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PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA Francisco Dirceu Barros SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS INSTITUCIONAIS Lúcia de Assis SUBPROCURADORA-GERAL EM ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS Maria Helena da Fonte Carvalho SUBPROCURADOR-GERAL EM ASSUNTOS JURÍDICOS Clênio Valença Avelino de Andrade CORREGEDOR-GERAL Paulo Roberto Lapenda Figueiroa CORREGEDOR-GERAL SUBSTITUTO Renato da Silva Filho OUVIDOR Antônio Carlos de Oliveira Cavalcanti SECRETÁRIO-GERAL Alexandre Augusto Bezerra CHEFE DE GABINETE Paulo Augusto de Freitas Oliveira ASSESSORA MINISTERIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Evângela Azevedo de Andrade

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO Rua do Imperador D. Pedro II, 473, Edf. Promotor de Justiça Roberto Lyra, Santo Antônio, Recife, PE – CEP: 50010-240, Tel (81) 3303-1259 www.mppe.mp.br - publicidade@mppe.mp.br


Promotoria de Justiรงa do Distrito de Fernando de Noronha


Copyright 2017 by MPPE É permitida a reprodução parcial desta obra, desde que citada a fonte. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE FERNANDO DE NORONHA André Múcio Rabelo de Vasconcelos PESQUISA E REDAÇÃO Raquel Borba de Melo Rhaissa Santos de Souza EDIÇÃO DO TEXTO Andréa Corradini PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Leonardo Dourado Gabriel Buonafina PRODUÇÃO EXECUTIVA Evângela Azevedo de Andrade IMAGENS Helder Ribeiro via Visual Hunt Luiz Baltar via Freeimages Mari Groth via Freeimages Fernanda Gama via Pixabay


Recife, 2017


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Apresentação Fernando de Noronha é considerado um dos lugares mais bonitos do mundo. O Território, que faz parte do Estado de Pernambuco, é uma Área de Proteção Ambiental (APA) e apresenta uma série de regras legislativas e administrativas para organizar a presença de pessoas no local. Noronha tem autonomia administrativa e financeira e é regido pelo princípio do desenvolvimento sustentável, quando se busca atender necessidades atuais das pessoas sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazerem as suas, respeitando o meio ambiente. A Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha (Lei 11.304/1989 – LODEFN) determina que cabe ao Distrito preservar e proteger o meio ambiente do Arquipélago, assegurando a integridade do seu ecossistema natural e a diversidade genética das espécies da sua flora e fauna, terrestre e marinha, além da preservação dos seus prédios históricos. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) também está presente em Fernando de Noronha, cumprindo seu papel de servir a população para o exercício da cidadania. No dia a dia da sua atuação, o MPPE constatou que há uma demanda por informações sobre o controle migratório na ilha. O objetivo dessa cartilha é informar toda a população sobre os direitos e deveres relacionados ao controle de fluxo de pessoas no Arquipélago.

A sede do Distrito de Fernando de Noronha é a Vila dos Remédios O administrador-geral e o Conselho Distrital exercem as funções de administração pública O Arquipélago é uma região geoeconômica, social e cultural do Estado de Pernambuco, instituído sob a forma de Distrito Estadual.

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1) O que é controle migratório? É o conjunto de procedimentos de controle de acesso de visitantes e turistas ao Distrito de Fernando de Noronha. A Administração-Geral do Arquipélago, por meio da Coordenadoria de Meio Ambiente e de Ecoturismo, cria estes procedimentos. Projetos de lei sobre o tema são propostos pelo Administrador-Geral ao Governador do Estado de Pernambuco.

2) Por que existe controle migratório em Fernando de Noronha? O Arquipélago de Fernando de Noronha é constituído por duas áreas: • Área de Proteção Ambiental (APA), onde há uma parte urbana e áreas destinadas à conservação dos recursos naturais e da vida silvestre; • Parque Nacional Marinho (Parnamar), que ocupa aproximadamente 2/3 da ilha principal e todas as ilhas secundárias, de proteção integral, com rígido controle de acesso humano. O controle do fluxo de pessoas no Arquipélago é fundamental para preservar o meio ambiente, promovendo o equilíbrio da natureza com a presença humana e garantindo condições dignas de vida aos moradores locais.

