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Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminal Gabinete da Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo

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Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminal Gabinete da Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo

Gestora

Patrícia de Amorim Rêgo Coordenadora Do Centro De Promotorias De Justiça Criminal

Apoio

Operacional

Às

Procuradorias

e

Equipe Técnica Myrla Cristina Maia Aranha Secretária-Geral do Centro de Promotorias de Justiça Criminal

Apoio Operacional às Procuradorias e

Maria do Perpétuo Socorro Dantas Ferreira Assessora Ministerial Alessandro Leite Ferreira Ana Amélia Castelo M. de Brito Felipe José Leite Guimarães Fernanda Karla Maia dos Santos Michelli Mattos da Silva Assessoria Jurídica

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SUMÁRIO

1.

APRESENTAÇÃO .............................................................................................................................3

2.

ATIVIDADES DO CAOCRIM ............................................................................................................3 2.1

Reuniões de Trabalho ...................................................................................................................3

2.2

Projeto Mutirão de Inquéritos Policiais ........................................................................................11

2.2.1

Lançamentos de Mutirões de Inquéritos Policiais ..............................................................25

2.2.2 Quantitativo de processos já analisado no Projeto Mutirão de Inquéritos - por comarca ......29 2.3 Atividade de apoio às Promotorias de Justiça Criminal: Antecedentes Criminais ........................56 2.3.1 Bancos de Dados disponíveis no CAOCRIM .........................................................................56 2.3.2 Atividade Diversas ..................................................................................................................57 3.

ESTRUTURA DO CENTRO DE APOIO .........................................................................................58

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1. APRESENTAÇÃO Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações que tratam da transparência e aplicação de recursos públicos direcionados ao Ministério Público do Acre, este relatório tem como objetivo apresentar as ações executadas em 2015 por este Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça Criminal (CAOCrim). Durante o ano, o CAOCrim priorizou atividades de planejamento, com participação dos Promotores de Justiça com atribuições na área criminal, a continuidade da realização do Projeto Mutirão de Inquéritos Policiais, além de encontros com autoridades, membros e representantes da sociedade civil organizada. Assim, o CAOCrim procura cumprir suas funções institucionais, respeitando o primado da transparência e prestando contas à destinatária última de suas atividades: a sociedade.

2. ATIVIDADES DO CAOCRIM 2.1

Reuniões de Trabalho

15/01/2015 – Visita institucional do Secretário de Segurança Pública do Estado do Acre e dos Secretários Adjuntos de Integração Operacional e de Integração Social ao Ministério Público do Estado do Acre. A visita teve como objetivo apresentar a nova equipe da Secretaria de Estado de Segurança Pública e estreitar as relações institucionais com o MPAC.

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Figura 01. Visita institucional do Secretário de Segurança Pública do Estado do Acre e dos Secretários Adjuntos de Integração Operacional e de Integração Social ao Ministério Público do Estado do Acre.

08/05/2015 – Visita, por ocasião do Projeto MP na Comunidade, à Escola Estadual de Ensino Fundamental Edilson Façanha Equipes do MPAC visitaram a Escola Estadual de Ensino Fundamental Edilson Façanha, no bairro Calafate. A visita teve o intuito de criar um diagnóstico dos problemas relacionados à violência entre alunos da unidade escolar para, posteriormente, efetuar trabalhos sociais dentro das ações do Projeto MP na Comunidade. O projeto foi alterado em 2015 para focar nas ações junto aos idosos, mulheres, pessoas com deficiência, crianças e adolescentes, que contam com políticas públicas específicas. O Centro de Referência de Assistência Social (Cras) do bairro também foi visitado pela equipe do MPAC. A unidade escolar do Calafate registrava alto índice de violência entre o público estudantil, razão pela qual foi escolhida para efetivação de trabalhos sociais por parte do MPAC. Além dessa problemática, a escola construída para capacidade de 820 alunos, possuía, à época, mais de mil alunos, sendo 92% desse público beneficiário do programa Bolsa Família.

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A Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, que acompanhou a visita, ressaltou que o trabalho a ser desenvolvido na escola não será de forma individual, mas em conjunto com outras instituições de acordo com o diagnóstico a ser apresentado nos próximos dias. “Além de muitas funções do Ministério Público, há ainda o cuidado dos interesses da sociedade de uma maneira geral, principalmente, nos setores mais vulneráveis e mais necessitados de amparo. É a nossa missão. Pretendemos elaborar um trabalho diferenciado com foco na própria escola”, ressaltou. A visita à escola e ao CRAS ocorreu durante a realização do Projeto MP na Comunidade, no bairro Calafate. O atendimento, realizado por promotores e servidores, faz parte de uma edição diferenciada do projeto, que leva aos moradores de áreas vulneráveis, serviços que estão disponíveis nas unidades do MPAC. 09/06/2015

-

MPAC

parceiro

na

implantação

de

sistema

on-line

de

enfrentamento à violência contra a mulher Em reunião realizada entre representantes do MPAC, do Tribunal de Justiça, do Centro Especializado de Atendimento à Mulher (CEAM), da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM), da Casa Abrigo, do Núcleo de Mulher da Defensoria Pública, da Vara da Violência Doméstica e Familiar, da Maternidade Bárbara Heliodora, dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS e CREAS), entre outros, discutiu-se a implantação de um sistema on-line de enfrentamento à violência contra a mulher pela rede de atendimento à mulher em situação de violência no Estado do Acre. O sistema pretende desburocratizar, aperfeiçoar e agilizar a assistência de acolhimento à mulher, evitando, assim, sua revitimização. Outrossim, o sistema visa proporcionar às mulheres vítimas de violência um atendimento continuado e integrado, reduzir as idas e vindas de mulheres aos serviços de atendimento e garantir celeridade no processo de encaminhamento/atendimento. No encontro, a coordenadora criminal do MPAC, Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, disponibilizou o software do Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ/MP) e a Diretoria de Tecnologia da Informação do MPAC para

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dar suporte técnico na concepção e desenvolvimento do projeto de implementação do sistema. A Procuradora de Justiça também se dispôs a intermediar junto à Softplan (empresa que atua no desenvolvimento de softwares de gestão) a obtenção da interface dos sistemas existentes na rede de atendimento à mulher, o Sistema Integrado de Gestão Operacional (Sigo) e os sistemas do Ministério da Saúde, do Judiciário e do MPAC, para que haja comunicação entre eles.

