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Município e Estado do Rio de Janeiro Ação Civil Pública O objetivo da ação foi impedir que o poder público demolisse, de modo arbitrário, a Escola Municipal Friedenreich, no entorno do Maracanã. O estado e o município não garantiram o término do ano letivo de 2013, no local onde atualmente a escola funciona, nem local adequado para as instalações físicas, administrativas e pedagógicas para o ano de 2014. Também não asseguraram a efetiva participação da comunidade escolar no processo de transferência. Em 5 de agosto de 2013, o governo do Rio anunciou que a escola não seria mais demolida. No dia 12, o prefeito Eduardo Paes decidiu tombar a escola. No dia 21 de janeiro de 2014, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a antecipação de tutela postulada pelo MPRJ para a manutenção do funcionamento da escola. Em decisão no agravo de instrumento interposto pela 1ª Promotoria de Educação da Capital, o TJ-RJ acolheu o parecer da Procuradoria de Justiça, no qual foi afirmado que: “Conforme documentos constantes nos autos, a previsão da demolição do edifício onde funciona a escola está expressamente prevista na minuta do contrato administrativo que versa sobre a gestão do complexo do Maracanã publicada no edital de licitação, de forma que a única conclusão que se pode extrair é de que a pretensão do administrador é, de fato, efetivar a demolição da escola.” Desta forma, através das medidas judiciais promovidas pelo Ministério Público, ora acolhidas pelo Poder Judiciário, continua assegurado o direito educacional dos alunos da Escola Municipal Friedenreich.

Ministério Público

do Estado do Rio de Janeiro


Sumário Tramitou procedimento na 1ª Promotoria de Educação a fim de apurar a notícia da possível demolição da Escola Municipal Friedenreich, localizada no Maracanã. Todas as informações ali colhidas desde 2010 até os primeiros meses de 2012 foram no sentido da preservação do funcionamento da escola em seu prédio de origem.

No entanto, no segundo semestre daquele ano, todos os que acompanhavam o feito foram surpreendidos com a súbita confirmação dos Poderes Executivos Estadual e Municipal quanto à real intenção de promoverem a demolição da escola.

O Ministério Público imediatamente realizou reuniões com a comunidade escolar e os representantes do Estado e do Município do Rio de Janeiro com o objetivo de composição da situação.

A tentativa, porém, não apresentou os resultados desejados e, após a constatação de que havia sério risco de prejuízo ao direito educacional dos estudantes, foi ajuizada ação civil pública (com pedido liminar) pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município do Rio de Janeiro e do Estado do Rio de Janeiro, em novembro de 2012.

O propósito da ação foi impedir que o Poder Público demolisse, de modo arbitrário, a Escola Municipal Friedenreich, sem sequer assegurar o término do ano letivo de 2013 no local onde atualmente se encontra, bem como o de assegurar, para o ano letivo de 2014, local adequado para as instalações físicas, administrativas e pedagógicas, conferindo efetiva participação da comunidade escolar no processo de transferência.

A liminar foi requerida como medida de proteção à comunidade escolar, com o intuito de garantir, por meio de decisão judicial, que os réus se organizassem e apresentassem projeto formal, razoável e oficial, sobre as intervenções a implementar no espaço hoje destinado à escola, evitando a aproximação da Copa do Mundo e, consequentemente, da demolição da escola sem que houvesse local definido e adequado para sua transferência. A liminar foi indeferida pelo Juízo da Infância e da Juventude da Capital, por entender que a existência de declaração do Município firmando o compromisso de apenas demolir a escola após a construção de nova sede seria suficiente, por si só, para afastar o seu cabimento.


A decisão destacou, ainda, que não estariam presentes os requisitos necessários para a antecipação da tutela.

O Ministério Público identificou omissão e contradição na decisão e opôs embargos de declaração. Contudo, os embargos também foram rejeitados, sob o argumento de que não havia fundamento que justificasse a reforma da decisão, não existindo dano irreparável ou de difícil reparação à comunidade escolar da Escola Municipal Friedenreich.

Em data posterior à propositura da ação foi realizada a licitação, na modalidade de concorrência, para a contratação da gestão, operação e manutenção do Estádio Mario Filho (Maracanã) e do Ginásio Gilberto Cardoso (Maracanãzinho), o que culminou com a assinatura de contrato, em 04.06.2013, por meio do qual o Poder Público transferiu à iniciativa privada a obrigação de demolir da Escola Municipal Friendenreich e também a de construir novo prédio para a instalação da referida escola no terreno onde funciona a Escola Municipal Orsina da Fonseca, localizada na Rua São Francisco Xavier, n.95, Tijuca. Entretanto, o ANEXO III do contrato não previu todos os requisitos para a construção do novo prédio (como número de salas de aula, metragem, número de banheiros, dimensões e forma da área de recreação, quadras cobertas...), limitando-se a prever que a área a para a construção deveria de 1.100 metros quadrados e capaz de receber 400 alunos, atendendo as normas de acessibilidade ABNT NBR 9050.

Contra a decisão que indeferiu a antecipação de tutela foi interposto agravo de instrumento com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela recursal, distribuído para a 22ª Câmara Cível. A não concessão do efeito suspensivo permitiria, em razão, das disposições contratuais existentes, que a Escola Municipal Friedenreich fosse demolida a qualquer tempo desde que construída outra escola, sem preocupação com a necessidade do término do ano letivo de 2013 ou com a adequação da estrutura da nova escola a ser construída.

A desembargadora relatora do agravo determinou que fossem solicitadas informações à Vara de Origem em 01.07.2013, após o que seria analisado o pedido de efeito suspensivo. Nesse ínterim a 1ª Promotoria de Justiça da Educação ouviu a Direção da escola Municipal Orsina da Fonseca e representantes da comunidade escolar da Friedenreich.


No dia 09 de julho de 2013 foi então instaurado novo inquérito civil, com o fim de apurar a adequação do terreno recentemente indicado no contrato de concessão e analisar a eventual necessidade de outras medidas judiciais e extrajudiciais para garantir a observância à legislação vigente no que concerne à estrutura , quando da construção do novo prédio da referida escola.

No dia 5 de agosto, o governador Sérgio Cabral anunciou que a Escola Municipal Friedenreich não será mais demolida. A notícia foi bastante comemorada por pais e alunos do colégio. No local da unidade de ensino seriam erguidas quadras de aquecimento para as seleções de vôlei.

No dia 21 de janeiro de 2014, a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro concedeu a antecipação de tutela postulada pelo MPRJ para a manutenção do funcionamento da escola. Em decisão no agravo de instrumento interposto pela 1ª Promotoria de Educação da Capital, o TJ-RJ acolheu o parecer da Procuradoria de Justiça, no qual foi afirmado que:

“Conforme documentos constantes nos autos, a previsão da demolição do edifício onde funciona a escola está expressamente prevista na minuta do contrato administrativo que versa sobre a gestão do complexo do Maracanã publicada no edital de licitação, de forma que a única conclusão que se pode extrair é de que a pretensão do administrador é, de fato, efetivar a demolição da escola.”

Desta forma, através das medidas judiciais promovidas pelo Ministério Público, ora acolhidas pelo Poder Judiciário, continua assegurado o direito educacional dos alunos da Escola Municipal Friedenreich.

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