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3) Quais os parâmetros usados para criar regras de controle migratório? A capacidade de suporte ambiental, a disponibilidade de habitação e hospedagem e o abastecimento alimentar.

4) Como é feito o controle migratório em Fernando de Noronha? A principal medida para o controle migratório é a Taxa de Preservação Ambiental (TPA).

5) Quem deve pagar a Taxa de Preservação Ambiental? A TPA é paga pelos não-residentes que visitam Noronha e é calculada pelo tempo de permanência no local.

Consulte os valores da TPA e acesse o formulário para o pagamento no site oficial do Distrito: http://www.noronha.pe.gov.br/. 10

6) Como é usado o valor arrecadado com a Taxa? A receita deve ser aplicada para a manutenção das condições de acesso e preservação dos locais turísticos e dos ecossistemas naturais do Arquipélago, assim como em obras para benefício da população local e dos visitantes.

7) Como ocorre o pagamento da TPA? A TPA poderá ser paga antes do embarque, por meio do boleto bancário gerado no site oficial do Distrito, ou no desembarque em Noronha. Se o período previsto for excedido, o valor deverá ser pago no momento do embarque de retorno ao continente.


Observe alguns procedimentos: • Ao chegar ao Arquipélago, o turista ou o visitante deverá apresentar o comprovante do pagamento da TPA e as Guias de Identificação obtidas pela internet no setor de controle de acesso, localizado no Aeroporto de Fernando de Noronha. • Ao chegar na pousada, deverá apresentar a Guia da Pousada. • O comprovante do pagamento da TPA e as Guias de Identificação deverão ser novamente apresentados no momento da saída do Distrito.

Se o visitante ou turista ultrapassar os dias previstos inicialmente para a permanência no Arquipélago, a TPA será cobrada em dobro quanto aos dias excedentes, caso não tenha informado e obtido autorização da Administração-Geral. Se a pessoa faz parte do grupo que não está sujeito ao pagamento da Taxa (ver questão 10), deverá apresentar no controle de acesso apenas o documento de identificação, para checagem.

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8) Quais as consequências do não pagamento da TPA? Caso não haja o recolhimento da TPA devida, serão cobrados, além da Taxa: • multa de 20% sobre o valor devido; • juros de mora de 1% ao mês ou fração e correção monetária; • caso não seja feito o pagamento no prazo máximo de 30 dias após o retorno do visitante ao continente, o valor total será inscrito na Dívida Ativa do Estado.

9) O morador ou turista podem ser impedidos de entrar ou sair da Ilha? Não. A falta de pagamento da TPA não implica na retenção de pessoas no Distrito ou no impedimento da entrada nele. A dívida será executada pelos meios legais dispostos ao Estado de Pernambuco, com direito à defesa garantida às partes em processos administrativos ou judiciais sobre o tema.

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10) Quem está isento de pagar a TPA? Os moradores de Noronha (residentes permanentes e temporários) e pessoas a eles equiparadas não precisam pagar a TPA. Também estão isentas as pessoas que estiverem no Arquipélago nas seguintes condições: • Para prestar serviço para a Administração Pública ou para pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou sediadas no Distrito Estadual – é preciso comprovar o vínculo para a prestação do serviço. • Para realizar pesquisas e estudos científicos sobre a fauna, a flora e os ecossistemas naturais do Arquipélago, quando vinculados ou apoiados por instituições de ensino ou de pesquisa.


• Para visitar parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, residentes no Distrito Estadual, quando o tempo de permanência não for superior a 30 dias. • Em trânsito, a serviço de empresas de transportes aéreo ou marítimo, quando o tempo de permanência não for superior a 72 horas. • Que tenha o título de Cidadão Noronhense, concedido pelo Conselho Distrital de Fernando de Noronha, quando em visita à Ilha por prazo não superior a 15 dias. • Que possuam idade inferior a 5 anos.

A isenção é válida somente para o período estipulado em cada caso. Se permanecer no Arquipélago além desse período, a pessoa adquire a condição de turista e deve pagar a TPA.