Figura 02. Reunião em que se discutiu a implantação de um sistema on-line de enfrentamento à violência contra a mulher pela rede de atendimento à mulher em situação de violência no Estado do Acre.

09/06/2015 – Reunião com Delegados de Polícia Civil para aprimorar a persecução penal Promotores de Justiça que atuam na área criminal estiveram reunidos com integrantes da Polícia Civil no anexo I da sede do MPAC, para nivelar e ajustar procedimentos da ação penal, como inquéritos, perícias e lavraturas de flagrantes. As demandas foram apuradas e levantadas pelo CAO Criminal, sob a coordenação da Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, que disse que o diálogo é o melhor caminho para aprimorar a persecução penal. Temas como investigações preliminares com medidas invasivas e suas legalidades, laudos periciais, audiência de custódia e o reconhecimento formal em flagrantes

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foram amplamente debatidos entre Promotores de Justiça e Delegados de Polícia Civil.

Figuras 03 e 04. Reunião entre MPAC e Delegados de Polícia Civil para aprimorar a persecução penal.

26/06/2015 – I Reunião dos CAOs Criminais do Ministério Público brasileiro A coordenadora criminal do MPAC, Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, participou, em São Paulo, da primeira reunião com todos os CAOs Criminais do MP brasileiro. Na pauta da reunião esteve o nivelamento de informações sobre os aspectos estruturais e operacionais dos CAOs, bem como conhecer as práticas inovadoras e uma discussão sobre as audiências de custódia.

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Acompanhada pelo Procurador-Geral Adjunto para Assuntos Administrativos e Institucionais, Carlos Maia, e dos Promotores de Justiça Rodrigo Curti e Danilo Lovisaro, a Procuradora de Justiça teve a oportunidade de visitar o Fórum da Barra Funda, onde já eram realizadas audiências de custódia. “São Paulo foi o primeiro estado brasileiro a realizar a audiência de custódia, e fomos convidados pelo MP de São Paulo a ver como funcionava. Foi uma experiência bem positiva, ver como São Paulo está lidando com o assunto; e nos serviu para que a gente tivesse uma visão da prática, além das questões teórico-jurídicas e, assim, firmar nosso posicionamento quanto às audiências de custódia”, destacou a Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo.

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Figuras 05 e 06. I Reunião dos CAOs Criminais do Ministério Público brasileiro.

Figura 07. Visita ao Fórum da Barra Funda, onde já eram realizadas audiências de custódia.

30/06/2015 – Discussão do planejamento estratégico entre os coordenadores de CAOs Procuradores de Justiça que coordenam os centros de apoio operacional do MPAC participaram, no gabinete do Procurador-Geral de Justiça do Acre, Oswaldo

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D’Albuquerque Lima Neto, de uma reunião sobre o processo de avaliação do Planejamento Estratégico 2010-2015, bem como, a elaboração do Planejamento Estratégico 2016-2021 e do Plano Plurianual (PPA) 2016-2020.

27/08/2015 – Discussão do planejamento estratégico para os próximos cinco anos Visando finalizar e pactuar os objetivos estratégicos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) para os próximos cinco anos (2016/2021) e do Plano Plurianual (PPA) 2016-2020, procuradores e promotores reuniram-se no auditório do Anexo I do edifício-sede da instituição, em Rio Branco. O diagnóstico apresentado foi baseado nas 18 audiências públicas realizadas em Rio Branco e no interior do estado, onde foram ouvidas 827 pessoas. O encontro foi encerrado com vários pactos sobre os projetos institucionais e estratégias para melhorar o alcance no estado, conforme o novo modelo de Gestão Estratégica.

22/10/2015 – Discussão entre membros do MPAC sobre o Projeto Audiência de Custódia Membros do MPAC, com atuação nas áreas Criminal e Infância e Juventude, em Rio Branco, participaram de reunião realizada na sede da Procuradoria-Geral de Justiça. O encontro teve como pauta o projeto “Audiência de Custódia”, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa prevê que, no caso de prisão em flagrante, o preso deverá ser apresentado em juízo em até 24 horas após o ato. No Estado do Acre, o projeto foi lançado em setembro pelo Ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ. O Acre foi o 18º Estado a aderir ao projeto que, na prática, vai permitir que a autoridade policial providencie a apresentação da pessoa detida, até 24horas após a detenção, ao juiz plantonista, que analisará o caso e decidir sobre a manutenção ou

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não da prisão. Com isso, também haverá plantões de membros do Ministério Público e da Defensoria Pública. “O encontro visa discutir, no âmbito do MP, com os promotores criminais, diversas questões relacionadas à realização das audiências de custódia, que no Acre, começarão a partir de novembro, inclusive, no que diz respeito a aspectos procedimentais, no sentido de adotar um posicionamento institucional uniforme e garantir uma atuação ministerial eficiente em prol dos interesses da sociedade. Ao final, podemos dizer que o resultado foi profícuo em relação ao objetivo almejado”, comentou a coordenadora do Centro de Apoio Operacional Criminal, Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo. De acordo com o CNJ, a implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José.

Figura 08. Discussão entre membros do MPAC sobre o Projeto Audiência de Custódia.

2.2

Projeto Mutirão de Inquéritos Policiais

O projeto define as diretrizes para atuação do Ministério Público na efetividade da conclusão de inquéritos policias em andamento. Trata-se de uma iniciativa baseada

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nos princípios de justiça social, na responsabilidade social da punibilidade e na cidadania e percepção de segurança. A proposta é que o projeto seja implementado por este Centro de Apoio Operacional em todo o Estado, tendo como urgência aquelas Promotorias das comarcas que apresentam cenário de maior frequência dos crimes de homicídio tentados e consumados, latrocínio, roubo, violência doméstica e familiar contra a mulher, violência contra criança e adolescente e aqueles relacionados ao tráfico de drogas. O crime de homicídio representa o indicador universal que demonstra, em último grau, a situação de criminalidade de um determinado território, por tratar da subtração do bem jurídico de maior valor, que é a vida. O Brasil se destaca entre os países do mundo por apresentar uma das maiores taxas. No ano de 2012, segundo dados do Mapa da Violência, enquanto a média mundial registrou 8,8/100 homicídios por mil habitantes, a taxa nacional foi de 24,3 e o Acre apresentou uma taxa um pouco inferior, com 22,8/200 mil habitantes (gráfico abaixo).

Gráfico 01. Comparativo da série histórica da taxa de homicídios dolosos por 100 mil habitantes no Estado do Acre, tendo como parâmetro a série histórica do Brasil (1996-2013). Fonte: SESP, 2014.

