, o tempo despendido pelo trabalhador durante o trajeto deveria ser remunerado como horas in itinere.


A Em ação coletiva, justiça reconhece insalubridade em setores de abate e desossa

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condição insalubre dos setores de abate e de desossa da JBS S/A em Araputanga, São José dos Quatro Marcos e Pontes e Lacerda foi reconhecida em uma ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação, de Álcool e Refinação de Açúcar e Afins de Cáceres e Região (Sintiaal) e pelo MPT. Juntas, as unidades empregam 2.870 funcionários. Com a decisão, proferida em outubro de 2014, a empresa foi obrigada a pagar o adicional de insalubridade a todos os que trabalham ou tra-

balharam nos locais. Segundo o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, a atuação do MPT na produção de provas ajudou na resolução do caso. “Graças ao nosso Setor de perícias e aos peritos, pudemos verificar as reais condições de trabalho nesses setores e auxiliar o Judiciário na decisão”, salientou. Fora o calor e o frio, os funcionários estão em permanente contato com agentes biológicos - carnes, glândulas, vísceras, sangue e dejetos de animais portadores de doenças infectocontagiosas

Prevenção: MPT regulariza condições de trabalho na BRF Foods

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unidade da BRF – Brasil Foods S/A (Sadia e Perdigão) em Mirassol D’Oeste (MT) pagará uma indenização de R$ 300 mil por expor trabalhadores a risco grave de acidente por vazamento de amônia, gás extremamente corrosivo que provoca irritação das vias respiratórias, olhos e pele e gera várias repercussões à saúde, podendo, inclusive, levar à morte. Uma vez detectado o descumprimento de normas regulamentares referentes à operação de vasos de pressão, o MPT ajuizou ação civil pública de caráter preventivo para proteger 1.250 funcionários de eventuais acidentes.

Segundo o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, “o MPT buscou se antecipar àquilo que poderia ser mais uma tragédia humana pelo descaso com o meio ambiente do trabalho, pois há vários casos de situações semelhantes no Brasil em que vidas foram ceifadas e a resposta do sistema jurídico somente chegou depois do dano consumado”. Daroncho explica que as irregularidades na unidade do BRF foram apontadas pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE/MT), após inspeção realizada no local em 2013, e confirmadas pouco tempo depois, durante uma diligência

feita pelo próprio MPT. O procurador acrescentou que “as irregularidades eram de conhecimento do frigorífico”. “Considerando o descumprimento de normas relativas à saúde e segurança dos trabalhadores, cujas medidas de proteção só foram implementadas após o deferimento da tutela antecipada [liminar] nos presentes autos, a requerida permitiu a existência de meio ambiente de trabalho inseguro, com risco de acidente pelo vazamento de amônia, que pode, inclusive, levar à morte”, salientou a juíza do Trabalho Karine Milane Bessegato, da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste, ao fixar o valor da indenização.

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A Nova realidade: atuação do MPT garante local adequado para recuperação térmica

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MPT conseguiu, em agosto de 2014, a condenação da JBS S/A em R$ 2 milhões pelo descumprimento da legislação trabalhista. O valor corresponde à indenização por danos morais coletivos que será paga pela empresa por não conceder aos funcionários que trabalham em ambientes artificialmente frios locais adequados para fruição do intervalo de recuperação térmica. A empresa, detentora da marca Friboi, também foi obrigada a construir, na saída do local de trabalho, um espaço apropriado para recuperação térmica, com bancos para encosto, umidificadores para manter a temperatura constante e aproximada dos 25º C, bebedouros com água potável e fresca, além de aparelhos de TV e de relógios de fácil visu-

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alização para os empregados controlarem o tempo das pausas. O procurador do Trabalho Leomar Daroncho falou sobre a melhoria das condições de trabalho no local. “É uma conquista a ser comemorada. O setor responde pelo maior número de acidentes e doenças do trabalho em Mato Grosso. Certamente, a medida contribuirá para amenizar as condições agressivas de trabalho dessa categoria. A Justiça do Trabalho deu um passo concreto para melhorar as condições de trabalho no setor”. Cerca de mil trabalhadores foram beneficiados com a medida. A decisão que obrigou o frigorífico a adequar-se à legislação trabalhista acolheu o pedido formulado pelo MPT em uma ação civil pública. “Trata-se de uma atuação

muito gratificante, pois, com a sensibilidade do Poder Judiciário, foi possível melhorar as condições em que esses trabalhadores passam boa parte de suas vidas, dando efetividade a alguns dos princípios constitucionais que priorizam a dignidade do trabalhador”, concluiu Daroncho.