11) Nesses casos, como requerer a isenção do TPA? Nos casos descritos na questão anterior, os interessados devem protocolar solicitação em formulário padrão pedindo a não-incidência do tributo. Veja como proceder: • se for um parente visitante, anexar documentos que comprovem o parentesco com o residente; • no caso do Cidadão Noronhense, anexar cópia do título de Cidadão concedido pelo Conselho Distrital; • o pessoal de empresa aérea ou marítima deve apresentar requerimento em papel timbrado da empresa com dados de identificação e qualificação do solicitado, local de hospedagem, período de permanência e cópia da identificação funcional; • no caso do menor de 5 anos, anexar cópia de sua certidão de nascimento.

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A solicitação deverá ser dirigida ao Administrador-Geral com antecedência mínima de 72 horas quando o período de permanência em Fernando de Noronha for igual ou inferior a 30 dias, e de 7 dias, quando a permanência for superior a 30 dias, devendo conter todos os dados do beneficiário. Se o requerente for uma pessoa vinculada a órgão ou entidade pública que não possui Carteira de Residente, a solicitação deverá ser feita mediante ofício da autoridade superior dirigido ao Administrador-Geral, contendo dados do requerente e do beneficiário e documentos comprobatórios do alegado com antecedência mínima de 72 horas. O formulário-padrão de pedido de isenção pode ser encontrado neste endereço eletrônico: http://www.prontotecnologia.com.br/noronha2/form_autarquia.pdf

12) Quem são os residentes permanentes? É considerada residente permanente a pessoa que:

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• é cidadão, servidor público ou não, que comprove, na data da publicação do Decreto Distrital n.º 18/2004, residir no Distrito há mais de 10 anos ininterruptamente; • possui situação regular junto ao controle migratório, inclusive de trabalho; • ocupa ou está apta a ocupar imóvel residencial no Distrito; • não está sujeita ao cumprimento de sentença transitada em julgado por crime hediondo; • possui ou está apta a possuir Carteira de Identificação de Morador Permanente- CIM/FN;


É importante ressaltar que o filho ou filha de residente permanente nascido a partir do deferimento da permanência do seu pai ou mãe adquirirá a condição de permanente desde o seu nascimento. Já o descendente que nasceu antes do deferimento dessa condição do seu genitor e que não conseguiu comprovar o prazo mínimo de 10 anos ininterruptos de residência no Distrito poderá requerer o reconhecimento de sua condição de residente permanente após obter essa prova.

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13) Quem são os residentes temporários? Pode ser reconhecido como residente temporário quem é: a. dependente legal de um residente permanente que está inscrito no regime previdenciário como seu beneficiário ou declarado no seu imposto de renda e que com este necessite morar, mantida essa condição enquanto durar a dependência; b. tutelado que pretenda morar com tutor/residente permanente (desaparecendo essa condição nas hipóteses previstas no Novo Código Civil Brasileiro, Lei 10.406/2002). c. enteado (a) menor cuja guarda tenha sido conferida, judicialmente, ao cônjuge ou companheiro de residente permanente; d. servidor, empregado público ou agente político do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, bem como de órgão ou entidade federal ou estadual lotados no território distrital; militar ou policial civil em exercício das suas atribuições no Distrito Estadual; representantes do Poder Judiciário e auxiliares e do Ministério Público, com atuação em Fernando de Noronha; 16

e. descendente de residente permanente, nascido em data anterior à do deferimento da permanência do seu genitor, que não comprove o tempo mínimo de 10 anos; f. cônjuge ou companheiro, bem como ex-cônjuge ou ex-companheiro de residente permanente, detentor da guarda de filho comum, que comprove residir no Distrito Estadual, na data de publicação do Decreto, por período inferior a 10 anos; g. parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, de residente permanente, que com este necessite morar por motivo de doença, comprovada por atestado médico e por período superior a 30 dias; h. pessoa física que comprove vínculo empregatício ou contratual de prestação de serviços, por período superior a 90 dias, com residente permanente ou empresa regularmente cadastrada e sediada no Distrito, enquanto mantido o vínculo – nesse caso, é preciso observar a documentação necessária solicitada pelo Distrito para comprovar a situação;


i. empregado ou sócio-gerente designado como representante de empresa contratada pela Administração Geral do Distrito, por período superior a 90 dias, enquanto vigente o contrato administrativo firmado com o Distrito; j. profissionais vinculados à entidade, pública ou privada, voltada para o estudo ou pesquisa de caráter científico, com comprovada qualificação acadêmica, que pretenda realizar projetos de estudos e pesquisas no Arquipélago de Fernando de Noronha, devidamente licenciados, durante o período previsto para realização do projeto, desde que superior a 90 dias; k. autoridades de entidades religiosas sediadas regularmente no Distrito Estadual, enquanto desenvolvendo suas funções ministeriais no território distrital, por prazo superior a 90 dias; l. sócio de empresa comercial ou entidade civil, regularmente cadastrada no Distrito Estadual, desde que comprovada a necessidade de desenvolvimento das suas atividades empresariais/sociais na Ilha, por período de permanência superior a 90 dias.