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Pela série histórica apresentada, o Acre ultrapassou a taxa nacional dos anos de 2000 a 2003 e, no ano de 2010 ainda representa a terceira maior taxa entre os estados da região norte. De 2005 a 2013, a menor taxa de homicídios no Acre ocorreu no ano de 2011, onde houve uma redução de 26,4% em relação ao ano anterior. Já no ano seguinte (2012), o aumento ultrapassou o índice de redução, posto que aumentou 28,3% em relação ao ano de 2011. Os anos seguintes foram de aumento, culminado com o maior número de ocorrência do período, chegando a 195 vítimas e uma taxa de 25,7/100 mil habitantes (veja gráfico abaixo).

Gráfico 02. Quantidade de ocorrências e taxa de homicídio no Acre (2005-2013). Fonte: SESP, 2014.

Nesse tipo de crime, chama a atenção, a partir do ano de 2012, o uso da arma de fogo como instrumento utilizado. Profissionais da segurança pública e do Ministério Público afirmam que essa inversão se dá pela intensificação dos crimes relacionados ao tráfico de drogas e outras organizações criminosas a ele relacionado, o que é possível afirmar que se trata de acerto de contas.

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Gráfico 03. Instrumento utilizado nos crimes de homicídios no Acre (200502014). Fonte: SESP, 2014.

Com relação aos latrocínios, a média de ocorrência entre os anos de 2015 e 2013 foram de 12 ocorrências por ano, concentrando-se na capital. Quanto às ocorrências de roubo, chama a atenção o crescimento de ocorrências registradas no ano de 2013, despontando como a maior do período, ultrapassando 26% maior em relação ao ano anterior (gráfico abaixo).

Gráfico 04. Latrocínios ocorridos no Acre nos anos de 2005 a 2013. Fonte: SESP, 2014.

No tocante à variação dos meses de janeiro a maio de 2014 em relação ao mesmo período de 2013, o aumento foi de 36%. A média de registros diários, que em 2013 foi de 11 ocorrências, chegou ao patamar de 15 ocorrências diárias, no mesmo período de 2014 (veja o quadro abaixo).

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Tabela 01. Ocorrências de roubo registradas no CIOSP no município de Rio Branco (2013 e 2014). Fonte: SESP, 2014.

Até o mês de maio de 2014, foram registradas 1.257 entradas na ala masculina do presídio Francisco D’Oliveira Conde, para um total de 1.207 reeducandos, o que é possível supor mais de uma entrada de indivíduos no período dos 5 meses do ano (veja o gráfico abaixo).

Gráfico 05. Registro de entrada por reeducandos na ala masculina do Presídio Francisco D’Oliveira Conde. Fonte: SESP, 2014.

Quando se comparam os anos de 2013 e 2014, verifica-se que uma parcela significativa dos reeducandos deu entrada duas vezes no presídio.

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Gráfico 06. Registro de reeducandos que retornam ao Presídio Francisco D’Oliveira Conde. Fonte: SESP, 2014.

Excetuando os dados agregados dos demais crimes, o de maior representatividade registrada na entrada do presídio, no período de 2005 a 2014 é o tráfico de entorpecentes, seguido dos crimes de roubo e furto que, conforme relatam os profissionais da área de segurança pública, o crime de roubo tem associação direta com a venda de drogas e o furto, por sua vez, associa-se ao consumo de droga, sendo em sua maioria usuários dependentes, que furtam para sustentar o vício.

Gráfico 07. Registro de entrada no Presídio Francisco D’Oliveira Conde por tipo de crime. Fonte: SESP, 2014.

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Quando se avalia a quantidade de dias que os indivíduos que cometeram crime de roubo no período de 2005 a 2013, permanecem no presídio, 21% tiveram privação de liberdade por até 50 dias; 23% permaneceram na unidade entre 50 e 100 dias e 22% ficaram no presídio por um período de 100 e 200 dias (veja o gráfico abaixo).

Gráfico 08. Quantidade de dias que os indivíduos, que cometeram crime de roubo no período de 2005 a 2013, permaneceram no Presídio Francisco D’Oliveira Conde. Fonte: SESP, 2014.

Segundo especialistas, dois fatores interferem no aumento da criminalidade: a impunidade e a falta de sinergia entre os órgãos responsáveis pela justiça e segurança pública. Na 1ª reunião setorial do MPAC da área criminal, foi abordada a baixa eficácia na consecução dos inquéritos, sobretudo quando requer os elementos das provas técnicas-científicas. Os índices de subnotificação de delitos são alarmantes. Os inquéritos instaurados têm longo prazo de tramitação até serem relatados, em grande medida, em face da insuficiência na qualidade dos inquéritos. Sabe-se que a polícia judiciária conta com um quadro reduzido de peritos, investigadores, delegados, escrivães.

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Os serviços que garantem a qualidade das investigações, dos inquéritos e dos processos foram relatados pelos promotores, onde se destacou: 

Local do crime: inadequada preservação do local e ausência/dificuldade de realização da prova pericial;

Perícias: ausência de exames, provas técnicas, como necropsia, toxicológicos, balística, entre outros. Há carência e ausência em diversos municípios de médicos legistas, peritos criminalísticos e poucas condições de trabalho nos laboratórios. Em muitos processos, há insuficiência de juntada de laudo.

Falta de rotina de trabalho de forma integrada. É importante participar das reuniões integradas de segurança pública nos municípios. A participação do MPAC nessas reuniões pode agilizar o fluxo de tramitação das informações, o que pode facilitar a tomada de decisão sobre os inquéritos e reduzir o tempo de resposta a pedidos específicos de diligências, especialmente quando se tratar de diligências para a finalização de eventual denúncia e instauração de ação penal.

