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Combate aos reajustes abusivos de passagens de ônibus O Ministério Público há mais de 10 anos vem propondo medidas judiciais e extrajudiciais no firme objetivo de promover a melhoria do serviço prestado pelas empresas de ônibus que operam no Rio de Janeiro, preocupando-se, ainda, com o combate aos contínuos aumentos irregulares do preço das passagens. Voltadas ao objetivo de combater reajustes tarifários abusivos, realizados em período inferior a um ano contado do último reajuste ou com valores acima da inflação, já se totalizam 05 (cinco) ações civil públicas propostas pelo Ministério Público. A contestação desse tipo de aumento ocorre desde 2003, quando foi proposta demanda judicial que tinha como réus o Município do Rio de Janeiro e 49 empresas de ônibus, processo que ainda não teve julgamento definitivo (processo 0128614-16.2003.8.19.0001). Desde então, o MPRJ vem continuamente contestando todo tipo de aumento irregular de passagens e, no momento, aguarda a definição judicial de cada um dos processos: Processo

Promotoria

Réus

Assunto

Situação atual

0128614-16.2003.8.19.0001

5ª PJTCDCC

Município do Rio de Janeiro e 49 empresas de ônibus

Reajuste de tarifas realizado no ano de 2003

MPRJ aguarda decisão do tribunal após ter recorrido de sentença que julgou improcedente o pedido em 1ª instância.

0061144-31.2004.8.19.0001

2ª PJTCDCC

Município do Rio de Janeiro e 46 empresas de ônibus

Reajuste de tarifas realizado no ano de 2004

Ainda aguarda a decisão judicial.

0038357-71.2005.8.19.0001

2ª PJTCDCC

Município do Rio de Janeiro e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município do RJ SETRANSPARJ

Reajuste de tarifas realizado no ano de 2005

Após o processo ter sido extinto em 1ª instância, o MPRJ recorreu, obtendo decisão favorável do Tribunal. No momento o processo aguarda a decisão judicial.

0150883-44.2006.8.19.0001

2ª PJTCDCC

Município do Rio de Janeiro e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município do RJ SETRANSPARJ

Reajuste de tarifas realizado no ano de 2006

Aguarda novo julgamento. Após apelação do MP em face de decisão que havia julgado improcedente o pedido, o Tribunal decidiu pela anulação da sentença, já que esta não havia invertido o ônus da prova, como requeria o MPRJ.

0198586-29.2010.8.19.0001

2ª PJTCDCC

Município do Rio de Janeiro e Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município do RJ SETRANSPARJ

Reajuste decorrente da extinção da tarifa simples após a criação do bilhete único

Aguarda julgamento.

Uma das grandes dificuldades enfrentadas nesse tipo de ação tem sido a complexidade dos estudos acerca dos elementos que compõem o valor da tarifa, sendo praticamente impenetráveis as planilhas de custo das empresas de ônibus, o que cria graves obstáculos para a análise da adequação do preço final da passagem. A ação civil pública mais recente combatendo aumento de tarifas foi proposta em 2010 em face do Município do Rio de Janeiro e do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Município do RJ - SETRANSPARJ pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. Essa ação discute a extinção da tarifa simples, após a implantação do “bilhete único”, defendendo que, embora o bilhete único traga vantagens, a política de fazer cessar a tarifa simples, não dando ao consumidor a opção de adquirir o bilhete com o valor mais baixo, caso queira usar apenas um trajeto, gera prejuízo, pois não pode “pagar menos para consumir menos”, caso não queira usar apenas um trajeto. Além disso, foi destacado que a tarifa simples já havia sofrido reajuste em menos de um ano e, por essa razão, não poderia sofrer novo aumento. O processo (0198586-29.2010.8.19.0001), da mesma forma que os anteriores, ainda aguarda julgamento definitivo.


Ônibus reajuste  
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