As pessoas que tenham as condições citadas nos tópicos c e f podem solicitar a conversão de residente temporário para permanente ao completarem 10 anos ininterruptos de residência no Distrito. O reconhecimento da condição de residente temporário e a expedição da Carteira de Identificação (CIR/FN) ficarão condicionados à capacidade de suporte ambiental estabelecida para o Arquipélago, à disponibilidade de habitação ou hospedagem, de recursos hídricos e energéticos e de abastecimento alimentar e à análise e ao parecer favorável das áreas competentes da Administração Distrital.

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14) Como é feita a identificação e controle dos moradores da Ilha? Os moradores serão devidamente cadastrados perante a Administração Distrital e receberão um documento denominado Carteira de Identificação de Residente Permanente ou Carteira de Identificação de Morador Temporário. A cada 2 anos, a Administração-Geral do Distrito deverá promover o recadastramento dos residentes permanentes; quanto aos temporários, o recadastramento será feito semestralmente (exceto no caso do agente público lotado ou a serviço de Fernando de Noronha, cujo recadastramento será feito anualmente). A Carteira de Identificação válida é a prova da condição de residente para fins de controle migratório e comprovação da não obrigação do pagamento da TPA. Os filhos dos residentes permanentes com idade até 14 anos terão seus nomes incluídos nas Carteiras dos pais.

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Já os filhos do residente permanente nascidos antes do reconhecimento da permanência do seu genitor e que forem maiores de 14 anos, enquanto não preencherem o decênio de residência no Arquipélago, portarão Carteira de Identificação de Residente Temporário, na qual deverá constar o nome do pai ou mãe residente como responsável e a qualificação do adolescente na categoria “Filho de Permanente”. O enteado de qualquer idade do residente permanente, enquanto não atingir os 10 anos de residência no Distrito, também portará Carteira de Identificação de Residente Temporário, na qual deverá constar o nome do residente permanente como responsável e a qualificação do enteado na categoria “Enteado de Permanente”.


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15) Qual o procedimento para uma pessoa requerer sua condição de residente temporário? Para o reconhecimento da condição de residente temporário e expedição da Carteira de Identificação, são necessários os seguintes procedimentos: a. obter junto ao setor de controle migratório localizado no Palácio São Miguel o formulário-padrão de requerimento e a relação dos documentos necessários; b. apresentar o requerimento preenchido com os documentos solicitados anexados mediante protocolo junto ao controle migratório; c. firmar Termo de Responsabilidade e Compromisso de acordo com padrão adotado pela Administração Distrital; d. o Setor de Controle Migratório e o de Arrecadação verificam a existência de pendências do solicitante e do solicitado; e. o Setor de Infraestrutura verifica as pendências relativas ao controle urbanístico e à compatibilidade dos serviços detalhados na solicitação com a mão-de-obra pretendida, inclusive dos sócios;

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f. o Setor de Assistência Social analisa as condições referentes à moradia; g. o gestor de Ecoturismo analisa a compatibilidade dos serviços detalhados na solicitação com a mão-de-obra e profissionais pretendidos, inclusive sócios, nos casos relativos a eventos turísticos e rede hoteleira; h. o gestor de Meio Ambiente se manifesta sobre a aprovação do projeto, no caso de pesquisadores serem os interessados, e verifica a regularidade ambiental no caso de obras e serviços de engenharia, atividades e serviços comuns ou empresariais; i. o coordenador de Meio Ambiente analisa a satisfação dos requisitos estabelecidos no Decreto Distrital n.º 0018/2004 e na Instrução Normativa em questão.