A escassez de investimentos, a precária composição de equipes e insuficiência de logística e insumos resulta na demora, poucos elementos de prova, mais investigações inconclusas, menos denúncias, mais pedidos de arquivamento e de extinção de punibilidade. Aliado a isso está à falta de confiança da população nos órgãos de polícia e justiça. Nesse contexto, foi concebido o Mutirão de processos de crimes violentos contra a pessoa humana, priorizando a conclusão dos procedimentos no âmbito das Promotorias de Justiça Criminal para os crimes de homicídios tentado e consumado, latrocínio, roubo, violência doméstica e familiar contra a mulher, crimes contra criança e adolescência e tráfico de drogas, com a lavratura dos respectivos relatórios e posterior arquivamentos e oferecimento de denúncias, conforme o caso. Para tanto, foram adotadas as seguintes estratégias: 

Estabelecer plano de trabalho, considerando o cronograma de Promotorias de Justiça, por ordem de prioridade;

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Criar força-tarefa (remanejar profissionais se for o caso, criar escritórios de assessoria virtual, entre outros);

Definir fluxos de tramitação dos inquéritos priorizados (por tipo e situação);

Identificar os inquéritos e classificá-los por tipo e situação (criar etiquetas para que todos os entes possam identifica-los, podendo ser manual ou virtual);

Estabelecer fluxo de tramitação direta dos inquéritos que considerados prioritários,

envolvendo

todos

os

trâmites

(delegados,

investigadores,

escrivães, peritos, promotores e magistrados), para agilizar e ganhar tempo, sobretudo quando se tratar de novas diligências, quando não houver pedido de medida cautelar penal; 

Capacitar/atualizar, com métodos rápidos e em serviços, as equipes locais, especialmente as do interior do Estado (investigação, preservação do local do crime, medidas cautelares, provas periciais, criminalística, cadeia de custódia, técnica de interrogatório e inquérito de testemunho, psicologia forense, inteligência);

Espera-se, deste modo, atingir os resultados a seguir: 

Otimização de recursos humanos, financeiros e materiais, a partir da ação integrada e sistêmica dos órgãos de justiça e segurança pública;

Eliminação ou redução de subnotificação nos crimes violentos e de maior repercussão social, com abertura de inquéritos para todos os casos registrados;

Agilização e aperfeiçoamento da prova pericial, para constatação da materialidade e autoria;

Maior agilidade no ajuizamento da ação penal;

Maior agilidade na tramitação dos inquéritos com e sem réus presos;

Priorização dos crimes praticados pelo mesmo agente, pelos riscos de reincidência;

Maior efetividade na atuação do Ministério Público no curso das investigações;

Maior agilidade na instrução das ações penais;

Observância rigorosa dos prazos processuais nos casos de inquéritos e processos em que tenha sido decretada prisão cautelar;

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Identificação de causas e eliminação dos fatores que impedem ou dificultam a investigação de crimes praticados por agentes públicos.

A seguir, são apresentadas as ações a serem desenvolvidas pela equipe de execução: 

Realizar reuniões locais para a implementação do plano de ação integrado entre a Polícia Civil e Ministério Público do Estado do Acre;

Conferir maior relevância e efetividade à investigação dos casos registrados como ameaça de morte, homicídios tentado e consumado, latrocínio, roubo, violência doméstica e familiar contra a mulher, violência contra criança e adolescente e tráfico de drogas;

Promover a capacitação específica dos profissionais que estarão envolvidos no projeto.

Analisar todos os inquéritos e procedimentos investigatórios criminais instaurados em decorrência dos crimes de homicídios tentado e consumado, latrocínio, roubo, violência doméstica e familiar contra a mulher, violência contra criança e adolescente e tráfico de drogas de modo que no prazo convencionado para a meta, seja possível realizar o arquivamento, oferecer denúncia, ou requisitar à autoridade policial as diligências que entender necessárias à formação da opinio delicti;

Priorizar os laudos periciais dos crimes estabelecidos no projeto;

Priorizar os inquéritos policiais nos casos estabelecidos como meta;

Envolver as Corregedorias e aprimorar o controle externo da atividade policial, promovendo-se correições e inspeções periódicas.

Para a realização do mutirão, foi estabelecida uma rotina de trabalho, que seja uniforme, com vistas a garantir um padrão para todas as Promotorias de Justiça. O primeiro passo é definir o perfil dos documentos, que por sua reiteração no processo global caracteriza um padrão, capaz de ser tratado uniformemente por qualquer profissional que estela atuando no projeto. Os documentos podem se classificar em: 

Pronto para arquivamento;

Dependente de diligência;

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Pronto para denúncia.

Os documentos considerados prontos para arquivamento podem apresentar o seguinte perfil: 

Sem testemunhas arroladas;

Laudo de local presente;

Não há testemunhas referidas ou as referências não justificam causalidade de linha investigatória lógica. Início

Assessor Jurídico e Analista Processual analisa e classifica o documento

NÃO

Relatado?

SIM

Promotor de Justiça

Delegado de Polícia Civil

Novas diligências

NÃO

Baixa probabilidade de solução?

SIM

Arquivamento

Fim

Figura 09. Fluxograma para arquivamento do inquérito policial.

É possível verificar nesse tipo de perfil a desnecessária oitiva do comunicante; a dispensa de oitiva do servidor público que atuou na ocorrência; ausência de apreensão do instrumento utilizado no crime, de forma que não é necessária a

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solicitação e laudos; promoções antigas que não mais guardam utilidade atual para o deslinde da autoria; pessoas citadas cuja oitiva se revele ineficaz. A classificação do perfil pode ser feito pelo assessor jurídico ou analista processual nos feitos sem vista imediata aberta ao Promotor, quando em sua vista regular ou pelo Delegado de Polícia Civil; Procedimentos já relatados devem ter o arquivamento confeccionado pelo Assessor Jurídico ou Analista Processual, conforme modelo próprio, com vista formal ao Promotor de Justiça para a realização do arquivamento ou novas diligências; Havendo o arquivamento, o documento segue para a expedição da saída (baixa); Havendo novas diligências, deve-se providenciar remessa do documento à Polícia Civil para cumprimento. Os documentos dependentes de diligência simples podem apresentar o seguinte perfil: 

Faltam laudos simples e de fácil aquisição;

Há vítima não identificada ou identificação duvidosa.

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Certidão de perícia e Lista de busca Início NÃO

Assessor Jurídico e Analista Processual analisa e classifica o documento

Laudo obtido?

SIM

Intimação e Oitiva pelo Delegado

Promotor de Justiça realiza o arquivamento

Novas diligênicas

Fim

Figura 10. Fluxograma na hipótese de documentação sem laudo.

É possível que o documento não possua laudo, havendo necessidade de uma certidão da perícia; caso haja laudo será encaminhado para a juntada no documento e haverá necessidade de oitiva. Se isso ocorrer, o documento receberá relatório policial, que seguirá para o Assessor Jurídico ou Analista Processual do MPAC. O Assessor Jurídico, após analisado o documento confeccionará o documento de arquivamento, o qual será feito pelo Promotor de Justiça e, em seguida, será providenciada a baixa no Sistema de Automação Judicial. Caso não seja passível de arquivamento, o Promotor proceder efetivará todas as providências até o esgotamento do caso, solicitando novas diligências à Polícia Judiciária.