Ação contra unidade da JBS em Pontes e Lacerda, distante 450 km de Cuiabá, termina com a construção de espaço de convivência para cerca de mil trabalhadores. Frigorífico também foi condenado em R$ 2 milhões.


A Acordo de R$ 3 milhões entre MPT e consórcio é homologado

Valor referente ao dano moral coletivo será revertido para entidades sem fins lucrativos e projetos de benfeitorias da própria região.

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Justiça do Trabalho homologou em junho do ano passado um acordo entre o MPT e o Consórcio J Malucelli - CR Almeida, responsável pelas obras da Usina Hidrelétrica de Colíder, em construção no rio Teles Pires, norte de Mato Grosso. O consório assumiu o compromisso de pagar uma indenização de R$ 3 milhões por danos morais coletivos. O MPT alegou que o descumprimento de diversas normas trabalhistas e de segurança no trabalho gerou danos para a sociedade e que empresa, ao agir assim, obteve diferencial competitivo em relação às concorrentes. Argumen-

tou, ainda, que a comunidade foi prejudicada pelos diversos problemas surgidos durante a obra, como um incêndio ocorrido em fevereiro de 2013, que fez com que os cerca de 3.500 empregados precisassem ser transferidos para as cidades próximas, as quais não conseguiram comportar a demanda repentina por serviços e hospedagem. Em julho de 2012, um desmoronamento em uma região de movimentação de terras conhecida como “bota-fora”, dentro do canteiro de obras da usina, matou um manobrista de caminhão. Por causa do acidente, a Justiça do Trabalho deferiu, a pedido do MPT, uma liminar que paralisou as obras no local por cerca de 30 dias, para procedimentos de busca e resgate do corpo do empregado, até hoje nunca encontrado.

“Essa conduta não atende à função social da propriedade privada, aos valores sociais da livre iniciativa. As rés, em verdade, agiram com desrespeito à ordem jurídica e ao Estado de Direito. Agiram com desrespeito ao sentimento coletivo de que a vida em família e em sociedade precede ao arbítrio do empregador na exigência do trabalho, como preceituado na Constituição da República e na legislação ordinária”, afirmaram os procuradores do Trabalho autores da ação. O consórcio e o MPT firmaram ainda um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê uma série de obrigações válidas para o obra da usina de Colíder. O cumprimento do acordo porá fim a outras duas ações movidas pelo MPT.

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A luta não acaba com o fechamento dos lixões MPT luta para que municípios de Mato Grosso cumpram a Lei nº 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e, pela primeira vez na história, deu aos catadores e às catadoras de materiais recicláveis o merecido reconhecimento. 18


R Município de Cuiabá faz compromisso pela inclusão social de catadores do lixão Coleta seletiva também deverá ser implementada em todos os bairros da cidade em 2015.

“O acordo foi fruto de uma atuação conjunta do Ministério Público do Estado de Mato Grosso e do MPT, que vêm articulando ações para que o cumprimento da PNRS aconteça tanto na esfera ambiental quanto na esfera social, respeitando a vocação do referido diploma legal”, salientou a procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória.

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Município de Cuiabá assinou em julho de 2014 com o MPT e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT) acordo judicial para colocar em prática a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). Entre as obrigações assumidas, mas ainda não cumpridas, estão o isola-

mento da área que funciona como lixão e a implementação, no prazo 12 meses, da coleta seletiva em todos os bairros de Cuiabá. As providências devem assegurar às cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis a prioridade na disposição dos resíduos. Segundo a procuradora Marcela Dória, uma das conquistas para os catadores e catadoras foi o compromisso, firmado pelo Município, de não utilizar empresa interposta ou realizar contratações com a iniciativa privada que excluam esses trabalhadores da cadeia da gestão dos materiais. As cláusulas estabelecem, ainda, que a administração municipal dê apoio à formação de cooperativas ou associações, objetivando a inclusão social e produtiva e a emancipação econômica da cate-

goria. Tal apoio deve ocorrer por meio de contribuição com infraestrutura e aquisição de equipamentos, uniformes e veículos para recolhimento de todo o material reciclável na cidade. Também devem ser oferecidos cursos de capacitação e formação continuada, que contemplem temas como autogestão e cooperativismo, tendo como premissa a economia solidária, a medicina e a segurança do trabalho, a erradicação do trabalho infantil, os cuidados no trânsito, a cadeia da reciclagem, entre outros. Agentes ambientais O Município também se comprometeu a garantir aos catadores e catadoras do lixão de Cuiabá o pagamento pela realização de serviços ambientais (coleta seletiva e educação ambiental) pelo prazo inicial de seis meses.