16) E para o reconhecimento de residente permanente, qual o procedimento? Já o processo do interessado no reconhecimento da condição de residente permanente e na expedição da Carteira de Identificação CIR/FN se desenvolverá da seguinte forma:: a. obter junto ao Setor de Controle Migratório localizado no Palácio São Miguel o formulário-padrão de requerimento e a relação dos documentos necessários; b. na oportunidade, deverá apresentar o requerimento preenchido com os documentos pertinentes em anexo mediante protocolo junto ao Controle Migratório; c. o Controle Migratório emitirá pronunciamento quanto à regularidade da entrada e permanência do interessado durante o período comprovado; d. os Setores de Infraestrutura, de Arrecadação e de Assistência Social da Administração verificarão a existência de pendências; e. o coordenador do Meio Ambiente e de Ecoturismo emitirá parecer sobre o respeito aos requisitos do Decreto Distrital n.º 018/2004; f. O Administrador-Geral fará a deliberação final.

17) Se a pessoa perder sua condição de residente, cabe algum recurso administrativo? Se o seu nome for excluído da relação oficial dos residentes, o interessado deverá apresentar, em até 5 dias úteis a partir da data da publicação da relação no Quadro de Avisos do Palácio, sua peça de defesa ao protocolo do Palácio São Miguel. Guarde sua via assinada pelo servidor encarregado do recebimento. A Coordenadoria de Meio Ambiente e Ecoturismo emitirá parecer no prazo de 5 dias úteis da data do protocolo e depois encaminhará o processo para decisão ao Administrador-Geral, que deverá decidir também em 5 dias úteis.

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Contra a decisão do Administrador, publicada no Quadro de Aviso já referido, cabe a interposição de recurso, no prazo de 15 dias, dirigido ao Conselho Distrital e protocolado na Administração-Geral, e o Conselho terá 15 dias para julgá-lo. A condição de residente, para fins de não pagamento da TPA, será mantida até a data final para interposição do recurso, caso ele não tenha sido apresentado, ou até a data da divulgação da decisão do Conselho Distrital. Se o interessado perder a condição de residente e continuar em Fernando de Noronha, passa automaticamente à condição de turista, e deverá recolher a TPA . E se o residente permanente fixar residência em outro local fora do Distrito, terá suspensa a sua condição e a validade da Carteira de Identificação até que volte a residir efetivamente no Distrito. Se voltar ao Distrito durante o período da suspensão, pode ser isento da TPA caso se adeque a uma das condições previstas na lei, explicados na questão 10.

18) Qual a legislação aplicável para fins de controle migratório no Arquipélago? 22

As normas que tratam da matéria são as seguintes:

• Lei 11.304/1989 – Lei Orgânica do Distrito Estadual de Fernando de Noronha; • Lei 10.403/1989 – Dispõe sobre Tributos no Distrito Estadual de Fernando de Noronha; • Instrução Normativa n.º 02/2000 – institui a Comissão Permanente de Controle Migratório, Moradia, Veículos e Embarcações de Fernando de Noronha – CPCM; • Decreto nº 25.297/2003 – Estatuto do Distrito Estadual de Fernando de Noronha;


• Portaria GOPE/DEFN nº 006/2003 – amplia a participação da comunidade insular na CPCM, bem como o ingresso, saída e permanência de pessoas na Ilha; • Decreto Distrital nº 018/2004 – estabelece procedimentos, condições e requisitos, para o reconhecimento da não-incidência da TPA, no âmbito do Distrito de Fernando de Noronha e dá outras providências; • Instrução Normativa 001/2004 – dispõe sobre as condições e os procedimentos necessários ao cumprimento do Decreto Distrital nº 018/2004.

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Promotoria de Justiça do Distrito de Fernando de Noronha Avenida Visconde de Suassuna, n.º 99, Edifício Paulo Cavalcanti, sala 36, Santo Amaro, Recife-PE. CEP 50.050-540 Telefone: (81) 3182-7442 No Arquipélago: Fórum de Fernando de Noronha - Sala da Promotoria de Justiça. Centro de Convivência, S/N - Vila do Trinta CEP: 53.990-000

Telefone: (81) 3619-0998 e-mail: pjnoronha@mppe.mp.br


Cartilha Controle Migratório em Fernando de Noronha  

Cartilha do Ministério Público de Pernambuco sobre o controle migratório em Fernando de Noronha

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