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Todas as solicitações de peças técnicas podem ser feitas por meio eletrônico, salvo aquelas que dependem da remessa de cópias de procedimentos, visando otimizar o tempo de tramitação. O prazo máximo para o atendimento das solicitações não deve ser superior a 45 dias e na inexistência ou não obtenção, a Polícia Civil deverá informar quanto a impossibilidade, atestando as limitações. Os documentos dependentes de diligências complexas podem apresentar o seguinte perfil: 

Demandam de localização-oitiva de número superior a duas testemunhas;

Envolvem oitiva de testemunha em local considerado área de risco ou demandam perícias complexas;

Ostentam como indiciado, suspeito ou envolvido Policial Militar, Policial Civil ou qualquer autoridade pública;

Fatos de repercussão midiática.

O perfil de diligências complexas segue o fluxo da diligência simples, contudo há necessidade de oitivas e perícias especializadas, cuja magnitude das mesmas será definida pelos delegados e promotores de Justiça responsáveis pelos procedimentos.

Os documentos considerados prontos para denúncia podem apresentar o seguinte perfil: 

Apresentam autoria individualizada;

Demandam pequenas diligências, como verificar autor (se vivo) e testemunha e atualizar o endereço para citação e intimação;

Verificar se o autor menor de 21 anos na data do fato ou se contará com mais de 70 anos de idade na data da sentença.

Todos os processos serão classificados e etiquetados por nível de prioridade, após a situação ser avaliada pelo Promotor de Justiça.

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Figura 11. Etiqueta referente a IP comum

Figura 12. Etiqueta referente a IP prioritário

Figura 13. Etiqueta a ser aposta na capa de IP objeto do mutirão 2.2.1

Lançamentos de Mutirões de Inquéritos Policiais

08/07/2015 – Lançamento em Cruzeiro do Sul O MPAC deu início ao Mutirão de Inquéritos Policiais em Cruzeiro do Sul. O trabalho, coordenado pelo CAO Criminal, visa analisar mais de 500 inquéritos e dar celeridade às investigações. O Procurador-Geral de Justiça do Acre, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, e a Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo estiveram em Cruzeiro do Sul. Lá visitaram as instalações da Delegacia de Polícia e reuniram-se com o Secretário da Polícia Civil, Carlos Flávio Portela, e com os Promotores de Justiça Iverson Bueno, Alekine Lopes, Washington Medeiros e Wendy Takao.

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O encontro, realizado na sede do MPAC no município, teve como objetivo discutir estratégias para garantir que o resultado do mutirão seja satisfatório, dando prioridade para os inquéritos de crimes contra a vida. A intenção é que, garantindo efetividade à investigação e, consequentemente, ao julgamento, os responsáveis respondam pelos crimes cometidos. “É preciso quebrar essa sensação de impunidade e, para isso, os inquéritos precisam andar. Hoje foram definidos alguns encaminhamentos e o comprometimento com cada um deles é importante para que o resultado dessa ação seja o melhor possível”, explicou a Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo.

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Figuras 14, 15 e 16. Lançamento do Mutirão de Inquéritos Policiais em Cruzeiro do Sul.

09/11/2015 - Lançamento em Brasiléia O MPAC lançou nessa data o Mutirão de Inquéritos Policiais em Brasileia. A atividade, que faz parte do projeto estratégico do MPAC, foi iniciada na Unidade Administrativa do MPAC de Brasiléia. O trabalho, que é coordenado pelo CAO Criminal, visa analisar inquéritos, priorizar os que têm violência contra pessoas e os que possuem relação com o crime organizado. A coordenadora do CAO Criminal, Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, ressalta que a atividade de combate à criminalidade pelo Ministério Público é prioritária. Ela lembrou os episódios violentos ocorridos em outubro no Estado, onde quadrilhas, em forma de retaliação contra a morte de dois envolvidos em um assalto, realizaram uma série de ataques. “Isso é uma forma da gente procurar somar esforços, fazer diagnósticos dentro da delegacia de polícia, analisar os inquéritos e dar uma priorizada no que for importante. O comprometimento de cada um é importante para que o resultado dessa ação seja o melhor possível”, ressaltou. No final do mutirão será feito um diagnóstico do perfil das pessoas que praticaram crimes e quais os crimes mais cometidos da região do Alto Acre. “Isso facilitará ao gestor, no caso o Ministério Público, que é o titular da ação penal, uma série de tomadas de decisões e facilitará também para a Polícia Civil no combate à criminalidade. Esperamos resultados importantes”, disse a Procuradora de Justiça.

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O mutirão de inquéritos integra uma série de encaminhamentos efetuados após deliberações feitas durante reuniões setoriais de trabalho nas áreas criminal e de execuções penais.

Figura 17. Lançamento do Mutirão de Inquéritos Policiais em Brasiléia.

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2.2.2 Quantitativo de processos já analisado no Projeto Mutirão de Inquéritos - por comarca Porto Acre

89%

50% 41%

9%

7%

4%

Sexo do(a) Indiciado(a)

Sexo da Vítima Fem

Masc

NI

Gráfico 09. Sexo do (a) indiciado(a) e da vítima.

2015 2%

2014 17%

2003 - 2007 15%

2008; 11%

2013 15%

2009 7%

2011 2%

2010 7%

2012 24%

Gráfico 10. Percentual de IPs por ano (2003/2015).

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11

12

10

8 7

8

5

6

3

4 2

1

3

1

1

1

2005

2006

2007

3

1

1

0

2003

2004

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

Gráfico 11. Total de IPs por ano (2003/2015). Tabela 02. Tipos penais por categoria (2003/2015). Tipo Penal Furto Homicídio simples Ameaça Roubo Estupro de vulnerável Lesão Corporal Furto majorado Violação de direito autoral Alteração de limites Ameaça (Maria da Penha) Corte, sem permissão, de árvores em floresta considerada de preservação permanente Crimes contra pessoa idosa Dano Disparo de arma de fogo Estupro de vulnerável majorado Estupro qualificado Furto e Furto de coisa comum Furto qualificado e majorado Incêndio Lesão corporal de natureza grave e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Prisão preventiva Subtração de incapazes Tentativa de Homicídio Total Geral

Qtd. Inquéritos Abs. % 11 24% 5 11% 4 9% 3 7% 2 4% 2 4% 2 4% 2 4% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 1 2% 46 100%

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Outros 9%

Denúncia 13%

Promoção de Arquivamento 6%

Prescrição 24%

Diligência p/ Delegacia - 120 dias 48%

Gráfico 12. Procedimentos gerados. Tabela 03. Procedimentos gerados. Ano 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 % procedimento

Diligência p/ Delegacia - 120 dias 5% 5% 50% 23% 18% 48%

Prescrição

Denúncia

Outros

9% 27% 9% 9% 36% 9% -

33% 17% 50% -

25% 50% 25%

Promoção de Arquivamento 33% 33% 33% -

24%

13%

9%

7%

Total 1 3 1 1 1 5 3 3 1 11 7 8 1 46

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Tabela 04. Diligências requisitadas.