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R Cooperativa criada com apoio do MPT ficará encarregada da coleta seletiva em Cuiabá

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m 2013, quando MPT realizou pela primeira vez uma reunião com os catadores do lixão de Cuiabá, ainda se mostrava distante a realização do sonho de promover a inclusão social daqueles trabalhadores. Mas, em 2014, muita coisa mudou, grande parte em função da parceria do MPT com o MPE-MT, que exigiu providências dos entes públicos para cumprimento da lei. Em julho de 2014, após diversas reuniões e com o apoio dos MPs, os trabalhadores criaram a Cooperativa de Trabalho União de Catadores de Materiais Recicláveis de Cuiabá (CoopUnião), que ficará responsável pela coleta seletiva no município. A aprovação do estatuto e a eleição da diretoria foram acompanhadas de perto pelo MPT, MPE e pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis (MNCR).

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Para a procuradora do Trabalho Marcela Monteiro Dória, que acompanha há anos a luta dos catadores de Mato Grosso, o momento é de comemorar o avanço, mas também de continuar lutando para que os direitos dos trabalhadores sejam realmente respeitados. “A retirada dos catadores do lixão com o oferecimento de local mais digno para o trabalho é apenas um primeiro passo no cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos, que determina que o Município preste todo o apoio técnico e operacional para que as cooperativas e associações de catadores assumam a gerência do processo de coleta seletiva no município, beneficiando, assim, a comunidade e o meio ambiente.”


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Poconé terá que melhorar condições de trabalho de catadores E

m fevereiro deste ano, a prefeitura de Poconé (MT) comprometeu-se com o MPT em apoiar a Cooperativa dos Catadores (Coopone) da cidade e a participar ativamente do Fórum Municipal Lixo e Cidadania, criado durante uma reunião do Fórum Mato-grossense Lixo e Cidadania realizada no município. O compromisso foi proposto depois que a procura-

dora-chefe do MPT em Mato Grosso na época, Marcela Monteiro Dória, encontrou irregularidades no lixão e no galpão que serve como sede da cooperativa. Foram encontrados dois trabalhadores morando no lixão em condições degradantes. Já no galpão, os trabalhadores estavam com uma ordem de despejo, já que a prefeitura não havia pago o aluguel, e sem água. Além disso, tinham que conviver com a sujeira do lugar, já que o lixo era entregue sem a devida separação.

Em Sinop e Rondonópolis, o momento é de cobrança

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pós notificação do MPT, o Município de Rondonópolis informou que contratou uma empresa especializada para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico. Com o documento pronto, será possível criar estratégias para implementar a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. O MPT aguarda a conclusão do plano e o resultado de um mutirão para cadastramento dos catadores no CadÚnico, a fim de que possam ser inseridos em programas sociais. Dependendo da situação, o MPT exigirá

mudanças no cenário, propondo a assinatura de Termos de Ajuste de Conduta (TACs) ou ajuizando ações civis públicas. Além disso, segundo a procuradora Fernanda Dutra, o não cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos poderá resultar em ação de improbidade administrativa contra os gestores municipais, movida pelo Ministério Público Estadual (MPE). Já em Sinop, o MPT reuniu-se com representantes do governo e da sociedade civil para cobrar a inclusão social e produtiva dos catadores de mate-

riais recicláveis e reutilizáveis no Plano de Resíduos Sólidos da cidade. Durante o encontro, a procuradora do Trabalho Thalma Rosa de Almeida afirmou que propôs ao Município de Sinop a celebração de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC). Se for assinado, o acordo obrigará o Município a fornecer gratuitamente, para uso definitivo, todos os meios necessários para funcionamento das cooperativas ou associações, como áreas e galpões próprios para armazenagem do material coletado, equipamentos, uniformes e assessoria.

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T Governador eleito faz compromisso de retomar Coetrae-MT Em 2013, um descontentamento geral levou órgãos federais, como o MPT e o MPF, e entidades da sociedade civil a criarem, como alternativa, o Gaete-MT.

