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Cia Construtora Vila Mar e Instituto Estadual do Ambiente (INEA) Ação Civil Pública Em 2011, o Ministério Público ajuizou ação civil pública requerendo que o Inea e a Companhia Construtora Vila Mar suspendessem obras de construção em loteamentos irregulares em Pedra de Guaratiba, Zona Oeste do Rio. Também foram requeridas a demolição das construções já existentes, a suspensão da licença para construir emitida pelo Inea e a recuperação ambiental da área degradada. Em dezembro de 2012, o MP firmou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com os demandados, que se propuseram a atender as exigências do MP. O TAC pôs fim ao processo judicial.

Ministério Público

do Estado do Rio de Janeiro


Sumário Na Ação Civil Pública, o Ministério Público aponta como réus a Cia Construtora Vila Mar e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) pela implantação de construções irregulares em um loteamento clandestino, em Pedra de Guaratiba. O MP requereu à Justiça medida liminar para a suspensão de obras de construção e demolição de outras. Também foi requerido o cercamento e o isolamento da área; a suspensão da licença prévia emitida pelo INEA e a apresentação de um projeto de execução das obras de infraestrutura para a regularização do loteamento, com observações apontadas pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado (GATE) do MP. O grupo concluiu que, de acordo com a legislação ambiental vigente, o projeto do loteamento Vila Mar é ambientalmente inviável por se tratar de ocupação em área de manguezal, ecossistema fundamental para a manutenção do equilíbrio ambiental. Também foi requerida a não realização de qualquer ato de alienação dos lotes e construções, a regularização do parcelamento do solo, a reconstituição do ecossistema lesado, além de pagamento de indenização ou reparação do dano ambiental.

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