Tipo Penal Ameaça Ameaça (Maria da Penha) Crimes contra pessoa idosa Estupro de vulnerável Estupro de vulnerável majorado Estupro qualificado Furto Homicídio simples Lesão Corporal Prisão preventiva Roubo Subtração de incapazes Total Geral

Diligência p/ Delegacia - 120 dias 1 1 1 2 1 1 6 5 1 1 1 1 22

5% 5% 5% 9% 5% 5% 27% 23% 5% 5% 5% 5% 100%

Denúncias

%

1 1 1 1

17% 17% 17% 17%

1

17%

1 6

17% 100%

%

Tabela 05. Denúncias oferecidas.

Tipo Penal Ameaça Furto Furto majorado Furto qualificado e majorado Lesão corporal de natureza grave e Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido Roubo Total Geral

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Tabela 06. IPs baixados.

Tipo Penal

Inquéritos baixados

%

1 1

7% 7%

1

7%

1 1 4 1 1 1 2 14

7% 7% 29% 7% 7% 7% 14% 100%

Outros

%

1 1 1 1 4

25% 25% 25% 25% 100%

Alteração de limites Ameaça Corte de árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão Dano Disparo de arma de fogo Furto Furto e Furto de coisa comum Furto majorado Incêndio Violação de direito autoral Total Geral Tabela 07. Outros procedimentos adotados.

Tipo Penal Ameaça Lesão Corporal Roubo Tentativa de Homicídio Total Geral

Sena Madureira

Quantidade de Crimes por Natureza A Apurar Maus Tratos Receptação Tráfico de Drogas Lesão Corporal

Tentativa de Homicídio

5 5 6 6 7 7 8

10

15 15 16 18 19 20

25

28

Outros

31

44

67

76

Gráfico 13. Quantidade de crimes por natureza.

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Sexo do Indiciado Fem

Masc

NI

(vazio)

1% 5% 40%

54%

Gráfico 14. Sexo do indiciado.

Quantidade de Inquéritos por Ano 2% 3% 2% 17%

2003 - 2008

12%

2009

20% 44%

2010 2011 2012 2013 2014

Gráfico 15. Quantidade de IPs por ano.

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Quantidade de Inquéritos por Prioridade Geral

Prioritário

25% 75%

Gráfico 16. Quantidade de IPs por prioridade.

Quantidade de Procedimentos Gerados Diligência p/ Delegacia - 120 dias

Promoção de Arquivamento

Denúncia

Remessa ao JEC

Outros Outros

2

Remessa ao JEC

3

Denúncia

58

Promoção de Arquivamento

Diligência p/ Delegacia - 120 dias

103 262

Gráfico 17. Quantidade de procedimentos gerados.

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Inquéritos por Prioridade/Ano Geral

49

2014

24 133

2013

70

2012

46

2011 2010 2009 2003-2008

Prioritário

57 16

7

6 11 2 7

Gráfico 18. IPs por prioridade/ano.

Procedimentos por Tipo de Crime Denúncia

Diligência p/ Delegacia - 120 dias

Outros

Promoção de Arquivamento

Remessa ao JEC

Furto Tentativa de Homicídio Estupro de Vulnerável Estelionato Tráfico de Drogas Receptação

23 10 35 1 10 3 30 8 4 19 7 2 19 3 20 2 2 12 6 6 13 4 13 1 1 12 3 12 3 6 4

80

1

28

3

22

Gráfico 19. Procedimentos por tipo de crime.

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Procedimentos por Prioridade Geral

Prioritário

Em andamento

Remessa ao JEC 3

Promoção de Arquivamento

103

Outros 2 Diligência p/ Delegacia - 120 dias Denúncia

156

106

58

Gráfico 20. Procedimentos por prioridade.

Violência Doméstica

Gráfico 21. Sexo do indiciado.

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Gráfico 22. Faixa etária do indiciado.

Gráfico 23. Sexo da vítima.

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Gráfico 24. Faixa etária da vítima.

Gráfico 25. Grau de reincidência.

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Gráfico 26. Total de IPs por ano (2005/2015).

Gráfico 27. Total de IPs por ano (2005/2015).

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Tabela 07. Tipos penais por grupo.

Ti po Pena l

Ameaça Lesão Corporal Ameaça e Lesão corporal Ameaça e Injúria Ameaça, Lesão Corporal e outros Ameaça e outros Ameaça e Vias de Fato Vias de Fato Lesão Corporal e outros Injúria Injúria e outros Ameaça, Vias de Fato e outros Perturbação da Tranquilidade Ameaça, Injúria e outros Vias de Fato e outros Violação de Domicílio Violação de Domicílio e outros Outros

Inquéri tos Qtd

%

617 467 416 223 197 147 131 110 103 66 65 65 58 55 44 16 12 84

21% 16% 14% 8% 7% 5% 5% 4% 4% 2% 2% 2% 2% 2% 2% 1% 0,4% 3%

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Gráfico 28. Principais tipos penais (2005/2015).

Gráfico 29. Quantidade de IPs por prioridade (2005/2015).

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Gráfico 30. IPs por prioridade por ano (2005/2015).

Gráfico 31. Principais tipos penais por prioridade.

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Gráfico 32. Evolução percentual dos principais tipos penais (2005/2015). Tabela 08. Procedimentos gerados.

Procedimento

Total de inquéritos Abs.

%

1.051

37%

Arquivamento

610

21%

Prescrição

609

21%

Outras causas de extinção da punibilidade

179

6%

Diligências

173

6%

Audiência

39

1%

Incompetência

27

1%

Decadência

24

1%

Manifestação

11

0%

Outros

153

5%

Denúncias

44


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Gráfico 33. Procedimentos gerados (agregado).