Taques, ao centro, recebeu integrantes do Gaete-MT e se comprometeu a fazer mudanças

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governador eleito Pedro Taques recebeu, em novembro do ano passado, membros do Grupo de Articulação para Erradicação do Trabalho Escravo no Mato Grosso (Gaete) para uma reunião e, atendendo às demandas das várias entidades presentes, entre elas o MPT, assumiu o compromisso de apoiar a retomada da Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo de Mato Grosso (Coetrae), que se encontra com as atividades suspensas desde 2013. “Tivemos a Coetrae mais ativa do país. As propostas e ações que formulávamos aqui eram copiadas por outras comissões estaduais, inclusive pela comissão nacional [Conatrae]”, lembrou o procurador-chefe do Ministério Público Federal em Mato Grosso, Gustavo Nogami. Segundo Nogami, as dificuldades começaram a surgir em

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meados de 2012. “Nós percebemos que não estávamos conseguindo mais trabalhar porque todas as decisões que tomávamos não se concretizavam, sobretudo pela dificuldade com o governo estadual”, explicou. Decepcionados O descontentamento geral levou os órgãos federais e entidades da sociedade civil a suspenderem a participação nas instâncias deliberativas da Coetrae e a criarem, em 2013, o Gaete-MT. Por falta de quórum para aprovação das deliberações, a Coetrae parou de funcionar. Houve, ainda, desdobramentos em razão da nomeação, para o cargo de secretária de Estado, de pessoa cujo nome constava na “lista suja”. Na época, autoridades do governo, indagadas a respeito, fizeram declarações questionando a legitimidade do cadastro,

utilizado para identificar empregadores que submeteram trabalhadores a condições análogas às de escravo. Ao ouvir os relatos, Taques foi enfático. “Vocês podem ter a minha certeza de que isso será cumprido”, assegurou.

Mato Grosso foi o primeiro estado a criar uma Comissão Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo, por meio do Decreto nº. 985, de dezembro de 2007. A Organização Internacional do Trabalho (OIT) chegou a reconhecer a iniciativa como uma boa prática do Brasil para combater a escravidão contemporânea.


Ex-secretária do governo de MT pagará R$ 3 milhões de multa

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Quando condidatou-se ao governo do Estado, Janete Riva foi a única a não assinar a Carta Compromisso contra o trabalho escravo.

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anete Riva, que foi candidata ao governo do Estado de Mato Grosso pelo Partido Social Democrático (PSD), pagará cerca de R$ 3,2 milhões de multa pelo descumprimento de um acordo judicial firmado com o MPT em 2011. Um ano antes, em 2010, durante operação realizada pelo MPT, pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e pela Polícia Civil na Fazenda Paineiras, de sua propriedade, localizada no município de Juara, a 690 km de Cuiabá, sete trabalhadores foram encontrados em condições análogas às de escravo. Na época, a ex-secretária de Cultura de Mato Grosso não aceitou firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MPT, o que levou o órgão a ajuizar uma ação civil pública. No decorrer do processo, todavia, as partes chegaram a um acordo, posteriormente homologado pela Justiça do Tra-

balho. Por meio dele, a fazendeira foi compelida a pagar R$ 350 mil por dano moral coletivo e a cumprir 25 obrigações trabalhistas, sob pena de multa. No entanto, em nova fiscalização realizada em abril de 2013 pela Superintendência Regional de Trabalho e Emprego de Mato Grosso (SRTE-MT), constatou-se que cinco cláusulas do acordo não tinham sido regularizadas. Entre os problemas encontrados estava a falta de água potável e fresca em quantidade suficiente nas frentes de trabalho e de copos para o consumo. Segundo a SRTE/MT, o laudo de potabilidade da água fornecida aos trabalhadores apontou nível de coliformes fecais acima do valor máximo permitido. Carta Compromisso Com exceção de Janete Riva, todos os outros candidatos ao Governo do Estado de Mato Grosso aderiram, durante a campanha eleitoral de 2014, à

Carta Compromisso contra o trabalho escravo proposta pelo Grupo de Articulação para a Erradicação do Trabalho Escravo em Mato Grosso (Gaete-MT). No documento, os candidatos se comprometem a concretizar, caso eleitos, todas as providências necessárias e possíveis para combater essa prática. A carta tratou de questões específicas da realidade do estado. Uma delas proíbe a nomeação de qualquer pessoa inserida na “lista suja” do trabalho escravio ou que tenha sido condenada pelo crime. A medida alcança cargos ou funções de confiança em secretarias e órgãos do Poder Executivo, sobretudo os de elevada hierarquia na administração estadual.

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A No campo ou na cidade, o veneno não escolhe vítimas De acordo com dados do Indea, do IBGE e do Sindag, Mato Grosso é o campeão brasileiro na utilização de agrotóxicos para o plantio. A abobrinha foi o alimento que mais apresentou resíduos de agrotóxicos, segundo pesquisa divulgada em novembro de 2014 pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o relatório final do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, 25% das amostras de alface, feijão, fubá de milho, tomate e uva também apresentaram irregularidades. As amostras foram coletadas em 2012 em supermercados e feiras de todos os estados brasileiros. O levantamento mostra que 1,9% dos alimentos possuem uma quantidade de agrotóxico acima do permitido. Em 23% deles foram encontrados resíduos de produtos não autorizados.

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MPT recebeu, em outubro do ano passado, o procurador regional do Trabalho em Pernambuco, Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva, para falar sobre a atuação do Fórum Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, do qual é coordenador. O objetivo do encontro foi apresentar os avanços obtidos pela entidade, criada em 2009 para promover o direito à informação acerca dos malefícios dos agrotóxicos e para estimular e ajudar na criação de fóruns ou grupos de trabalho nos estados, a fim de ampliar o debate. Também propõe ações que visem à tutela da saúde do trabalhador e do consumidor, bem como do meio ambiente. Além disso, explica Serafim, o fórum busca encontrar alternativas para os desafios enfrentados na luta de combate aos venenos agrícolas, que causam prejuízos não apenas

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à saúde dos trabalhadores e daqueles que vivem nas comunidades próximas às lavouras pulverizadas, mas de todos que consomem água e alimentos contaminados. O procurador ressaltou que os problemas envolvendo agrotóxicos não se limitam ao setor rural. “O veneno está na mesa dos brasileiros”, disse. Silva apresentou dados assustadores acerca do uso dos agrotóxicos no país. A taxa de crescimento do mercado brasileiro, entre 2000 e 2010, foi de 190% contra 93% do mercado mundial. Nesse mesmo período, enquanto a área plantada no Brasil aumentou 67%, o consumo de veneno cresceu 209%. “Produz-se, dessa maneira, um passivo ambiental e social com o qual teremos que lidar. E o Estado tem que se comprometer em criar uma política para minimizar os efeitos disso”, frisou.

O coordenador do Fórum Mato-grossense de Combate aos Agrotóxicos, Leomar Daroncho, falou sobre a complexidade da questão, afirmando que o combate efetivo envolve a utilização de diferentes estratégias, como a intensificação da fiscalização e o apoio à pesquisa. Segundo ele, ainda há muita desinformação e o cenário é agravado pelo grande número de subnotificações e pelo baixo nível de escolaridade. “Quando os trabalhadores leem aqueles ícones que estão nas embalagens sobre como manusear o veneno e sobre os prejuízos à saúde decorrentes do contato, às vezes nem conseguem interpretar a mensagem que se pretendia traduzir, então é uma realidade muito preocupante”, sublinhou.


A Comitê Multi-institucional do Judiciário de MT entra na luta contra os agrotóxicos Em outubro de 2014, o MPT participou de reunião do Comitê Multi-institucional do Sistema Judiciário de Mato Grosso, com o objetivo de levar aos participantes informações sobre as propostas de atuação do Fórum Mato-grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, criado em novembro de 2013. Como resultado, o comitê incorporou a problemática às suas metas de atuação para buscar, de maneira integrada, alternativas que visem informar e conscientizar a população sobre os riscos

decorrentes da exposição aos agrotóxicos. “O comitê é um mecanismo de debate e de discussão de ideias e nós estamos abertos para falar de assuntos que sejam palpitantes e de indiscutível relevância para a sociedade, como os agrotóxicos, um tema atual que merece atenção de toda a sociedade, especialmente das instituições que compõem o comitê”, afirmou a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), Maria Beatriz Theodoro Gomes.

Pesquisa apoiada pelo MPT vai avaliar impacto dos agrotóxicos na Bacia do Juruena O MPT e a Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) firmaram, também em outubro, um Termo de Cooperação Técnica que possibilitará investigar o impacto que a utilização de agrotóxicos causa à saúde de trabalhadores e moradores de algumas cidades localizadas na região da Bacia do Juruena. O projeto de pesquisa será custeado com destinações de multas e indenizações obtidas pelo MPT em TACs e ações judiciais, e desenvolvido pelo Núcleo de Estudos Ambientais

e Saúde do Trabalhador (NEAST) do Instituto de Saúde Coletiva (ISC) da UFMT. Segundo o procurador do Trabalho Leomar Daroncho, coordenador do Fórum Mato-grossense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, “apesar do amplo conhecimento técnico acerca dos efeitos maléficos dos agrotóxicos, que incluem vários casos de contaminação de trabalhadores, do consumidor e do meio ambiente, é importante identificar de forma mais precisa a presença dos resíduos

no meio ambiente. Por isso é fundamental a interação entre as instituições - MP e Universidade - para que a atuação se dê de forma qualificada”, concluiu.

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@Ministério-Público-do-Trabalho-em-Mato-Grosso

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@MPT_MT

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Revista Anual 2014  
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