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Tabela 09. Procedimentos gerados por ano. Ano

Inquéritos baixados

Denúncia

Diligências

Audiência

2005

-

-

-

-

-

1%

1

2006

-

-

1%

-

-

-

1

2007

0,2%

0,1%

-

-

-

-

4

2008

3%

0%

6%

-

9%

1%

54

2009

8%

0%

2%

-

-

4%

130

2010

27%

1%

5%

-

18%

13%

422

2011

41%

7%

12%

5%

9%

14%

713

2012

10%

45%

24%

21%

27%

36%

725

2013

7%

28%

38%

31%

18%

17%

509

2014

4%

18%

13%

41%

18%

14%

316

2015

-

-

-

3%

-

-

1

% procedimento

49%

37%

6%

1%

0,4%

6%

2876

Manifestações Outros

Total

Tabela 10. Procedimentos gerados por ano - percentual. Ano

Inquéritos baixados

Denúncia

Diligências

Audiência

2005

-

-

-

-

-

100%

0,03%

2006

-

-

100%

-

-

-

0,03%

2007

75%

25%

-

-

-

-

0,1%

2008

74%

4%

19%

-

2%

2%

2%

2009

89%

1,5%

3%

-

-

6%

5%

2010

90%

2%

2%

-

0,5%

5%

15%

2011

82%

11%

3%

0,3%

0,1%

4%

25%

2012

19%

65%

6%

1%

0,4%

9%

25%

2013

20%

58%

13%

2%

0,4%

6%

18%

2014

18%

61%

7%

5%

1%

8%

11%

2015

-

-

-

100%

-

-

0,03%

Total

1422

1051

173

39

11

180

2876

Manifestações Outros

% ano

46


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Tabela 11. Inquéritos baixados.

Tipo Penal Ameaça Lesão Corporal Ameaça e Lesão Corporal Ameaça e Injúria Ameaça, Lesão Corporal e outros Ameaça e outros Ameaça e Vias de Fato Vias de Fato Lesão Corporal e outros Injúria Ameaça, Vias de Fato e outros Injúria e outros Perturbação da Tranquilidade Ameaça, Injúria e outros Vias de Fato e outros Violação de Domicílio Violação de Domicílio e outros Outros Total Geral

Inquéritos baixados 226 242 263 89 138 66 45 35 60 51 25 43 41 23 18 6 5 46 1422

% 16% 17% 18% 6% 10% 5% 3% 2% 4% 4% 2% 3% 3% 2% 1% 0,4% 0,4% 3% 100%

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Tabela 12. Denúncias oferecidas.

Tipo Penal Ameaça Lesão Corporal Ameaça e Lesão Corporal Ameaça e Injúria Ameaça, Lesão Corporal e outros Ameaça e outros Ameaça e Vias de Fato Vias de Fato Lesão Corporal e outros Injúria Ameaça, Vias de Fato e outros Injúria e outros Perturbação da Tranquilidade Ameaça, Injúria e outros Vias de Fato e outros Violação de Domicílio Violação de Domicílio e outros Outros Total Geral

Denúncias 310 153 114 93 40 51 72 68 33 3 32 14 5 17 19 7 5 15 1051

% 29% 15% 11% 9% 4% 5% 7% 6% 3% 0,3% 3% 1% 0,5% 2% 2% 1% 0,5% 1% 100%

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Tabela 13. Diligências requisitadas.

Tipo Penal Ameaça Lesão Corporal Ameaça e Lesão Corporal Ameaça e Injúria Ameaça, Lesão Corporal e outros Ameaça e outros Ameaça e Vias de Fato Vias de Fato Lesão Corporal e outros Injúria Ameaça, Vias de Fato e outros Injúria e outros Perturbação da Tranquilidade Ameaça, Injúria e outros Vias de Fato e outros Violação de Domicílio Violação de Domicílio e outros Outros Total Geral

Diligências 41 29 17 11 6 18 6 4 4 4 4 3 7 8 4 1 6 173

% 24% 17% 10% 6% 3% 10% 3% 2% 2% 2% 2% 2% 4% 5% 2% 0,6% 3% 100%

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Tabela 14. Audiências realizadas.

Tipo Penal Ameaça Lesão Corporal Ameaça e Lesão Corporal Ameaça e Injúria Ameaça, Lesão Corporal e outros Ameaça e outros Ameaça e Vias de Fato Vias de Fato Lesão Corporal e outros Injúria Ameaça, Vias de Fato e outros Injúria e outros Perturbação da Tranquilidade Ameaça, Injúria e outros Vias de Fato e outros Violação de Domicílio Violação de Domicílio e outros Outros Total Geral

Audiências 16 1 1 9 1 1 1 2 1 1 2 1 2 39

% 41% 3% 3% 23% 3% 3% 3% 5% 3% 3% 5% 3% 5% 100%

50


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Tabela 15. Manifestações realizadas - I.

Tipo Penal Ameaça Lesão Corporal Ameaça e Lesão Corporal Ameaça e Injúria Ameaça, Lesão Corporal e outros Ameaça e outros Ameaça e Vias de Fato Vias de Fato Lesão Corporal e outros Injúria Ameaça, Vias de Fato e outros Injúria e outros Perturbação da Tranquilidade Ameaça, Injúria e outros Vias de Fato e outros Violação de Domicílio Violação de Domicílio e outros Outros Total Geral

Manifestações 4 2 1 2 1 1 11

% 36% 18% 9% 18% 9% 9% 100%

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Tabela 16. Outros procedimentos adotados.

Tipo Penal Ameaça Lesão Corporal Ameaça e Lesão Corporal Ameaça e Injúria Ameaça, Lesão Corporal e outros Ameaça e outros Ameaça e Vias de Fato Vias de Fato Lesão Corporal e outros Injúria Ameaça, Vias de Fato e outros Injúria e outros Perturbação da Tranquilidade Ameaça, Injúria e outros Vias de Fato e outros Violação de Domicílio Violação de Domicílio e outros Outros Total Geral

Outros 20 42 21 21 11 11 6 2 6 6 3 2 3 5 1 3 1 16 180

% 11% 23% 12% 12% 6% 6% 3% 1% 3% 3% 2% 1% 2% 3% 1% 2% 1% 9% 100%

CRUZEIRO DO SUL

Gráfico 34. Sexo dos indiciados.

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Gráfico 35. Quantidade de crimes por natureza.

Gráfico 36. Quantidade de crimes por natureza.

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Gráfico 37. Quantidade de IPs por ano.

Gráfico 38. Procedimentos gerados.

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Gráfico 39. Quantidade de IPs distribuídos por Promotoria de Justiça.

Gráfico 40. Procedimentos gerados.

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Gráfico 41. Origem dos IPs.

2.3 Atividade de apoio às Promotorias de Justiça Criminal: Antecedentes Criminais A pasta FLAGRANTES-CAOCRIM tem como objetivo subsidiar a manifestação do Promotor de Justiça, dando embasamento quanto à conduta criminal de cada indivíduo. 

Flagrantes – CAOCrim contém informações referentes ao FLAGRANTEADO (Autos de Prisão em Flagrante) disponíveis nos Bancos de Dados Criminais (SIGO, INFOSEG, IDNET CIVIL, IDNET CRIMINAL e SAJ);

As Promotorias Criminais que não possuem acesso à Rede da Sede do MP/AC solicitam via correio eletrônico (Vara da Violência Doméstica, por exemplo);

Todas as Promotorias de Justiça têm acesso aos sistemas de pesquisas dos indivíduos quando necessário para subsidiar as informações processuais. No mês de junho de 2014 as atividades de pesquisas foram transferidas e as demandas concentradas no Setor de Diligências. Porém, o CAOCrim ainda atende a demandas recebidas da Capital e do Interior em situações excepcionais. 2.3.1 Bancos de Dados disponíveis no CAOCRIM IdNet Civil e IdNet Criminal - Polícia Civil - Secretaria Estadual de Segurança Pública Sistema Integrado de Gestão Operacional/SIGO - Secretaria Estadual de Segurança Pública

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Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Rede INFOSEG. Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Sistema de Automação do Judiciário – SAJ/TJ - Tribunal de Justiça do Estado do Acre Sistema de Gestão de Trânsito – GETRAN - Departamento Estadual de Trânsito Sistema de Informações Eleitorais – SIEL. Tribunal Regional Eleitoral do Acre

2.3.2 Atividade Diversas Sessão no Tribunal de Justiça: Em 2015, a Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo participou de 13 sessões no Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Movimentação Processual Em 2015, a Procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo, conforme relatório da Procuradoria-Geral Adjunta para Assuntos Jurídicos recebeu 707 processos para ciência do acórdão/decisão, 495 processos para manifestação, sendo que devolveu 698 processos com ciência de acórdão/decisão, 23 processos sem intervenção no mérito, 517 processos com intervenção no mérito e/ou recursos interpostos, com saldo 0 de processos para 2016.

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3. ESTRUTURA DO CENTRO DE APOIO PATRÍCIA DE AMORIM RÊGO PROCURADORA DE JUSTIÇA COORDENADORA DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL

GABINETE DA PROCURADORA

ASSESSORIA JURÍDICA ANA AMÉLIACASTELO M. DE BRITO FELIPEJOSÉ LEITE GUIMARÃES FERNANDA KARLA MAIA DOS SANTOS ASSESSORIA JURÍDICA ALESSANDRO LEITE FERREIRA MICHELLI MATTOS DA SILVA ROSÂNGELA MARIA DE PÁDUA

CAO CRIMINAL

SECRETÁRIA-GERAL MYRLA CRISTINA MAIA ARANHA

ASSESSORIA MINISTERIAL MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO DANTAS FERREIRA

ATIVIDADES DESENVOLVIDAS ASSESSORIA JURÍDICA:  Parecer Ministerial  Pesquisa de Jurisprudência  Pesquisa de Doutrina  Mutirão dos Crimes Violentos  Pesquisas Jurídicas Diversas  Coordenação e Acompanhamentos de Projetos – CAOCrim

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 Pesquisa de Antecedentes Criminais – Flagrantes – CAOCrim  Pesquisa de Antecedentes Criminais – Solicitações de Promotorias de Justiça OFICIAL DE GABINETE:  Pesquisa de Antecedentes Criminais – Flagrantes – CAOCrim  Pesquisa de Antecedentes Criminais – Solicitações de Promotorias de Justiça  Arquivo de Documentos de Gabinete e Coordenadoria  Movimentação Processual: Recebimento/Remessa (Manual e SAJ)  Apoio na Coordenação de Projetos – CAOCrim  Acompanhamento dos Resultados das Sessões no Tribunal de Justiça  Elaborar Pautas de Julgamento para as Sessões - TJ SECRETARIA-GERAL:  Atualização contínua  Relatório Anual de Gestão  Abertura de Procedimentos Administrativos/Registro e Autuação/Acompanhamento  Expedir Ofícios/Memorandos Administrativos  Suporte aos Bancos de Dados –Antecedentes Criminais  Acompanhamento dos Resultados das Sessões no Tribunal de Justiça  Coordenação e Acompanhamentos de Reuniões com Entidades Públicas e Privadas  Elaboração de Relatórios de Visitas de Apoio  Elaboração de Atas e Memórias de Reuniões  Pesquisa de Antecedentes Criminais – Flagrantes – CAOCrim  Pesquisa de Antecedentes Criminais – Solicitações de Promotorias de Justiça  Elaborar Pautas de Julgamento para as Sessões – TJ  Justificativa de Ponto  Acompanhamento dos Resultados das Sessões –TJ ASSESSORIA MINISTERIAL  Coordenação e Acompanhamentos de Projetos – CAOCrim  Coordenação e Acompanhamentos de Reuniões com Entidades Públicas e Privadas  Articulação com entidades públicas e privadas  Prospectar público alvo para Projetos – CAOCrim  Elaboração de Material de Apoio – Eventos e Projetos  Elaboração de Relatórios de Andamento e Resultados de Projetos

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 Elaboração de Estatísticas de todas as Atividades de Projetos  Envio Semanal de material de Apoio para Promotores de Justiça  Pesquisa de Antecedentes Criminais – Flagrantes – CAOCrim  Pesquisa de Antecedentes Criminais – Solicitações de Promotorias de Justiça  Acompanhamento das Atividades de Projetos

ENDEREÇO E CONTATOS CENTRO DE APOIO ÀS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CRIMINAL Trav. Campo do Rio Branco, nº 162 – Bairro Ipase – CEP: 69.905-022 – Rio Branco/AC Telefones de contato: (68) 3212-6400 / 3223-1502 / 3223-6297 E-mail: caocrim@mpac.mp.br

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CAOP Criminais - Relatório de Gestão 2015  
CAOP Criminais - Relatório de Gestão 2015  

Em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e demais legislações que tratam da transparência e aplicação de recursos públicos direcionad...

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